O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Heráclito Fortes, que preside esta sessão, Srªs e Srs. Senadores, a decisão dos Presidentes José Sarney e Michel Temer, designando Comissão Mista de Senadores e Deputados para sistematizar as propostas de reforma política em tramitação no Congresso, não é só oportuna e necessária, mas sobretudo conveniente. Se tivermos a pretensão de avançar em assunto de tanta relevância para que as mudanças entrem em vigor nas próximas eleições, dispomos de apenas nove meses. Entretanto, não podemos ter em vista apenas este ou aquele pleito.

Se quisermos dar estabilidade ao ordenamento jurídico em matéria política e eleitoral, temos de pensar tanto no aprimoramento eleitoral quanto no aperfeiçoamento institucional. As que temos denominado, a meu ver impropriamente, de reformas políticas na verdade não são mais que reformas eleitorais. Os casuísmos do regime militar nessa matéria parecem ter deixado marcas profundas em nossos costumes. Por isso, em meu modesto ponto de vista, temos de distinguir o que constitui objeto de eventuais reformas políticas e o que diz respeito ao que mais adequadamente devemos chamar de reformas eleitorais. São matérias não apenas formais, mas substantivamente distintas.

Para ser objetivo, Senador Marco Maciel, tomo a liberdade de propor como definição de reforma política tudo o que diz respeito à organização, à competência, à estrutura e ao funcionamento das instituições políticas e aos poderes do Estado. Estão nesse âmbito as relações entre os entes federativos, objeto do que convencionamos chamar de reformas de Estado. Nela se incluem também as questões relativas às diferentes formas de Governo. E, por fim, no que concerne ao regime político, suas garantias, salvaguardas e sua preservação, que inclui necessariamente sua adaptação às mudanças econômicas e sociais com ele compatíveis. Em suma, assuntos, temas e matérias do âmbito constitucional.

Já as reformas eleitorais abrangem uma parte substantiva, ainda que ampla, do funcionamento e da natureza de tudo o que diz respeito à representação, isto é, o quanto se refere ao sistema representativo, fundamento do Estado democrático e do Estado de direito. Em suma, assuntos, temas e matérias do âmbito infraconstitucional, abrangendo, como hoje, tanto leis complementares quanto leis ordinárias.

Trata-se de requisito fundamental para distinguirmos o que deve ser permanente, estável, duradouro e contínuo do que pode ser variável, adaptável e circunstancial. A reforma política tem a ver com a democracia, seu exercício e suas garantias, tanto quanto com o Estado de direito e os direitos e garantias coletivos e individuais dos cidadãos, assim como com o regime federativo e a separação e harmonia entre os Poderes do Estado.

Concedo um aparte ao Senador Marco Maciel, com muito prazer.

O Sr. Marco Maciel (DEM - PE. Com revisão do orador.) - Nobre Senador Geraldo Mesquita, desejo inicialmente cumprimentar V. Exª por trazer a debate, na tarde de hoje, a questão das reformas institucionais, as chamadas reformas do Estado e, por conseqüência, as chamadas reformas políticas. É bom que V. Exª venha mais uma vez tratar deste assunto, porque, a meu ver, é uma questão que deve ser adequadamente tratada este ano, pois é um ano não eleitoral. Podemos assim avançar, substancialmente, se acordo houver entre os diferentes partidos políticos. Parece-me evidente que a sociedade já percebeu que, enquanto não as fizermos, o País continuará a padecer de baixos níveis de governabilidade. Hoje, como Norberto Bobbio insistiu, a grande questão que pervade quase o mundo todo é justamente a governabilidade ou não governabilidade. Antigamente se discutiu muito Estado máximo, Estado mínimo. Discutia-se também formas e práticas de democracia. Há certo consenso de que o País não dispõe de boas taxas de governabilidade, ou seja, de instituições sólidas, e obviamente não avançará muito, não somente na fruição dos direitos políticos, individuais e coletivos, mas para que possa os dar resposta às demandas da sociedade. Por isso, felicito V. Exª por tratar desse assunto. Quem sabe, por intermédio de falas como a de V. Exª, possamos estabelecer um entendimento que nos leve a fazer essas reformas políticas. Se não fizermos essas reformas este ano, isto é, até fim de setembro, certamente vamos disputar as eleições de 2010, com as mesmas regras, o que representa uma grande chance perdida para aperfeiçoarmos as instituições políticas brasileiras. Era o que eu gostaria de expressar, em função do discurso de V. Exª, tão oportuno quanto necessário.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado Senador Marco Maciel.

Veja a importância do aparte de V. Exª, que destaca, mais uma vez, a importância de distinguirmos uma reforma política de uma reforma eleitoral.

Se continuarmos confundindo os dois temas e misturando os dois temas sob o título de reforma política, não conseguiremos ultrapassar dificuldades talvez intransponíveis. Daí a importância do aparte de V. Exª, que agradeço sobremodo.

Eu dizia que a reforma política tem a ver com a democracia, seu exercício e suas garantias, tanto quanto com o Estado de direito e os direitos e garantias coletivas e individuais dos cidadãos, assim como com o regime federativo e a separação e harmonia entre os Poderes do Estado. Já as reformas eleitorais têm a ver com as eleições, o sistema eleitoral, o voto, as incompatibilidades, os mandatos, a possibilidade ou a proibição de reeleições, quais, quando e em que condições. Assim também com o alistamento dos eleitores e as condições de elegibilidade, além do exercício do voto, que deve, antes de mais nada, ser conceituado - como quer e demandam a Teoria e a Filosofia Política - se é um direito, um dever ou uma obrigação.

