O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sei que hoje já falei demais, mas algumas coisas não posso deixar de rememorar neste momento.

            Primeiro, a precisão do Senador Pedro Simon, quando colocou, com toda a clareza: “O Presidente Garibaldi avisou, avisou, avisou, e simplesmente seus avisos não foram levados em consideração, não foram levados a sério”.

            Eu mesmo, Presidente Garibaldi - e me penitencio publicamente por isso - fui rude com V. Exª por estarmos votando uma medida provisória e eu achar que V. Exª deveria ter sido mais veemente do que foi. Fui até rude com V. Exª, porque V. Exª não tomou a medida que eu achava que V. Exª deveria ter tomado, pelo seu temperamento bastante cauteloso, moderado. V. Exª, realmente, só veio tomar uma medida como essa em último caso, no momento limite.

            Sr. Presidente, queria lembrar aquele momento em que viemos a exigir de V. Exª tal atitude. Votávamos, aqui, uma medida provisória, evidentemente inconstitucional. Lemos e relemos a Constituição, que dizia que crédito adicional, por medida provisória, só em caso de guerra, de enchente ou de tragédia. Aprovava-se, aqui - não sei se V. Exª se lembra disso -, crédito adicional, por uma bobagem, um atrás do outro. Insistimos e lemos a Constituição. E hoje me causa estranheza que esse “pé da letra” da Constituição seja tão invocado. Nós o invocamos e o invocamos aqui e, de uma certa maneira, de uma certa maneira não, foi dito que “quem decide isso é o Plenário na votação da admissibilidade”. “Mas está escrito”. “Mas não adianta, é a admissibilidade”. Sabedores que são majoritários - de uma maneira bastante efetiva, majoritários -, essa questão constitucional, essa questão jurídica era esquecida, e se atropelava tudo, e éramos obrigados a nos humilhar, o Congresso Nacional, porque remetíamos nossas decisões para o Supremo, que as tornava sem efeito por inconstitucionalidade, fazendo com que esta Casa, que V. Exª tem a obrigação de defender, fosse, constantemente, humilhada nessas questões.

            A Maioria, o Governo, fez questão de ignorar todos esses momentos em que dizíamos ser inconstitucional. Mesmo assim era votado, em função da ditadura da Maioria que aqui se estabeleceu.

         Quero lembrar também que não posso aceitar - e vou usar uma palavra muito forte que não se destina a nenhum dos Líderes aqui presentes - a situação cínica de se dizer “que é a Comissão Mista de Admissibilidade é quem resolve”. Em nenhuma medida provisória nunca se conseguiu reunir aqui a Comissão Mista de Admissibilidade. E quando tentamos reunir essas Comissões Mistas - quero lembrar isso especificamente ao Senador Mercadante, à época S. Exª era Líder do Governo nesta Casa -, o Senador Arthur Virgílio é testemunha disso, sistematicamente, para que não houvesse essa discussão, havia um esvaziamento, minavam-se o quórum nessas Comissões Mistas. Ou seja, nunca, nestes seis anos em que estou aqui, foi possível fazer com que esta Comissão Mista de Admissibilidade se reunisse.

         Portanto, nesse momento, V. Exª toma uma atitude mais do que correta, legal e defensora desta Casa, já que a Constituição vinha sendo desrespeita constante e freqüentemente por medidas provisórias, que nem eram medidas provisórias, mas, aqui, a Maioria do Governo fazia com que elas fossem aprovadas, e que esta Casa fosse repetidamente humilhada pela decisão tomada por outros Poderes.

         Quero dizer que V. Exª - e aqui repito o que falou o Senador Pedro Simon - talvez esteja dando a chacoalhada que esta Casa estava precisando.