O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pela Liderança do PR. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Srª ex-Senadora, Deputada Federal, ex-Ministra e eterna Senadora Emilia Fernandes, orgulho e referência, a exemplo de Pedro Simon, do nosso amado Rio Grande do Sul, do nosso Paim, do nosso Zambiasi; público presente; aqueles que me ouvem pela Rádio Senado e aqueles que me assistem pela TV Senado, quero saudar o Deputado Federal Rodrigo Maia, meu ex-colega de Câmara dos Deputados - ex-colega de Câmara, mas amigo sempre.

Sr. Presidente, eu gostaria de fazer a esta Casa alguns comunicados. Entre eles, do Ministério das Relações Exteriores, na semana próxima passada, um comunicado que dava conta, Senador Valter Pereira, da avaliação da ONU, do IGF do Congresso Hyderabad, que, devido aos ataques ocorridos em Mumbai, impediram que alguns Senadores lá estivessem. Mas, na delegação do Brasil, por conta de presidir a CPI da Pedofilia, Senador Mão Santa, Presidente da Casa, eu falei na sessão plenária de Hyderabad. O que o Brasil avançou na quebra do sigilo da Google e o termo de ajuste de conduta; aqui, deste lugar, onde bati muito na Google, quero dizer que, a partir do ajuste de conduta, a Google passou a ser parceira da sociedade brasileira no combate ao crime de abuso de criança, crime cibernético, crime na Internet, os crimes do orkut.

Aliás, a abertura do sigilo do orkut nós continuamos fazendo e vai demandar, a partir do final de fevereiro, as operações no Brasil, feitas pela Polícia Federal a predadores desgraçados, abusadores de crianças neste País.

         A ONU me manda uma avaliação - aliás, não mandou a mim, mas ao Ministério das Relações Exteriores e chegou as minhas mãos -, Senador Mão Santa, uma avaliação de cinco páginas. E três dessas cinco páginas da avaliação da ONU falam, Senador Eduardo Azeredo, sobre a CPI da Pedofilia do Brasil. Não é citação; é um texto inteiro dos avanços dessa CPI, do enfrentamento ao crime de abuso de criança no Brasil, crime de Internet, crime cibernético, crimes de enfrentamento às organizações criminosas e crimes individuais de abusos de crianças. Contém cinco páginas a avaliação da ONU; três das cinco falam sobre a CPI da Pedofilia no Brasil e os avanços. Uma CPI que, em sete meses, aprovou lei, sancionou lei, mudando o quadro; uma lei necessária para se combater crime de pedofilia, a criminalização da posse do material pornográfico. Agora, está pronto o tipo penal para ser votado, Sr. Presidente, para que possamos punir, com condenação de trinta anos, sem progressão de regime, esses desgraçados, desalmados, inconseqüentes, que, de forma voluntária e pessoal, em nome da sua tara e da sua libidinosidade, mutilam sentimentos - o psicológico, o ético e o moral - de crianças e de famílias neste País.

Quero, Sr. Presidente, registrar que há uma série de eventos encabeçada por pessoas da sociedade brasileira, eventos chamados, Deputado Rodrigo Maia, de Todos contra a Pedofilia. E começamos na segunda-feira próxima passada. Lá havia 50 mil pessoas; 50 mil pessoas sem cor partidária, sem credo religioso, famílias, cidadãos anônimos e famosos.

No palco estavam - e quero agradecer - o cantor Frank Aguiar, Netinho de Paula, Gian e Giovani, no formato do Criança Esperança. Lá estavam Cristina Mel, uma cantora gospel; Fernanda Brum - nomes conhecidíssimos -; Samuel e Daniel; Rayssa e Ravel; Rodrigo Maneiro; no telão, entraram César Menotti e Fabiano; Luciana Gimenez; o nosso querido Datena; Matheus Nachtergaele, um dos mais belos atores da Globo e do País; e tantas outras figuras, num evento de 50 mil pessoas.

Sr. Presidente, fui à Paraíba na sexta-feira pela manhã e falei num evento repleto de pessoas formadoras de opinião, que ficam aterrorizadas e, ao mesmo tempo, se indignam e choram diante da perversidade de um País, Senador Azeredo e Deputado Rodrigo Maia, meu amigo. Hoje, já se acusa mais gente usando criança no Brasil do que usando droga, Senador Valter Pereira. Temos a alegria de tê-lo conosco agora neste segundo período, em 2009, integrando as fileiras dessa CPI.

Saio dali, vou a Recife e falo à noite para um grupo de 500 pessoas indignadas, revoltadas, formadoras de opinião, homens sem nenhum credo, sem nenhuma cor partidária e religiosa. Mas é a sociedade, de modo geral, ávida, porque esse crime desgraçado, nefasto, nojento ocorre contra crianças de 20 dias de nascidas, de um ano.

