Discurso durante a 249ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Críticas ao posicionamento da Câmara dos Deputados de inviabilizar a promulgação da PEC 20, de 2008.

Autor
César Borges (PR - Partido Liberal/BA)
Nome completo: César Augusto Rabello Borges
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
LEGISLATIVO.:
  • Críticas ao posicionamento da Câmara dos Deputados de inviabilizar a promulgação da PEC 20, de 2008.
Aparteantes
Cícero Lucena, Demóstenes Torres, Heráclito Fortes, Jayme Campos, Jorge Afonso Argello, Mozarildo Cavalcanti, Mão Santa, Valter Pereira.
Publicação
Publicação no DSF de 19/12/2008 - Página 53818
Assunto
Outros > LEGISLATIVO.
Indexação
  • COMENTARIO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, SENADOR, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, REFORÇO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, REGULARIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, DIVERSIDADE, ASSUNTO, PROPOSIÇÃO, LEITURA, DECISÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, MATERIA.
  • DESMENTIDO, SUSPEIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGISTRO, INSUCESSO, GARIBALDI ALVES FILHO, SENADOR, BUSCA, ENTENDIMENTO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, OBJETIVO, PROMULGAÇÃO, MATERIA.
  • CRITICA, CONDUTA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECUSA, PROMULGAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AUMENTO, NUMERO, VEREADOR, DENUNCIA, DECISÃO, NATUREZA POLITICA, MANIFESTAÇÃO, APOIO, INICIATIVA, SENADO, SOLICITAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENCAMINHAMENTO, IMPETRAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OPOSIÇÃO, REJEIÇÃO, APROVAÇÃO, PROPOSTA.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, este Senado está em uma situação bastante delicada. O Senado deliberou conscientemente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por unanimidade dos Senadores presentes, e encaminhou parecer sobre a polêmica PEC nº 20, que tem sua origem na Câmara dos Deputados. Aqui já foi dito, que, lá, tramitou durante quatro anos, proposição inicialmente do Deputado Pompeu de Mattos; lá, procurou-se modificar e dar maior precisão ao art. 29 da Constituição, que fixa, Sr. Presidente, o número de Vereadores por Câmara Municipal. Posteriormente, introduziu-se um Substitutivo, de autoria do Deputado Vitor Penido, que modifica o art. 29-A, que já fala de repasse. É um outro assunto, um assunto autônomo em relação ao primeiro. Uma coisa é fixar número de Vereadores em Câmara; outra coisa é o repasse. O art. 29-A foi fruto inclusive de uma emenda constitucional; e essa emenda

E essa emenda tratou dos dois assuntos, que são diversos. Essa emenda veio a esta Casa e aqui ficou, de maio até agora, sem qualquer deliberação. Solicitado que fui para deliberar o assunto, procurei, Sr. Presidente, a Consultoria da Casa, e dela recebi toda a segurança de que poderíamos deliberar sobre aquilo que houvesse consenso com a Câmara, e que a matéria poderia tramitar de forma paralela naquilo que não houvesse consenso. Como foi colocada de forma inopinada e de última hora essa redução da transferência, porque a Câmara fez exatamente algo contraditório, porque, de um lado, aumentou o número de Vereadores e, por outro, reduziu o repasse. Nas Notas Taquigráficas, tive a oportunidade de ler o que disse o Deputado Vitor Penido: “Que essa era a possibilidade de se aprovar sem desgaste na mídia, de se ter a mídia a seu favor”. Não porque ali fosse uma análise técnica e devida, porque, se é limitação de gasto, isso está na Constituição, no art. 29-A.

Sr. Presidente, a Consultoria da Casa deu-me toda a tranqüilidade de que era possível fazer a separação, como uma proposição autônoma, do art. 2º. Inclusive, deu-me pareceres - vou ler um do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, pronunciando-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.472, Distrito Federal, proposta pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público, o advogado era Aristides Junqueira Alvarenga; Requerido: Congresso Nacional.

Sr. Presidente, isso, na PEC do Judiciário, à qual passo a ler para V. Exªs, com toda a clareza necessária:

Daí que, se iniciada na Câmara dos Deputados, a apreciação da proposta, nos termos em que ali aprovada em dois turnos, subirá ela à revisão do Senado, que, ou a aprova, também em dois turnos, tal como a recebeu da Casa de origem, ou a rejeita, total ou parcialmente.

Se a rejeição é total, finda, no Senado, o processo.

Se a rejeição é parcial, só os tópicos aprovados pela Câmara e também pelo Senado integrarão o texto da emenda a ser promulgada pelas Mesas de ambas as casas do Congresso Nacional.

Peço a atenção do Senador Demóstenes Torres, que é um jurista, e com quem conversei sobre o assunto, para o texto desse parecer, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, que é transparente, claro, insofismável, da decisão de que é possível fazer a separação de matérias, tenha ela origem na Câmara dos Deputados e venha para o Senado, ou vice-versa: tenha origem no Senado, e vá para a Câmara.

Sr. Presidente, em outra ADIn, há um parecer, também do Ministro Sepúlveda Pertence, que diz:

Na emenda constitucional o que há é a necessidade de absoluta consonância na aprovação de todas as normas constantes da proposta pelas duas Casas, em dois turnos de votação cada uma.

Se a norma é autônoma, pode a Câmara aprovar uma e rejeitar a outra, sugerida pelo texto do Senado, porque a Câmara tem o mesmo direito do Senado.

Então, Sr. Presidente, o Senado o fez de forma consciente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ontem, aqui, em dois turnos, numa votação com larga margem de aprovação dos Senadores. De 64 Senadores presentes, no segundo turno, o Senado deu 58 votos favoráveis, uma abstenção - que depois o Senador Gilvam Borges disse que corrigia, porque seu voto era favorável também - e apenas cinco votos contrários, Sr. Presidente.

