O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Procurarei ser bastante breve, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, antes de mais nada, uma informação para o meu prezado colega e amigo Senador Marcelo Crivella. Não tenho hábito de jogar palavras fora, mas há um site, que vou passar à mão de V. Exª - e é um direito do cidadão do site ter opinião diversa da sua -, que diz:

Roberto Cavalcanti responde na Justiça por cinco crimes [e vou dizer a V. Exª quais são os crimes]: corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha, uso de documentos falsos e crimes contra a paz público. Tramita na 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba e é conhecido no Estado como o escândalo da Fazenda Nacional.

Mas sei que V. Exª haverá de ser uma valiosa testemunha de defesa em todos esses processos a que responde o suplente de Senador Roberto Cavalcanti.

Por outro lado, se V. Exª puder me mandar alguma coisa que ele possa ter feito de relevante no tempo que passou aqui no Senado, eu gostaria muito de saber o que foi, seja projetos, discursos. V. Exª disse que ele prestou serviços, e eu gostaria de saber quais, em que Comissões. Quem sabe eu mudo a minha opinião. Mas, por ora, encaminho ao gabinete de V. Exª cópia deste documento. V. Exª, muito facilmente, acessando a Internet, poderá constatar se é verdade ou não que ele responde a esses crimes tão graves. Não é Vara de Fazenda estadual em que supostamente poderia haver manipulação de Governador, mas Vara de Fazenda Federal.

Tem um aparte V. Exª.

O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - V. Exª me permita. Eu conversei com ele hoje, antes de ele tomar posse, exatamente sobre isso. As explicações que me dera foram convincentes, vou encaminhar ao gabinete de V. Exª, e me disse inclusive que já tinha conversado com o Senador Sérgio Guerra - de quem foi contemporâneo na Universidade. O Sérgio o conhece desde a época da escola...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Crivella, eu pediria permissão para que nós, em respeito aqui ao Pedro Simon, que é meu tutor, sejamos regimentalistas. Ele está como líder. Não tem aparte.

O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Mas encaminharia a V. Exª o pedido.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Mas aí já há uma contradição. V. Exª diz que ele não teria que se explicar de nada e diz que ele deu explicação a V. Exª.

Então, se isso explica V. Exª...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Arthur Virgílio, eu pediria também permissão para prorrogar por mais uma hora para que todos tenham condição das liberdades democráticas ao uso da palavra.

O Sr. Marcelo Crivella (Bloco/PRB - RJ) - Encaminharei ao gabinete de V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito bem, eu digo Sr. Presidente, que, se prestou explicações ao Senador Crivella, é porque tem explicações a prestar.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Sr. Presidente, por questão de justiça, eu queria que V. Exª recontasse o tempo do Senador Arthur Virgílio para que ele iniciasse o tempo, porque tivemos aqui esse... Eu estou aqui para ouvir o Senador Arthur Virgílio e não quero que ele seja cerceado. Evidentemente que ele traz um outro assunto à tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - A minha presença aqui é justamente para garantir o tempo e a voz da democracia.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Mas, enfim, se tem o que explicar ao Senador Crivella, tem o que explicar a mim, tem o que explicar aos Senadores com assento nesta Casa. Então, tem o que explicar. É diferente de quem não tem o que explicar. Se tem o que explicar, é óbvio que em algum momento ele será cobrado a dar as explicações. E eu repito, que esta Casa deve se sentir farta, porque eu estou farto de ouvir explicações. Isto aqui deveria ser Casa de pessoas que não têm explicações a dar em relação à sua probidade e à sua honradez pessoal.

Mas Sr. Presidente, eu trato de um assunto mais ameno e muito caro para mim. Já que estamos falando aqui de peculato, de estelionato, enfim, caro não é em dinheiro, caro ao meu coração.

Há meio século, dois meses antes da inauguração de Brasília na Câmara dos Deputados, um gesto, também pioneiro, haveria de inscrever-se para sempre na História da Educação do meu Estado, o Amazonas, e do País. Naquele 18 de fevereiro de 1960, o então Deputado Federal Arthur Virgílio Filho formalizava o projeto de lei do qual resultou a criação da Universidade Federal do Amazonas.

Cinqüenta anos antes disso, ou seja, há cem anos, nascia a Universidade Livre da Manaos - nos tempos em que se escrevia Manaus com “os” no final -, que, pela proposição de meu pai, e, como base, viria a se converter na Universidade Federal, sonho que ele tanto acalentava.

