O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há vinte anos o Congresso Nacional cometeu um equívoco. A Comissão de Sistematização havia votado pelo parlamentarismo e, no parlamentarismo, pela medida provisória. Em todos os Congressos do mundo há medida provisória dentro do sistema parlamentarista.

            Por que na Itália, na Alemanha, na França, na Inglaterra, na Espanha, que têm parlamentarismo e medida provisória, não são editadas medidas provisórias uma atrás da outra como se faz no Brasil? Porque lá a medida provisória é para ser urgente, urgentíssima, e, caindo a medida provisória, cai o gabinete. Então, para o governo editar uma medida provisória, tem de ser uma coisa muito importante, para que não se corra o risco de cair o gabinete.

            Aqui caiu o parlamentarismo. Eu era Governador e vim a esta Casa. Briguei, lutei, debati. Não era preciso nem discutir no plenário, pois a Comissão de Redação Final tinha de extinguir a medida provisória, que é da essência do parlamentarismo. Se caiu o parlamentarismo, tinha de cair a medida provisória. Ficou, no entanto, a medida provisória. Isso foi num crescendo, e a origem da desmoralização, da ridicularização da vida política de hoje é a medida provisória. Ela humilha, ela ridiculariza, ela desmoraliza.

            E não dá para criticar o Presidente da República. Fui líder do Governo Itamar. E parece que estou vendo a época do Itamar, a época do Sarney, a época do Collor, a época do Fernando Henrique, a época do Lula.

            Nesta hora, o Chefe da Casa Civil, o Líder do Governo estão lá na Presidência da República tomando um cafezinho e conversando. Daqui a pouco, surge alguém e diz: “Olhe, tenho uma idéia de um processo assim, uma medida assim, assim, assim”. Enquanto estão falando, o Chefe da Casa Civil já pega o telefone e manda parar o Diário Oficial. Eu vi isso várias vezes. Não é verdade, Senador? Manda parar o Diário Oficial. E, terminando ali, vai para o Diário Oficial e, no dia seguinte, é lei. Isso é costume! Para essa gente, o Congresso Nacional é um embaraço, é ridículo, é desnecessário. Eles já estão acostumados. Pensa de tarde e, no dia seguinte, é lei. Isso tem que terminar.

            Agora, acusar-nos vinte anos depois? Pois vinte anos depois vamos precisar fazer justiça. O Senador Garibaldi, com autoridade e competência, foi falando, foi advertindo, fez até um gesto correto, mas até meio indelicado, na sessão especial dos 20 anos da Constituição no Palácio do Planalto. Ali, na homenagem especial, na frente do Presidente, ele disse que medida provisória é ato de ditadura, é igual ao ato que existia no tempo da ditadura. E é verdade!

            Por amor de Deus! Acho que disse muito bem o Senador quando argumentou que o Líder do Governo fez o recurso, debateu. É obrigação dele. Acho que ele e o Senador Aloizio Mercadante estão na obrigação. Eles têm que falar o que eles falaram, mas, no fundo, eles sabem que este Congresso fez o que tinha que fazer.

            Depois de vinte anos, estou aqui com uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao PSDB. O Supremo mandou cancelar a medida provisória. O Supremo fez. Ninguém discutiu. Se sobre o acórdão do Supremo tivesse alguma dúvida, o Governo poderia ter recorrido ao Senado para anular a decisão do Supremo. Por que o Presidente da República não o fez? Por que o Presidente da República não recorreu da decisão do Supremo e veio ao Senado para este pudesse dizer que era ilegal a decisão? Então, está o Supremo bancando o bacana.

            Fidelidade partidária. O mandato é do partido. As mais variadas questões o Supremo está decidindo. O Supremo está decidindo no vácuo do Congresso Nacional. E, cá entre nós, não temos autoridade para falar porque não decidimos. Desde 1988 temos a Constituição - há vinte anos - e não decidimos; então, ele decide. Agora, a medida provisória... Por amor de Deus!

