O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador João Ribeiro, querido amigo, valoroso representante do Estado do Tocantins nesta Casa do Senado Federal, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho hoje à tribuna do Senado Federal e fiquei em Brasília exatamente para isso, para tratar de um assunto que está trazendo graves problemas às populações de vários Municípios brasileiros, inclusive da maioria dos Municípios alagoanos.

O Cauc - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios -, como sabem V. Exªs, existe desde 2001, mas passou, Sr. Presidente, Srs. Senadores, recentemente por um processo de modificação e automação.

Em maio de 2008, por exemplo, uma portaria ministerial vedou a celebração de convênios com Municípios que tiverem alguma pendência em relação às extensas exigências do Cauc. Depois disso, uma instrução normativa tem causado dúvidas por estender tais exigências para os aditamentos de convênios, inclusive os firmados anteriormente.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Leomar Quintanilha, tenho sido procurado por vários prefeitos que acusam essa norma de ser confusa e contraditória. A própria Caixa Econômica Federal admite o transtorno aos Municípios por causa do conflito normativo que inclusive fere a hierarquia legal. Logo a Caixa Econômica Federal, que demorou tanto na análise desses projetos, que agora precisam ter as suas vigências revalidadas. Em outras palavras, instruções normativas não podem modificar portarias interministeriais. A Caixa Econômica Federal sugere, ainda, que os interessados procurem o Governo Federal para pedir a revisão da medida pelo prazo mínimo de 30 dias, até que assumam os novos gestores, os novos prefeitos eleitos, que começam a trabalhar a partir de 1º de janeiro.

Há pouco mais de dois anos, Sr. Presidente, constatou-se que, dos 20 Estados Brasileiros, incluindo o Distrito Federal, 23 se valeram de liminares da Justiça para garantir a liberação de verbas federais sem a devida prestação de contas ou atendimento a outras exigências do Tesouro Nacional.

No caso de Estados e Municípios que obtiveram liminares na Justiça, o Cauc passou a ser, como disse, desconsiderado.

Na verdade, as ações judiciais proliferaram no final de 2005, quando o Tesouro Nacional ampliou as exigências previstas pelo Cauc.

O número expressivo de liminares concedidas pela Justiça passou a preocupar o Ministério da Fazenda e a fazer parte de discussões sobre os destinatários legítimos dos recursos federais e os respectivos mecanismos de repasse.

Não bastassem, Sr. Presidente, todas essas exigências, Estados e Municípios ainda têm que enfrentar essa burocracia excessiva.

Há registros de vários Estados que estiveram listados ou ainda permanecem no Cauc, como, por exemplo, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

Quanto ao nosso Estado, recentemente o Governador Teotônio Vilela chegou a afirmar que “Alagoas está perdendo milhões. Às vezes, por apenas um ajuste técnico, um problema burocrático, um município carente fica sem receber esses recursos.”

Lembrou ainda o Governador Teotônio Vilela que apenas 15 Municípios alagoanos estariam com suas contas regularizadas. O restante, Sr. Presidente, está no Cauc.

Uma das novas exigências do Cauc - pasmem! - é a certidão de Previdência própria. Isso obriga as prefeituras que têm Previdência própria - em Alagoas, são 52 municípios, de 102 - a recorrerem ao Ministério da Previdência Social, burocratizando ainda mais os procedimentos. Tais prefeituras têm que requerer, desesperadamente, essa certidão, sem a qual ficam impossibilitados de receber os recursos ou mesmo, Senador Leomar Quintanilha, de revalidar os convênios já assinados com a União, de renovar os convênios, porque, como dizia aqui anteriormente e gostaria de repetir, a grande maioria desses convênios não foram analisados em tempo hábil pela própria Caixa Econômica Federal e, portanto, precisam ser revalidados.

Esse quadro preocupante se tornou ainda mais grave, porque um terço dos 102 Municípios alagoanos enfrenta prejuízos com a seca. Nosso Estado, Senador João Ribeiro, tem mais de um bilhão de reais em convênios, convênios de Municípios e convênios do Estado de Alagoas. Um bilhão de reais! Os investimentos, a infra-estrutura, os investimentos sociais em saúde, em educação dependem, fundamentalmente, da mobilização desses recursos do Governo Federal, da União Federal. E grande parte dos recursos oriundos desses contratos se destinam a obras públicas fundamentais em áreas como habitação, como transporte, como educação, aqui já referidas.