O Presidente Garibaldi Alves presidiu a sessão durante todo o tempo. Se ela se deu na madrugada, foi pela vontade de trabalhar dos Senadores, nunca para fazer alguma coisa preparada de madrugada. Se eventualmente há pessoas que não vêm acompanhar o trabalho do Senado durante o período em que estamos fazendo esforço concentrado de votação, não diz respeito aos Srs. Senadores. Nada foi armado para ser votado de madrugada. Essa é uma suspeição que devemos rejeitar, preliminarmente, porque não se condigna com esta Casa.

Pois bem, o Senador Garibaldi, concluída a votação, fez um convite para promulgar, hoje, em sessão conjunta com a Câmara dos Deputados, as PECs aprovadas aqui, ontem. E essa era a cena pacífica da promulgação. Quando, de repente, no início da tarde, de uma forma inusitada, que ninguém esperava, veio uma notícia de que o Presidente da Câmara, que se reuniu com a Mesa Diretora, tomou a deliberação de não a promulgar. Promulgava outras emendas constitucionais, mas não essa, porque houve modificação substantiva no texto.

Sr. Presidente, a realidade é única: é uma decisão eminentemente política, para sair bem na foto, para poder dar satisfação a uma mídia que deveria inclusive se debruçar sobre o assunto para ver a justeza e não tomar uma posição preconceituosa, que vai de encontro à representação e à representatividade popular das Câmaras de Vereadores, como também nós somos aqui representantes do povo e também o Congresso Nacional com a Câmara dos Deputados. É uma decisão política, e não técnica. Não resiste a qualquer análise técnica que seja feita pela consultoria da Câmara, do Senado ou que seja feita pelo Judiciário, Sr. Presidente.

Neste momento, é preciso que o Presidente, o Senador Garibaldi Alves, possa assumir a defesa da Casa, senão esta Casa ficará apequenada diante dessa atitude pequena e mesquinha tomada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pelo seu Presidente, que encerra o seu mandato de forma lamentável, que não é querido nem pelos seus companheiros nem pelas suas atitudes.

Essas são as informações que nós temos, Sr. Presidente.

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - Senador César Borges.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Concedo, com a maior satisfação, o aparte ao Senador Demóstenes Torres, ao Senador Mozarildo e ao Senador Jayme Campos.

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - Senador César Borges, V. Exª faz um pronunciamento correto, e eu nem chego a entrar no mérito do que foi decidido. O mérito que foi decidido, o Senado arque com as conseqüências; boas ou ruins, não vêm ao caso para essa finalidade. É óbvio que...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Pode continuar tranqüilamente porque a minha presença aqui é para garantir o debate qualificado que V. Exª traz.

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. Agora o que está em jogo é justamente a independência do nosso Poder. O Senado Federal foi vilipendiado com a decisão da Câmara. Alguns vão dizer: “mas isso foi em prol disso ou em prol daquilo”. Descumpriu-se a Constituição. E V. Exª tem razão. Basta ler do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, julgando situação semelhante. O diz ele?

Daí que, se iniciada na Câmara dos Deputados apreciação da proposta nos termos em que ali aprovada, em dois turnos, subirá ela à revisão do Senado, que ou a aprova, também em dois turnos, tal como a recebeu da Casa de origem, ou a rejeita total ou parcialmente. Se a rejeição é total, finda no Senado o processo. Se a rejeição é parcial, só os tópicos aprovados pela Câmara e também pelo Senado integrarão o texto da emenda a ser promulgada pelas Mesas de ambas as Casas do Congresso Nacional. Certo, a prática parlamentar tem flexibilizado a rigidez bicameral do processo...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Interrompo V. Exª para transferir a Presidência ao nosso Presidente de fato e de direito, que haverá de continuar por muito tempo. O debate é tão importante que ele se faz presente.

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - Então, veja bem, temos o Ministro Sepúlveda Pertence dizendo que PEC paralela pode ser feita. A Câmara aprova. O Senado aprova as mesmas disposições e outras não. As aprovadas pelas duas Casas são promulgadas. O mesmo Ministro, citando outro Ministro, Sydney Sanches, em outra ação - quer dizer, não é uma só ação -, diz o seguinte:

Na emenda à Constituição o que há é a necessidade de absoluta consonância na aprovação de todas as normas constantes da proposta pelas duas Casas, em dois turnos de votação cada uma. Se a norma é autônoma, pode a Câmara aprovar uma e rejeitar outra.

Aí já é a Câmara. Veja só, tanto pode fazer o Senado quanto pode fazer a Câmara alteração sugerida pelo texto do Senado. Agora, veja só, no caso dos dois artigos, o art. 29 foi criado quando? Foi criado na Constituição de 1988. O art. 29-A foi criado quando? Foi criado, se não me engano, em 2001 ou 2002. Um artigo subsistiu sem o outro por longos anos. É ou não é autônomo? Esta é a pergunta. Então, não há dúvida jurídica acerca do procedimento que V. Exª tomou. Não há dúvida jurídica acerca do procedimento que o Senado tomou. Se foi certo ou foi errado, é outra coisa. O Senado arque e cada Senador arque com a sua opinião. Estamos discutindo que a Câmara, vou repetir, em um gesto tresloucado, simplesmente resolveu rasgar a Constituição. Podemos resolver isso de diversas maneiras. Podemos resolver politicamente, podemos resolver juridicamente. Agora, o fato é que o Senado, nesse caso, não errou. O Senado está certo. Errou a Câmara, errou a Mesa da Câmara, que, por unanimidade, aprovou. Agora, veja só, é até bom lembrar Nelson Rodrigues, “toda unanimidade é burra”, não é? Aí lembra regimes ditatoriais: vamos fazer por unanimidade, porque aí não dá moldes à contestação, não dá vazão à contestação. Então, não há reparo ao que V. Exª fez. V. Exª se encontra acobertado pelo Supremo Tribunal Federal. E vou-lhe dizer mais: por um dos melhores Ministros do Supremo Tribunal Federal que este Brasil já teve, o Ministro Sepúlveda Pertence, um homem que não agradava ninguém, da maior seriedade. Outro dia, conversando com o Ministro Ayres Britto, ele ainda dizia: “Olha, eu fico encabulado com a memória do Ministro Sepúlveda Pertence, é a jurisprudência viva do Brasil”. A honradez deste homem, o que ele construiu...