            E vem o meu querido Senador Mercadante, por quem tenho o maior respeito - e acho que S. Exª foi brilhante e desempenhou bem sua missão -, dizer que V. Exª era autoritário. Querem dizer que o que estamos fazendo é um escândalo, uma barbaridade. Mas, depois de 20 anos, nós estamos no chão, não temos credibilidade, ninguém nos leva a sério. Por que não nos levam a sério? Porque não há o que fazer. Reparem, neste ano que passou, quantas foram as medidas provisórias e quantos foram os projetos de lei aprovados? De origem nossa, há praticamente nada. E, para não dizer que não há nada originado aqui, há uns projetos que autorizam criar uma universidade, criar não sei o quê. Qual é o projeto sério, importante que tem sido votado nesta Casa? Votou o Senado a proposta do Senador Paim, mas está lá na Câmara e não deixam votá-la. Tem que ser feito.

            Até quero dizer para vocês de coração: nós não vamos medir; eles acostumaram. Se eu sou Presidente da República - e não sou, e nunca vou ser, e nunca vão me deixar -, eu tenho um pressentimento de que eu, sentado naquela cadeira, e o Jucá como meu Líder - porque ele vai ser Líder, seja quem for -, diz para mim: “Olha, Simon, é medida provisória”. Eu vou dizer: “Tu tens razão, Jucá; vamos de medida provisória”. Mas é evidente! Então, isso vicia. Quando não é medida provisória...

            Eu vou fazer uma proposta: eu acho que está na hora de nós estudarmos uma fórmula pela qual vamos começar a desprezar medida provisória e vamos criar uma fórmula, por exemplo: num mês o Congresso tem que votar projetos que nós considerarmos urgência urgentíssima. Não pode ficar na gaveta.

            Agora, veja lá nos Estados Unidos. Olha, os Estados Unidos estão vivendo uma crise que dizem que é igual à de 29: o mundo cai, o mundo não cai. O Congresso rejeitou! A Câmara dos Deputados rejeitou! Um projeto de US$1,7 trilhão. O mundo inteiro estava olhando para ver a resposta. A Câmara rejeitou, e o Presidente da República mandou de novo. E o Presidente da República e o comando tiveram que sentar com os Líderes da Câmara e, em conjunto, fazerem uma terceira proposta, que não foi a segunda; foi a segunda mais as emendas apresentadas pela Câmara. Votaram. Lá pode e aqui não pode?

            Claro que pode ser, mas lá votaram em três dias; lá, eles entenderam a urgência e votaram. Assim como nós, se não houver a medida provisória, temos de entender a importância e a urgência da matéria e votar.

            Não podemos voltar ao que era antigamente. Este Congresso tem uma triste história. Antes da ditadura, este Congresso não votava. Não votava! Eu sou mais velho, não tem ninguém aqui, mas vou contar para vocês uma história que é bom vocês saberem. Por exemplo, o Governo João Goulart entrava com reforma agrária. Votar contra, não votavam. Ficava feio votar contra, o povo não ia gostar. Votar a favor, não queriam. Ficava na gaveta. Todas as medidas importantes - remessas de lucro para o exterior, as chamadas reformas de base - não eram votadas. O Congresso não votava. É verdade, embora seja um absurdo. Tem de mudar? Tem de mudar.

            Então, acho que fruto dessa reunião é estabelecermos um entendimento, meu Líder Jucá. Vamos decidir: matéria importante, que é de fato importante, vamos ter de votar em trinta dias - estou dando um prazo, apresentando uma tese -, desde que não se tenha medida provisória. Com a medida provisória, há uma vindita da gente de não querer votar.

            Agora, vamos falar com toda a sinceridade? O que fez o Presidente? O Presidente tomou uma decisão, porque ele tinha de ter um ato. Se ele não toma a decisão, não acontece nada. Então, ele tomou a decisão, já sabendo - está lá no Regimento, todo mundo sabe - que, em qualquer decisão do Presidente, em qualquer questão de ordem, em qualquer votação, cabe recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Então, vai-se para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Dessa Comissão, cabe recurso ao Plenário.

            Então, não vamos dizer que o Presidente foi autoritário. O Presidente agiu com grandeza, sabendo que quem vai decidir é este Plenário. Mas vamos ser sinceros, quem vai decidir é este Plenário, cada um, pelo menos daqui para diante, assumindo a sua responsabilidade. Vamos votar numa votação nominal e aí vamos tomar uma decisão.

