Pronunciamento de José Agripino em 10/12/2008
Discurso durante a 234ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Informação sobre o posicionamento do DEM diante da crise econômica. Considerações a respeito da Medida Provisória 443.(como Líder)
- Autor
- José Agripino (DEM - Democratas/RN)
- Nome completo: José Agripino Maia
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.:
- Informação sobre o posicionamento do DEM diante da crise econômica. Considerações a respeito da Medida Provisória 443.(como Líder)
- Aparteantes
- Antonio Carlos Júnior, João Tenório.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/12/2008 - Página 50699
- Assunto
- Outros > POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
- Indexação
-
- COMENTARIO, HISTORIA, PERIODO, SUPERIORIDADE, INFLAÇÃO, BRASIL, DIFICULDADE, ATUAÇÃO, ORADOR, EX GOVERNADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), NECESSIDADE, VALORIZAÇÃO, ESTABILIDADE, ATUALIDADE, ORIGEM, PLANO, REAL, GOVERNO, ITAMAR FRANCO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPORTANCIA, IMPLEMENTAÇÃO, AJUSTE FISCAL, POLITICA CAMBIAL, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CRITICA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), AUSENCIA, RECONHECIMENTO, MERITO, PROCESSO, TENTATIVA, MANIPULAÇÃO, OPINIÃO PUBLICA, REFERENCIA, AVALIAÇÃO, CRISE, ECONOMIA INTERNACIONAL.
- ELOGIO, PARTIDO POLITICO, DEMOCRATAS (DEM), PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), COLABORAÇÃO, APROVAÇÃO, COMBATE, CRISE, ECONOMIA NACIONAL, PREVISÃO, DIFICULDADE, FUTURO.
- CRITICA, INEFICACIA, GOVERNO FEDERAL, PROMOÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, PAIS, INCOMPETENCIA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO.
- CRITICA, GOVERNO, MANUTENÇÃO, PROPOSTA, DEBATE, FUNDO DE INVESTIMENTO, PERDA, SITUAÇÃO, SUPERAVIT, MOTIVO, CRISE, ECONOMIA, DEFESA, CONTENÇÃO, GASTOS PUBLICOS.
- ANUNCIO, RESSALVA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), QUESTIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AQUISIÇÃO, BANCOS, SITUAÇÃO, DEFICIT, DEFESA, ALTERAÇÃO, FORMA, SALVAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
SENADO FEDERAL SF -
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O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente; obrigado mesmo pela sua permanente generosidade, pela sua simpatia em relação a minha pessoa, fato que retribuo com a minha amizade, se é que ela vale alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Muito.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fui governador, como V. Exª foi, Senador Mão Santa, numa época em que a inflação chegou a 20% ao mês.
Era dificílimo governar, porque, de três em três meses, se impunha a obrigação de reajuste salarial. Eu fazia reajustes em percentuais superiores à inflação e não tinha a certeza de que a arrecadação conseqüente cobriria a despesa que eu estava assumindo. Era um jogo de risco permanente. Era um jogo de pressões permanentes, em que as greves nem sempre eram evitáveis.
Eu vivi a época da maior inflação no País no exercício do cargo de governador e sei como é perverso, Senador ACM Júnior, para o povo do Brasil, para um governante, para o gestor público, a presença da inflação, principalmente da hiperinflação. Ela gera o que eu também assisti, como governador: a troca de Ministros quase de seis em seis meses. Quando fui governador pela segunda vez, assisti a troca, por cinco vezes, de Ministros de Fazenda. E a cada troca de Ministro de Fazenda ocorria uma dúvida com relação à política econômica que iria vigorar.
Digo isso para valorizar uma coisa que considero patrimônio do povo brasileiro hoje, que é a inflação sob controle, que é o equilíbrio das contas públicas, uma coisa da qual o Governo atual se orgulha, mas que vem lá de trás. Vem do tempo de Itamar Franco, vem do tempo de Fernando Henrique Cardoso, vem do tempo em que se acabou a conta única, em que se instalou o câmbio flutuante, em que se estabeleceu a renegociação das dívidas dos Estados e municípios, em que se implantou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu, como Senador, tive a honra de, presidindo a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de certa forma, dar uma colaboração privilegiada para a sua aprovação. Lei de Responsabilidade Fiscal que impôs responsabilidade ao gestor público, porque, se ele não cumpre aquilo que a LRF preconiza, ou seja, em suma, não gastar mais do que arrecada, não tomar mais compromissos do que seu mandato permite. Se ele transigir os termos da LRF, ele pode ser preso.