Sem os novos convênios, ou sem a renovação da vigência dos convênios existentes ou em execução, as obras ficam inacabadas, obrigando as prefeituras a devolverem o dinheiro desde o início das obras, com o acréscimo, óbvio, da correção monetária e de outros encargos e, ainda, Sr. Presidente, causando desemprego e um impacto negativo na economia municipal e na economia regional.

Em outras palavras, quem sai perdendo é a população, que sofrerá com isso, mais uma vez, os efeitos dos desacertos burocráticos. Além de serem projetos essenciais para a economia do Estado de Alagoas, esses investimentos são grandes geradores de emprego e renda no interior, porque mobilizam a construção civil e toda uma cadeia produtiva dessas atividades.

Isso tudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem falar nas prováveis conseqüências da crise mundial nos investimentos públicos e na economia nacional. Justamente num momento em que o próprio Presidente da República, Presidente Lula, tem afirmado que os investimentos públicos não diminuirão seu ritmo, que o País não sofrerá os efeitos perversos da crise.

E nunca é demais lembrar que a maior repercussão desses problemas se dá justamente nos pequenos Estados, nos Estados mais pobres, nas regiões mais pobres e nos Municípios menos favorecidos. Ele acontece e ele aconteceu, queria mais uma vez repetir, porque a Caixa Econômica Federal, por vários motivos, não analisou esses projetos em tempo hábil, no tempo em que as exigências dos municípios requeriam.

Sr. Presidente, sou um municipalista convicto. Tenho defendido as causas das prefeituras, dos Municípios, porque o Senado Federal é a Casa da Federação, e a Federação tem nos Municípios exatamente sua célula-mãe. É nas cidades que as pessoas moram e precisam de recursos para sobreviver.

Por isso, faço um apelo ao Governo Federal, ao Presidente Lula - já fiz isso formalmente, Sr. Presidente, mediante ofícios que encaminhei ao Ministro da Advocacia-Geral da União, ao Ministro do Planejamento, ao Ministro da Fazenda, à Ministra da Casa Civil e ao Ministro das Relações Institucionais -, para que encontrem rapidamente uma solução que não prejudique as prefeituras, uma solução que não penalize o emprego, uma solução que não penalize o mercado interno, que deve muito a esses investimentos públicos que são levados para os Municípios brasileiros, sobretudo para os Municípios das regiões mais pobres do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte do País, removendo, Sr. Presidente, definitivamente, entraves burocráticos, que, embora necessários, estão impedindo os recursos de chegarem à cidade.

Há 15 dias, conversei demoradamente com o Presidente Lula, que disse que, logo no início de fevereiro, provavelmente em 10 de fevereiro, vai receber os prefeitos eleitos e conversar com eles sobre a renegociação das dívidas com a Previdência Social, vinculando, percentualmente, a receita em 240 meses, como aliás nós já conseguimos no final do ano de 2004. Infelizmente, era uma circunstância como esta, sendo que muitos dos prefeitos estavam no final de seus mandatos e não tiveram, lamentavelmente, as devidas atenções com a renegociação das dívidas com a Previdência Social, que novamente precisam ser feitas, precisam ser renegociadas.

Quero aqui também lembrar que, com o apoio do Senado Federal, os Municípios brasileiros conseguiram repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fato que mereceu, na última semana, no meu gabinete, o agradecimento pessoal do Dr. Paulo Ziulkoski quando de sua visita à Capital Federal, exatamente pela participação que o Senado teve nesse processo, exatamente pela participação que circunstancialmente pude ter como Líder da Bancada do PMDB e depois como Presidente do Senado Federal.

