O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Comunico ao Plenário que solicitei à Advocacia do Senado - e esta vai dar entrada na manhã de amanhã - que elabore um mandado de segurança a ser impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal contra a negativa da Mesa da Câmara dos Deputados a promulgar a PEC nº 20, de 2008.

            Tomei essa decisão levando em consideração os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal e deste Congresso Nacional por ocasião da Reforma do Judiciário e da Reforma da Previdência.

            Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar emenda constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente.

            Portanto, era a comunicação que eu queria fazer, não obstante ter tentado, durante a manhã de hoje, um entendimento com o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, que só veio a me telefonar quando o fato já estava consumado.

            Inclusive fiz questão absoluta de vir à Mesa por ocasião do discurso de V. Exª, porque V. Exª foi o Relator da matéria, como acaba de dizer, foi quem realmente procurou o entendimento com todas as partes, com todos os interessados, de modo a viabilizar uma solução política para um problema que vinha se arrastando já há algum tempo, uma vez que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral só veio trazer, em vez de uma situação de segurança jurídica, uma situação de instabilidade no campo político.

            Declaro, portanto, que esta é a decisão que acabo de tomar e que será concretizada amanhã pela manhã pela Advocacia do Senado Federal.

            E acabo, neste instante, de fazer esta comunicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.