Eu assisti ao estabelecimento de governos com metas de inflação; assisti a governos instalarem, como dogma da arte de governar, o equilíbrio fiscal, ou seja, não gastar mais do que arrecada. Assisti a isso tudo e assisti ao que vejo hoje, uma coisa importante no tocante à política monetária, que tem sido uma das responsáveis pela contenção da inflação: a política que dá ao Banco Central, se não de direito, pelo menos de fato, uma certa autonomia, o que dá ao Copom - e o Copom é integrado, basicamente, por dirigentes do Banco Central e autoridades vinculadas ao Banco Central - autoridade para gerir a política monetária no que diz respeito à taxa de juros.
Eu digo isso tudo, Sr. Presidente Mão Santa, porque - creio foi anteontem, Senador Gilvam Borges - ocorreu uma reunião do Partido dos Trabalhadores no interior de São Paulo para discutir a crise, a crise mundial que nos afeta. E, curiosamente, os dirigentes do PT - creio que do Brasil inteiro, reunidos em um Município do interior de São Paulo- atribuíram a crise mundial ao PSDB e ao Democratas, às teses que nós praticamos. Curioso! O êxito deste Governo, que pratica tudo aquilo que já vem desde Itamar, a Lei de Responsabilidade Fiscal - contra a qual eles votaram, mas acham, hoje, uma preciosidade e a respeitam e a estimulam -, o equilíbrio fiscal, o câmbio flutuante, a autonomia do Banco Central, de fato, se bem que não de direito; tudo isso tem sido responsável pelo êxito, no plano econômico, do atual Governo. Tem produzido, inclusive, os superávits de arrecadação, a contenção da inflação, que tem se mantido na faixa de 3%, 4%, 5%, o que é perfeitamente administrável. Graças a esse contencioso pretérito que a duríssimas penas se implantou no passado e que veio produzir resultados positivos agora. Agora, isso tudo - as teses liberais- é que gera a crise mundial.
Acho isso curioso, Sr. Presidente, porque é, no mínimo, uma atitude de desfaçatez. O Presidente da República pratica isso tudo que anunciei - câmbio flutuante, metas de inflação, equilíbrio fiscal, respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, autonomia, de certa forma, ao Banco Central - e o Partido dos Trabalhadores, que é o partido dele, desautoriza isso tudo como que querendo dizer que vão agora fazer a mudança. Que mudança? Mudança do que deu certo? Atribuir uma culpa que não é nossa à crise mundial? A crise mundial é decorrência de um fato que fugiu ao nosso controle, à falta de controle da concessão de empréstimos, a origem de tudo, para uma política imobiliária, para financiamentos imobiliários nos Estados Unidos, que contaminou o tempo inteiro. A desregulamentação desse segmento contaminou o mundo inteiro. Chegou à Ásia, ao Reino Unido, à Alemanha. Contaminou o mercado financeiro como um todo e empobreceu o mundo inteiro.
A China está exportando menos e, portanto, comprando menos do Brasil; a Inglaterra, a Rússia, a Alemanha, o Japão, estão todos comprando menos minério de ferro do Brasil; a Rússia compra menos carne do Brasil; os aviões da Embraer, que estavam vendidos, estão em stand by. A crise está produzindo, sim, um efeito negativo sobre a economia brasileira. É verdade que temos um mercado interno capaz de, graças a Deus, sustentar ainda a economia no plano interno, mas vamos pagar um preço alto por um revés a que o mundo inteiro assiste e pelo qual é penalizado.
