O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - A esta altura, grisalho, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebo uma carta da jornalista Adriana Vandoni, que escrevia no jornal A Gazeta, de Cuiabá, do qual, aliás, sou articulista dominical, e hoje mantém um blog. Seu blog é www.prosaepolitica.com.br.

Ela faz denúncias muito graves. Ela diz, textualmente, que está encaminhando o histórico do processo criminal que o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Luiz Antonio Pagot, está movendo contra ela. Processo nº 156/2008, Décima Vara Criminal da Capital, Juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis.

Diz aqui que agradece o apoio e que confia que eu não me omitiria na hora de defender a democracia e o direito à liberdade de expressão - ela está correta, eu não faria mesmo isso - e diz que recebeu um apoio decisivo, no Estado, do advogado criminalista Dr. Eduardo Mahon, que já defendeu outros jornalistas e articulistas das intempestivas tentativas de cerceamento da liberdade cometidas pelo grupo político do Governador Blairo Maggi e do Dr. Luiz Pagot.

Aqui vem o histórico:

O site de notícias Mídia News publicou, no dia 9/12, uma matéria sobre o processo que Pagot move contra mim. Foi através dele que tomei conhecimento do processo e soube que existe uma audiência marcada para o dia 17 de dezembro. Nesta primeira fase, para me explicar perante a juíza sobre algo que publiquei em meu blog (www.prosaepolitica.com.br).

Aí continua a jornalista Adriana Vandoni:

Esta não é a primeira vez que Pagot tenta me intimidar. Quando ainda escrevia para o jornal A Gazeta, ele costumava ligar para o diretor do jornal, Dorileo Leal, pedindo para cortar minha coluna, o que acabou acontecendo, mas por minha vontade.

Ela ressalva que não houve nenhum rebaixamento de posição por parte do jornalista Dorileo Leal, mas, sim, ela resolveu, por vontade própria, sair.

Continua Adriana:

Recebia recados de enviados dele, mas jamais levei adiante. E não retendo me curvar ao autoritarismo de Pagot.

A censura à liberdade de expressão é um acinte à democracia, mas, infelizmente, ainda é prática usada por remanescentes de um período em que a idéia se impunha, pessoas que ainda sofrem de surtos autoritários como método de convencimento, de coação, de intimidação. Esses fascistas reprimidos devem ser extirpados da nossa sociedade pelo bem da democracia.

Poucos sabem, mas o meu blog, tal qual o Google na China, tem acesso bloqueado nas repartições públicas estaduais de Mato Grosso. Mas nem isso impede que os funcionários fiquem sabendo das mazelas e mutretas divulgadas nele. Quando Blairo Maggi assumiu o Governo de Mato Grosso, em 2003, ele se gabava dizendo que havia tirado a turma do tênis e que iria banir o PSDB da vida pública, em referência ao já falecido Governador Dante de Oliveira. Anunciava que estava entrando a sua “turma da botina”. E como legado de sua passagem pelo Governo ele está querendo deixar a turma do coturno. Triste marca para um homem que se propôs ser o “novo”.

A manutenção da democracia requer uma luta constante e não podemos permitir que, tal Hugo Chávez na Venezuela, alguns indivíduos a usem para implantar seus métodos fascistas.

Talvez as estradas brasileiras estivessem em melhores condições se Luiz Antonio Pagot, Diretor-Geral do órgão responsável pela manutenção delas, o DNIT, cumprisse sua função, em vez de se ocupar em cercear a liberdade de expressão.

Este cidadão tem muito mais a explicar a mim e à população brasileira que eu a ele. Quero saber, por exemplo, se ele ainda recebe algum adicional do grupo Amaggi, como declarou receber no começo do Governo Blairo, em 2003. Quero saber quando ele devolverá aos cofres públicos os R$430 mil que o Ministério Público lhe cobrou pelos anos em que foi funcionário fantasma do Senado. E por último, quero explicações sobre a extemporânea campanha ao governo que vem fazendo abertamente no Estado ferindo a Lei Eleitoral.