Se temos condições de realizar mudanças eleitorais no ano que precede cada pleito para que a cada um deles se aplique, segundo preceitua o art. 16 da Constituição em vigor, não há por que deixar de fazê-lo. Não vejo nada de condenável, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob a ótica da conveniência política ou da legitimidade moral, mas também defendo, por imperativo conceitual e por imposição do bom senso, tal como recomenda a boa metodologia, que a isso nos dediquemos de forma permanente, tanto no que respeita às questões políticas, quanto no que se refere às questões eleitorais...

Com muito prazer, concedo um aparte a V. Exª, Senador Valter Pereira.

O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Senador Geraldo Mesquita, V. Exª está ferindo um assunto que é da maior relevância para o regime democrático. Indiscutivelmente, saímos de um regime autoritário e criamos normas que não refletem as necessidades reais da política brasileira. Muitos excessos e muitas carências são os dois extremos que estão presentes no ordenamento jurídico e político do nosso País. Em boa hora, o Presidente José Sarney anunciou a criação desta Comissão, até por que uma reforma política tem que começar desta forma mesmo: tem que criar uma comissão, e essa comissão elaborar um projeto que possa sintetizar as aspirações de todas as tendências representadas no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Então, temos de aproveitar esse momento para uma grande discussão, até para não justificar hoje uma série de diatribes que são cometidas por políticos inescrupulosos que, sempre que acossados, acabam apontando a falta de uma reforma política como o pretexto para os seus desatinos. Então, eu acho que é chegado o momento de definir claramente não só o sistema de governo que nós queremos, as normas que devem orientar todo o arcabouço político do nosso País, como também a reforma eleitoral. V. Exª tem razão em separar os dois temas, porque, efetivamente, são autônomos. No entanto, os dois reclamam uma decisão firme, clara, objetiva do Congresso. E cumpre-nos não só aplaudir, mas dedicar os nossos esforços, as nossas observações e trazer para a discussão, para que neste ano nós consigamos produzir a principal de todas as reformas que até hoje têm sido colocadas à colação. Parabéns a V. Exª.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Valter. V. Exª está coberto de razão. Nós não podemos, mais uma vez, passar para o povo brasileiro, para a opinião pública brasileira, aquela idéia sempre presente de que a gente tira das gavetas as chamadas reformas em momentos de crise, que é uma prática velha nossa. Não podemos, mais uma vez, passar essa imagem péssima para o Parlamento Brasileiro de que, em razão da instalação de crises, estamos, mais uma vez, numa tentativa de despiste, tirando das velhas gavetas do Congresso Nacional as velhas reformas que, a todo instante, a sociedade brasileira reclama e a gente não consegue jamais concluí-las.

Eu dizia que defendo, por imperativo conceitual e por imposição do bom senso, e tal como recomenda a boa metodologia, que nos dediquemos, de forma permanente, ao exame e a deliberações a respeito de matérias tão importantes como essa. E isso pode ser feito por uma das duas alternativas: ou criando uma comissão permanente tanto na Câmara quanto no Senado, o que talvez, não seja o mais conveniente pela pesada estrutura que essa solução implica, ou instituindo-se, pela via menos onerosa, uma subcomissão permanente com essa finalidade.

No que tange às questões eleitorais, esse grupo operacionalmente pequeno e ágil não deverá se manifestar apenas sobre a adequação e a adaptação da legislação eleitoral às exigências e possibilidades do País e às conveniências dos cidadãos. Mais do que isso, deverá acompanhar a evolução das democracias no mundo contemporâneo, no que concerne aos avanços e ao emprego de métodos mais convenientes à legitimidade dos pleitos e ao estrito respeito à vontade dos eleitores. A informatização do voto no Brasil constituiu um enorme e extraordinário avanço, no que se refere à celeridade da apuração. Mas isso não quer dizer que seja imune a fraudes e a distorções, assunto sobre o qual pretendo me manifestar em ocasião oportuna, para não alongar mais ainda esta intervenção.

Voto e eleições, eleitores e candidatos, financiamento público, privado ou misto, sistema proporcional, majoritário ou misto, prazos de filiação partidária para fins eleitorais, inelegibilidades mais ou menos amplas em seu alcance, a influência do poder econômico, as campanhas eleitorais, os requisitos a serem cumpridos pelos candidatos e postulantes a cargos públicos são questões permanentes que merecem, por isso mesmo, atenção, acompanhamento e aprimoramentos não ocasionais, mas sistemáticos, contínuos ou pelo menos intermitentes.

Encerro, Senador Romeu Tuma, que preside a nossa sessão, em primeiro lugar, parabenizando o Senador José Sarney e o Deputado Michel Temer pelo gesto oportuno da iniciativa que adotaram ao criar essa comissão mista de Deputados e Senadores. Em segundo lugar, deixando este registro como evidência da importância que eu pessoalmente devoto a este assunto, no único e exclusivo interesse de aplaudir, de antemão, o trabalho que de nossos eminentes Colegas todos esperamos, no caminho do aperfeiçoamento do sistema democrático de nosso País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

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