O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, agradeço as palavras generosas de V. Exª - que tem esse coração imenso -, inclusive pelo apreço que tem pela Bahia e pela minha pessoa em particular, o que me honra muito. Na Bahia, tenha a certeza V. Exª, por onde quer que eu vá, em qualquer recanto da Bahia, sempre me recomendam: “Dê um abraço no Senador Mão Santa!” É a população baiana que lhe vê e lhe ouve pela Rádio e pela TV Senado, acompanhando sua atuação permanente no plenário desta Casa. E veja V. Exª que o Piauí, hoje, neste plenário, está dominando. Temos o Deputado Júlio César, visitando-nos, o Senador Claudino... É o Piauí forte nesta Casa.

Sr. Presidente, na verdade, queria destacar um ato importante ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça na manhã de hoje, quando, naquela Comissão, por unanimidade, aprovou-se um relato, que tive a honra de fazer, com relação à PEC nº 20, que restitui aos municípios brasileiros uma proporcionalidade justa com a representação popular dos vereadores.

Muitos tentam não dar a devida importância à câmara de vereadores. Mas, ali, está a base da democracia. O início da política brasileira se deu por meio da câmara de vereadores. Quantos hoje, nesta Casa e no Parlamento, não iniciaram suas carreiras pela câmara de vereadores, chegando às prefeituras municipais, às assembléias legislativas, à Câmara dos Deputados?

A câmara de vereadores é importantíssima! O vereador é aquele que recebe a demanda primeira da população, seja de assistência médica, seja de um enterro, sejam quaisquer urgências pleiteadas pela população. Quem as leva até o prefeito são os vereadores. São também os vereadores que levam as demandas aos deputados. Portanto, a representação, quanto maior for quantitativamente, melhor, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu não aceito o argumento, por exemplo, quando se propõe a redução do número de deputados federais, de senadores, de vereadores, ao dizerem que a democracia é cara - muitas vezes, vejo alguns jornais estamparem o custo para a Nação de um Deputado Federal, de um Senador. Diria a V. Exª, Sr. Presidente, que a democracia pode ser cara, mas é o que há de melhor, é o que garante a liberdade, que está acima de qualquer coisa, acima até do bem-estar de qualquer cidadão. Então, temos de reforçar a democracia.

Lamentavelmente, se no passado a própria Constituição previu como fazer a quantificação de vereadores por município, isso foi alterado, e não o foi pelo Congresso Nacional, mas, sim, por uma interpretação do Judiciário, que, a meu ver, nunca guardou lógica.

Senador João Durval, veja: a Constituição diz que o número mínimo de vereadores por câmara municipal são 9; e o máximo, 21. Isto para municípios de até um milhão. A interpretação foi dividir um milhão por 21 mil, e se chegar à situação de um vereador. Mas, como o mínimo são 9, então, 9 para municípios até 47 mil habitantes. Então, nivelamos um município de 5 a 10 mil habitantes a um de 47 mil habitantes. É claro que há uma distorção nessa representatividade. Não podemos levar a situação que estávamos - e estamos - vivendo, em que 90% dos municípios brasileiros têm menos que 47 mil habitantes. Portanto, 90% de suas câmaras municipais têm apenas 9 vereadores. E, a partir daí, acresce-se um vereador a cada 50 mil habitantes, para chegarmos até o caso de um milhão, quando seriam 21 vereadores.

Isso foi feito pela Justiça - não foi feito pelo Congresso Nacional -, em 2004, e apresentado à Nação brasileira como sendo uma medida moralizadora, porque economizaria recursos do Erário, principalmente do Erário municipal.

Mas nada disso era verdade, nem foi, nem é verdade. Por quê? Porque a forma do duodécimo dos recursos das Câmaras de Vereadores permaneceu inalterada, de acordo com o art. 29, IV, “a” da Constituição, votada em 1988, que prevê um percentual da receita dos Municípios também por população. E, se isso não foi alterado e foi reduzido o número, o que aconteceu? O gasto continua sendo o mesmo, e diminuiu a representação popular na câmara de vereadores.

Então, o Congresso Nacional vem debatendo esse assunto. Inclusive, o próprio Judiciário disse que, havendo uma medida constitucional que regulamentasse o assunto, o Tribunal Superior Eleitoral ia rever a sua posição.

