O SR. MARCO MACIEL (DEM - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Nobre Senador Mão Santa, quero, antes de mais nada, agradecer as generosas referências que V. Exª fez à minha atuação como homem público.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Senador Cristovam Buarque, venho aqui ferir três questões.

A primeira, diz respeito, no momento em que encerramos a Sessão Legislativa deste ano, ao breve balanço das atividades do Senado Federal em 2008. Devo observar que conseguimos realizar um trabalho bastante produtivo. Por outro lado, devo dizer que infelizmente não conseguimos avançar nas chamadas reformas estruturais que tanto reclama a Nação.

Quando falo em reformas estruturais, refiro-me especificamente às reformas políticas ou institucionais - à reforma tributária, à reforma previdenciária, à reforma trabalhista, só para mencionar as macrorreformas. No campo da reforma política, avançamos, porém pouco. No campo da reforma tributária - e temos uma carga tributária extremamente elevada, com alta regressividade, que faz os mais pobres pagarem mais -, também não conseguimos avançar. O que estamos observando, lamentavelmente, é que tem crescido essa carga tributária, inibindo o nosso projeto de desenvolvimento. O mesmo poderia dizer com relação à reforma previdenciária, ainda inconclusa. E também a uma reforma trabalhista que desse novo travejamento às nossas relações de trabalho. Muito da nossa legislação trabalhista ainda é produto do “varguismo”, ou seja, do tempo do Presidente Vargas.

Como sabem, o Presidente Vargas governou o País em quatro circunstâncias: após a Revolução de 1930; depois como Presidente eleito indiretamente em 1934; posteriormente, no período de 1937 a 1945, no chamado Estado Novo e, finalmente, eleito diretamente pelo povo, na década de 1950.

Vargas tinha uma preocupação social muito evidente. Deixou uma marca profunda nesse campo. Não podemos deixar de reconhecer-lhe a formatação da legislação trabalhista no País e as conquistas sociais que o Brasil conheceu à época, mas ainda há muito a se fazer.

Porém, Sr. Presidente, algo nos preocupa porque afeta o funcionamento do Congresso Nacional. É a questão da medida provisória.

A medida provisória é responsável pelo desaparecimento - não sei se estou sendo radical - da agenda do Legislativo, uma vez que esse instituto, surgido com a Constituição de 1988, dá ao Executivo poderes de legislar, subtraindo do Congresso Nacional a possibilidade de elaborar as leis essenciais à Nação.

Resolver a questão das medidas provisórias é relevante porque, a partir da Emenda Constitucional nº 32, se estabeleceu que teriam um prazo de tramitação e trancariam em determinado instante a pauta de uma ou outra das duas Casas do Congresso Nacional. Isso tem uma conseqüência muito desfavorável no funcionamento da Instituição, porque o trancamento de pauta faz com que em muitas ocasiões não consigamos deliberar, não pela inexistência de matérias, mas pelo fato de haver medida provisória trancando os trabalhos da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. E isso é muito ruim.

Se fizermos um balanço dos últimos anos, sobretudo a partir de 2005 até 2008, vamos verificar que, cada vez mais, as medidas provisórias trancam a agenda legislativa. Eu diria até que a agenda legislativa praticamente desapareceu.

O mais grave, Sr. Presidente, isso não se aplica tão somente às medidas provisórias. A Emenda 32 passou a trancar também a apreciação dos vetos. Tenho um levantamento sobre vetos ainda pendentes de apreciação. Meu levantamento pode ter alguma lacuna, alguma falha -, há algo como 1.152 vetos pendentes de apreciação. Isso concorre para aumentar a insegurança jurídica em nosso País.

Freqüentemente, recebo cidadãos - empresários, líderes sindicais, políticos -, que me perguntam sobre vetos pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional. Naturalmente, o cidadão fica sem resposta conclusiva, porque o processo de elaboração legislativa só conclui com a sanção ou veto, e, no caso de veto presidencial, com a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Na proporção em que isso não ocorre, o cidadão, o empresário, o administrador público, todos ficamos aguardando uma decisão que, quanto mais tarda, mais aumenta a insegurança jurídica em nosso País.