Para júbilo nosso, o Amazonas dera, então, mais uma passo pioneiro na área do ensino superior. Não foi em vão. Seu povo pôde corresponder à idéia e a instituição se tornou central de saber, de influência indiscutível em outra idéia, a do Pólo Industrial de Manaus, hoje foco de avançada tecnologia de que se orgulha o Brasil.

A UFAM existe pelo esforço de um legislador. Em meio à Grande Floresta e por ela emoldurada, a iniciativa de meu pai plantava, na distante região, a semente da primeira universidade federal do Brasil, hoje centenária.

Só isso, esse gesto que revela visão e grandeza, seria suficiente para dele orgulhar-me. Mesmo que nada mais existisse na sua biografia, entremeada de lutas, em que se narram heróicas e patrióticas proezas pela defesa da democracia, do Estado de direito e contra as tirania e ditaduras. Uma verdadeira odisséia cívica que lhe custou, por ato do golpe militar de 1964, a cassação do mandato de parlamentar que lhe foi conferida pelo povo do Amazonas.

Transcorrido esse meio século, a Universidade Federal do Amazonas resgata o nome de meu pai, por iniciativa do magnífico Reitor Hidembergue Ordozgoith da Frota.

Com a iniciativa do ilustre mestre, a nossa universidade dá ao País notável exemplo de democracia e de reconhecimento a um grande amazonense, cuja vida foi toda dedicada à causa das liberdades fundamentais.

Minha emoção começou com a leitura das linhas de abertura do texto e da Exposição de Motivos submetida ao Conselho de Administração da Universidade.

Distanciadas das praxes rotineiras, ali figuram palavras que, o colegiado de gente da UFAM, expõem e justificam o nome com o qual passou a denominar-se o espaço de significação maior para a Educação, em Manaus, o Campus da Universidade Federal do Amazonas, agora Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho, o nome de meu pai, o criador da UFAM.

A iniciativa, gesto de grandiosidade, é também gesto de nobreza. Nobilitante, sim, por interpretar e perenizar o reconhecimento a um amazonense que, em 1960, representante do Amazonas na Câmara dos Deputados, propôs o projeto de lei que viesse a se transformar em Universidade Federal a nossa Universidade Livre de Manaos, a primeira instituição de ensino superior do País, hoje centenária.

Srªs e Srs. Senadores, ainda sob as emoções do gesto do Reitor Hidembergue Frota, li o bem elaborado parecer do relator indicado para o exame da matéria levada aos conselheiros. Primoroso, o texto do ilustre Professor Clynio de Araújo Brandão, filho do saudoso Desembargador Benjamin Brandão, exemplar figura democrata que, por isso mesmo, foi também outra vítima do arbítrio da ditadura: cassado pelo Ato Institucional nº 1, seu nome e os exemplos de dignidade jamais serão esquecidos pelo povo do Amazonas. Recentemente, tive a honra de prestar homenagem à memória dessa brilhante figura de magistrado.

Menos pelos laços familiares e muito mais para inscrever nos Anais do Senado esse digno gesto de resgate do nome de um homem público amazonense, entendi que também deveria acrescentar a este pronunciamento alguns pontos da tramitação do Projeto de Lei nº 1.554, daquele 18 de fevereiro de 1960.

Eram os idos de 1960, um tempo em que não existiam sistemas informatizados, pelo que o acompanhamento, pari passu, da matéria, está registrado em manuscritos, folha a folha. Nelas, vejo que, na Comissão de Justiça, foi relator o íntegro e saudoso Deputado Nelson Carneiro, depois o imortal Senador Nelson Carneiro. Em seguida, na Comissão de Educação, o exame do mérito foi confiado ao ilustre Deputado Jonas Bahiense, do PTB do Rio de Janeiro.

Aprovado em plenário no dia 4 de abril de 1962, o projeto foi, em seguida, acolhido pelo Senado Federal, para, no dia 12 de junho de 1962, converter-se na Lei nº 4.069-A. Estava criada a Universidade Federal do Amazonas!

Meu pai logrou a aprovação dessa matéria tão relevante para o meu Estado, como Deputado. E era Líder do Governo Goulart, já como Senador, quando a matéria foi aprovada no Senado. Portanto, ele acompanhou do nascimento até o final, até a aprovação última, essa lei que mudou para melhor a face econômica e social do Estado do Amazonas.