E dizer que as nossas teses, que, pelo contrário, produziram aquilo que de bom aconteceu na economia do Brasil, que vêm lá de trás, são responsáveis pela geração da crise é, no mínimo, uma tentativa de disfarçadamente atribuir a terceiros a política que eles, do PT, querem praticar. Lula, que fez aquilo que nós iniciamos, o Presidente Lula que fez aquilo que nós iniciamos e que é do PT não tem nada que ver com as teses que o PT tem. Tudo a ver. E é preciso que isso seja dito com toda a clareza para que os brasileiros possam entender as coisas como elas realmente são. E elas são como, Senador Jayme Campos? Elas são, com a colaboração nossa, de democratas e de tucanos, a solução da crise. Nós votamos semana passada a MP 442. Com que objetivo? Irrigar o crédito. Votamos aqui a 442 para garantir, pelo depósito compulsório, pela liberação do depósito compulsório, irrigar o crédito, que é uma das formas que o Governo tem de promover aquilo que ele quer, a compra, a aquisição pelo povo do Brasil de alguma coisa que movimente a economia. Alguma coisa é o liquidificador, é a televisão, é o automóvel, é o supermercado, é qualquer coisa, contanto que mantenha a roda girando.
E é nossa obrigação colaborar com as soluções que o Governo apresente, soluções plausíveis, para que a gente supere a crise que está posta, que vai mostrar a sua face dura no último trimestre de 2008, e mostrar sua face duríssima nos números que, lamentavelmente, vão ser exibidos na economia brasileira no ano de 2009, quando teremos, seguramente, perda de postos de trabalho, dificuldades enormes para conter a inflação, pela variação do câmbio do dólar, pelo desaquecimento da economia, que vai produzir perda de renda para as famílias, que vão passar a consumir inevitavelmente menos.
Haverá perda daquilo que é hoje o grande patrimônio do Governo: o bem-estar do cidadão brasileiro de classe A, B, C, D e E, todos que produzem a formidável taxa de 70% de aprovação ao Presidente Lula. É a satisfação dos brasileiros. Infelizmente, pelo fato de não termos nos estruturado convenientemente para termos um mercado interno ainda mais robusto, serão produzidas, em 2009, inevitáveis perdas em nível de satisfação. Não que torçamos contra o Presidente da República pelo fato de apostarmos no quanto pior melhor. Longe disso, longíssimo disso. O Brasil é onde moram os meus filhos e os meus netos, e quero para eles o melhor, seja ele presidido por Luiz Inácio Lula da Silva, por Fernando Henrique, por Itamar ou por quem venha a seguir. Este é o meu País.
É o País com quem eu tenho compromisso e para quem eu quero o melhor. Agora, para querer o melhor, eu tenho de ser honesto nas minhas avaliações, nas minhas conjecturas e nos votos que eu e os meus companheiros damos aqui, neste plenário.
Ouço com muito prazer o Senador ACM Júnior.
O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador Agripino, o pronunciamento que V. Exª vem fazendo neste plenário, hoje, é muito importante, inclusive para que se coloque nos seus devidos lugares, as medidas que foram tomadas no Governo Fernando Henrique, relatadas aqui por V. Exª, com muito brilhantismo, e que possibilitaram -- no momento em que a economia internacional permitiu, a partir de 2003, que coincidiu com o mandato do Presidente Lula --, que houvesse uma melhoria da economia brasileira; mas com a junção do efeito das medidas tomadas pelo Governo Fernando Henrique, com a conjuntura internacional amplamente favorável. E, se nós tivéssemos sido mais cuidadosos com gastos públicos e se, em vez de desembolsarmos em gastos correntes, tivéssemos investido em infra-estrutura, nós teríamos hoje uma condição melhor ainda. E nós não aproveitamos devidamente a maré positiva da economia internacional. Aproveitamos em parte, mas poderíamos ter aproveitado mais, poderíamos ter tido uma condição melhor e agora estaríamos mais blindados à crise. Eu me lembro que no dia da histórica derrubada da CPMF aqui neste plenário, ao defender a redução da carga tributária e o enxugamento dos gastos públicos, eu falava que não estávamos blindados ainda para um problema que poderia acontecer em breve. Eu não estava adivinhando que teríamos crise desse montante, mas já lembrávamos que nós não estávamos blindados, nós não