(Interrupção do som.)

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - ...vai demorar muito a ser concluído. De sorte, Senador César Borges, que V. Exª não está só em companhia dos Senadores, está na companhia do bom Direito e está na companhia do Ministro Sepúlveda Pertence. E do Supremo Tribunal Federal, que julgou por unanimidade. Não há o que discutir juridicamente, a questão é simplesmente política.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Agradeço a V. Exª, Senador Demóstenes Torres, que é uma voz sempre abalizada aqui em todos os aspectos, mas principalmente no jurídico, para dizer a V. Exª e aos Srs. Senadores e a todos que nos ouvem, que eu tive o máximo cuidado em meu relato, e o fiz da forma mais cuidadosa possível, utilizando da melhor consultoria técnica desta Casa. Tive o cuidado de olhar dois aspectos: o constitucional e o de mérito. E tenho a consciência tranqüila de que, em ambos os casos, tomei o partido que entendi ser o melhor. E me honra muito saber que meus Pares nesta Casa, de forma unânime na CCJ e com a larga maioria de 59 votos a favor e de 4 ou 5 votos contrários, deram-me a honra de ver aprovado meu parecer, que foi tanto pela constitucionalidade como pelo mérito da matéria que defendo.

Portanto, fico muito reconfortado e agradeço as palavras do Senador Demóstenes Torres.

Ouço o Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador César Borges, o Senador Demóstenes esgotou, de maneira muito completa, a parte jurídica. Portanto, eu gostaria de me ater ao comportamento político dessa história. Ontem, observando aquelas votações aqui, as discussões, etc., chamou-me a atenção o nervosismo do Senador Aloizio Mercadante, a forma como ele falou dessa tribuna, referindo-se aos vereadores. Depois, construiu uma proposta que todos acataram, desde que fosse de maneira separada. Ou seja, não tinha a ver uma coisa com a outra.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Na CCJ.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, construiu-se isso. Mas também o Líder do Governo mostrava-se muito inquieto, querendo sempre passar o fundo soberano na frente, até que, ao final, concordou. Pareceu-me que este foi o raciocínio: “Vamos concordar aqui, porque temos outro mecanismo lá. Aprovamos aqui e engavetamos lá. Pelo menos, neste ano, não acontece”. E não acontece porque... Vou continuar fazendo a exploração política. Hoje, alguém me disse que já tem a aritmética completa do quadro de quais vereadores assumiriam e a que partidos pertenceriam. E a matemática não era favorável nem ao PT e nem a certos partidos, principalmente ao PT. Portanto, isso me preocupa, porque usar de uma artimanha dessa...

(Interrupção do som.)

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo e paciência para ouvir os oradores. No caso, fui o Relator da matéria. Preciso ouvir meus Pares que a aprovaram, pois não foi um parecer meramente de minha autoria, mas que, hoje, considero um parecer coletivo, porque mereceu a aprovação do Plenário da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se V. Exª me permite, daqui a pouco, quem vai participar do discurso de V. Exª sou eu.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Eu agradeceria muito.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Porque tenho uma comunicação a fazer sobre isso. V. Exª me permite?

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Claro, com muito prazer, e creio que todos os Senadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Comunico ao Plenário que solicitei à Advocacia do Senado - e esta vai dar entrada na manhã de amanhã - que elabore um mandado de segurança a ser impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal contra a negativa da Mesa da Câmara dos Deputados a promulgar a PEC nº 20, de 2008.

Tomei essa decisão levando em consideração os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal e deste Congresso Nacional por ocasião da Reforma do Judiciário e da Reforma da Previdência.

Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar emenda constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente.

Portanto, era a comunicação que eu queria fazer, não obstante ter tentado, durante a manhã de hoje, um entendimento com o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, que só veio a me telefonar quando o fato já estava consumado.

Inclusive fiz questão absoluta de vir à Mesa por ocasião do discurso de V. Exª, porque V. Exª foi o Relator da matéria, como acaba de dizer, foi quem realmente procurou o entendimento com todas as partes, com todos os interessados, de modo a viabilizar uma solução política para um problema que vinha se arrastando já há algum tempo, uma vez que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral só veio trazer, em vez de uma situação de segurança jurídica, uma situação de instabilidade no campo político.

Declaro, portanto, que esta é a decisão que acabo de tomar e que será concretizada amanhã pela manhã pela Advocacia do Senado Federal.

E acabo, neste instante, de fazer esta comunicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.

 

O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Sr. Presidente, V. Exª me permite discutir esta questão, como Líder?

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador, eu estou aparteando.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Senador, a palavra, na verdade, está com o aparteante, o Senador Mozarildo Cavalcanti. S. Exª foi interrompido para eu ouvir o Presidente.

Vou devolver a palavra ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Tudo bem, Senador. Vou seguir com a compreensão de V. Exª .

