O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pretendia apartear o Senador Sérgio Guerra, manifestando minha opinião sobre a importante colocação que ele faz, relativa aos excessos no que tange ao Estado de direito brasileiro. Eu dizia ao Senador Sérgio Guerra, quando ele descia da tribuna, que iria fazer uma comunicação após o entendimento que fiz com S. Exª.

Entendo que o Ministério da Justiça, Senador Expedito, o Ministério da Justiça, ele próprio, está coonestando agressões ao Estado de direito; está concordando, está participando ou abençoando, como é o caso das mortes ocorridas, praticadas em conflitos entre o MST e funcionários de uma empresa agrícola no Estado de Pernambuco recentemente. O Ministro da Justiça foi complacente, até em confronto com a própria opinião do Presidente da República, que condenou.

O caso Battisti: o criminoso comum, que praticou crimes comuns lá atrás e se bandeou para movimentos políticos como que para se esconder dos crimes comuns que praticou no passado e veio para o Brasil, tenho a impressão de que não vai escapar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinará a sua extradição; extradição que é negada pelo atual Governo, tendo à frente o Ministro da Justiça - à frente o Ministro da Justiça, claramente!

O terceiro ponto: o delegado Protógenes, o Estado policialesco, coisas incríveis!

Isso tudo significam agressões ao Estado de Direito que nos preocupam a todos nós, brasileiros, que queremos viver num País de democracia madura. E o Senador Sérgio Guerra fez, em muita boa hora, muito bom alerta.

Senador Sérgio Guerra, eu queria comunicar à Casa aquilo que nós combinamos. Claro que V. Exª e o Senador Arthur Virgílio pactuam do mesmo pensamento que eu e o Deputado Rodrigo Maia, pelo meu Partido: nós precisamos ir ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para tratar desses assuntos, em nome do Poder Legislativo do Brasil.

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo têm que manifestar uma opinião sobre essas agressões ao Estado de direito. Não é que queiramos ou não queiramos. É nossa obrigação cuidar do Estado de direito; eliminar a perspectiva de Estado policialesco; evitar conflito do Brasil com a União Européia, com a nação italiana, por conta de um criminoso comum que se bandeou para cá. Nós temos a obrigação de proteger a propriedade privada e a ordem pública, evitando os conflitos entre MST e proprietários.

Se o Governo não toma conta desses assuntos, nós vamos pedir o apoio do Poder Judiciário, para que, em nome do Brasil se conduzam soluções; em nome do interesse do cidadão brasileiro, se conduzam soluções. Quero manifestar absoluta identidade de pensamento com o discurso de V. Exª e anunciar que já estamos entendidos no sentido de irmos os dois Partidos - e convidaremos outros que queiram - ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo, para que possamos levar essa preocupação e possamos dividir com S. Exª a responsabilidade de uma tomada de providência em conjunto.

Ouço, com muito prazer, o Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador José Agripino, apenas para contribuir com a sua palavra que tem a qualidade e a firmeza de sempre e a objetividade também de sempre. Eu tenho certeza de que... Eu dei uma volta por este plenário e conversei com Senadores de vários Partidos. Há um entendimento geral de que esse quadro do Ministério da Justiça vai muito mal. Não posso dizer que é de todo o mundo, mas é de muita gente. Eu não acho que é uma questão própria da Oposição, é das instituições. As instituições não estão sendo consideradas na ação geral do Ministro que, muitas vezes, é parcial, imprevidente e que, na verdade, não ajuda neste momento difícil da vida brasileira - crise, desemprego, eleições que vêm por aí. A gente precisa de muita coisa, mas de um Ministro que ajude o País a ter confiança e tranquilidade. Não tem nada a ver com o Ministério da Justiça incentivar que a Polícia Federal vá atrás de ladrão, faça cumprir a lei. Não tem nada a ver.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Evidente.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Mas ter a ver com os fatos que V. Exª relatou aí e outros de que também eu falei e sobre os quais muita gente fala aqui. Acho que não pode continuar e que devemos enfrentar isso, pois é uma democracia e não pode ser assim. Eu tenho muito respeito pelos gaúchos, acho que eles têm muita coragem, muitos deles são grandes homens públicos, mas o Ministro podia honrar melhor as suas tradições democráticas de gaúcho e brasileiro.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Sérgio Guerra, eu reafirmo aquilo que já anunciei. Vamos, democrática e sensatamente, buscar encaminhamento para a coexistência com o Estado Democrático de Direito, respeito à lei, respeito às instituições. Isso se o Governo brasileiro não está determinado a fazer, vamos cuidar de fazer. Nós, partidos políticos - o de V. Exª, PSDB, e o meu, Democratas - vamos cuidar de fazer.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero hoje fazer uma constatação e quero fazer uma denúncia, movida por uma preocupação que tenho, prefeito que fui, consciente das responsabilidades que um prefeito tem. Anunciou-se hoje o que eu mais temia, uma catástrofe em matéria de queda do PIB: 3,6 pontos percentuais, referentes ao último trimestre de 2008. Foi muito. Foi muito, mas já se percebia que ia acontecer coisa semelhante. Algumas providências vêm sendo tomadas pelo Governo, algumas acertadas, outras passíveis de crítica, e nesta tribuna eu tenho aplaudido as que estão corretas e tenho criticado aquelas que, na minha opinião, são incorretas. Mas há algumas que, mais do que incorretas, são perniciosas.