Essa conquista, Senador João Ribeiro, foi resultado de anos de luta da Confederação Nacional dos Municípios, que, em todos os momentos, contou com o apoio desta Casa do Congresso Nacional e com a nossa modesta colaboração. Aliás, quando discutimos a reforma tributária, que foi aprovada aqui no Senado Federal em dois turnos, o Senado Federal, até mesmo com relação à reforma tributária, fez a sua parte, fez o dever de casa. E esse mecanismo de reposição dos recursos dos Municípios de mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios foi discutido como uma alternativa para fazer face às dificuldades vividas pelos Municípios, que, principalmente com esse 1% a mais, puderam pagar o 13º salário.

O depósito realizado pela União, que diz respeito a esse acréscimo de mais 1% no Fundo de Participação dos Municípios, somente este ano representa algo em torno de R$2 bilhões. O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, não precisa absolutamente agradecer nada, nem ele, nem a sua diretoria. A participação, o engajamento que eu tive em todos os momentos dessa luta, dessa batalha, aconteceu exatamente em função dos compromissos que tenho com os Municípios brasileiros.

Quero também, no momento em que encerro - e agradeço a V. Exª -, destacar que hoje, em Marechal Deodoro, estamos inaugurando a restauração da Igreja do Rosário dos Homens Pretos. Quero parabenizar o Prefeito Danilo Dâmaso por mais essa iniciativa. E quero dizer ao povo de Marechal Deodoro, ao Prefeito Danilo Dâmaso, ao seu Secretário, Modesto Novaes, da minha satisfação de ter participado, acredito que decisivamente, do tombamento de Marechal Deodoro, que foi a primeira capital de Alagoas, o que, sem dúvida, possibilitou o acesso a recursos para restauração do nosso patrimônio histórico, do patrimônio público. Praticamente, já estão garantidos os recursos para a restauração de todas as igrejas, e, a partir do próximo ano, vamos começar a restauração do casario.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Senador Renan...

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senador Leomar Quintanilha, concedo, com muita satisfação, um aparte a V. Exª.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Eu desejava muito fazer um aparte ao importante pronunciamento de V. Exª, nesta tarde. E acabo de receber um telefonema e pensei que, com o telefonema, eu não pudesse fazê-lo. Era o Ministro Ayres Britto querendo fazer uma discussão sobre eventuais dúvidas que esta Casa e alguns de seus membros têm a respeito da eficácia e eficiência da urna eletrônica. Ficamos para conversar no ano que vem. Acho que esse é um instrumento muito bom, muito útil à democracia, mas tudo o que for na direção do aprimoramento do seu funcionamento, seguramente a democracia e o povo brasileiro agradecerão. Fico feliz porque ainda terminou em tempo de eu comentar com V. Exª, pegar uma carona no seu pronunciamento, quando V. Exª questiona os métodos e os cálculos feitos no estabelecimento dos volumes de recursos distribuídos aos Municípios. Essa é uma grande preocupação de todos nós, sobretudo dos mais de cinco mil prefeitos deste nosso País. Muitos deles se viram na obrigação de arcar com débitos anteriores que não eram pagos, gestões anteriores acumulavam, sobretudo, dívidas com o INSS, e isso tem se transformado num verdadeiro fantasma, numa assombração para muitos Municípios, principalmente para aqueles que vivem em função da transferência do Fundo de Participação. Mas eu acho, Senador Renan, que é muito importante que nós possamos discutir nesta Casa um novo pacto federativo, para que estabeleçamos as atribuições dos Municípios, dos Estados e da União, e, com a transferência das responsabilidades que cada vez se acumulam mais aos Municípios, possamos, também, transferir uma parcela maior de recursos, para que os prefeitos tenham os meios necessários para atender as crescentes e importantes demandas de suas populações, dos seus cidadãos. Eu já conheci situações melhores. Eu já conheci, no meu próprio Estado, prefeituras de pequeno e de médio portes que tinham condições de manter uma patrulha mecanizada, que tem um Município com extensão territorial enorme, uma atividade rural ativa, mas com estradas vicinais, estradas principais sem oferecer a menor condição a que os produtores rurais tenham meios necessários de buscar os insumos e, depois, transportar sua produção para as cidades. Isso numa forma de atender as demandas e as necessidades das populações que moram nos Municípios. Hoje, a grande maioria desses Municípios mal tem condições de pagar o combustível quando o Estado, em parceria, quer fornecer os equipamentos para atender essas necessidades imperativas de consertar as estradas. Então, Senador Renan, as preocupações de V. Exª têm procedência, têm consistência. Espero que nós possamos ampliar essa discussão e derivar a ampliação dessa discussão para o pacto federativo, para uma nova redistribuição do bolo dos recursos auferidos dos impostos, a fim de que os Municípios adquiram os meios adequados e necessários para atender urgentes e necessárias aspirações de suas populações. Cumprimento V. Exª pelos argumentos que traz nesta tarde.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Agradeço, sensibilizado, o aparte de V. Exª, Senador Leomar Quintanilha. Acho que essa discussão é fundamental e insubstituível, mesmo aqui no Senado Federal. Mais do que nunca, precisamos somar esforços com os Municípios, que continuam penalizados. É preciso facilitar o acesso desses Municípios aos recursos federais, cada vez mais escassos. É sobretudo muito importante, para que os Municípios não fiquem penalizados e que, ao terem acesso a esses recursos, complicações não sejam colocadas em relação ao cálculo. É importante que os Municípios tenham acesso aos recursos orçamentários, muitos deles aprovados pelo próprio Congresso Nacional.