estávamos preparados porque os gastos correntes continuaram crescendo assustadoramente e nossa infra-estrutura continuava, digamos, muito deficiente. O Governo Lula teve méritos, mas se ele tivesse sido mais rigoroso com os gastos públicos, se ele tivesse investido mais em infra-estrutura em vez de desembolsar gastos correntes, as coisas teriam sido diferentes. Inclusive, aproveito a oportunidade para dizer que também a autonomia operacional do Banco Central foi herdada - e hoje nós estamos discutindo sua autonomia -, mas o que se precisa agora é uma autonomia formal. É um assunto que nós estamos discutindo o projeto do Senador Arthur Virgílio, de que sou relator na CCJ. Nós estamos fazendo audiências públicas e vamos lutar por ele, para que não haja marolas, tentativas de mudança das posições do Copom. O Copom tem que ser independente para tomar posições. É inadmissível o que o Governo está querendo fazer. Ele está tentando induzir o Copom a modificar, digamos, ao seu bel-prazer, as taxas de juros. Quero lembrar também a questão da Petrobras. Realmente, a gestão financeira da Petrobras está assustando. A Petrobras fechou o terceiro trimestre com dívidas de curto prazo de 92 bilhões contra haveres de curto prazo de 57. Ela deve a fornecedores 65 bilhões, quando, em junho, devia 47, ou seja, dívida de curto prazo. Isso quer dizer que a estrutura financeira da Petrobras está deficiente, e isso salta aos olhos. O Senador Tasso não falou em vão. É preciso que... A audiência pública foi transferida ou cancelada, infelizmente, mas esse assunto não pode morrer. A Petrobras é uma empresa de ponta, no âmbito tecnológico e internacional. Ela tem que ser mais bem gerida. Estou assustado com os números que obtive no site da CVM sobre o relatório trimestral da Petrobras, que me deixou um pouco assustado.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador ACM Júnior, obrigado pelo seu aparte, pelas importantes incorporações que agrega a esse meu modesto pronunciamento.
Quero deixar claro que esta crise está deixando exposta a fragilidade de muitos dos segmentos da economia. A Petrobras é uma delas. A questão da infra-estrutura e da eficiência do Governo é uma delas. Em contrapartida o Partido dos Trabalhadores se reúne, como se não fosse o Partido do Presidente Lula, para dizer que a crise que nós estamos vivendo teve origem pela aplicação de uma doutrina, que é a doutrina liberal praticada pelos democratas e pelos tucanos; como se não fosse o elenco dessas doutrinas - Lei de Responsabilidade Fiscal, câmbio flutuante, metas de inflação, equilíbrio fiscal -, esse elenco de providências que foram adotadas que levaram a economia a se estabilizar, a inflação a se aquietar, e a economia a crescer; crescer, produzindo o nível de satisfação de que o Presidente pode desfrutar.
E agora o PT diz que a crise é produto daquilo que catapultou o atual Governo, como que se dissesse: agora, nós vamos evoluir para mudanças. Mudança de quê? Do que deu certo? No plano externo, o mercado financeiro não foi, por ausência de regulamentação, que aqui dentro foi atendida... Quando ocorreu a perspectiva de uma crise financeira, o Proer, que foi criticado na época, aplicou um torniquete na hemorragia e resolveu o problema que não se resolveu no plano exterior, com a quebra do Lehman Brothers, das seguradoras, disso e daquilo outro.
O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Com o dinheiro do compulsório e não do Tesouro.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - É claro, com o dinheiro do compulsório.
O que eu desejo deixar claro é que a gente tem de trabalhar com transparência. E não se imagine que o povo do Brasil é ingênuo ou bobo e que a Oposição não saberá transmitir para a população o que é, na verdade, o fato real.
Há um outro fato, Senador ACM Júnior, que é preciso deixar claro. Nós perdemos. Quantas vezes nós dissemos que estávamos perdendo o bonde da história? Que o melhor do crescimento do mundo nós não estávamos aproveitando? Quantas vezes aqui eu disse o quanto a Colômbia estava crescendo? Não é nem o quanto a China, a Rússia, ou a Índia estavam crescendo. Eram os nossos vizinhos: o Chile, a Colômbia, o próprio Equador. E nós crescendo a metade do que esses estavam crescendo.