O ideal seria que pudéssemos, quem sabe em 2009, eleger como grande prioridade examinar detidamente a questão da medida provisória. Em primeiro lugar, com relação aos pressupostos de relevância e urgência; tentar definir o que é relevante, o que não é tão complexo, e definir o que é urgente, se bem que isso é mais difícil.

A grande transformação que o País conheceu em 1988 foi justamente que saímos de um estado autoritário para o estado democrático de Direito. Se vivemos sob a égide do estado democrático de Direito, deveríamos repensar a questão do instituto da medida provisória, porque isso não é compatível com uma Nação que pratica uma democracia sem adjetivos; a democracia é. Toda vez que se põe um adjetivo para a democracia é um sinal que a democracia não é plena. Uma vez o Presidente Geisel disse com muita espontaneidade e não deixou de ser verdadeiro, que, no Brasil, praticamos uma democracia relativa. De fato. Então, na hora em que se põe um adjetivo à democracia, é um sinal de que a democracia não é plena. Aliás, em um dos seus contos, Machado de Assis fala que os adjetivos passam, mas os substantivos ficam.

Acho que a existência da medida provisória é um contraponto ao chamado estado democrático de Direito. Precisamos repensar essa questão, em 2009, como essencial ao Parlamento responder às demandas da sociedade. Mesmo porque o Parlamento não é apenas um órgão legislativo que, por si só, é muito importante. Pontes de Miranda, o grande tratadista do Direito, inclusive do Direito Privado, disse que quem faz a lei é o mestre da vida social. Com isso, ele quis expressar a importância do fato de elaborar as leis ser relevante para a sociedade.

É importante saber que não cabe ao Congresso Nacional apenas ser o órgão legislativo, o que faz as leis. O Congresso, além dessa função legiferante importantíssima, tem também função fiscalizadora. São atividades que se completam. O Congresso não pode deixar de funcionar como grande fórum de debates das questões nacionais, que aqui tratamos para sugerir rumos ao País.

Essa tríplice função do Congresso Nacional está, a meu ver, prejudicada pela existência da medida provisória, pelo trancamento da pauta de suas duas Casas e, também, em virtude de esse trancamento se aplicar aos vetos.

Não quero deixar de fazer uma referência elogiosa ao Presidente Garibaldi Alves Filho, que, no curso deste ano, conseguiu realizar, se não duas, três reuniões do Congresso Nacional para exame de vetos. Acho que foram apreciados - não tenho os números aqui - cerca de 70 ou 80 vetos. Acontece que essas sessões, no segundo semestre, não se realizaram. Novamente, temos um grande passivo de vetos sem apreciação. Na minha contabilidade, que é suscetível de equívoco, são 1.152 vetos sem apreciação, pendentes, conseqüentemente, de conclusão do processo de elaboração das leis. Espero que a questão seja devidamente apreciada no correr de 2009, porque 2010 é o ano das chamadas eleições gerais, e, normalmente, a atividade legislativa fica, em parte, prejudicada.

Ouço o nobre Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Marco Maciel, acho que o senhor trouxe um tema fundamental para nós debatermos e encontrarmos uma saída em 2009. Realmente, é a convivência do estado moderno com a democracia. A realidade é que a dinâmica com que o Poder Executivo tem de agir hoje exige - e creio que isso estava na idéia dos Constituintes - instrumentos do tipo medida provisória. Lamentavelmente, porém, o Poder Executivo brasileiro não tem feito isso; tem usado como regra a medida provisória, e não como exceção. Ao mesmo tempo, creio que teremos de repensar como o Congresso funcionará em tempos de um mundo político on line, como se diz. O Congresso, hoje, não é mais o filtro, apenas, o que gera as notícias; as notícias chegam aqui pela Internet, chegam aqui pelos diversos meios. Os meios eletrônicos deram uma instantaneidade que quase que colocam o Poder Legislativo em processo de obsolescência, se não o modificarmos. Eu sempre faço justiça, porque quem me chamou a atenção sobre isso foi o ex-Presidente José Sarney. Ele disse que houve um avanço tal na participação, por meios eletrônicos, que nós, Parlamentares, não nos acostumamos ainda. Então, a modernidade está exigindo alguns ajustes na democracia. Os princípios não podem ser abolidos, mas o funcionamento vai exigir regras que não estamos tendo a imaginação para fazer funcionar, porque, quando se cria algo como a medida provisória, ela é usada de forma antidemocrática, e não como um aperfeiçoamento da democracia. Esse é um debate que, creio, 2009 merece.