            Vamos cobrar do Governo, fazer um entendimento. Juntamente com o Líder Jucá, vamos discutir e encontrar um denominador. Volto a repetir, tem que haver.

            O exemplo que dou é que, em 30 dias, tem que votar o projeto urgente. Tem que votar. Mas aí não entra em vigor. Não tem essa desgraça de já entrar em vigor. E como não está em vigor, não tem obrigação de votar com urgência.

            Acho que foi uma grande mensagem. Falo com toda sinceridade o que eu gostaria de falar para o Presidente Lula: não receba essa decisão como uma provocação, uma mágoa, um ressentimento, como alguém que não quer o bem do Governo. Queremos mais o bem do Governo do que aquelas pessoas que estão em volta do Lula, porque aquelas pessoas querem a comodidade da paixão de fazer aquilo com que são acostumados, o que não critico.

            Fui líder do Governo por quase três anos e vi que aquilo é quase insustentável. Então, vamos daqui para diante.

            Quarta-feira tem reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Está lá um homem como o Marco Maciel, com a responsabilidade dele. Vamos debater, vamos analisar. Seja qual for a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, já sei: vem a Plenário. Vamos decidir, vamos discutir. Nesse prazo, vamos dialogar com o Governo.

            Quem não diz que essa decisão de V. Exª - não dá para dizer apressada, Sr. Presidente, depois de 20 anos - não era a chacoalhada que precisávamos para fazer o que não fizemos durante 20 anos, que é encontrar uma solução?

            Encontrar uma solução. Eu acho que nós deveríamos terminar esta reunião fraternalmente, com carinho, com afeto, com respeito, com grandeza. E vamos tentar encontrar uma grande solução.

         Com relação a V. Exª, eu acho que V. Exª, com esse seu jeitinho de quem não quer nada, não quer nada... Eu me lembro que, quando V. Exª disse que era candidato a Presidente do Senado, ninguém o levou a sério. Quando disse que era candidato a Presidente do Senado, ninguém o levou a sério. Depois V. Exª disse: “Olha, eu me candidatei ao Senado e agora eu já comprei a roupa. Já me deram um figurino novo de Presidente. Agora eu tenho que ser. O que eu vou fazer com a roupa que comprei?”. E está sendo um grande Presidente. Um homem digno, correto, respeitado, com grande autoridade. Eu diria, com toda a sinceridade: eu acho V. Exª um grande amigo do Presidente Lula e um grande amigo desta Casa. Eu acho que o Presidente Lula tem todas as condições de entender que é hora de fazer um entendimento. Vamos chamar o Lula, vamos chamar V. Exª e, se for o caso, vamos chamar o Presidente do Supremo, e vamos fazer um entendimento. Só não pode ser como acontece hoje. A Constituição diz o que é medida provisória. Ela tem que ser dentro da Constituição, dentro do que determina. O Brasil já comprou um carro para o Vice-Presidente da República por medida provisória. “Medida provisória autoriza o Governo a comprar um carro para o Vice-Presidente da República”. Isso aconteceu.

            Olha, eu sou um apaixonado pela TV pública. Eu sou uma pessoa que vejo que, pelo tamanho do Brasil, só uma emissora de televisão de grande alcance, de grande fundo cultural pode realmente chegar ao meio da Amazônia, chegar ao meio desse mundo onde não se pode chegar e fazer o que se tem de fazer. Mas precisava ser por medida provisória? E está aí. Televisão pública é assunto sério, temos que reconhecer.

            Eu acho que nós temos condições de marcar um grande entendimento. E quem não diz, Sr. Presidente, que, se hoje, em vez de cada um olhar para o outro de cara feia, nós nos entendermos - e meu líder do PMDB tem grande responsabilidade porque o PMDB é governo, mas, mesmo sendo governo, V. Exª tem essa missão -, poderemos abrir a cancha necessária, onde ser governo às vezes é fazer uma proposta nova.

            Era isso, Sr. Presidente.