Dessa data aos dias de hoje, a UFAM consolidou-se e, em plena Floresta, tornou-se um centro de referência voltado para o ensino e pesquisa. Sua presença é vigorosa alavanca para o desenvolvimento do Amazonas e de toda a Amazônia. Ela, que foi berço da formação do meu pai, quando ainda era Universidade Livre de Manaos, é, na atualidade, inestimável pólo de saber e ciência a serviço do Amazonas, da Amazônia e do Brasil.

Na data de hoje, comemorativa da marca de 49 anos do projeto de lei de iniciativa de meu pai, sensibiliza-me a homenagem da UFAM ao seu criador.

Apraz-me, também com emoção, registrar algumas das palavras do relatório do professor Clynio, para quem, dentre os assuntos que examinou, “nenhum se mostrou por sua inteireza, grandeza e justiça, maior, pelas próprias razões que tal ato encerra”, qual seja o gesto do Reitor ao sugerir ao Conselho de Administração o nome da Arthur Virgílio Filho para o Campus da Universidade.

No mesmo ato do Reitor, as ruas internas do Campus passam a ter os nomes de ex-Reitores da Universidade, que passo a mencionar como homenagem a esses educadores eméritos, já falecidos. Leio com respeito e admiração os nomes, já na configuração, com que se agregam aos temas viários da Universidade:

- Avenida Professor Jauary Marinho: via iniciada na entrada do campus, na Avenida General Rodrigo Otávio Jordão Ramos, passando pela primeira rótula para, em seguida, até à entrada no Instituto de Ciências Humanas.

O Professor Jauary Marinho, como bem nota o Relator, “foi o responsável pela consolidação da Faculdade de Medicina, ao possibilitar que candidatos excedentes de outras faculdades do País ali ingressam”.

- Avenida Professor Otávio Hamilton Botelho Mourão: via que inicia na primeira rótula e segue até à entrada do Instituto de Ciências Humanas e Letras.

A ele se deve a arrancada para a construção do campus da UFAM.

Avenida Prof. Roberto Vieira, via que inicia a segunda rótula, contorna o Setor Norte e segue até a entrada do Instituto de Ciências e Letras.

Além de obras de reformas no campus, implantou a reforma universitária no campus.

Av. Prof. Aderson de Menezes: via que inicia em frente ao Museu Amazônico, na Av. Prof. Jauary Marinho, e vai até a granja da FCA, no setor sul do campus, Faculdade de Ciências Agrárias.

O Prof. Aderson foi o primeiro reitor da UFAM. É autor do livro Teoria Geral do Estado, ainda hoje adotado em diversas faculdades brasileiras.

Em seu parecer o Prof. Clynio diz, ademais:

“(...)Os vultos homenageados compõem a história sentimental da nossa Universidade Federal do Amazonas e, sobretudo, o legado da oportunidade que a UFAM tem propiciado a milhares de jovens inseridos assim socialmente ao longo de sua gloriosa História”.

         Como justificativa à homenagem, o mestre cita Pe. Antonio Vieira:

“É coisa tão natural o responder que até os penhascos respondem e para as vozes têm eco. É tão grande a violência de não responder que, aos que nasceram mudos, fez a natureza também surdos, porque se ouvissem e não pudessem responder rebentariam de dor.”

Pensamento genial de Pe. Antonio Vieira.

Para o Prof. Clynio Brandão, sua incumbência teve o sabor “de um desafio que é feito todo dia aos homens: a virtude da gratidão”.

De novo, ele cita Vieira para salientar que:“Somos o que fazemos. A história registra o que fizemos”.

Na descrição histórica do campus, o ilustre mestre da UFAM sinaliza:

“O campus universitário que ora se pretende nomear assistiu, durante décadas, o silêncio dos homens na fuga do esquecimento, sem cantar as loas merecidas ao reconhecimento de fazer ostentar um nome que constituísse na evocação da canção maior da gratidão”.

         Bem a propósito, traz e incorpora ao seu parecer versos do poeta amazonense Alencar e Silva:

“Para falar aos homens

basta que lhes tenhamos o que falar,

pondo aí a unção e o grão do amor

com que falamos à amada.”

São também do Prof. Clynio Brandão as palavras com que se refere à iniciativa do projeto de lei proposto, como disse, há meio século à Câmara dos Deputados, pelo então representante do Amazonas:

“O nome que se propõe dar ao campus da Universidade Federal do Amazonas é o do saudoso Senador Arthur Virgílio Filho, ex-aluno da então Faculdade de Direito do Amazonas, turma de 1947, turma essa que teve a grande responsabilidade histórica de ter sido a primeira após a reconstitucionalização do Brasil, verificada em 18 de setembro de 1946. Arthur Virgílio Filho foi marcado em sua vida com esse clarão das liberdades das liberdades constitucionais, o que constituiu o apanágio de toda a sua luminosa trajetória. Jornalista, advogado, político, exerceu os mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República. Foi brutalmente cassado pelo Golpe Militar de 1964 por suas opiniões e posições democráticas, o que, com certeza, constitui um galardão que os Anais do Senado com orgulho registram.

