O SR. NEUTO DE CONTO (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Papaléo Paes, Srªs e Srs. Senadores, nossa Carta Magna, em seu art. 29, inciso IV, trata dos vereadores de todo o Brasil e estabelece que todos os Municípios terão de ter a sua Lei Orgânica. Estabelece que o mínimo de Vereadores vai de 9 a 21, até 1 milhão de habitantes; de 33 a 41, de 1 a 5 milhões de habitantes; de 42 a 55, acima de 55 milhões de habitantes por Município.

O vereador, que é a célula básica da política brasileira, é aquele homem e aquela mulher que se dispõem a trabalhar em favor da comunidade, que conhecem e participam de todos os eventos de todos os recantos do Município, quer sejam sociais, econômicos, políticos, culturais, quer sejam na área rural ou urbana. Não importa o caminho, ele está presente. É o verdadeiro condutor da causa da comunidade junto ao Município e a todas as instâncias da política nacional.

Assomo a esta tribuna, Sr. Presidente, para aqui tomar uma posição muito clara com relação àquele homem, àquela mulher que luta, que trabalha em defesa dos interesses da comunidade em que vive, como o primeiro a ouvir e o primeiro a conduzir os anseios da sociedade em que vive e que o elegeu.

Temos, hoje, no Brasil, Sr. Presidente - eleitos no último pleito de 6 de outubro -, 51.225 Vereadores. Em 2004, julgando uma resolução extraordinária, o Supremo Tribunal Federal entendeu que deveria a refixar, ou melhor, dar um novo entendimento quantitativo para cada Município. Elevou para 36 faixas as Câmaras de Vereadores e deu um mínimo de vereadores para a grande maioria; quase 90% dos Municípios ficaram com 9 vereadores para cada Câmara Municipal.

         Esse quadro ficou um tanto distante da realidade de cada comunidade, já que a própria resolução do TSE, baixada em abril de 2004, também seguiu o mesmo princípio do Supremo Tribunal, deixando claro que reduziu, Sr. Presidente, o número de vereadores, mas não reduziu as despesas das Câmaras de Vereadores. Portanto, reduziu-se o número de Vereadores e não houve redução da despesa.

Hoje, pela nova resolução, ou melhor, pela emenda proposta à Constituição, a Emenda nº 20, que está tramitando nesta Casa e que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, que tratam das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, restabelecem-se, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 24 faixas: até 15 mil habitantes, passariam a ser - ou continuariam - 9 Vereadores; de 15 mil a 30 mil, passaria para 11; e, de 30 a 50 mil, passaria para 30.

Só essas três faixas atendem a 90% dos Municípios brasileiros. Atendendo a 90% dos Municípios brasileiros, nós teríamos uma base maior de sustentação aos Municípios e teríamos ainda já preestabelecido que não alteraria em nenhum centavo os custos atuais das Câmaras de Vereadores.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma mensagem muito clara para que possamos, sim, valorizar aquele homem que trabalha, que luta na base comunitária, valorizar a classe política do Brasil e de todos os partidos políticos e valorizar, ainda, a municipalidade, dando maior força sem, em nenhum momento, alterar os custos dos Poderes Legislativos municipais.

Assomei a esta tribuna para deixar minha posição muito clara. Espero que, na quarta-feira, possamos, aqui no Senado, votar esta matéria e dar aos nossos Municípios uma distribuição melhor para suas Câmaras Municipais.

