O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela atenção.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Kátia Abreu, que acabou de se pronunciar, na verdade, pelo avançado da hora, quero fazer um registro sobre um trabalho de que fui proponente nesta Casa e que está dando um resultado extraordinário.

Faço esse registro hoje porque também estamos vivenciando nesta semana a semana de lançamento da Campanha da Fraternidade. A Igreja Católica tomou como tema para esta campanha Fraternidade e Segurança Pública e como lema A Paz é Fruto da Justiça.

Mas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para expressar uma preocupação que acredito seja compartilhada pela esmagadora maioria da nossa sociedade. Falo da violência, este mal que nos assola, em todas as camadas sociais, com reflexos acentuados nas periferias dos centros urbanos, o que acaba atingindo, sobretudo, as classes sociais menos protegidas pelo Estado.

Esse quadro gera um sentimento de impunidade e um espírito coletivo de vingança, que se dissemina, notadamente na cultura, que vai sendo incutida no senso comum de que justiça se faz com as próprias mãos ou com a contratação privada de milícias e grupos de extermínio.

Indubitavelmente, esse estado de coisas acaba trazendo tensão ao nosso dia-a-dia, gerando instabilidade institucional, e ao Estado de direito, com reflexos nas relações familiares, no ambiente de trabalho, de educação e lazer.

Trata-se de um falso sentimento de descrédito na capacidade do Estado de regular as relações sociais que, de fato, o empareda e torna menor do que parece o papel das instituições de prevenção e repressão à criminalidade.

Partem, assim, algumas pessoas mais abastadas e empresas privadas para o investimento em segurança privada, legal ou ilegal, reforçada por cercas elétricas, grades e blindagens de veículos. Enfim, valem-se dos mais diversos meios para se isolarem e se protegerem da própria sociedade.

É, portanto, momento de fazermos uma reflexão coletiva sobre esse tema. Devemos procurar, inicialmente, identificar os fatores pregressos das causas da violência e entender o que levou e o que leva o cidadão a se envolver na criminalidade.

É essa a oportunidade de lançarmos o nosso olhar para o aspecto social dessa chaga, reforçando a importância que a sociedade empresta aos valores que transcendem o aspecto puramente material e alimentam o espírito. Afirmo que a sociedade brasileira testemunha uma crise, não apenas econômica e política, mas também de valores éticos e morais, com forte interferência no social e no cultural.

A resposta a esse grande desafio pode ser expressa na UNIÃO, em uma ação conjunta, entre Estado e sociedade organizada - o combate à criminalidade não é uma tarefa do Estado, da administração pública - na elaboração e adoção de políticas públicas de valorização da vida humana, de promoção da cidadania e da justiça social.

O Estado exerce o papel de prover as instituições de instrumentos jurídicos de combate à impunidade, que é uma das diversas causas da violência (de toda a violência), especialmente a violência urbana. É, portanto, dever das instituições o de combater, efetivamente, a corrupção, seja ela ativa ou passiva, criando mecanismos legais de promoção do respeito entre as pessoas e ético nas relações do público com o privado.

Precisamos renovar o direito positivo para o resgate de valores humanitários, mas também de legitimidade e de aperfeiçoamento das relações entre os Poderes, nas suas três esferas e destes com o conjunto da nossa sociedade.

Cabe a nós legisladores, portanto, o papel de renovação dos códigos legais - acho que esse é um papel nosso no combate à impunidade - adaptando-os às necessidades políticas, econômicas e sociais de nosso País.

Foi nesse sentido que propusemos ao Legislativo, no ano passado, a constituição de uma comissão externa de juristas, integrada pelos eminentes Drs. Antonio Correa; Antonio Magalhães Gomes Filho; Eugênio Pacelli, que é o Relator dessa comissão; Fabiano Augusto Martins, que é consultor do Senado; Félix Valois Coelho Júnior; Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; Sandro Torres Avelar; Tito Souza do Amaral. A comissão será coordenada pelo Ministro Hamilton Carvalhido. Uma comissão externa de juristas para restabelecerem uma renovação do Código de Processo Penal. Porque é o código que emperra a aplicação de penas, que permite recursos atrás de recursos. Um bom advogado e um advogado influente leva uma decisão para sua conclusão depois de anos e anos de o processo tramitar na Justiça.

Esse novo instrumento certamente dotará o Estado brasileiro de ferramentas de apuração e repressão ágil e eficaz, capaz de contribuir com o afastamento do senso comum de impunidade provocado, em inúmeros casos, pelas delongas processuais.

           Vêm sendo objeto de discussão pela comissão temas como extinção da prisão especial para pessoas de nível superior; um novo regramento para as prisões preventivas com a limitação de prazo máximo e das circunstâncias justificadoras; a instituição da figura do juiz de garantias, bem como da entrevista prévia do acusado com um advogado ou defensor na fase do interrogatório policial; e ainda a extinção da ação penal privada.

           A nossa expectativa é a de que, neste primeiro semestre, seja disponibilizada à consulta pública uma minuta do anteprojeto, que será posteriormente discutido e votado pelo Congresso Nacional.

           Dos nossos julgadores esperamos mais rapidez na aplicação da lei. Nesse sentido, aproveito este momento para, de certa forma, louvar o Supremo Tribunal Federal, que realizou o 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte, no dia 16, com a seguinte meta principal: julgamento este ano de todos os processos judiciais distribuídos até 2005. Se o Poder Judiciário assim o fizer, vai ser um grande passo.

           É, com certeza, um alento à nossa sociedade e, ao mesmo tempo, o prenúncio de novos tempos também na esfera do Poder Judiciário. Nossa expectativa é a de que, em pouco tempo, os conflitos sociais, notadamente no aspecto criminal, sejam de fato solucionados com o rigor, a eficiência e a eficácia proposta em nosso ordenamento jurídico.

           Esta é ainda uma oportunidade que aproveito - porque participei do lançamento, no domingo, lá em Vitória - para enaltecer a feliz iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que lançou, na última quarta-feira - mas diversos eventos aconteceram no domingo - a Campanha da Fraternidade 2009, tendo como tema tendo como tema: Fraternidade e segurança pública; e lema: A paz é fruto da justiça. Aproveito para dizer que esse é um tema que deve envolver todo mundo, tem o papel da administração pública e tem o papel da sociedade, das famílias, das pessoas, do ser humano na preservação e na garantia da nossa segurança.

Com o objetivo geral de promover o debate sobre segurança pública da promoção da paz e da justiça social, a CNBB, em muito, contribuirá com a renovação da consciência, da responsabilidade de todos na promoção do ser humano, buscando a construção de uma sociedade onde reine a solidariedade entre os homens com justiça social.

Então aproveito e parabenizo pelo lançamento da Campanha da Fraternidade, e em nome de Dom Luiz Mancilha Vilela, que é Bispo, Arcebispo Diocesano, parabenizar todas as lideranças religiosas e concluir meu pronunciamento com relação a esse tema, Sr. Presidente.

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