O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado a V. Exª.

Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, tenho, durante os últimos anos, defendido a criação de uma nova figura econômica, que promete ser um ótimo caminho para a regularização dos pequenos negócios e para o exercício do empreendedorismo, de forma mais desburocratizada e desonerada.

Eu me refiro ao Microempreendedor Individual, a iniciativa mais importante dos últimos anos como instrumento do auto-emprego.

O reconhecimento dessa figura, Srs. Senadores, irá fortalecer os pequenos empreendedores que, muitas vezes, são o esteio econômico da família.

E a iniciativa ganha ainda mais relevância em momentos de uma conjuntura econômica pouco favorável para o emprego.

De acordo com os dados do Sebrae Nacional, trabalhadores com atividade fixa vivem na informalidade por causa da burocracia e da alta carga tributária.

Eles são 57% da população economicamente ativa. Os pequenos negócios representam 98% do total de empresas no nosso País.

Este setor, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, responde por 70% dos postos de trabalho informal e formal no setor privado, 20% do PIB nacional e 3% do valor total das exportações.

Consciente da importância dessa atividade econômica, o Congresso Nacional concluiu, no último dia 10, a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02, de 2007, que aperfeiçoa, Presidente Mão Santa, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a Lei do Supersimples.

A nova legislação dá tratamento jurídico diferenciado aos pequenos negócios, incluindo novos segmentos econômicos no regime tributário simplificado.

É o caso dos laboratórios de análises clínicas e diagnósticos por imagem, das empresas de instalação, reparos e manutenção, das oficinas de próteses, da corretagem de seguros e das escolas de ensino médio e pré-vestibulares.

Com a criação da categoria do Microempreendedor Individual, serão beneficiadas mais de 11 milhões de pessoas, com rendimento anual de até R$36 mil, que hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, sobrevivem na informalidade.

São costureiras, manicures, sapateiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros, cabeleireiros, enfim, Srs. Senadores, um universo de profissionais que existia à margem da economia formal.

Uma importantíssima alteração é a inserção dos escritórios de contabilidade no Anexo 3 da nova lei, com alíquotas mais baixas. Lutamos, Sr. Presidente, Srs. Senadores - e esta Casa é testemunha -, por esse pleito há muito tempo. Sempre que discutíamos o Refis, o Supersimples, as medidas provisórias de desoneração, esse benefício acabava sendo retirado pelo Governo na última hora.

Desta vez, há um compromisso do Presidente Lula e do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, de fazer justiça a essa atividade tão relevante.

Essa é uma antiga reivindicação do Conselho Federal de Contabilidade, que tem como líder do movimento a presidente da entidade, a alagoana Drª Maria Clara Bugarin.

Enfim, Srs. Senadores, Sr. Presidente, trata-se de um conjunto de alterações verdadeiramente desburocratizantes, que facilitam a vida das micro e pequenas empresas e o trabalho dos escritórios de contabilidade.

Diante disso, faço aqui um apelo ao Senhor Presidente da República para que sancione, Senador Mozarildo Cavalcanti, ainda este ano, a Lei do Microempreendedor Individual. Se a sanção ocorrer até 31 de dezembro, os benefícios da nova lei entram em vigor no exercício fiscal de 2009, já a partir de 1º de janeiro de 2009.

Como sei que o Presidente Lula e o Ministro da Previdência, José Pimentel, têm sensibilidade e visão do problema dos micronegócios, estou confiante que a lei entrará em vigor já em 1º de janeiro.

Sr. Presidente Mão Santa, quero ainda fazer um rápido registro, que considero da maior relevância. Ontem, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o pagamento, de forma progressiva, de um piso salarial de R$950,00 para os professores com carga horária de 40 horas semanais.

Embora a decisão, Srªs e Srs. Senadores, tenha caráter liminar e precise ser apreciada no mérito também pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, foi uma vitória dessa luta de que tenho muito orgulho de ter participado.

Acompanhei a tramitação do piso em todas as comissões do Senado Federal até a votação pelo Plenário. E considero, Presidente Mão Santa, uma medida justa, um piso justo, porque um país soberano somente se edifica com investimentos em educação.

