O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu quero registrar, de forma prazerosa, a presença do ilustre advogado do Mato Grosso, companheiro amigo, um dos maiores juristas daquele Estado, Dr. João Celestino, que veio hoje visitar o nosso Senado Federal.

Sr. Presidente, uma Nação democrática se configura não pelo potencial logístico ou econômico da sua estrutura física, mas sim pelas garantias jurídicas que confere à sociedade civil.

A essência política de um País reside na plenitude da liberdade individual e coletiva de seus cidadãos. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Jayme Campos, desculpe interrompê-lo. Aqui é o nosso Senador que foi reeleito prefeito de Belém e deixou aqui o companheiro Flexa Ribeiro. Agora, as saudades dele são enormes, mas ele está servindo lá à nossa Nazaré, em Belém.

V. Exª continue a representar bem.

O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Seja bem-vindo, Prefeito. Prefeito do PTB. Exatamente tenho a honra de conhecê-lo pessoalmente em meu ministério.

Mas, Sr. Presidente, retornando ao meu pronunciamento, a essência política de um País reside na plenitude da liberdade individual e coletiva de seus cidadãos. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal prestou um grande serviço ao primado ético nacional ao aprovar ontem o magnífico relatório do Senador Eduardo Azeredo, salvaguardando o direito de 57 municípios brasileiros que corriam o risco de serem riscados do mapa geopolítico do nosso território.

Em seu parecer, o nobre Senador mineiro confirmou o dispositivo da PEC 12A/04, que autoriza a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento dos 57 municípios, emancipados a partir de 1996, e que ficaram em desacordo com o texto da Emenda Constitucional nº 15, que remeteu ao Congresso Nacional a prerrogativa da criação de municípios, subtraindo das Assembléias Legislativas tal competência.

Surgiu, então, um vácuo jurídico quando alguns municípios em fase de emancipação viram o seu status de unidades autônomas ameaçado e os direitos de seus munícipes correm o risco de virar pó, diante de uma legislação confusa e desprovida de anteparos políticos que pudessem acolher os interesses de várias localidades espalhadas pelo País.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que impôs uma urgente tomada de posição do Congresso Nacional, estipulando prazo para a solução da demanda, senão retornariam os 57 municípios à condição de distrito das cidades das quais haviam sido emancipados.

Ora, convenhamos, a emenda sairia pior que o soneto, porque o direito sempre se conduz de forma retilínea e progressiva; nunca de maneira sinuosa e pendular. As garantias adquiridas pelos cidadãos (moradores ou nativos) dos municípios emancipados jamais poderiam retroagir. Eles não poderiam ter suas certidões de nascimento ou suas carteiras de identidade cassadas. Seria um ato de violência, uma arbitrariedade e um contra-senso.

Ninguém, nem qualquer poder, calcado num ato disciplinar, tem a prerrogativa de cassar sentimentos ou emoções. Extinguir 57 municípios, 15 deles em meu Estado de Mato Grosso, seria o mesmo que açoitar o sentimento patriótico de cada um de seus moradores, seria o mesmo que desonrar suas crenças cívicas; e seria o mesmo que condenar ao exílio toda uma geração.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parabenizo o Senador Eduardo Azeredo pelo seu belo relatório, ao mesmo tempo em que peço celeridade para a aprovação deste projeto de emenda constitucional, pois ele corrige uma grave distorção administrativa que poderia levar ao caos e à desordem municípios importantes para o desenvolvimento econômico e social do País. Digo isso tanto dos emancipados quanto das unidades-tronco, que seriam duramente afetadas em sua estrutura política e gerencial.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando esse tema, gostaria de lamentar um episódio ocorrido hoje pela manhã no Município de Campo Verde, um dos mais promissores do interior brasileiro, que assistiu a um protesto de toda a coletividade contra a crescente onda de violência na região.

Somente nos últimos dias, duas lojas de redes nacionais de eletrodomésticos, o Magazine Luiza e a City Lar, sofreram assaltos, com medo e constrangimento para clientes e funcionários. Hoje pela manhã, das 10 às 11 horas, todos os estabelecimentos comerciais da cidade cerraram suas portas em protesto contra a falta de investimentos do governo estadual na área de segurança pública no interior mato-grossense.

Segundo relatos de líderes da comunidade, Campo Verde, um dos Municípios com maior produção de grãos do País, com cerca de 23 mil habitantes, dispõe de apenas 18 policiais militares para a segurança da população.

De qualquer forma, Sr. Presidente, fica aqui um alerta para as autoridades legislativas brasileiras: um Município, para se viabilizar plenamente, precisa de investimentos e de uma malha estrutural de serviços públicos que garanta aos seus moradores desenvolvimento socioeconômico, legitimidade política e paz, porque o Município, Senador Paulo Duque, é a base de nossa organização institucional, é a raiz de nossa essência cultural e a mais profunda de nossas identidades humanas. Emancipar um município significa regar nossa diversidade democrática, mas devemos fazê-lo com responsabilidade e respeito à lei e aos princípios morais da autodeterminação da comunidade.

Portanto, Sr. Presidente, concluo a minha fala, dizendo da importância que representa, naturalmente, esse projeto, sobretudo na certeza de que, com isso, estaremos dando a segurança jurídica a algumas milhares de pessoas que moravam e moram nesses municípios e estavam intranqüilas, para que, a partir de agora, possam ter, com certeza, uma segurança e dizer que a certidão que tiraram naquele município recém-emancipado realmente lhes dá a garantia absoluta de serem brasileiro.

Por outro lado, venho a esta tribuna fazer um apelo ao Governador Blairo Maggi, para que tome as devidas providências em relação à segurança pública no Estado.

O Estado vai de mal a pior na área de segurança pública, que nada mais é do que um direito individual e constitucional de cada cidadão brasileiro. Não podemos chegar aqui todos os dias e dizer que o nosso Estado é o maior produtor de soja e de algodão, tem o maior rebanho bovino e, lamentavelmente, não tem segurança pública. Não é só Campo Verde. Na baixada cuiabana, que representa a região metropolitana da nossa capital Cuiabá, lamentavelmente, a segurança pública é precária. Todos os dias, quando se abrem os jornais, infelizmente, vemos homicídios, assaltos, roubos. Tudo isso, com certeza, tem gerado uma intranqüilidade na nossa população.

Portanto, desta tribuna, como Senador mato-grossense que teve quase um milhão de votos, tenho obrigação de cobrar, por parte do Poder Executivo daquele Estado, que tome as providências para que Mato Grosso não seja também campeão por falta de segurança pública para o nosso povo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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