Sr. Presidente, a marolinha a que se referia o Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, já produziu, em outubro, novembro e dezembro, uma perda de 3, 6 pontos percentuais do PIB. Lamentavelmente, o que se percebe é que, em janeiro e em fevereiro, a atividade econômica vem em escala descendente.

O Governo, no último trimestre, percebendo a queda da economia, tomou algumas providências que, à primeira vista, pareceram corretas e merecedoras de aplauso. Diminuição de carga tributária. Senador Jefferson Praia, nesta tribuna, quantos discursos eu já fiz? Quantas atitudes tomei? Quantos comandos emiti para os meus companheiros de Partido para lutar contra o aumento de carga tributária? Quantas vezes? Eu, desta tribuna, algum tempo atrás, manifestei a minha opinião favorável à diminuição da carga tributária, mas fazendo um alerta. A providência que se tomou baixando o IPI de automóveis de até mil cilindradas para zero e de mil a dois mil para a metade, significou um tiro atirado com a pólvora alheia. Não se tirou imposto das contribuições, que pertencem 100% à arrecadação federal. Diminuiu-se a carga tributária para provocar o aumento de consumo, estabelecendo uma bolha de consumo - e não vai passar, lamentavelmente, de uma bolha, e o futuro vai mostrar -, e se atirou contra Estados e Municípios.

Senador Jefferson Praia, o prefeito de Maués, do seu Estado, o prefeito de Caícó ou de Santana do Matos, do meu Estado, já estão padecendo das dificuldades decorrentes do tiro dado com a pólvora alheia pelo Governo para melhorar as condições de consumo da indústria de automóveis e da classe média a quem se “favoreceu” com uma nova postura em matéria de alíquotas de Imposto de Renda. Produzindo um desafogo às finanças pessoais? Sim. Permitindo a perspectiva de compra para pessoas do automóvel entre duas mil cilindradas e mil cilindradas? Sim. Mas às custas de quê?

Senador Jefferson Praia e Senador Mário Couto, o prefeito de Altamira, do seu Estado, toma conta da educação, da saúde, do transporte escolar. Toma conta do bem-estar daqueles que moram em Altamira. Fui prefeito, a Senadora Rosalba, atrás de V. Exª, foi prefeita de Mossoró, a minha cidade. É no Município onde começa tudo. É no Município onde se toma conta da vida da família.

Vou dar alguns dados, que são terríveis, para mostrar o que está por vir. O Governo tomou providências, nesse trimestre em houve a queda dos 3.6% do PIB, para melhorar a condição de consumo de automóveis e melhorar a condição da classe média com a melhoria nas alíquotas do Imposto de Renda, e deu um tiro certeiro nas finanças municipais.

O que eu temo é que os Municípios, com o correr do tempo, entrem, agora, sim, de verdade, em processo de falência irrecuperável, porque quando perde a receita, perde o controle da situação. Perde a condição de oferecer aquilo que é a sua obrigação: a educação e a saúde aos seus munícipes. E a Nação não é feita de ministros. A Nação é feita de cidadãos que moram nos Municípios governados por prefeitos. E é lá onde se deve começar a tomar conta do povo - nos Municípios. Não se pode querer que se tome conta do povo nos Municípios sem se dar um mínimo de condições para que os prefeitos sobrevivam.