Outro setor que é crucial para o Brasil é o da segurança pública. Por isso, aproveito para fazer também um novo apelo às lideranças desta Casa - e sobre isso já falou com muita propriedade o Senador Jayme Campos -, fazer um apelo ao Presidente Garibaldi, às Srªs e aos Sr. Senadores, para que priorizem a votação da PEC que cria o piso salarial dos policiais.

Já aprovamos, na CCJ, a PEC que vincula recursos orçamentários para a segurança pública. Tive, como Ministro da Justiça, oportunidade de propor essa modificação na nossa Constituição Federal para que se vinculem recursos para a segurança pública, como acontece com a educação e com a saúde no nosso País.

Um país que quer, Srs. Senadores, atacar problemas tão graves como este precisa, evidentemente, de recursos. E a vinculação, mesmo que temporária - e a proposta que fazemos é de uma vinculação temporária -, continua a ser o melhor caminho.

Estas são bandeiras que assumi juntamente com o piso dos professores porque entendo, Presidente Mão Santa, que o melhor caminho é valorizar os profissionais. São eles que trabalham diariamente para que nossos filhos e nossas famílias tenham um futuro tranqüilo. Somente se garantirmos um vencimento mínimo, digno, à altura dos professores, dos policiais e de outras categorias essenciais, teremos desenvolvimento e justiça social no nosso País.

Quero aproveitar também - e já encerro - a oportunidade para falar de uma cruzada que não é apenas minha, de uma cruzada que não é apenas deste Parlamento, mas de uma cruzada de toda a sociedade. Refiro-me ao combate ao narcotráfico e a uma mudança em nossa política antidrogas.

Esse esforço, Sr. Presidente, precisa receber mais investimentos e dar mais apoio aos dependentes químicos, que aumentam a cada dia por causa de seus abomináveis efeitos.

         Em Alagoas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - permitam-me falar, mais uma vez, do meu Estado; já encerro -, como em todos os Estados do Nordeste e no restante do País, o mercado de drogas tem se ampliado, com o aumento da repressão nos Estados do Sudeste.

Felizmente, Deputados e Senadores de nosso Estado, entre os quais modestamente me incluo, têm colaborado neste esforço.

A Bancada Federal de Alagoas, Sr. Presidente, já estou encerrando, colocou recursos para a Fazenda Esperança, em Marechal Deodoro, recursos no Orçamento.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Renan, V. Exª me permite um aparte, antes de V. Exª concluir?

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Ouço V. Exª, com satisfação. Já concluo, Presidente Mão Santa.

Senador Adelmir Santana.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Eu estava a caminho e ouvi o início do pronunciamento de V. Exª quando fez referência à sua participação, e voto até, bem como à sua colaboração na questão do microempreendedor individual - o MEI, como apelidamos.

(Interrupção do som.)

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Eu queria me associar ao discurso de V. Exª, sabendo de todos esses pontos que foram alvo da sua atuação parlamentar, e dizer que ficamos extremamente honrados quando esse assunto vem à referência no Congresso. É preciso que enfoquemos sempre isso, para que haja mobilização nacional dos Estados, dos Municípios e de todos os Poderes constituídos, inclusive das entidades de classe, objetivando trazer essas pessoas, ou pequenos empreendedores, que hoje se encontram na informalidade, para a formalidade. Inclusive, uma coisa complementa a outra, como a questão do tráfico, a questão...

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sem dúvida.

O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - (...) da venda de produtos piratas. Assim, não podia deixar de colaborar com V. Exª, fazendo este aparte, dizendo da minha...

(Interrupção do som.)

O Sr. Aldemir Santana (DEM - DF) - (...) satisfação em ter sido Relator de toda essa matéria, aqui, no Senado, e de ter tido a colaboração de todos os Srs Senadores. Aliás, foi matéria aprovada por unanimidade, não apenas aqui, mas também na Câmara. Parabenizo V. Exª.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Parabenizo V. Exª, Senador Adelmir Santana, que tem relatado matérias importantíssimas, como esta última que acabo de citar. A Casa toda, evidentemente, conhece o trabalho de V. Exª, sua capacidade de mobilização, seus compromissos, que, um a um, estão sendo todos resgatados aos olhos do País e aos olhos do Senado Federal.