Meu advogado, Dr. Eduardo Mahon, divulgou a seguinte nota à imprensa:

Adriana Vandoni, representada por seu advogado Eduardo Mahon, diante da notícia de que estaria sendo processada pelo Diretor-Geral do DNIT, Luiz Antonio Pagot, vem a público afirmar que não recebeu qualquer intimação a respeito do caso e desconhece os termos da inicial. Em revista aos termos da matéria publicada, suposta motivação do pedido de explicações, queremos reforçar as convicções estampadas e ratificar integralmente a liberdade de imprensa e de convicção ideológica de cada qual. O gestor público, seja quem for, está predisposto a receber críticas e conviver com elas e não é através de expedientes que revelam constrangimentos ao direito assegurado constitucionalmente de livre manifestação que serão capazes de conter a legítima oposição à gestão pública. Aliás, não é a primeira vez que jornalistas são alvo do grupo ligado ao Sr. Governador do Estado. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da hedionda Lei de Imprensa, forjada pelo autoritarismo militar brasileiro, libertando os cidadãos de quaisquer tipos de pressão. Portanto, caso se confirme a notícia do processo intentado contra Adriana Vandoni, será mais uma oportunidade de demonstrar à sociedade mato-grossense e brasileira a face da democracia, de um lado, e da ausência dela, de outro; de como o poder quer castrar o que a imprensa livre conquistou pagando um alto preço pelo fim da censura, seja ela explícita, seja velada, por meio de constrangimentos.

Assina o Sr. Eduardo Mahon, advogado da jornalista Adriana Vandoni.

Registro, ainda, para os Anais, Sr. Presidente, uma nota bem curta, mas muito clara, do jornalista Cláudio Humberto. Aliás, reforço o pedido que alguém fez de se colocar essa coluna, que é muito importante na imprensa brasileira, do jornalista Cláudio Humberto, na mídia que é distribuída aos Senadores e Deputados. Não vejo por que isso não está acontecendo. Se é por falta de opinião, aqui está a minha, como Líder do PSDB, falando em nome dos treze Senadores do meu Partido. Eu gostaria muito de receber na mídia pelo menos excertos, como acontece com outras colunas, do que escreve diariamente o jornalista Cláudio Humberto.

Então, diz Cláudio Humberto:

Censura? A jornalista Adriana Vandoni está sendo processada pelo diretor-geral do DNIT, Luiz Pagot, por matéria publicada em seu site. Adriana, que não recebeu notificação da Justiça, diz que descobriu do processo através da imprensa. Teria até audiência para “se explicar” a uma juíza.

Muito bem, entendo, Sr. Presidente, que o homem público está sujeito a críticas. Se a crítica resvala para a difamação, primeiro explica, antes de qualquer atitude parecida com processo - e nada de usar a Lei de Imprensa, porque a Lei de Imprensa não existe mais -, ele explica primeiro aquilo de que é acusado. Acusação “a”, resposta “a”; acusação “b”, resposta “b”; acusação “d”, resposta “d”, com clareza. Não explicar e tentar, pela via direta ou indireta, cercear a liberdade de um profissional de imprensa é atentar contra a democracia, e esta minha tribuna não cala diante disso.

Aqui nós temos o Mídia News, com 30 mil visitas em 10 anos, em Programa por Dentro do Parlamento: “Pagot vai à Justiça contra denúncia de ligação com esquema de corrupção. Diretor-Geral do DNIT move ação contra articulista”.

         E aqui temos mais. Temos uma notícia de que, à época, quando o Senador Antero de Barros aqui denunciou - ele era Senador àquela altura e, lamentavelmente, hoje não é; o Senado perdeu um dos homens públicos mais dignos com que esta Casa pode ter contado em toda a sua história -, quando aqui denunciou que era ilegítimo o recebimento de vencimentos no Senado por parte do Sr. Pagot, que teria vinculação com uma empresa privada.

Temos: “MPF/DF pede ressarcimento por ocupação de cargo em comissão no Senado”. Isso é matéria recente. “Luiz Antônio Pagot, atual diretor-geral do DNIT, acumulou indevidamente durante sete anos, cargo no Senado e em empresa do Grupo Maggi, entre 1995 e 2002”.