Como eu dizia e quero repetir para V. Exª e para os telespectadores do Brasil, não tem absolutamente nenhum sentido que os Municípios brasileiros tenham de obter uma certidão de suas previdências próprias junto à Previdência Social, à Previdência nacional. Essa certidão burocratiza, exige tempo e impede, dentre outras coisas, em função dessa norma recentemente publicada, que os Municípios tenham acesso à certidão do Cauc e possam renovar ou dar conseqüência aos convênios em execução. Muitos desses convênios não foram ainda executados - diga-se de passagem, mais uma vez, o que significa a grande maioria dos convênios existentes da União Federal com os Municípios - exatamente porque demorou muito em todos os Estados do Brasil, sobretudo em Alagoas, a análise desses projetos pela Caixa Econômica Federal. Então, é importante mobilizarmos os esforços do Senado Federal, os esforços de todos os Ministros, do Presidente da República, que tem muita sensibilidade com relação a esses investimentos e sabe que o Brasil, mais do que nunca, precisa que esses investimentos sejam feitos, sobretudo agora. Pelos empregos que eles significam, pela geração de renda, pelo desenvolvimento, pelo fortalecimento e pelo equilíbrio do mercado interno, é fundamental que possamos, mais uma vez, contornar essas dificuldades.

Os Municípios brasileiros postulam a renegociação de suas dívidas com a Previdência Social. Isso foi conseguido em 2004, no final do mandato dos prefeitos anteriores. Por dificuldades colocadas pelo próprio INSS ou pelas prefeituras, dificuldades burocráticas com relação mesmo ao acesso desses documentos para embasarem essas negociações, os Municípios tiveram alguns obstáculos, o que, mais do que nunca, torna impossível essa certidão do Cauc, e inviabiliza, Sr. Presidente, o recebimento de novos recursos. E, a partir dessa última decisão do Governo Federal, inviabiliza mais: inviabiliza a renovação desses convênios, mesmo dos convênios que não começaram a ser executados, o que, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como conseqüência uma coisa ainda muito pior: é que os prefeitos que não conseguiram terminar a execução desses convênios terão de devolver os recursos que utilizaram na execução dessas obras. Isso não pode acontecer. Isso é muito ruim para os Municípios, para o Brasil. E o Senado Federal tem um importante papel a cumprir, institucional, com relação à solução desse problema.

Muito obrigado, Senador João Ribeiro. Muito obrigado, Senador Leomar Quintanilha. Muito obrigado, Senador Geraldo Mesquita.

Eu queria, no momento em que encerro, aproveitar a oportunidade para desejar ao povo brasileiro, ao povo de Alagoas e a todos os Senadores de todos os Estados da Federação um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo, com muita paz e com muita saúde. É isso que quer o povo brasileiro, e tenho absoluta convicção de que é isso que vai acontecer no próximo ano.

Um grande abraço.

Muito obrigado.

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