Ouço o Senador Jayme Campos.

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Renan Calheiros, V. Exª, hoje, toca em três assuntos importantes: a questão do microempreendedor, a questão do piso salarial dos nossos professores e o melhor salário para nossos policiais em todo o Território Nacional.

(Interrupção do som.)

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - V. Exª, como sempre, está sempre lutando por bandeiras muito importantes. Estou convencido, Senador Renan Calheiros, de que teremos bom aparato policial neste País na medida em que dermos bons salários aos policiais que fazem a segurança pública nos 8,6 milhões de km² que compõem este gigante País. Certamente, a educação pública do Brasil não vai melhorar, em hipótese alguma, se não dermos também salário digno aos nossos professores. Lamentavelmente, todos os dados estatísticos, todos os índices apontados pelo Ministério da Educação indicam que nossa educação está piorando. De tal maneira, imagino que V. Exª, que está lutando pelo piso salarial, para melhorar os salários dos nosso servidores na área da segurança pública, não tenho dúvida nenhuma de que suas bandeiras são as mesmas de todos nós, Senadores da República, e, sobretudo, dos homens públicos que desejam ter melhor segurança, uma boa educação e, acima de tudo, um País melhor. Só assim vamos melhorar. Portanto, quero cumprimentar V. Exª, que nesta tribuna, faz um pronunciamento oportuno na defesa intransigente dessas políticas públicas para todos os nossos servidores da educação e, certamente, para os da segurança do nosso País. Parabéns, Senador Renan Calheiros!

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Jayme Campos, que, mais uma vez, com muita sensibilidade, com compromisso público, colabora decisivamente para abrilhantar este momento em que fazemos algumas intervenções em favor do nosso Estado e defendemos bandeiras que consideramos importantes.

V. Exª fez aqui um destacado pronunciamento, profundo, com dados, com informações. Já aprovamos aqui, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

(Interrupção do som.)

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - (...) a vinculação de recursos para segurança pública. E é fundamental que, a exemplo do que conseguimos para os professores, com o piso nacional salarial mínimo, ontem aprovado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, possamos também - e a vinculação é o primeiro passo - conseguir esse piso para os policiais, que, mais do que nunca, precisam cumprir com seus destacados papéis na sociedade para a proteção de vida das pessoas.

Vou encerrar, Sr. Presidente. Faltam apenas duas laudas.

A bancada Federal de Alagoas, como eu dizia, colocou recursos para a Fazenda Esperança, em Marechal Deodoro - que foi a primeira capital do nosso País -, uma instituição modelo no tratamento adequado aos dependentes químicos.

Atendemos pedido de Dom Antônio Muniz, Arcebispo de Maceió, e da nossa querida e estimada Senadora Ada Mello, uma pessoa comprometida com esta causa - eu disse aqui, outro dia: uma mulher de Deus, uma Senadora de Deus.

Faço questão de destacar o valoroso trabalho do Deputado Federal Givaldo Carimbão, que implantou o único centro de recuperação de mulheres dependentes químicas no Estado de Alagoas, a Cidade de Maria, no Município de Craíbas. A clínica completará três anos no próximo dia 25 de dezembro e já recuperou 68 jovens alagoanas. E, sábado, Sr. Presidente, será inaugurada a segunda unidade da Fazenda Esperança, em Alagoas, no Município de Poço das Trincheiras, em terreno doado também pela família do Deputado Givaldo Carimbão.

Estamos também, juntamente com o Prefeito Antônio Palmeri, de Cajueiro, colocando recursos no Orçamento da União, para...

(Interrupção do som.)

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ...que seja implantada a terceira Fazenda Esperança, desta vez no Município de Cajueiro, na Fazenda Pitiminju - uma importante localidade daquele Município.

Encerrando, Sr. Presidente, é importante destacar ainda o trabalho realizado por Dom Valério Breda, Bispo de Penedo, e o trabalho realizado também por Dom Dulcênio Fontes Matos, da Diocese de Palmeira dos Índios.

Muito obrigado a V. Exª e muito obrigado, mais uma vez, ao Senado Federal pela paciência com que todos os Senadores e Senadoras me ouviram nesta pequena e rápida intervenção.

Muito obrigado, Senador Mão Santa!

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