O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, é bom que se diga que V. Exª não praticou nenhum ato irregular. Tanto não foi de arbítrio o gesto praticado por V. Exª, que ele será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa e, a seguir, pelo Plenário. Logo, a Casa está funcionando em plena normalidade - não digo nem a despeito -, talvez por causa do gesto correto, a meu ver, que V. Exª adotou, ao refugar esta medida provisória. Não houve nada anormal. V. Exª não substituiu o Plenário; V. Exª não rasgou Regimento nenhum.

            V. Exª está simplesmente agora, com um ato seu - e não será a primeira vez que isso acontecerá -, sob o crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Grave foi quando o General Meira Mattos entrou no Congresso para tirar Deputado à força. Aquilo foi muito grave. Não sei se todos se recordam disso. Eu já tinha opinião formada sobre a questão democrática àquela altura. Houve quem resistisse, houve quem se agachasse. Neste momento, V. Exª agiu como defensor do Poder que encarna. E a Comissão de Justiça vai dizer se considera que V. Exª agiu corretamente ou não.

            Em relação à matéria - a Medida Provisória nº 440 -, a idéia seria mesmo esta: darmos satisfação aos servidores públicos que estão aqui a nos aguardar e, para facilitarmos os entendimentos, votaríamos hoje o corpo da matéria, deixando para a próxima semana os destaques. Teríamos, portanto, cumprido dois papéis relevantes: votar a matéria que está na pauta para tentar destravar a própria pauta e, ao mesmo tempo e no mesmo passo, não fugir do debate, que levou Líderes à tribuna, Senadores a se mobilizarem e a se manifestarem.

            Nós não fugimos de um debate a respeito da independência do Poder Legislativo. Ficamos falando em excesso de medida provisória para cá e para acolá e, finalmente, um dia, se tomou uma atitude: V. Exª saiu da retórica e foi à prática. Essa sua atitude será julgada pela CCJ. Então, nada há de anormal. Anormal, a meu ver, teria sido continuarmos fingindo que estava tudo bem - e não defendendo o Parlamento, como V. Exª fez, com ajuda, com toda a certeza, daqueles que se recusam a fingir que são Parlamentares. Somos Parlamentares de verdade e queremos, portanto, ter os nossos poderes preservados até em respeito à Constituição, que nos garante independência em relação ao Poder que está do outro lado da rua.

            Portanto, a depender de mim, que comecemos a Ordem do Dia para votarmos o corpo da matéria.