Senador Jayme Campos, nós perdemos uma oportunidade singular de preparar a infra-estrutura deste País e ganharmos em eficiência. Eu vou dar um dado a V. Exª: a BR-101, ligando Natal a João Pessoa, está em obras no que diz respeito a sua duplicação. O Presidente da República foi há dois anos a Natal lançar com estardalhaço o início das obras e as entregou ao Batalhão de Engenharia do Exército, o respeitável Exército brasileiro, que tem uma missão constitucional que não é de construir. Ele pode e deve construir, mas não precisa ser atribuída a ele a responsabilidade de fazer a duplicação de 270 quilômetros entre Natal e Recife ou de 160 quilômetros entre Natal e João Pessoa se ele não é preparado exclusivamente para isso.
Dinheiro existe? Dinheiro do PAC existe? Claro que existe. Como está isso? Não há um metro da duplicação - depois de mais de dois anos de anunciada a obra, com a presença física do Presidente da República lá - em que alguém possa haver transitado. Os poucos pedaços prontos estão isolados. Essa é uma prova de que este Governo não prima pela eficiência.
Quando nós votamos naquela madrugada feliz para o Brasil o fim da CPMF, votamos com a consciência de que estávamos fazendo um bem para a economia brasileira, porque o Brasil estava com sucessivos recordes de arrecadação, produto do boom econômico. Boom de arrecadação que o Governo, em vez de aplicar com eficiência na provisão de uma infra-estrutura correta, estava aplicando na gastança, no custeio do gasto corrente, gastando com coisas que não produzem desenvolvimento sustentado, que é o caso da infra-estrutura.
Vão lá e vejam o caso da BR-101, a duplicação como é que anda a passo de tartaruga.
E, agora, o eldorado que nos levou com consciência a derrubar a CPMF, tendo a consciência de que ela não ia fazer, como não fez, falta à economia e às finanças públicas. Não fez falta nenhuma, e nós sabíamos disso. Pelo contrário, facilitou a economia brasileira a manter a inflação sob controle, a crescer nos níveis que cresceu. Nós perdemos a oportunidade. E, agora, estamos diante de uma crise. E a atitude do nosso Partido é de colaboração. Mas colaboração em termos.
Vem aí a MP 443. Votamos a 442. Vem aí a MP 443, Senador Heráclito Fortes. Ela objetiva, como a 442, oferecer ao Governo instrumentos de combate ou de convivência ou de superação da crise. Vamos votar a favor. Mas não vamos votar a favor de coisas que contém a 443 e que são nocivas à estrutura permanente da economia brasileira e sobre as quais eu vou me manifestar daqui a pouco, depois de ouvir, com muito prazer, o Senador João Tenório.
O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Senador José Agripino, nada mais oportuno do que as palavras que V. Exª traz, neste momento, à tribuna, sobretudo porque fica muito clara uma coisa estranha que está acontecendo, no Brasil: a relação do Governo com a realidade nacional. É preciso muito descolamento da nossa realidade para ter um comportamento como o que o Governo está tendo.