E passo a ler um pequeno trecho:

O Ministério Público no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ontem, 3 de dezembro, ação civil pública contra Luiz Antônio Pagot, atual diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), e Blairo Maggi, Governador do Estado do Mato Grosso. A ação pede o ressarcimento da remuneração recebida por Pagot entre 1995 e 2002, quando acumulou indevidamente o cargo público de secretário parlamentar no gabinete do então Senador Jonas Pinheiro e a função de diretor-superintendente em empresa de propriedade de Maggi, suplente de Pinheiro à época. No total, Pagot recebeu do Senado cerca de 430 mil reais em sete anos. O MPF quer a devolução desse valor corrigido e o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao órgão legislativo.

De acordo com o MPF, a acumulação indevida de cargos contraria a lei e os princípios constitucionais da administração pública. Além disso, seria materialmente impossível conciliar as atribuições de secretário parlamentar e diretor da empresa Hermasa Navegação da Amazônia, que tem sede e atividade na Região Norte do pais, a mais de dois mil quilômetros de Brasília. ‘Tudo está a indicar que Luiz Antônio Pagot recebeu a remuneração do cargo de secretário parlamentar sem exercer as funções públicas correspondentes’, sustenta na ação judicial o procurador da República Marco Aurélio Adão. Segundo ele, Jonas Pinheiro e Blairo Maggi são igualmente responsáveis pelas ilegalidades.

E o Senador Jonas Pinheiro, infelizmente - tenho por ele muito respeito - não está aqui para se defender; faleceu há algum tempo, sob a consternação do Senado. Mas essa é a opinião do Dr. Marco Aurélio Adão, e eu não estou aqui para omitir a opinião de quem quer que seja.

O primeiro [diz Marco Aurélio Adão] por ter nomeado e mantido Pagot na função pública, sabendo que ele era o principal executivo da empresa de seu suplente e que não exercia, de fato, as atividades de secretário parlamentar. O segundo, por ser beneficiado do ato que garantiu a um executivo de sua empresa receber rendimentos extras, no Senado, de forma ilegal. A ciência e participação de Maggi na irregularidade também é comprovada pelo fato de ele ter assumido o cargo de Senador durante quatro meses, em 1999, período em que seu secretário parlamentar era também o diretor- superintendente de sua empresa.

         Muito bem, Sr. Presidente. Ou seja, na época parecia um absurdo, parecia uma posição radical e sectária do Senador Antero de Barros, parecia clubismo, parecia algo contra um adversário político local. Mas o Ministério Público Federal do Distrito Federal chega e diz: “Há cabimento no que denunciou o Senador Antero de Barros”.

         E eu pergunto: como é que se desmente isso? É calando a voz da jornalista? É cerceando o direito inalienável, constitucional, democrático de livre expressão por quem exerça essa função tão nobre de criticar, eventualmente até de elogiar, mas de criticar, de apontar equívocos, de exercer um mandato não eletivo, mas um mandato que é absolutamente nobre que é o mandato que a tribuna da imprensa garante?

Então, não se explica a denúncia, e a denúncia vem corroborada aqui pelo Ministério Público do Distrito Federal e se parte, primeiro, anteriormente, lá atrás, para desqualificar Antero de Barros; e, agora, se parte para cercear o direito de opinar da jornalista Adriana Vandoni.

Eu, portanto, considero de meu dever fazer o que fiz: trazer ao conhecimento da Nação, dos jornalistas deste País, do povo de Mato Grosso e do povo deste País, ao conhecimento da Casa que nós não aceitamos nada que arranhe a liberdade no Brasil. Não aceito! Parta de onde partir. Parta do mais humilde cidadão até o mais bem conceituado popularmente Presidente da República. Não aceito arranhão à democracia. E ponto final!

A democracia é um bem que nós conquistamos com muita luta, e explicações devem ser dadas por quem é acusado pela via da imprensa. Há acusações que são facilmente respondíveis. É dizer: estou sendo acusado disso, e aqui está a resposta. Agora, a via direta ou indireta de cerceamento, de intimidação, essa não compõe a figura do democrata. E se há alguém que não é democrata, e a democracia está em plena vigência - e vai continuar em vigência sempre -, temos que denunciar quem tenta romper o seu laço com a democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Pagot vai à Justiça contra denúncia de ligação com esquema de corrupção” - MidiaNews;

“MPF/DF pede ressarcimento por ocupação irregular de cargo em comissão no Senado”.

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