Aqui, reporto-me a esse servidor do Banco Central, Dr. Jacob, formado em Harvard. Desgraçado! Desgraçado! Esteve na formatação do Plano Real, um homem inteligentíssimo. Serviu ao Governo Itamar, ao Governo Lula, ao Governo Fernando Henrique e foi preso aqui no Senado, pela competente Polícia do Senado, espalhando pornografia quando servia à Comissão de Assuntos Econômicos. O Senador Aloizio Mercadante o pegou, oficiou à Casa e devolveu esse desgraçado. Ele se licenciou, porque tem cidadania portuguesa, até 2011 - por orientação de alguém, pois essa Legislatura acaba em 2010 -, mas há mandado de prisão, e a Interpol vai buscar esse desgraçado lá para responder pelos crimes. Só criança no berço, Senador Antonio Carlos, com mamadeira na mão. Mamadeira na mão! Esse desgraçado!

A pedofilia, no Brasil, está nos condomínios, ela tem dente de porcelana e é desdentada, formou em Harvard e anda descalça. Está em todos os lugares. Absolutamente indignador.

Ao sair de Recife, eu fui para Rondônia, e na terra do Senador Raupp, em Porto Velho - eu quero cumprimentar esse povo -, havia setenta mil pessoas na praça esperando. Eu fui. Setenta mil pessoas: pais, mães, homens e mulheres, pessoas indignadas revelando um amor profundo às crianças. Parabéns ao Valter pela organização do evento.

Lá estava o Senador Raupp - subiu comigo -, um daqueles que assinaram a CPI da Pedofilia, como V. Exª, Senador Valter, assinou, assim como o Senadores Heráclito Fortes e o Senador Antonio Carlos. Eu fui a Ariquemes no dia seguinte. Havia cinquenta mil pessoas em praça pública, gente indignada, revoltada, o cidadão mais simples, que mora num distrito, numa beira de estrada, que tem uma parabólica e que vê tudo em tempo real; que sabe de tudo, que tem acompanhado tudo e acompanhado com indignação, mas com amor profundo à família, com amor profundo à sociedade. Sem credo, sem cor partidária, as pessoas se unem para combater, dar segurança, produzir instrumentos para a sociedade brasileira.

Senador João Pedro, de 22 a 24 estou indo ao seu Estado - votamos hoje -, a Coari, onde se dá um crime desgraçado de abuso de criança, que envolve autoridades saindo pelos ladrões. E nós vamos para lá. Nós vamos lá, porque precisamos responder à sociedade daquele Estado.

Não é cultural abusar de criança. Alguns, durante algum tempo, diziam: no Nordeste, é cultural; na Amazônia, é cultural. Cultural? Então nós vamos dar fim a essa cultura, Senador José Agripino. V. Exª sempre me abriu as portas lá no Rio Grande do Norte, e, quando chego lá, é a primeira casa em que eu bato, é a sua. E lá nas suas portas, que me têm sido abertas, tenho tido a oportunidade de colocar a voz e o clamor. V. Exª foi um dos primeiros líderes que procurei, no meu desespero, com aquele laptop na mão, e V. Exª me deu uma assinatura, assumindo compromisso pelo seu Partido para que formássemos essa CPI que revelou um monstro, um crime desgraçado para esse País.

Quero confessar a V. Exª, Senador José Agripino: seu filho, meu amigo, tem me aberto as portas às ondas sonoras, de onde ele tem me dada o a oportunidade de falar; e recebo e-mails do seu Estado, de pessoas que têm me ouvido a partir das ondas sonoras daquela emissora, que tem me ajudado para que eu possa levar essa mensagem à sociedade do seu Estado. E sou absolutamente grato - ou melhor, as crianças o são, porque o que temos é procuração delas - a V. Exª por ter assinado aquele ofício comigo naquele dia para que pudéssemos chegar onde estamos.

Vamos estar, depois do Carnaval, no Pará com o Senador Nery. Há políticos no Pará envolvidos com abuso de criança, empresários, gente bem postada na sociedade, com um gravata de seda e que vai às colunas sociais, mas nós iremos para responder àquela sociedade. Falamos com a Governadora Ana Júlia. O irmão dela...

(Interrupção do som.)

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - O irmão da Governadora está acusado, investigado, e há mandado de prisão por abuso de crianças. E ela me dizia: “Você sabe que a minha luta, a minha vida foi defendendo os menos favorecidos”. E é verdade: na luta, no combate ao trabalho escravo e ao abuso de crianças. “Isso me angustia profundamente”. Mas disse a mesma coisa, muito firme: “Não moverei uma palha, porque quem abusa de criança precisa responder pelo crime que cometeu”.