Por exemplo, peguem os jornais: é demissão na indústria automobilística, é demissão na Vale, é redução de carga horária de trabalho. Hoje, conversaram com alguém da Fiesp. A Fiesp está fazendo um acordo para redução de carga de trabalho e, conseqüentemente, de salário do brasileiro, sobretudo da indústria paulista. Os setores do agronegócio estão se desativando completamente. A redução das exportações brasileiras neste mês é um fato estonteante. Eu conversava ontem com o Dr. Roberto Gianetti, que é um especialista nisso. Ele estava absolutamente impressionado com a redução das exportações brasileiras neste mês. Há desemprego em todas as áreas. O setor que mais conheço, por fazer parte dele, o setor da agroindústria do açúcar, está desempregando de maneira maciça, porque não há condição nenhuma de sustentar a atividade no nível atual. E, ao mesmo tempo em que isso acontece em todos os segmentos da economia nacional, o Governo envia para cá uma série de medidas provisórias que têm como objetivo empregar, empregar, empregar, aumentar salários. Ou seja, aumentar despesa pública da pior maneira, como diz o Senador Antonio Carlos Júnior, que é o aumento da despesa corrente. Não é aquele aumento de despesa que provoca investimento ou mesmo bem-estar social; é aumento de salário, aumento do número de funcionários. Semana passada mesmo, aprovamos aqui 280 novos funcionários públicos para este País. Até esta Casa tem dado uma contribuição para isso, é bom que se diga. Esta Casa deveria criar um comportamento, eu diria, assim, fundamentalista - fundamentalista talvez seja a palavra mais adequada para isso: seremos contra qualquer iniciativa do Governo que proporcione aumento da despesa pública. Esse descolamento do Governo da realidade nacional é algo que espanta e amedronta quem vive da economia real, quem é um contribuinte, quem vive em busca do emprego na atividade real. Portanto, registro minhas palavras de congratulação pelo seu pronunciamento e faço este convite: vamos ser fundamentalistas aqui nesta Casa no que diz respeito a qualquer iniciativa do Governo, qualquer medida provisória, que proporcione qualquer tipo de despesa adicional e, conseqüentemente, gere um constrangimento maior ainda para a atividade produtiva, quando somos obrigados a aumentar impostos ou contribuir de maneira absolutamente indevida.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador João Tenório, V. Exª, como sempre, muito pragmático nas suas observações, muito consistente nas suas assertivas. Sempre o ouço com muita atenção, porque V. Exª sempre contribui com muitos argumentos para o debate nesta Casa.
Veja: V. Exª tocou, ainda que de relance, na questão da arrecadação, dos gastos públicos e na questão das importações versus exportações, balança comercial. Pasme, Senador João Tenório: a CCJ, por insistência do Governo, vai ter que discutir a criação do fundo soberano. Eu, na minha experiência de vida pública, poucas vezes terei visto coisa mais insensata, mais imprópria e mais inoportuna, porque o fundo soberano tem sentido na hora em que há excessos fiscais ou excessos cambiais para exibir ao mundo como forma de se mostrar poderoso, forte, que se tem capital para atrair investimentos ou para produzir investimentos do Brasil lá fora. É preciso ter superávit de arrecadação. Nós temos ainda - ainda! - mais receita que despesa. Não sei até quando, porque, com a débâcle econômica que está anunciada, a perda de receita vai ser fortíssima. As despesas do Governo permanecem.
Votamos aqui criação de cargos e reajustes de salários depois de eu perguntar quatro ou cinco vezes ao Líder do Governo se o Governo tinha condições de arcar financeiramente com a retribuição àquilo que estávamos votando. Eu não queria ser mais realista que o rei, mas dizia que a função do Governo na democracia é governar e a da oposição é fiscalizar. Eu não tenho a obrigação de ser algoz de ninguém, e não vou ser! O Governo é que tem que, se promete alguma coisa, dizer que tem meios para cumprir o que prometeu. Como ele disse que tinha, nós votamos aqueles benefícios que ele, Governo, ofereceu aos servidores, e criamos a expectativa de contratações que ele, Governo, disse que tinha como fazer, por concurso, e tinha como pagar, mas aumentando o gasto público.
Voltando ao fundo soberano: o fundo soberano tem sentido quando se tem superávit de arrecadação interna. Quando se tem mais receita que despesa, que é o caso, pode-se criar. Mas, quando se tem para contrapor à receita uma despesa monstruosa com o serviço da dívida, que atinge R$1,3 trilhão - a taxa de juros que o Brasil pratica e é obrigado a praticar -, aí, ao invés de superávit, você tem déficit em conta-corrente. Você não tem nenhum real para colocar no fundo soberano. E no que diz respeito às contas, ao balanço em contas-correntes no plano internacional? Nós tínhamos um formidável superávit de balança comercial que chegou a US$40 bilhões; este ano, se muito chegar, chega a US$20 bilhões! Metade, de um ano para o outro. Quando entra remessa de lucros e serviços, isso e aquilo e aquilo outro, você passa a ter um déficit em conta-corrente. Não tem um dólar de sobra. Vai criar o fundo soberano para quê? Para tomar dinheiro emprestado para colocar em exibição? E o Governo insiste em criar um fundo soberano. Com recursos de onde, não sei.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Já concluo, Sr. Presidente. Com recursos de onde, não sei. Mas o Governo insiste em falar, em discutir fundo soberano, quando, na verdade, deveria dar uma manifestação clara, claríssima de contenção de gastos públicos.
