O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deixarei para um momento de intervenção sobre outra matéria.

            Apenas quero deixar claro duas coisas bem rapidamente: primeiro, V. Exª não está acima da lei, e aí acerta o Senador Mercadante, tanto que sua decisão irá para o crivo da Comissão de Justiça. Aí, se equivoca o Senador Mercadante quando assevera que a medida de V. Exª é ilegal, já que temos a Comissão de Justiça para decidir sobre a legalidade ou sobre a ilegalidade da medida que V. Exª adotou. S. Exª é um grande Senador, é um magnífico homem público, mas não é ele próprio uma instituição. Ele não é o Supremo Tribunal Federal, nem é a Comissão de Justiça.

            Agora, quero só relatar uma coisa bem simples, Sr. Presidente: eu era Líder do Governo nessa época, e o Senador Mercadante, um ativo líder de oposição. Em algum momento, eles conseguiram, com tanta luta, com essa tenacidade de que era capaz o PT - e tomara que seja ainda; que, com o passar do tempo, continue com a mesma tenacidade, com a mesma capacidade de bater pernas que tinha nas ruas brasileiras! -, convencer o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Aécio Neves, convencer o Presidente do Congresso, Senador Antonio Carlos Magalhães, e eles próprios faziam uma guerrilha que chegou um momento em que o Presidente Fernando Henrique e eu próprio jogamos a toalha; não dava mais. Dissemos: “Não dá mais. Vamos, simplesmente, fazer o que vocês querem”. E fiz um pronunciamento, do qual o Senador Mercadante deve se recordar, em que eu dizia que aquilo em que estávamos votando naquele momento, que parecia ser um anseio da Casa por liberdade, poderia representar a ingovernabilidade. Aí, estamos vendo esse rito, que minimiza e desmoraliza o Congresso Nacional.

            No mais, Sr. Presidente, fui citado de maneira muito elegante pelo Senador Mercadante, e quero devolver na mesma moeda, pois é um amigo muito querido, um colega muito respeitável e respeitado.

            Quero apenas dizer a V. Exª que não nos esqueçamos da participação do PT na formulação desse rito. Insistiu de maneira santa, foi uma cruzada para chegarmos a esse rito, que aí está; e este orador, que fala a V. Exª neste momento, dizia que tínhamos que fazer uma moderação em relação ao vai-da-valsa que era o sistema anterior, mas que era muito rígido para o Congresso e que era uma camisa-de-força para a governabilidade o novo sistema, que foi aceito pelos dois Presidentes das Casas, mas proposto pelo PT com muito denodo.

            No mais, tenho impressão de que agora é despiciendo - para usar uma linguagem da advocacia e do Direito - discutirmos aqui se V. Exª tinha ou não tinha razão jurídica, porque quem vai dizer se V. Exª tem razão jurídica ou não é a Comissão de Justiça da Casa e, depois, o plenário desta Casa.

            No mais, é agora cuidarmos, a meu ver, de discutir e votar a matéria que interessa à Casa e ao País, que é a Medida Provisória nº 440.

            Obrigado, Sr. Presidente.