E essa companheira, Ana Júlia, essa mulher firme e corajosa, telefonou-me, Senador Mão Santa, fazendo esse relato doloroso e sofrido. Mas vamos caminhar este País. Vamos caminhar este País - não é, Senador Nery? -, cumprindo nosso papel e fazendo nosso trabalho.

Hoje, votamos a convocação, Senador José Agripino, de todos os bancos e operadoras de cartão de crédito. Estamos chamando-os, Senador Mão Santa, para se assentarem na CPI conosco, como fizemos com as operadoras de Internet. Porque, na pornografia, o Brasil é o número um, Senador Agripino, no consumo da pedofilia na Internet! No crime cibernético de consumo, é o Brasil o número um. E nós os estamos chamando para ouvi-los a respeito do que estão fazendo ou o que vão fazer no combate a crimes de abuso contra a criança, pornografia comprada na Internet. Porque há um mecanismo, Senador José Agripino: o sujeito compra com cartão de crédito, e esse dinheiro vai para um paraíso fiscal, um esquema feito para dificultar o rastreamento de uma operação criminal. E vamos ouvir os bancos, os operadores de cartão de crédito após o carnaval.

Quero encerrar a minha fala, porque amanhã darei continuidade a ela num assunto que acho de absoluta importância fazer. Tenho lido o posicionamento do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a respeito da legalização das drogas e lamento, vejo com tristeza. Cada qual responde por seus atos e cada qual, numa democracia, discute o que pensa e o que crê, mas lamento que a Senad, a Secretaria Nacional Antidrogas, Senador, foi criada...

(Interrupção do som.)

         O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Permita-me mais três minutos, Sr. Presidente. ...no Governo Fernando Henrique. E ele fez um discurso na ONU quando criou a Secretaria, dizendo que erradicaria as drogas em dez anos. Ninguém vai erradicar droga em lugar nenhum nem em dez anos, nem em vinte, nem em trinta, porque o coração do homem não mudou, o coração do homem é o mesmo. Mas, ao final do Governo, deixou um orçamento de R$65,00! Sessenta e cinco reais!

         Recebo esse discurso assustado, porque há de se pensar que um ex-Presidente da República saiba a geografia deste País. Vivemos num País com fronteiras abertas. Só com o Paraguai, temos 1.100 quilômetros de fronteira aberta - certo, minha Senadora Marisa, que conhece a região? Com a Bolívia, nós temos 700 quilômetros; na Amazônia, temos mais de duas mil pistas clandestinas para pouso de pequenas aeronaves, com carregamento de drogas e armas.

Lamento, porque pedir a legalização das drogas no Brasil é não imaginar que este País se tornará o paraíso da contravenção; é não imaginar que os nossos vizinhos não amam o ordenamento jurídico e não conhecem a lágrima de uma mãe que chora porque tem um filho drogado.

São trinta anos da minha vida em que tirar o drogado da rua é minha atividade, é o ar que respiro, não sei fazer outra coisa.

O dia em que estivermos preparados para legalizar as drogas no Brasil, vai ser o dia em que você vai chegar no aeroporto consciente de que o piloto do avião cheira cocaína e fuma crack e você vai embarcar sem medo; que você descobriu que o diretor financeiro ou jurídico da sua empresa é viciado em cocaína e não tem nenhum problema para você; ou que o indivíduo que leva seu neto para a escola naquela van fuma maconha compulsivamente e não tem nenhum problema para você. Nesse dia, vamos estar preparados para legalizar as drogas no Brasil.

Quem vai comercializar? Já existe um estudo sobre isso. Quem são os empresários? Como se dará? Vai-se legalizar o uso e não legalizar a comercialização? Como isso se dará, Senador Romeu Tuma? Quem está autorizado a vender? Quem está autorizado a prensar?

Esse a mim me parece um discurso fácil, um discurso fácil. Vivemos o momento mais violento deste País. Todos os limites de violência foram ultrapassados, quebrados; a droga é o adubo da violência. Estou certo, Senador Romeu Tuma?

         O litro de gasolina que é comprado para incendiar ônibus com criança dentro é dinheiro de usuário de droga. Ora, como legalizar droga neste País que não tem vocação? Nós temos um complexo portuário maravilhoso, e os narcotraficantes sabem disso. Os contraventores virão morar aqui. É aqui que as Farc virão comprar éter para poder refinar a coca. Sim, porque aqui é legal vender! Empresas distribuidoras serão montadas aqui. É mais ou menos esse desenho.

Não é tão fácil dizer: “Vamos legalizar as drogas que se vai arrefecer”? Legalizou-se a bebida alcoólica... Agora, nós estamos com mecanismos para diminuir a mortandade e a violência do álcool. Olha a lei seca... Onde melhorou? “Ah, vai diminuir a população carcerária.” Ah, vai? Se a visão for essa, vamos legalizar o crime, o latrocínio, o assassinato, o assalto a banco, porque aí vai diminuir mais e vai folgar os presídios.