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Pois não. Se V. Exª quiser, poderá fazer um aparte ao meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Mas eu também quero pedir desculpas.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Ao contrário, Sr. Presidente, quero justamente continuar meu aparte dizendo que a comunicação de V. Exª até me desangustiou, porque, realmente, eu estava aqui fazendo o raciocínio, interpretando o comportamento das Lideranças, seja do Governo, seja do PT, e o ato da Câmara. Para mim, estavam fazendo uma “armação” para ficarem bem com a mídia. Foi a Câmara mesmo quem propôs a PEC. E nós, que apenas a melhoramos, pagaríamos o pato, principalmente perante a mídia, de que estávamos fazendo alguma coisa errada. E não fizemos. Nós fizemos a recomposição da representação política dos municípios.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Que veio da Câmara, Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Que veio da Câmara - repetimos -, não foi iniciativa nossa. Veio por uma iniciativa da Câmara. E a mídia inclusive publicou: “O Senado aumenta...”. Não. O Senado apenas convalidou, melhorando a iniciativa da Câmara. E agora, essa atitude do Presidente - aliás, já pela segunda vez - recoloca o Senado no papel que merece ter de ser a Casa maior do Poder Legislativo deste País. Eu lamento muito. Não bastasse a não afinação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, agora, entre as duas Casas do Legislativo. Então, eu fico muito satisfeito com a atitude do Presidente, mais uma grande atitude. E espero, realmente, que a interpretação política que está ocorrendo de que os vereadores que iriam assumir, ou irão assumir, não dão maioria para o PT tenha sido o motivo para que o Presidente da Câmara, do PT, tenha induzido a essa medida que, lamentavelmente, aconteceu, e que eu espero que o Supremo Tribunal Federal amanhã sane.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Antes de passar o aparte ao Senador Jayme Campos e, depois, ao Senador Heráclito Fortes, digo que nós aqui criticamos a judicialização da política, mas temos que lamentar, porque, quando duas Casas que têm que viver de forma harmônica e respeitosa e uma das Casas - como a Câmara dos Deputados - toma uma atitude tão desrespeitosa com a outra, só resta o Judiciário.

Por isso, neste momento, Sr. Presidente, como disse o Senador Mozarildo, eu perco um pouco da angústia que sentia, porque vejo a reação de V. Exª. E se V. Exª já tinha o meu respeito, ele fica muito maior, muito maior, porque tem que tomar esse tipo de atitude quem preside esta Casa, tem que defender a Casa. Esta Casa não pode ser apequenada, afinal de contas, é a Casa que representa os Estados brasileiros.

O Senador Mozarildo levanta uma suspeição - tenho que ser franco, Senador Mozarildo - que também passa pela minha cabeça. Passa pela minha cabeça a atitude intempestiva, ontem, do Senador a que V. Exª se referiu, o Senador Mercadante, que entrou com uma emenda e depois a retirou, como se tivesse uma solução já engendrada para o dia de hoje. É uma suspeição, é uma ilação. Claro que nem V. Exª, nem eu temos qualquer tipo de prova, mas temos o direito de fazer a ilação.

Senador Jayme Campos, ouço V. Exª.

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador César Borges, V. Exª hoje, por meio da televisão Rede Globo, deixou muito claro que há uma verdadeira manipulação no sentido de impingir à Casa que talvez sejamos todos nós irresponsáveis. Na verdade, a decisão é obscura por parte da Câmara nesse caso. Entretanto, o que temos de deixar muito bem claro diante da opinião pública brasileira, primeiro, é que não estamos aumentando nenhuma despesa para as Câmaras, como V. Exª bem disse na entrevista a que todo o Brasil praticamente assistiu: estamos recompondo os números de Vereadores. Segundo, imagino que, na história republicana, nunca houve, realmente, uma decisão da Câmara em relação a uma votação - como a de ontem - limpa, transparente, o que, realmente, deixa surpresos a todos nós, Congressistas, sobretudo Senadores. Acho que o Senador Mozarildo foi muito feliz na sua colocação: passou a ser um jogo político. Querem superar, querem transpor até mesmo as leis brasileiras.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Peço a paciência dos Senadores que estão inscritos, porque agora vamos ter o início da Ordem do Dia, com apenas uma matéria em pauta, a não ser que algum Senador venha sugerir alguma outra matéria.

O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI) - Há um orador na tribuna, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Ah, o Senador César Borges continua na tribuna!

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Com sua vênia e com sua paciência, Sr. Presidente, eu pediria para o Senador Jayme Campos concluir o aparte e para falarem, em seguida, o Senador Heráclito e o Senador Valter Pereira, porque esse é um assunto que está na pauta do dia. Vamos votar a matéria do Pará sem dificuldade; acho que nenhum Senador vai querer polemizar. O Senador Flexa é um defensor intransigente do Pará. E estaremos aqui...

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Não há acordo.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Então, falou o Líder do Democratas.

Permita-me, Sr. Presidente, conceder os apartes, porque essa é uma questão que angustia todos nós, que varamos a noite aqui, dando o melhor de nós.