Após a redemocratização - prossegue - assumiu a Presidência do Instituto Nacional de Seguridade Social, atual INSS, dando à instituição a dimensão de seriedade que sempre pautou os seus atos.

Em todas as suas atividades públicas, colocou a sua marca: honradez, coragem e determinação.

Em 1960, o destino o encontra na Câmara Federal e, por inspiração que se deve por certo aos mistérios dos seres amazônicos, apresenta projeto para a construção da Universidade do Amazonas, a UA, hoje Universidade Federal do Amazonas UFAM.

Em sua brilhante e apaixonada exposição, Arthur Virgílio Filho queda-se de amor e de certeza à terra que lhe serviu de berço.”

Fecho aspas para o Professor Clynio Brandão.

As palavras da justificativa do projeto de meu pai que o Professor Clynio menciona são as que se seguem.

Então, aspas para o Deputado Arthur Virgílio Filho:

         “O Estado do Amazonas, contando com uma população de quase 700 mil habitantes, [isso em 1959] dispõe apenas de uma Faculdade, de Direito, federalizada, e de uma Faculdade de Ciências Econômicas, estadual, reconhecida pelo Ministério da Educação Só esse enunciado seria suficiente para justificar a aprovação do projeto que tenho a honra de submeter à douta consideração da Câmara. A mocidade amazonense, na sua maioria carente de recursos financeiros suscetíveis de assegurarem o estudo fora do Estado, fica, em decorrência dessa deficiência, impossibilitada de seguir a verdadeira vocação, o seu real pendor intelectual, porque o seu campo de escolha está limitado tão-somente a duas faculdades de Ensino Superior.Impende acrescentar que a cidade de Manaus, pela sua condição geográfica e maiores possibilidades culturais, é o centro de atração para os jovens dos Territórios Federais de Rio Branco, Rondônia e Acre, os quais, na capital do Amazonas, cursam, via de regra, o currículo secundário para depois se deslocarem para Belém ou outras capitais, quando não é o Direito ou a Economia o ciclo universitário que desejam perlustrar.Tal situação, gerando atraso de gerações que não encontram oportunidades para expansão de vocações em prejuízo da cultura regional e nacional, acarreta inúmeras conseqüências negativas, entre as quais as seguintes:impede a formação de técnicos especialistas de que a região tanto precisa, sobretudo no campo da Medicina, da Engenharia e da Agronomia, enquanto forma bachareis em Direito, em número superior à capacidade de absorção do Magistratura, do Ministério Público e da advocacia profissional do Estado.obriga os jovens a procurarem outros centros de cultura, onde, não raro, se radicam, depois de formados, atraídos pelas possibilidades maiores que encontram, não mais regressando à terra que tantas esperanças depositava na sua atuação futura.Na base do que preceitua a Constituição, é dever do Poder Público ministrar o ensino nos diferentes ramos da educação (art. 167) e amparar a cultura (art. 164) [isso se refere à Carta de 1946]

         Criando a Universidade do Amazonas, com os ramos de Direito e Economia já em funcionamento, Medicina, Engenharia Agronômica, Agronomia, Odontologia e Farmácia, o Poder Público cumpriria um dever intransferível, levando outros ramos da educação à mocidade do extremo Norte, amparando a cultura numa região que precisa, o quanto antes, ser integrada, em todos os sentidos, à vida nacional.”

Sala das sessões.

E a assinatura do então Deputado, e depois Senador, Arthur Virgílio Filho.

Encerro, Sr. Presidente, requerendo que passe a constar deste pronunciamento o anexo roteiro de tramitação do Projeto de Lei nº 1.544, de 1960.

Valho-me também deste momento para expressar agradecimentos sinceros ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amazonas, Professor Hidembergue Ordozgoith da Frota, ao Relator da proposta, o ilustre Professor Clynio de Araújo Bradão, a todos os membros do Conselho de Administração, aos professores, servidores e alunos da Universidade Federal do Amazonas.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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         DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

         (Inserido nos termos do inciso I,_{§ 2º, art. 210 de Regimento Interno.)}

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Matéria referida:

Anexo da tramitação do Projeto de Lei nº 1.544, de 1960.

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