Senador Wellington Salgado, eu vou dar a V. Exªs os dados que o prefeito de Santana do Matos me passou hoje em matéria de receita e despesa do que ocorreu neste começo de ano com o seu pequeno Município de Santana do Matos, na região centro-norte do meu Estado do Rio Grande do Norte. Vejam bem, o IPI e o Imposto de Renda compõem o Fundo de Participação, que, para os Municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, significa a maior fonte de receita. A maior de todas as receitas é o Fundo de Participação dos Municípios; maior do que ICMS, do que ISS, do que IPTU, do que tudo, é o Fundo de Participação. É de lá que se extrai mais da metade de toda a arrecadação do Município. É deste Fundo de Participação que se extrai o produto para pagar a folha de pessoal, os professores, os médicos, comprar medicamentos, pagar ambulância. É de lá. O que houve com a receita de Santana do Matos não é nada diferente do que aconteceu nos Municípios do seu Estado, de sua Itabira, por exemplo, de sua Conselheiro Lafaiete, por exemplo, de sua Uberaba, por exemplo.

A receita caiu de R$699,386 mil, em 2008, para R$616,815. Houve uma perda de receita, portanto, de R$83 mil. Numa receita de 700 mil, perdeu-se 83 mil. Perdeu-se mais de 12% da receita. Doze por cento para quem vive pela bola sete, no fio de navalha, é tudo. Significa entrar num colapso. Ele não pode perder R$1,00. Perdeu 12% por conta de quê? É evidente que perdeu os 12% por conta do tiro que deram com a pólvora deles, tirando o IPI, o Imposto de Renda e tirando deles a condição de cuidar da educação, da saúde, do bem estar da população.

Pelo lado da despesa, o que aconteceu? Veja a perversidade do quadro que estamos vivendo, aumentamos o salário mínimo para R$450,00. Maravilha, uma beleza, uma ótima manifestação de distribuição de renda desde que haja renda. Muito bem. Eu votei e votaria. Só tem um detalhe: é que, com aumento do salário mínimo, os municípios pequenininhos do Brasil, aqueles que têm 80% de sua folha remunerada pelo salário mínimo, como é o caso de Santana do Matos, tiveram a folha acrescida de R$258.953,00 para R$300.592,00 só por conta do salário mínimo e de uma política federal acertada. Mas era preciso que se guardasse para despesa que aumentou uma receita que se tinha que preservar e não atirar com a pólvora alheia.

O município, portanto, Senador, de Santana do Matos aumentou em R$42 mil a despesa só com folha de pessoal, por conta não de contratação nenhuma, por conta exclusivamente do aumento do salário mínimo.

O segundo ponto, o Fundeb. Votamos aqui uma beleza de propositura. O aumento do salário mínimo dos professores para R$950. Votei, feliz da vida, com o compromisso de que a União complementaria se aquilo que repassasse não fosse suficiente para completar o salário dos professores. Não completa coisa nenhuma, e quem está tendo que repassar são os prefeitos municipais, que não têm para quem apelar. Ou vem da receita própria, do Fundo de Participação, ou não tem de onde vir.

O que aconteceu com Santana do Matos? O Fundeb, em fevereiro de 2008, consumia R$32.928, mas, em fevereiro de 2009, está consumindo R$53.191. Para garantir o quê? O salário mínimo de R$950. Aplauso para essa iniciativa, mas não aplauso tomando dos Municípios a condição de pagar. Não se pode obrigar um Município sem dar a ele condições. Mais do que não se deu; tirou-se dos Municípios, atirando-se com a pólvora alheia para combater a crise.

O último ponto: o INSS. Em Santana do Matos, que consumia R$94.470, em 2008, agora está consumindo R$126.654, no mesmo mês de 2009. Estamos falando em R$32 mil a mais. Por que o INSS? Por conta do aumento do salário mínimo. Então, tivemos diminuição da receita e violento aumento na despesa dos Municípios.

O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador José Agripino, V. Exª me permite um aparte?