Ouço o eminente Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Neuto de Conto, isso daí traduz a mazela que vivemos na nossa democracia. Quem é para fazer leis boas e justas somos nós, o Poder Legislativo. Somos nós que temos essa prerrogativa dada pelo povo, que é soberano em uma democracia. Compete ao Poder Judiciário guardar as leis que fazemos, executá-las. Então, esse é um caso mal resolvido. O Poder Judiciário intrometeu-se abruptamente e demagogicamente - podemos dizer isso. Eles manipularam o Poder Executivo, a imprensa, a mídia, e meteram na cabeça da opinião pública e do povo que diminuiriam o número de Vereadores, como abruptamente foi diminuído; que isso - é óbvio ululante - ia acarretar uma economia nas Prefeituras e que esse dinheiro seria levado às ações boas. Mas eu faço uma indagação - eu posso fazer, nós entendemos.Temos que entender que, dos três Poderes que seguram a democracia, a república, este aqui é a perna de maior consistência, de maior competência e de sabedoria. Deve ser assim. Só faria uma pergunta, como isso é um caso mal resolvido: me apontem qual câmara municipal, das 5.564 existentes no Brasil, devolveu o dinheiro para as prefeituras, para os prefeitos aplicarem essa devolução em obras sociais, em ações sociais. Quer dizer, já faz mais de dois anos essa ação indevida, mal pensada, mal planejada, que foi um desastre, e nenhuma câmara municipal, eu desafio, devolveu. Informem-me. Agora, fizeram aquela encenação. Então, do jeito que está, é diretamente com a proporcionalidade das populações. É um respeito ao povo. Aumenta a representatividade. Por que devem sair daqui essas leis? Porque é assim mesmo. Olhem: deve-se crer que nós, das três pernas, somos a mais eficiente, a mais capaz. Eles erraram aí. Então, agora está nascendo uma lei como deveria ter sido, uma lei boa e justa, sendo analisada, sendo planejada, passada pelas comissões, sendo votada, feitas as emendas pelo sistema bicameral. Isso daí dá apenas uma participação maior, porque o dinheiro é uma transferência constitucional. No tempo em que fui prefeitinho, era 5%. Não sei se os valores de hoje são iguais. Mas nenhum devolveu. Não diminuiu. O dinheiro foi o mesmo. Não houve economia. Houve diminuição de representatividade, diminuição da participação popular. Temos que entender que o pau quebra sempre do lado mais fraco. Nós aqui entendemos a coisa. Os outros Poderes têm que aprender. Nós somos a haste mais sábia do processo democrático. Atentai bem! Eu vou lhe dar um exemplo de como o pau quebra para o mais fraco. Por que também não diminuíram o Senado, não diminuíram a Câmara Federal, não diminuíram as assembléias? Só os vereadorzinhos? O pau quebra para os mais fracos. Deve-se entender a grandeza democrática, e eu vou dar um ensinamento para que eles não repitam a besteira de se imiscuírem aqui, querendo fazer leis. Leis são para nós fazermos. Nós temos que fazer recuar o Presidente de mandar as medidas provisórias, que são leis indevidas, e não abrir mão. E também: nós somos um contrapoder. É para um frear o outro. Eu sei que o Executivo é mais forte, porque tem mais dinheiro, mas ele não tem mais voto do que nós nem mais sabedoria. Nós originalmente seríamos os pais da Pátria. Atentai bem! O Judiciário, porque prende, porque cassa, porque todo o mundo tem medo; mas de nós não é para ter medo, não. Nós somos o amor. Nós somos o povo. Eles têm que entender que, na democracia, nós somos filhos do voto e do povo. Nós temos mais votos que o Luiz Inácio. Eu não tenho nada contra ele. Ele é o nosso Presidente. Ele teve 60 milhões de votos, e eu já somei: aqui há 80 milhões de votos. Nós somos o povo. Papaléo, sabe como é que eu entendo o que é vereador? É um Senador municipal, e um Senador é um vereador federal. Agora vou dar um ensinamento, para ficar na cabeça do País, do Poder Executivo, do Judiciário e de nós, que somos povo. A França, onde nasceu isto, onde o povo, insatisfeito com o absolutismo dos reis, foi à rua e gritou “liberdade, igualdade, fraternidade”, caíram todos os reis, e nasceu isto que é a democracia. Então, lá, bem recente, Giscard d’Estaing... Atentai bem! Giscard d’Estaing foi durante sete anos Presidente da França, ao lado de Charles de Gaulle, extraordinário estadista. Tanto é, Papaléo, que lá há muitos candidatos a presidente, e ele ganhou o primeiro lugar no primeiro turno Agora, houve o segundo turno. Então, surgiu o Mitterrand, um líder experiente, como o nosso Presidente Luiz Inácio, já tinha sofrido várias derrotas, e, no segundo turno, ganhou as eleições do estadista, porque ele disse: “o desemprego, eu resolvo. O funcionário dá oito horas, no meu governo só vai dar cinco, sobram três horas; aí eu contrato outro”. Ele ganhou. A imprensa, no dia em que ele passou a faixa para Mitterrand - Papaléo, aprendam isso, só se aprende com a história -, foi ao Giscard d’Estaing, extraordinário. Vá a Paris para ver aquele Arco - o Arco do Triunfo foi o Napoleão - o Arco da Defesa. A imprensa perguntou o que ele faria. Então, o Giscard d’Estaing deu a seguinte resposta: “Vou voltar para a minha terra natal, para minha cidade natal e vou ser vereador”. Ele traduziu a grandeza do vereador. Atentai bem! E Mitterrand, que ganhou dele, passou 14 anos - sete com sete, a reeleição -, moribundo, com câncer, escreveu um livro, pediu até um para ajudar, porque ele estava morrendo de câncer, em que deu uma mensagem aos governantes. Governantes, Luiz Inácio, querido Presidente Luiz Inácio, aprenda: “fortalecer os contrapoderes.” Essa é a mensagem que ele deixou. Então, não é para o Presidente Luiz Inácio nos diminuir, nos acachapar, nos apequenar, impondo essas medidas. E nem o Judiciário! Nós somos o contrapoder. Então, isso daí é uma vitória deste Senado, de que nós fazemos parte, e V. Exª veio enriquecer esta equipe com pronunciamento.

O SR. NEUTO DE CONTO (PMDB - SC) - Senador Mão Santa, realmente não é possível que um município com dois, três ou quatro mil habitantes tenha o mesmo número de vereadores que outro que tenha 50, 60 mil habitantes. Por isso, essa alteração deverá acontecer esperamos que ainda nesta semana e, no dia 1 de janeiro de 2009, sejam recompostas as câmaras de vereadores nos números legais, que deveremos produzir aqui na próxima semana.

Encerro, Sr. Presidente, com esse procedimento, e vamos aprimorar a representação popular na base da democracia brasileira sem gerar qualquer aumento de despesa, uma vez que os limites hoje vigentes, constantes do art. 29, a, da Constituição, permanecerão com plena eficácia, independentemente da alteração do número de vereadores que por eventualidade gerem.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

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