O SR. MARCO MACIEL (DEM - PE) - Agradeço-lhe, nobre Senador Cristovam Buarque, o aparte. V. Exª lembrou, com muita propriedade, que o que tem ocorrido nos últimos anos é, cada vez mais, o Executivo encaminhar medidas provisórias, deixando de usar outros institutos.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Marco Maciel, regimentalmente, a sessão se encerraria às 13h30min. Assim sendo, a prorrogo por mais 40 minutos para que os oradores, a exemplo da Senadora Marina Silva, que está inscrita, possam falar.

V. Exª pode continuar o seu pronunciamento pelo tempo que achar conveniente.

O SR. MARCO MACIEL (DEM - PE) - Então, Sr. Presidente, como lembrou o Senador Cristovam Buarque, o uso constante de medidas provisórias pelo Executivo, ao contrário de encaminhar seus projetos a nosso exame, conseqüentemente, o Legislativo delibera menos. Insisto no ponto de vista de que, quem sabe, 2009 possa ser o ano em que nos concentremos nessas questões importantes não somente para o Congresso, mas para o País como um todo.

O segundo ponto a que desejo de me referir, Srs. Senadores, é que o Presidente Garibaldi Alves houve por bem criar uma Comissão, destinada a dar ao Senado Federal um novo Regimento Interno. Atendendo a uma solicitação do Presidente Garibaldi Alves, aceitei presidi-la. A Comissão está constituída pelo Senador Antonio Carlos Valadares, seu vice-presidente, pelo Senador Gerson Camata, relator, pelos Senadores César Borges, Inácio Arruda e Papaléo Paes, membros. A Secretária-Geral da Mesa, Drª Cláudia Lyra, com um grupo de assessores, participa da Comissão, fato importante para todos nós, uma vez que a Secretaria Geral da Mesa tem visão de conjunto de tudo que se passa no Senado Federal, não somente no plenário, mas também nas Comissões, nos órgãos técnicos.

O objetivo da Comissão é propor um novo Regimento compilando as propostas existentes de alteração do atual, modernizando-o pela prática vigente e introduzindo o processo legislativo eletrônico, como o Senador Cristovam Buarque mencionou.

Um fato que não podemos ignorar é a grande revolução científica e tecnológica, que se ancora, sobretudo, nas tecnologias da informação e do conhecimento.

Daí por que considero importante que, nessa reforma regimental, entre os sistemas eleitos esteja a utilização das novas tecnologias a nosso alcance.

Quero dizer, Sr. Presidente, que já fizemos quatro reuniões e esperamos concluir o trabalho, em nível da Comissão, no mês de abril, de tal maneira que os Senadores possam conhecer o anteprojeto ou o projeto, se assim for melhor ou mais adequado dizer, e discutir modificações para adotarmos um Regimento Interno que reflita as semânticas dos tempos atuais, em termos de modernização das instituições.

Geralmente, falamos muito que precisamos aperfeiçoar o Judiciário, e em muita coisa já se avançou nesse campo. A Emenda Constitucional nº 45 foi um travejamento essencial a que isso acontecesse. Dizemos que o Executivo precisa melhorar a natureza de sua deliberação, mas muitas vezes esquecemos fazer uma autocrítica para aprimorar o processo legislativo, tornando-o mais consentâneo com as exigências do nosso tempo, incorporando, como aqui foi lembrado, as novas tecnologias.

O Senado Federal, Sr. Presidente, além de ser a Casa da Federação, é uma instituição que dispõe de uma série de competências privativas e, portanto, exige de nós, seus membros, preocupação em melhorar a sua atividade deliberativa.

O terceiro e último item, Sr. Presidente, de que tratarei no dia de hoje, véspera do encerramento da Sessão Legislativa de 2008, é um breve relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que presidi durante este ano.