O Sr. Cícero Lucena (Bloco/PR - PA) - Senador José Agripino?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Ouço, com muito prazer, o Senador ACM Júnior e, em seguida, o Senador Cícero Lucena.

O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Na verdade, V. Exª está colocando um assunto da maior importância, porque o Governo Federal está fazendo uma reforma tributária às avessas, ou seja, está reduzindo a capacidade de receita dos Municípios, mesmo passando encargos para eles. Quer dizer, o aumento do salário mínimo é um encargo; é justo, mas é um encargo, que, sem a receita correspondente, vai estrangular financeiramente o Município. Então, estamos vendo uma reforma tributária às avessas e uma complicação da situação fiscal dos Municípios. É um assunto da maior importância que V. Exª traz. E só complementando, o Governo que falava em 4% de crescimento este ano; agora, a projeção do mercado, colocada ontem pelo Banco Central, é de 1,2%. É outro ponto para o qual devemos chamar a atenção do Governo, para que ele acabe com a sua euforia, porque a crise é séria e não podemos estar brincando com esse assunto.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador ACM Júnior, a crise é séria, e o pior é que os remédios que este Governo está adotando para combater a crise - que é seriíssima, não é marolinha coisa nenhuma - estão provocando uma crise que está aparecendo, está mostrando a sua cara: é a crise de governabilidade para os Municípios pequenos. Quem vai pagar o pato dessas atitudes pouco pensadas, como a diminuição do Fundo de Participação, em decorrência da não-cobrança de IPI e de Imposto de Renda para propiciar compras a mais, que possibilitassem a popularidade do Governo e a exibição de números que não aconteceram, são os Municípios pequenos, onde mora o cidadão mais modesto, o grande cliente do Bolsa-Família, que é governado por um prefeito que não está tendo para onde correr, que está com um aumento da despesa e diminuição da receita e não tem para quem correr, para quem recorrer.

É preciso que o Congresso brasileiro levante essa crise, que é monumental, do tamanho da crise que estamos enfrentando, para que possamos salvar a educação e a saúde, principalmente dos pequenos rincões do Brasil.

Ouço, com muito prazer, o Senador Cícero Lucena.