O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pensei que V. Exª tivesse concluído.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Não, não concluí, Sr. Presidente. Permita que o Senador Jayme conclua seu aparte e que eu conceda, depois, apartes ao Senador Valter Pereira e ao Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que esse é um assunto em que todos nós temos interesse, tendo em vista que dá para imaginar que nossa decisão no dia de ontem realmente foi jogada por terra. Não é possível concordarmos com isso. V. Exª demonstrou um gesto de coerência e, sobretudo, de responsabilidade, pois já ingressará amanhã com um mandado de segurança. Todavia, Senador César Borges, tenho a consciência de que o Senador, que ontem estava tão desesperado aqui, parece ter algum preconceito com os Vereadores. Imagino que um político da envergadura dele não poderia, de forma alguma, naturalmente, fazer toda essa articulação. O Governo já deixou muito claro, no dia de ontem, que realmente não tem interesse algum nisso, ou seja, deixou claro ontem aqui que não queria que essa PEC fosse votada. Mas não houve, em hipótese alguma, como deixar de votá-la, tendo em vista que o relatório de V. Exª - que é um Senador da República brilhante, um ex-Governador, um dos grandes homens públicos deste País - era claro e respeitava os preceitos constitucionais. Assim, teríamos de votá-lo. Evidentemente, temos de fazer realmente lei séria. Não jogamos para platéia, muito menos para a mídia nacional. O Senado Federal tem de resgatar suas prerrogativas, sob pena de ficarmos aqui sendo motivo de chacota diante da opinião pública brasileira. Tenho certeza de que a Casa vai reagir, para que possa prevalecer aquilo que foi votado no dia de ontem, a PEC nº 20, que teve votação magnífica. V. Exª deixou claro que não vamos, de maneira alguma, onerar as Câmaras Municipais e muito menos os Municípios brasileiros. Portanto, é apenas uma questão de coerência. Inicialmente, não poderíamos, Senador César, permitir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) legislasse em nome do Congresso Nacional; já se iniciou tudo errado. Todavia, espero que isso se conserte e que façamos com que nossas prerrogativas prevaleçam. Senador Garibaldi, em nome, imagino, de todos os Senadores, não podemos permitir que esta Casa passe a ser, amanhã ou depois, motivo de chacota. Não podemos deixar, em hipótese alguma, que as leis que temos aprovado nesta Casa vão para o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso, com certeza, gera a insatisfação e, acima de tudo, a desconfiança do povo brasileiro. Obrigado. Parabéns, César Borges!

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Obrigado, Senador Jayme Campos.

Senador Heráclito Fortes, ouço V. Exª; depois, ouvirei o Senador Valter Pereira e o Senador Demóstenes Torres.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador César Borges, agradeço a V. Exª, mas gostaria de me dirigir a V. Exª como Relator, mas principalmente ao Presidente da Casa, Senador Garibaldi Alves. Senador Garibaldi, em nenhum momento, esta Casa e, de maneira especial, este Senador, que tem admiração crescente por V. Exª, faltarão com a solidariedade a V. Exª nessa questão. V. Exª tem, a seu modo, sabido engrandecer o Senado da República. É responsável, inclusive, pela recuperação desta Casa, mostrada pelas pesquisas. Mas queria fazer uma ponderação a V. Exª. A prudência, em um caso como esse, remete-nos a aguçar na cautela. Queria solicitar a V. Exª, fazer um apelo para reflexão: em vez de dar entrada amanhã nesse procedimento, aguarde para segunda-feira e nos dê, Senador César Borges, a possibilidade de esgotar politicamente toda a possibilidade de um entendimento. Vamos iniciar uma briga entre as duas Casas do Poder Legislativo, enfraquecendo-nos...

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Senador Heráclito, nós não vamos iniciá-la. Quem a iniciou foi a Câmara dos Deputados.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Sim, mas vamos dar nossa contribuição para isso. E vamos fazer o quê? Vamos colocar na mão do Governo exatamente o que setores do Governo - quero ser justo - querem, que é o enfraquecimento do Poder Legislativo. Não podemos, de maneira alguma, aceitar o jogo que eles querem nesta Casa. Eu faria, portanto, o apelo, para que alguns Senadores entrassem em contato com o 1º Secretário da Casa, com os membros da Mesa, para esgotar qualquer possibilidade nesse confronto. Vamos procurar, Sr. Presidente, uma saída, uma solução, para que essa medida, em vez de ser tomada amanhã, seja tomada no fim de semana, na segunda-feira ou, quem sabe, amanhã, ao final da tarde. Mas que nos fosse dado um tempo, até para que se ouvisse o posicionamento do Presidente da Câmara, que até agora se manteve em silêncio. Pelo menos, estou vendo os blogs, o noticiário, e não sai nada. É uma sugestão que dou para a reflexão de V. Exª. A medida é cabível, mas não nos podemos socorrer do Judiciário, antes de esgotarmos as possibilidades de resolver, no âmbito do Legislativo, o que há de pendência, até porque essa questão está sendo discutida em função de o Judiciário intervir nas questões do Poder Legislativo. Era a ponderação que eu faria. Eu daria como sugestão a V. Exª que indicasse o próprio Relator, que é uma pessoa equilibrada, de fácil diálogo, para participar dessas tratativas, no sentido de que encontrássemos para esse caso uma saída que fosse política. A saída jurídica seria colocada depois.

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - Senador Heráclito, V. Exª me permite?

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Pois não.

O Sr. Demóstenes Torres (DEM - GO) - O tema é o mesmo. É claro que quem nos tem de aconselhar é V. Exª, Presidente da Casa. Pedimos a V. Exª que tomasse uma medida. Penso que a medida tomada por V. Exª é a correta, mas essa cautela sugerida pelo Senador Heráclito é prudente. Se pudermos evitar uma briga com a Câmara dos Deputados... A Câmara tentou brigar conosco. Muitas vezes, é mais fácil fugir da briga. Vamos tentar conseguir esse entendimento, alguma solução, com a participação do Senador César Borges e de outros Srs. Senadores, com V. Exª à frente. Nós poderíamos, sim, ter, neste primeiro momento, a atitude de procurar o Presidente da Casa, a Mesa Diretora, e de tentar, de algum modo, fazer com que a situação não permaneça como se encontra. E confiamos nessa possibilidade grande de V. Exª conseguir o êxito. Uma medida que pode ser tomada na sexta-feira pode ser tomada também na segunda-feira. A sugestão do Senador Heráclito Fortes é uma sugestão ponderável, é uma sugestão sensata, Sr. Presidente. Mas, de toda forma, V. Exª, se insistir na medida já anunciada, contará com meu apoio.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - A posição tomada, oficial, terá o apoio de todos nós. Sabemos que estamos tratando de ponderação.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Sr. Presidente, eu pediria que V. Exª me retornasse a palavra.

Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho aos Srs. Senadores Heráclito Fortes e Demóstenes Torres, acho que V. Exª toma uma medida tempestiva e digo o porquê. Logo após esse fato inusitado, praticado pelo Presidente da Câmara, dizendo que tem o apoio da Mesa Diretora, fui contatado por vários Srs. Deputados que fizeram gestões junto ao Presidente, que estava irredutível. Disse que não aceitava isso, em hipótese alguma. Segundo, foi deselegante com V. Exª. S. Exª estava na Casa, no seu gabinete, e não lhe atendeu para procurar uma negociação. Terceiro, Senador Heráclito, fui aqui informado pelo Senador Pedro Simon de uma declaração dele, dada a uma rádio gaúcha, no Rio Grande do Sul, dizendo que nós, aqui, procedemos de forma ilegal, modificando um texto que não podia ter sido modificado. Não modificamos nada, Sr. Presidente, absolutamente nada! O item primeiro e o terceiro estão preservados na íntegra, pontos e vírgulas; nenhuma palavra do que veio da Câmara foi suprimida. E o segundo item, nós não o modificamos. Deixamos apenas para uma análise autônoma, separada, que poderíamos modificar, que voltaria à Câmara ou não. Então, não houve sequer uma deliberação sobre o art. 2º. Mas S. Exª já declara que fizemos a prática de uma modificação ilegal, inconstitucional.

Então, para mim, está muito claro, Sr. Presidente. E sou um homem de paz, acho que uma boa negociação é muito melhor do que uma briga. E disse aqui, inicialmente, que a judicialização dessas questões é o pior caminho. Mas, se for o único que resta a V. Exª, V. Exª terá meu integral apoio, que V. Exª estará na defesa desta Casa.

Concedo agora um aparte ao Senador Valter Pereira e ao Senador Gim Argello.

O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Senador César Borges, acompanhei o trabalho de V. Exª na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): foi laborioso, exaustivo e sereno. V. Exª ouviu todos, teve paciência suficiente para cotejar a opinião de todos e percebeu que havia um único ponto de estrangulamento, e esse ponto de estrangulamento foi o que V. Exª destacou para fazer a PEC paralela. Ou seja, V. Exª buscou o consenso, não houve outra iniciativa senão a busca do consenso. É claro que quem busca o consenso teria de merecer aplausos, e V. Exª obteve aplausos na CCJ e no plenário desta Casa. Penso até que o Senador Heráclito Fortes tem razão ao sustentar que é preciso esgotar a instância política e administrativa, mas eu já disse aqui, anteriormente, e repito: o Presidente da Câmara foi, no mínimo, deselegante com seu Colega, o Presidente do Senado Federal. O Presidente do Senado estava nesta Casa, no seu gabinete. Todos nós o conhecemos e sabemos o quanto S. Exª é diligente na relação com todos os Parlamentares. Não há uma queixa de alguém que faça uma ligação para S. Exª e que S. Exª não dê retorno. É assim que S. Exª age conosco, simples mortais. Imaginem, então, como agiria o Presidente Garibaldi Alves se o Presidente da Câmara tivesse tido a delicadeza de procurá-lo para dizer: “Olha, na Câmara, ficamos em dúvida sobre essa mudança. Achamos que essa mudança vai trazer tais e tais problemas. Queremos discutir isso com os Senadores, antes de tomar uma posição, porque a decisão lá é no sentido de tomar uma posição contrária”. Com isso, S. Exª daria pelo menos tempo e condição para que esta Casa discutisse o assunto, levasse a S. Exª os argumentos, os fundamentos que orientaram nossa decisão. Mas não nos fora oportunizada essa chance. A Mesa da Câmara tomou uma decisão que desrespeita não apenas o Senado, Senador César Borges. É preciso que se diga que a Mesa da Câmara está desrespeitando a própria Câmara dos Deputados, porque o projeto que V. Exª está relatando não é originário do Senado, é originário de lá.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - E foi aprovado pelo Plenário. Vários Srs. Deputados estão revoltados com a atitude tomada pela Mesa da Câmara.