Ora, se a intenção é folgar os presídios e não prender, legalizaremos a pedofilia? Legalizaremos o abuso de criança? Não! É preciso que alguém que vá assumir o Governo deste País... Aliás, eu queria saber qual é a posição do Serra com relação a tudo isso. Eu queria saber qual é a posição do Aécio quanto à legalização de droga. Eu queria saber para que eu possa me posicionar como cidadão e possa posicionar os cidadãos do meu Estado que me acompanham.

Estou há trinta anos, Senador Tuma, enxugando lágrimas de mãe que chora com filho drogado. A ciência diz que lágrima, Senador Mão Santa, é H_²O mais cloreto de sódio. É porque a ciência pensa que lágrima é só água! Mas a ciência sabe muito pouca coisa sobre isso. Quem entende de lágrimas é uma mãe que tem um filho drogado, que se angustia nas madrugadas, e que sofre, e que se desespera.

Poderá, pois, a maconha ser vendida nas cantinas das escolas? Ou só nos cursos universitários? No ginásio não pode? Como se dará essa mecânica?

Fernandinho Beira-Mar deixará de ser um criminoso que está preso após a legalização? E dirão: “Ele agora é um empresário”. Anulem-se os seus processos, porque ele agora é empresário e esteve preso quando era contravenção, agora já não mais é.

Como se dará essa mecânica? Eu gostaria de saber porque eu preciso saber quem é o próximo Presidente da República, quem será esse homem, se vai enfrentar o problema da violência, porque esse é o grande problema deste País. Se vai enfrentar o problema das drogas, do consumo, do abuso, se vai fechar as nossas fronteiras, se vai levar o Sivam para a Ilha do Marajó. Que coisa infeliz! O Marajó não é coberto pelo Sivam, e lá as crianças são colocadas em canoas - não é, Senador Nery? Não é, Senador João Pedro? - e entregues nas grandes embarcações para serem abusadas.

Eu quero saber quem vai enfrentar isso, quem vai guardar as fronteiras do Brasil! Eu quero saber, eu quero uma posição a respeito do combate à violência no Brasil!

Mas não quero ouvir nada de discurso fácil. Legalização é como sumir da sua responsabilidade.

Quando presidi a CPI do Narcotráfico, Senador Romeu Tuma, V. Exª sabe, seu filho estava lá, e V. Exª a acompanhava diuturnamente: nós ajudamos a Holanda a prender o Presidente do Suriname. V. Exª se lembra de que o Presidente do Suriname e o seu Ministro do Exército trocavam as armas do Exército por cocaína com as Farc? E a CPI do Brasil ajudou que ele fosse preso na Holanda.

A Holanda um dia legalizou as drogas. Hoje vive o seu desespero numa tentativa de retroceder, sem ter como fazê-lo. Eu não quero conviver com esse discurso. É por isso que hoje eu estou colhendo assinaturas e criando a Frente Parlamentar Contra a Legalização das Drogas.

Tive a manifestação dos Senadores José Nery, Geraldo Mesquita e de V. Exª, que vão subscrever comigo, bem como do Senador Valter Pereira. S. Exªs vão subscrever comigo essa Frente Parlamentar em defesa da vida, em defesa da criança.

Por isso, preciso saber quem é esse homem. Se esse homem mantiver os fundamentos da economia, não precisa fazer nada. O PSDB começou, e Lula manteve. Temos uma economia com fundamentos sólidos. Sob o ponto de vista da ação social, da inclusão, é só dar continuidade ao que Lula fez. Falo da inclusão pela via da educação. Lula fez mais de duzentos Cefets. Está fazendo faculdades, universidades. É a inclusão social. É só dar continuidade.

         Agora eu quero saber é qual desses vai enfrentar a violência neste País. Quem vai enfrentar o tráfico, o abuso de drogas neste País, o abuso de crianças. Esse discurso...

(Interrupção do som.)

         O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Encerro, Senador, contando com sua benevolência e agradecido.

         Vou para as ruas, Senador Valter, Senador José Nery, fazer um debate público sobre a legalização das drogas neste País, que vive seus maiores dramas de violência, onde há famílias sofridas, angustiadas. Porque, na vida, só há uma regra que não tem exceção: todo drogado é ladrão, todo drogado é mentiroso, todo drogado é preguiçoso. Drogado só anda com viciado, porque o papo dos outros não interessa a ele. Daí vem a mutilação do caráter, vem a mutilação física, a mutilação emocional. Ele vai para o ralo e leva a família inteira.

         Como podemos legalizar uma desgraça com tamanha desenvoltura de destruição?

         Quero fazer esse debate publicamente. Vou voltar a esta tribuna para tratar novamente sobre este assunto, tantas vezes quantas forem necessárias.

         Muito obrigado, Sr. Presidente.

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