O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador José Agripino, V. Exª chama a atenção do País para assunto de alta relevância. Veja esses pequenos dados para que se possa realmente dimensionar a grandeza desse problema dos Municípios: cerca de 4.512 Municípios brasileiros têm até 30 mil habitantes. Pela experiência, pelos índices, pelos números, esses Municípios praticamente dependem, quase na sua totalidade, da receita do Fundo de Participação. V. Exª chamou a atenção para a realidade da preocupação em garantir o emprego na indústria automobilística, de atender a necessidade da classe média para renovar os seus veículos e disse, de forma clara, que, para isso, houve renúncia do IPI que compõe a cesta dos impostos que fazem parte da divisão para o Fundo de Participação dos Municípios bem como dos Estados. Tenho os dados, Senador José Agripino, demonstrando que, no mês de janeiro, a perda do Fundo de Participação dos Municípios foi de R$153 milhões. Em fevereiro, agravou-se: foi de R$510,119 milhões a perda das prefeituras no Fundo de Participação, ou seja, a soma nos dois meses foi de R$653 milhões. E podemos nos perguntar: por que existem bilhões para socorrer a indústria automobilística? Por que disponibilizamos, por meio de medida provisória, bilhões para socorrer o sistema financeiro aqui no nosso Brasil? A preocupação é legítima nos casos anteriores, bem como a preocupação com a indústria da construção civil para gerar emprego, para melhor distribuir a renda. E os Municípios? E os administradores municipais - alguns herdaram, outros assumiram e outros continuaram a sua administração após a reeleição -, para quem só houve aumento de despesa e redução de receita? Nós estamos falando de um déficit para esses Municípios, sem descontar a inflação, de mais de R$600 milhões, ou seja, algo em torno de 7% da queda da receita desses Municípios, nesses dois meses; e em alguns desses Municípios - repito - isso representa a totalidade da receita dos mesmos, acrescido de despesa legítima que é o aumento do salário mínimo. Todos nós temos sentido uma preocupação muito grande, agora mais ainda, Senador Agripino. V. Exª citou uma cidade do Rio Grande do Norte. Eu, há poucos instantes, recebi o Prefeito da cidade de Pitimbu, no litoral paraibano, no limite com o nosso Estado vizinho, Pernambuco, e os dados do Fundo de Participação desse Município mostram a cruel realidade a que V. Exª fez referência: de R$266 mil, o crédito do Fundo de Participação, ele teve, só de INSS retido, R$70 mil, ou seja, 27% dessa receita. Onde estão as fotografias feitas no encontro dos prefeitos do Presidente Lula com a Chefe da Casa Civil dizendo que iria aliviar o caixa das prefeituras na renegociação do INSS, porque até hoje na Paraíba ainda não chegou essa renegociação? É tanto que o Prefeito de Pitimbu teve 27% da receita do Município retida. Com os outros descontos, dos R$260 mil o Prefeito só teve líquido R$90 mil. Como esse cidadão vai pagar a folha? Como vai suplementar o recurso necessário para a saúde? Como vai pagar a diferença de salário da educação que ainda não é o nível necessário, suficiente e digno para os nossos professores ou para os prestadores de serviços na área de saúde ou em outros setores? Daí a grande preocupação que temos não de discutir a eleição de 2010 e, sim, discutir a crise que vivemos, esse problema seriíssimo que hoje não é mais apenas do setor privado, mas chega aos pequenos Municípios do nosso Brasil. Permita-me ainda, Senador José Agripino. Tentei apartear também o Senador Sérgio Guerra, mas não foi possível. Quero dizer do meu estarrecimento ao constatar a leniência com que o Presidente da República e o Ministro da Justiça convivem com o estado de coisas, com a implantação dessa gestão em relação à quebra do direito legítimo do cidadão, que é a questão do sigilo. O pior é que o Presidente da República acaba de contemplar e apaniguar alguns dos infratores. Por exemplo, o Dr. Paulo Lacerda, foi ele quem apadrinhou, ele quem defendeu, ele quem quis que o Delegado Protógenes continuasse no cargo. Inclusive, agora acaba de ser nomeado como Adido da Polícia Federal na embaixada de Portugal. Foi premiado depois de ter passado nesta Casa em Comissões de Defesa, em CPIs e ter faltado com a verdade em relação ao apoio que tinha dado ao Delegado Protógenes. Mais de cinquenta agentes da Abin foram colocados à disposição desse resultado que hoje todo o Brasil e todo cidadão que defende o Estado de direito está repudiando e cobrando do Ministro da Justiça e do Presidente da República não mais a condição de dizer que não sabia, mas, sim, agir como cabe a quem deve satisfação ao povo brasileiro. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Cícero Lucena, V. Exª aduz à minha manifestação o depoimento de um Município de sua Paraíba. Eu quero dizer a V. Exª que os dados que eu citei do Município de Santana do Matos não são diferentes dos dados dos Municípios cujos Prefeitos estavam comigo de manhã quando eu conversava com o Prefeito de Santana. Estavam comigo o Prefeito de Jardim do Seridó, de São João do Sabugi, de São José do Seridó, de Jucurutu. E os dados são os mesmos, a preocupação é a mesma, a perspectiva de causa é a mesma. Não vamos nos iludir.

O combate à crise está sendo feito com um remédio que está sendo letal para as Prefeituras Municipais, que têm a obrigação de cuidar do cidadão. Vamos ser claros. Antes que seja tarde, é preciso que se encontre saída, porque os Prefeitos, que participaram de uma marcha agora e que saíram daqui felizes da vida com a perspectiva de renegociação, estão enfrentando uma realidade que é fel puro: a impossibilidade de administrar a pressão do dia-a-dia. O Prefeito acorda, de manhã, Senador Flexa Ribeiro - V. Exª sabe -, com a família pobre batendo na porta da casa dele, pois só tem a ele, Prefeito, para recorrer. E estamos falando aqui, buscando uma saída para atendê-lo, que não tem para quem recorrer e que está enfrentando um problema seriíssimo.