A Câmara dos Deputados discutiu esse assunto de forma exaustiva, elaborou uma PEC, que veio para esta Casa sob o número 20, de 2008. Ficamos nós, Senadores, com a responsabilidade de avançar na análise desta PEC e restituir a representação popular nos municípios - repito isso e faço questão de repetir, para depois não dizerem que “aumentou o número de vereadores, e também as despesas”. Não se aumenta um real, porque esses recursos já estavam e estão lá, constitucionalmente, atribuídos às câmaras de vereadores, o que não poderá ser alterado, a não ser que haja uma emenda à Constituição que altere o que o Constituinte quis fazer em 1988.

Pois bem, Sr. Presidente, esta PEC, constituída basicamente de três artigos, veio para cá. O primeiro cria 24 categorias populacionais de municípios, colocando o número de vereadores, sendo o mínimo de 9, e vai aumentando sempre de 2 em 2 vereadores, porque precisamos ter um número ímpar. Isso é o normal que acontece em qualquer Parlamento. Aqui, somos 81 Srs. Senadores; na Câmara, 513 Deputados. Portanto, é um número ímpar, para que não haja uma situação de empate que tenha que ser decidida - como tem acontecido, lamentavelmente - pelo mais velho. Não é democrática essa forma de decisão. A decisão tem de ser pelo voto inclusive do Presidente da Casa, que pode decidir em caso de empate.

Então, quanto a essa PEC que veio para cá, além desse art. 1º, havia também o art. 2º, que fazia uma redução drástica no que é transferido para as câmaras de vereadores, o que inviabilizaria o funcionamento de muitas delas. O que foi feito na Comissão de Constituição e Justiça? Eu relatei a matéria e tive a honra de ter aprovado pelos meus Pares, na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, o parecer. Aprovados os Itens 1 e 3, que prevêem a aplicação, ainda este ano de 2008, da emenda à Constituição, suprimiu-se o art. 2º, para caminhar numa PEC paralela - o que já foi feito nesta Casa em várias matérias, inclusive na Reforma da Previdência e na Reforma Tributária. Esse procedimento foi questionado pelo Supremo, que o convalidou como sendo um caminho também, dentro da técnica legislativa, sem nenhum problema.

Então, ficaremos com o art. 2º, que é o repasse para as câmaras municipais, sob exame ainda no Senado Federal - a matéria está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça E ontem, antes de levar meu relato à Comissão de Constituição e Justiça, tive o cuidado de ouvir o Presidente da Casa, Senador Garibaldi Alves; o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Marco Maciel; e o Colégio de Líderes, para ver se havia concordância com o nosso parecer, e tive a satisfação de ver que havia a concordância dos Líderes presentes - estava ali a maioria absoluta dos Líderes da Casa - em aprovar o encaminhamento que estava sendo dado a essa PEC.

Isso me leva a acreditar firmemente, Sr. Presidente, que, na próxima semana, ainda na segunda-feira... Segunda não, porque não é dia de votação, mas, na terça-feira, estaremos neste plenário votando essa emenda constitucional e cumprindo nosso papel com a sociedade, com a representatividade, com a democracia, aprovando a PEC aprovada hoje, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça.

Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente, ressalvando, mais uma vez, que há uma preocupação desta Casa, sem sombra de dúvida. Não é possível aceitar que se ande por aí dizendo que nós não temos responsabilidades com relação a gastos. Por exemplo, o Executivo encaminha para cá, depois de uma análise profunda, reajustes para os funcionários públicos federais. Nós aprovamos porque acreditamos que foi feita uma análise justa e correta. E aqui procuramos, ao contrário, aprofundar, modificar, melhorar. Então, não há a preocupação nesta Casa de aumentar gastos, de forma alguma. Nós queremos colaborar, e vamos colaborar. Mas também não podemos cometer injustiças.

Neste momento, o que penso que é importante é que amanhã não venham a noticiar que o aumento no número de vereadores nas câmaras de vereadores - que não chega sequer a voltar ao status de antes de 2004, porque o aumento não chega a tanto, diante da regulamentação proposta na PEC - levou ao aumento da despesa. Que não digam isso, pois não houve aumento de um real sequer. Será repassado o mesmo que está sendo repassado hoje para as câmaras municipais. E qual é o ganho? É uma representatividade maior, uma forma mais democrática de gerir os municípios, que têm que ser, assim como o País, respeitadores do Legislativo como sendo a Casa que representa a vontade mais legítima da população.

Sr. Presidente, era a notícia que eu queria dar neste momento, agradecendo a sua compreensão.

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