Senador Jayme Campos, Senador Expedito Júnior, Senador João Tenório, V. Exªs viram alguma manifestação, alguma atitude do Governo, algum decreto do Governo contendo diárias, para efeito de demonstração, para mostrar ao Brasil que está preocupado com o gasto corrente? Pelo contrário, só tem o reverso da medalha, só tem criação de despesas novas, quando, na verdade, o enfrentamento da crise vai exigir contenção violenta de gasto público. E aí vem a minha dúvida e a minha preocupação, porque, com a queda de receita na arrecadação - que, Deus nos livre, vai acontecer -, vai faltar dinheiro, e o Governo, que não sabe poupar, vai deixar de investir. O pior dos mundos: não investia quando tinha recursos para investir; agora, vai deixar de investir porque não tem dinheiro e não soube poupar nos gastos correntes. Essa é a situação real para a qual estamos caminhando.
Raciocinando assim e tendo essa preocupação, vamos apresentar algumas ressalvas com relação à Medida Provisória nº 443. A Medida Provisória nº 443 determina ou abre a perspectiva de que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal comprem ativos podres de bancos. A MP nº 442 já permitiu que o mercado se entendesse. O que era ativo podre de qualidade razoável, recuperável, já aconteceu; o que está para acontecer é ativo podre irrecuperável.
Estão dando agora ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal um presente de grego, um cavalo de tróia: compra que o filho é teu. Para comprar o quê? Mazela, crédito podre irrecuperável! Para salvar o quê? Para salvar o sistema financeiro? Por que não se faz o que a América fez, o que o Japão fez, o que o Reino Unido fez? O Tesouro é que tem de fazer esse tipo de papel. Não é mazelar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, que estão sãos. Dentro da crise, vão tornar não são quem está são? Com o nosso voto, não! Vamos votar contra a presença do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal nesse tipo de operação, que é uma operação de salvação, sim, mas que se faça como foi feito na época da securitização dos débitos do crédito rural, do Pesa. Quem fez o Pesa não foi o Banco do Brasil nem o Banco da Amazônia, foi o Tesouro Nacional. Por que não se repete o mesmo? Não é a salvação nacional? Com o nosso voto, não.
Outra coisa: por que abrir a perspectiva para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica agirem sem prazo determinado, indefinidamente, para comprar os bancos pequenos para estatizar o setor financeiro porque o Partido dos Trabalhadores assim o pensa? Esse é o melhor caminho? Para nós, não. Vamos votar contra e definir o prazo de um ano para a vigência dessas autorizações. Se essa crise durar mais do que um ano, o mundo esfarela e o Brasil vai junto. Não há por que abrir a perspectiva para, indefinidamente, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica comprarem ativos podres, mazelando-se e abrindo a perspectiva para a estatização do setor.
Dito isso, Sr. Presidente, e agradecendo a boa vontade de V. Exª com os argumentos que eu precisava expor, quero dizer que a atitude do meu partido será de colaboração com o enfrentamento da crise, mas colaboração com vigilância, com atitudes que consultem nossa formulação programática e, acima de tudo, com coerência, coerência que fez com que o Brasil, lá atrás, tomasse providências corajosas, se estruturasse na área econômica, produzisse aquilo que aconteceu hoje e pudesse orgulhar-se de ter feito isso.
Que o Brasil possa hoje ter fundamentos econômicos capazes de enfrentar a crise que está por vir e que, se Deus quiser, juntos - mas com responsabilidade -, possamos vencer.
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