O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - E foi aprovado pelo Plenário. Então, não somos autores desse projeto, isso precisa ficar muito claro. A tramitação do projeto começou lá. A coleta de assinaturas fora iniciada lá. A primeira votação na Comissão de Constituição e Justiça fora a da Câmara dos Deputados. A primeira votação de plenário fora a da Câmara dos Deputados. E V. Exª procurou manter o máximo de fidelidade como Relator revisor. Então, o que V. Exª fez? Vamos preservar a redação que veio da Câmara dos Deputados. E o desrespeito vai além, o desrespeito é feito àqueles Vereadores que procuraram os Deputados, que foram lá debater com eles, mostrar para todos eles, como fizeram conosco também, que a decisão do Supremo Tribunal Federal provocou uma distorção e que a Câmara e o Senado tinham de corrigir essa distorção. Essa é a história. Então qual é a atitude que deve ser tomada pelo Senado? A deselegância do Presidente da Câmara, em silenciar-se diante do Presidente do Senado, não pode ser repetida pelo Senado. Nosso Presidente é delicado, é respeitoso e sabe se colocar no seu devido lugar. Então, S. Exª deve, sim, procurar o Presidente da Câmara. Isso que lhe estou dizendo aqui, de público, neste plenário, Senador César Borges, tive o cuidado de dizer hoje, sentado na mesa ao lado do Presidente do Senado e no gabinete do Senador Garibaldi Alves. Fui lá conversar com S. Exª, que me garantiu que iria telefonar para o Presidente da Câmara antes de tomar uma decisão. Só que S. Exª não pode esperar. S. Exª tem de realmente telefonar e de tomar a decisão. Por quê? Porque aquilo que V. Exª comunicou desta tribuna, poucos instantes atrás, e que ouviu, inclusive, do Senador Pedro Simon, eu ouvi hoje de muitas pessoas. A notícia que está sendo passada, a notícia que está correndo Brasil afora é a de que o Senado foi incompetente, é a de que o Senado agiu dentro da ilegalidade, quando aqui foi lido, inclusive, voto do Ministro Sepúlveda Pertence, apreciando um caso parecido no Supremo Tribunal Federal, em que o Supremo foi compelido a dirimir a dúvida. Então, se o Presidente da Câmara está com dúvida hoje e se recusa a tomar uma decisão, movido pela convicção de que agimos dentro da ilegalidade, quem tem de dirimir essa dúvida? Quem tem de solucionar o impasse? É o Poder Judiciário. É para isso que existe o Poder Judiciário. Sempre que há uma controvérsia entre duas pessoas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, bate-se às portas do Judiciário, que vai dar a cada um o que é seu. Então, é isso, Senador César Borges. Quero aqui dizer que V. Exª tem todo o apoio do seu companheiro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porque agiu dentro da legalidade. E, se tivesse agido dentro da ilegalidade, eu teria apontado isso na CCJ, antes de chegar aqui. V. Exª tem todo o nosso apoio, porque agiu dentro da decência, dentro da transparência. Então, V. Exª tem nosso apoio. Na minha avaliação, Senador César Borges, a questão não é CCJ; a questão hoje é Senado da República. O Senado foi desrespeitado com a decisão do Presidente da Câmara, foi desrespeitado no seu relacionamento, foi desrespeitado na sua decisão, e é preciso que se reponham as coisas nos seus devidos lugares.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Muito obrigado, Senador Valter Pereira. Concordo plenamente com V. Exª. Agradeço-lhe suas palavras generosas dirigidas a mim. Realmente, estou totalmente tranqüilo, porque meu parecer foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado por unanimidade e aprovado em dois turnos, com ampla maioria, de 59 votos contra 5. Portanto, é como V. Exª disse: a questão é sobre o Senado.

Senador Gim Argello, com muita satisfação, ouço V. Exª.

O Sr. Gim Argello (PTB - DF) - Senador César Borges, vejo a questão da seguinte forma: V. Exª fez um trabalho magnânimo, e é assim que sempre desempenha seu papel toda vez em que é Relator. Nesse caso, então, o esmero foi maior ainda. O projeto foi aprovado aqui pela quase totalidade desta Casa. A discussão já não é mais essa. A discussão não é o trabalho realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por V. Exª. A discussão agora é esse atrito entre as duas Casas. Sou obrigado a acompanhar a linha seguida pelo Senador Heráclito Fortes e pelo Senador Demóstenes Torres, que é a linha de a gente aguardar. Vamos esperar serenar a situação nesse fim de semana. Vamos ver se, na segunda-feira, as posições são as mesmas. O Presidente já tomou todas as medidas que poderiam ser tomadas com pulso firme. Toda a Casa o apóia, ninguém está questionando nada. Mas acredito que temos de exercer nossa função de parlamentares até a última hora. Vamos procurar o Presidente daquela Casa novamente. Foi deselegante? Foi deselegante, sim. Concordo com isso, mas vamos esperar até segunda-feira. Vamos esperar serenar, para ver se é essa mesma a posição, porque vai ser muito ruim para esta Casa e para a outra Casa uma disputa em que outro Poder tenha de intervir. Se não houver outra decisão na semana seguinte, aí, sim, tomaremos essas medidas. Mas acredito que devemos serenar. Agora, aproveitando a manifestação do Senador Mozarildo Cavalcanti, quero fazer um pedido ao Sr. Presidente, Senador César Borges. Foi acordado que votaríamos hoje dois assuntos: um requerimento de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, nobre representante de Roraima, e o empréstimo para o Estado do Pará, que também está em pauta e em que também existe concordância. Então, peço ao Presidente - sei que V. Exª, Senador César Borges, está usando a tribuna ainda - que aguardemos até segunda-feira, para evitarmos tomar uma medida que depois possa tornar-se irreversível, e que passemos à votação dos Expedientes que estão sobre a mesa.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Muito obrigado pelo aparte.

Reitero meu apoio à posição que o Presidente tomar nesse caso, mas acho que essa posição, como disse o Presidente - S. Exª já relatou que tinha tomado posição -, foi no sentido de amanhã recorrer, como já o fez, por meio de uma ligação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Judiciário, para que o Senado não fique nessa situação desconfortável.