Não estamos exagerando, não estamos colocando lente de aumento em problema algum. O problema é do tamanho daquilo que estamos colocando. É o Prefeito que tem de pagar a ambulância, o transporte escolar, o fardamento da criança pobre, além do salário do médico, da enfermeira, do dentista, do professor. E está faltando dinheiro é para isso, para o dia-a-dia, porque usurparam, porque deram um tiro com a pólvora dele. Por que não tiraram dinheiro das contribuições - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de imposto A ou de contribuição B - e foram em cima daquilo que beneficia ou atende os Municípios?

Alguém tem de falar para o Município, e quem tem de falar, Senador Mão Santa, somos nós, que representamos a Federação. Estamos na perspectiva da entrada de uma crise terrível. A crise dos seis pontos percentuais de queda do Produto Interno Bruto (PIB) é café pequeno diante da falência dos Municípios, que é um fato que está para acontecer.

Ouço, com prazer, o Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador José Agripino, V. Exª, como sempre, de forma competente, vem à tribuna tratar de assuntos que preocupam os brasileiros. V. Exª traz hoje a preocupação quanto à insolvência da grande maioria dos Municípios do nosso País e dos Estados também, eu diria. Trata-se da incapacidade desses Municípios não só de terem condições de fazer uma gestão voltada ao benefício da população, mas também de receberem transferências voluntárias da União e dos Estados, pela total insolvência em que se encontram. No meu Estado, o Pará, que tem 143 Municípios, mais de cem deles estão inadimplentes, ou seja, estão com problemas de todo o tipo, como o previdenciário, e estão obrigados, como V. Exª disse, a substituírem o Governo Federal ou o Governo do Estado em ações voltadas à sociedade. É no Município que vivemos, é lá que as pessoas têm de ser atendidas. V. Exª está falando de algo importante que venho abordando aqui ao longo do tempo, Senador Agripino: é necessário abrirmos a discussão da revisão do pacto federativo. Eu próprio encaminhei um requerimento à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para que se instalasse uma Subcomissão daquela Comissão para discutir o pacto federativo, para ver se há uma melhor distribuição da carga tributária nacional. Hoje, sabemos que mais de 60% ficam com a União, que algo em torno de 16% fica com o Estado e que 24% ficam com os Municípios. Assistindo ao pronunciamento de V. Exª, vi que está aqui conosco o Prefeito Hélio Leite, Prefeito reeleito da cidade de Castanhal, quarto Município do nosso Estado, que fica a sessenta quilômetros da capital Belém. Ele me chamou há pouco - tive a oportunidade de abraçá-lo e quero registrar sua presença - e me disse, Senador, que V. Exª tocava num ponto da maior da gravidade. Ele próprio me disse: “Senador, o Fundo de Participação do meu Município, um mês atrás, no dia 10 de fevereiro, representava R$1,8 milhão; o do dia 10 de março, que recebi ontem, R$1,1 milhão. Ou seja, houve uma queda de R$1,8 milhão para R$1,1 milhão, e meus compromissos eram os mesmos que eu tinha em fevereiro, acrescidos do aumento do salário mínimo”. Então, é essa a realidade por que passam os Municípios do Brasil. Quero também registrar a presença do ex-Prefeito de Moju, nosso amigo Parola, que também já foi Prefeito por dois mandatos em Moju e que conhece todas essas dificuldades. O Prefeito Hélio, o ex-Prefeito Parola e outros Prefeitos estão vindo aqui esta semana, atendendo ao chamamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), exatamente para discutir a questão da nova possibilidade de fazer um ajuste no prazo de pagamento da dívida previdenciária, agora, para 240 meses. Mas isso não vai resolver o problema. Não vai resolver o problema, porque eles vão renegociar a dívida e vão ficar inadimplentes em seguida. Parabéns a V. Exª!

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Flexa, o Município de Castanhal tinha um Fundo de Participação, no ano passado, de R$1,4 milhão, que caiu para R$1,1 milhão. Com certeza absoluta - e o Prefeito é testemunha -, parte dessa queda é devida à crise, mas um bom pedaço dessa queda é devido à crise gerada por Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que retirou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por determinação pessoal dele, da equipe econômica dele, e é ele que vai ter de encontrar caminho para resolver o problema dos Municípios, das Castanhais do Brasil.