Não vou ler o relatório, mas pedir que seja incorporado às palavras que estou proferindo. Mencionarei alguns pontos que considero essenciais, sobretudo, as principais deliberações, de modo especial projetos que alteram a legislação penal e processual penal e a segurança pública. Foram apreciadas trinta e duas proposições sobre o tema, muitas das quais se converteram em lei. A mesma coisa poderia dizer das proposições que alteram a legislação eleitoral e partidária, visando à governabilidade e o ao fortalecimento das instituições.

Essa é uma preocupação que deve presidir o Senado Federal. Cada vez mais a grande questão no mundo é a governabilidade e Norberto Bobbio insiste mais ainda ao dizer que não basta simplesmente tentar melhorar os níveis de governabilidade se não conseguirmos fortalecer as instituições.

Não podemos pensar que as pessoas por si só possam garantir que as instituições funcionem bem. As pessoas são o que são. Elas têm as suas virtudes, têm os seus defeitos. Sabemos, no entanto, que as pessoas passam e as instituições ficam. É importante, pois, fortalecer as instituições. E ao proclamar a necessidade de fortalecer as instituições, devemos dizer que fortalecer as instituições significa também fortalecer o Estado partidário.

O pensador Hans Kelsen, austríaco que morou muito tempo nos Estados Unidos, certa feita disse que o Estado democrático é o Estado partidário.

Precisamos igualmente fortalecer a Federação, que vive em crise -, podemos dizer -, fazendo com que tenhamos condições de promover o desenvolvimento homogêneo, integrado, em nosso País. A Constituição de 1988 passou a considerar os Municípios como entes federativos, mas, por paradoxal que pareça, ainda não foram assim devidamente reconhecidos. Isso se verifica com a presença freqüente não só dos Governadores, que representam os Estados, mas também dos Prefeitos, em Brasília cobrando providências que, em última análise, mostram que a Federação no Brasil ainda é débil, não está enraizada na sociedade brasileira.

Lembro - posso estar equivocado, pois não tenho a Constituição em mão - o parágrafo único do art. 23 insiste na necessidade de leis complementares, para que possamos ter uma verdadeira Federação no País. Infelizmente, em vez de descentralização, podemos constatar que está havendo maior concentração de poderes no Executivo Federal em detrimento dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Sr. Presidente, concluindo a apreciação das atividades da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, gostaria de destacar que naquele órgão foram discutidas matérias relativas à administração pública e à organização do Estado, Sessenta e oito proposições nesse sentido foram discutidas e aprovadas. Para aperfeiçoar o processo legislativo e tentar melhorar o desempenho da instituição, a Comissão apreciou quatro proposições. Com vistas a aperfeiçoar a legislação tributária, civil, processual civil e comercial foram apreciadas proporcionais, num total de vinte e duas.

Muitas outras proposições relativas a trânsito, aeronáutica, turismo, defesa do consumidor, educação, defesa da criança e do adolescente, cultura, comunicação, ciência e tecnologia, saúde, seguridade, Previdência Social, direitos sociais, ordem econômica, financeira e ao desenvolvimento regional foram analisadas pela Comissão e bem assim aprovadas também matérias sobre medicamento genérico para uso veterinário.

Ao final, Sr. Presidente, solicitaria a V.Exª que fosse incluído como apenso ao meu discurso esse breve relatório das atividades da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania durante este ano.

Aproveito, Sr. Presidente, este momento para apresentar a todos os melhores votos de um bom Natal e, sobretudo, de um bom 2009. Que possamos prosseguir trabalhando no sentido de dar ao País o que tanto reclama, ou seja, políticas públicas capazes de assegurar um desenvolvimento justo, homogêneo. Que possamos ter uma maior interlocução na sociedade internacional, nesses tempos de mundialização em que vivemos. É fundamental ter presente que o Brasil está destinado a uma grande participação na sociedade deste Terceiro Milênio.

Termino minhas palavras, expressando também, mais do que a minha esperança, a minha convicção de que possamos, em 2009, avançar, no sentido de obtermos as respostas adequadas às demandas da sociedade.

Muito obrigado a V. Exª.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MARCO MACIEL EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

“Relatório das atividades desenvolvidas pela CCJC no ano de 2008”

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