Se o Presidente me permitir, concedo o aparte ao Senador Mão Santa, pedindo brevidade, porque os Colegas desejam a votação ainda de duas matérias. Para mim, é uma satisfação imensa poder ouvi-lo, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Aproveito para cumprimentá-lo e para aplaudi-lo. Lembro-me do telefonema que recebi de V. Exª ao sermos eleitos Senadores da República: “Mão Santa, vamos trabalhar pelo Brasil!”. Essa frase define o caráter de V. Exª. V. Exª revive aqui a figura de Antonio Carlos Magalhães, aquele extraordinário executivo, como V. Exª também o foi na Bahia, um executivo que mudou a fisionomia. Como nordestinos, orgulhamo-nos do exemplo tanto de um como de outro. Como legislador, ninguém excede V. Exª em competência e em experiência. V. Exª resolveu o caso mal resolvido da estrutura democrática dos Vereadores. É um caso mal resolvido, errado, em que a imprensa marchou. Enganaram a imprensa. Não foi má-fé. A imprensa não ouviu homens como V. Exª, como nós, que fomos Prefeitinho e Governador. O caso dos Vereadores foi um caso mal resolvido. Foi um erro entre os Poderes, um se imiscuindo no outro. Um deve frear o outro. Devem ser harmônicos; é o contra-poder. Então, foi um erro grandioso; não foi pequeno, não. Mas se passou a imagem pela imprensa de que aquilo era austeridade, de que aquilo era seriedade. Não é nada disso. Eu só faria uma pergunta: qual a Câmara Municipal que devolveu ao Prefeito ou à Prefeitura recursos financeiros nesses dois anos? Aquelas verbas transferidas são fixas. Fomos Prefeito. Então, o que vai ser feito é uma redistribuição dos Vereadores, e Vereador, para mim, é um Senador municipal; nós somos Vereadores federais. E agora houve esse percalço aí. Atentai bem! Não foram casos como esse que fizeram nosso querido Presidente Luiz Inácio, nosso inspirado Presidente, dizer que ali era uma Casa de trezentos picaretas?

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Senador Mão Santa, muito obrigado por suas palavras generosas. V. Exª é um companheiro em defesa dos interesses do Brasil e do Nordeste. Fico gratificado por suas palavras.

O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador César Borges, permita-me um aparte?

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Sr. Presidente, permita-me conceder o aparte ao Senador Cícero Lucena.

O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador, eu tinha evitado um pouco de falar, já que esse tema tem tomado conta de toda a tarde nesta Casa, mas, sem querer ser repetitivo, eu gostaria de tratar desse assunto de duas formas. Primeiro, quero dizer que V. Exª soube conduzir todo esse trabalho, pesquisando, consultando e analisando todas as questões. Ouviu seus companheiros, fez propostas, acatou sugestões, colocou na reunião de Lideranças se era oportuno trazer esse projeto para ser votado nesse instante. Eu gostaria muito de ter tido a oportunidade de relatar esse processo, para proceder da mesma forma com que V. Exª agiu na condução desse trabalho. Também gostaria de chamar a atenção daqueles que questionam a questão orçamentária. De repente, aos mal-informados, parece que aumentamos as despesas do Erário público. É preciso informar ao povo brasileiro que o Orçamento das Câmaras municipais do nosso País, quase na sua totalidade, já está aprovado com os limites que V. Exª propôs. Vamos deixar para discutir no próximo ano, até porque esses limites já estão aprovados no Orçamento dessas Câmaras para o próximo ano. Então, houve muita cautela de V. Exª no sentido de respeitar o Orçamento já aprovado das Câmaras municipais, dentro dos limites vigentes - não dentro dos alterados pela Câmara, porque ainda não era lei -, e de propor a discussão, o amadurecimento, o aprimoramento dos percentuais que iriam orientar os próximos Orçamentos das próximas Câmaras. E teríamos, inclusive, a condição de priorizar isso já no início do próximo ano, para viger, então, no ano seguinte. Quero, portanto, dizer que esse detalhe também é fundamental, para que todos saibam que, quanto ao valor que V. Exª propôs, ao apartar da PEC que veio da Câmara, V. Exª está preservando essa questão orçamentária. Quero dizer também que isso já foi extrapolado. Discordo em parte de alguns que me antecederam, pois não acho que tenha sido um desrespeito da Câmara Federal, não. O desrespeito veio possivelmente de parte da Mesa - nem sei se todos estavam ali -, principalmente da Presidência daquela Casa. E aí a reação firme, determinada, do Presidente Garibaldi é fundamental, para que isso seja restabelecido. Conversando com os Deputados, na sua maioria, percebemos que não é essa a opinião da Câmara, da maioria da Câmara. É uma postura ditatorial do Presidente daquela Casa, que fez isso, por exemplo, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o Walter Brito, do meu Estado, por infidelidade partidária: arrastou, por cinco ou seis meses, o mandato dele, segurando o processo na gaveta, alegando que iria analisar a questão, que reuniria a Mesa, que ouviria parecer. Finalmente, depois de uma posição firme do Supremo, S. Exª resolveu cumprir o que devia ser feito, no último dia do exercício deste ano, permitindo, inclusive, que esse Deputado, que não tinha mais mandato legítimo, apresentasse suas emendas no Orçamento que foi aprovado hoje pelo Congresso Nacional. A posição firme do Senado é determinante para que possamos ter a tranqüilidade de resgatar as posturas que devem ter as duas Casas. Daí a minha concordância com o Presidente Garibaldi, obviamente que com a cautela deles saberem que o Presidente vai agir com firmeza em defesa não do Senador Garibaldi, em defesa não do Senador César Borges, não dos Senadores daqui, mas da instituição Senado Federal. E, aí, nós devemos ser firmes. Eles é que devem ter a preocupação, aqueles que erraram, de corrigir a sua postura, porque o processo democrático é com respeito ao direito do próximo.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Muito obrigado, Senador Cícero. As suas palavras são precisas, importantes, principalmente quando destaca que, se fosse submetido, como foi submetido, à votação no plenário da Câmara... Não é essa a posição que nós sentimos conversando com a maioria dos Srs. Deputados. Essa é um posição individualizada, ou de muito poucos.

Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a compreensão de V. Exª e dos demais companheiros desta Casa, eu quero dizer, para finalizar minhas palavras, que se a sua figura já possuía uma elevada posição na minha avaliação de pessoas sérias que compõem esta Casa, agora o senhor se eleva mais ainda. Tenha certeza de que isso será correspondido. Como seu companheiro de Mesa, estarei sempre ao seu lado, em defesa desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/12/2008 - Página 53818