Não se está falando de exorbitância de gastos, está se falando dos gastos do dia-a-dia. É claro que todos vão pagar com a crise, mas não é justo que se penalizem os Municípios, onde vivem os cidadãos, com uma cota maior de sacrifício no combate à crise. E temos de pensar juntos uma saída para esse problema antes que seja tarde, antes que seja tarde. É sério o problema de que estamos tratando, é seriíssimo.

Ouço, com prazer, uma ex-Prefeita, a Senadora Rosalba.

A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senador José Agripino, hoje, eu, como V. Exª, recebi, no meu gabinete, diversos Prefeitos do nosso Estado. Agora, no plenário, está presente o Prefeito de Jucurutu, Júnior Queiroz, Prefeito experiente, Prefeito eleito pela terceira vez, como fui Prefeita por três vezes. Ele me fez um relato semelhante ao que o Prefeito de Santana do Matos fez ao senhor. E o fez na presença do Prefeito de Encanto - uma cidade pequena de apenas seis mil habitantes -, que está, pela primeira vez, assumindo a Prefeitura, já em situação angustiante. O Prefeito disse que, quando recebeu a cota do FPM, viu que não dava para pagar praticamente nada das necessidades básicas do Município com energia, com combustível, com água, com repasse obrigatório para a educação e para a saúde. Ele disse: “Peguei meu Fiatzinho, Senadora, e vim bater aqui para ouvir de vocês o que vai acontecer, o que nós podemos ter”. O Prefeito Júnior fez um relato do que recebeu, do que foi pago e do que, agora, ficou. Ficou negativo. Digo isso sem contar com o pagamento de pessoal e com uma série de outras despesas. Ele disse que temos, sim, de refletir. Todos nós sabemos, todo brasileiro de bom senso sabe que, para este País ser forte, só há um caminho: Municípios fortes. Nós já lutávamos, já levantávamos nossa voz contra a injustiça da distribuição dos recursos federais. O cálculo para a parcela do FPM já é injusto, porque não entram as contribuições e uma série de arrecadações, o que, no decorrer desses últimos anos, vem reduzindo o percentual, os valores para o FPM. É como diz o velho ditado: “Além de queda, coice”. A pirâmide já era injusta, e aonde deveriam chegar mais recursos, que seria o Município, é aonde menos eles chegam: aos Municípios chegam apenas 18%; aos Estados, menos de 25%; e o restante fica com o Governo Federal. E, num momento de crise como essa, numa situação de dificuldade, o Governo fez exatamente o que o senhor disse, atirou com a pólvora alheia, fez favor com o boné dos outros. Em vez de fazer a redução de outros impostos que não interferissem na receita dos Municípios, o Governo retirou exatamente do IPI, mudando isenção de IPI, para estimular a indústria. É preciso encontrar mecanismos de estimular a economia sem prejudicar os Municípios, porque, na hora em que se prejudicam os Municípios, a crise cresce. Num Município em dificuldade, num Município que está entrando em falência, como muitos estão entrando agora, começa a haver redução de emprego, começa a haver inúmeras dificuldades. Sinto o que os Prefeitos estão passando, sei da angústia por que eles estão passando. Já fui Prefeita por três vezes, já tive momentos de noites indormidas, fazendo cálculos para saber como enfrentar os problemas no outro dia. E não era um momento de crise como essa, cujos reflexos estão sendo maiores a cada dia. Mas o Município não pode ser penalizado como está sendo. E temos, sim, de encontrar esse caminho, temos de cobrar do Governo Federal uma solução, uma compensação. Não adianta fazer como fez no mês passado, gastando milhões e reunindo os Prefeitos, querendo só aplausos. Não! Chegou a hora de trazer soluções, para que as Prefeituras possam atravessar este momento difícil, possam continuar dando aquilo que é direito do cidadão, que é dever das Prefeituras e que é vontade de cada Prefeito fazer na sua cidade, que é proporcionar à população uma boa saúde e uma boa educação, gerando condições para que o Município se desenvolva e, realmente, trazendo condições de vida digna para seus munícipes. Então, era isso que eu queria dizer, fazendo aqui mais um adendo com relação à questão da medida provisória, porque, infelizmente, com relação à repactuação do INSS, estamos enfrentando também, Senadores, esse mesmo problema: os Prefeitos vão ao INSS, e lá eles dizem que estão na Receita; chegam à Receita, e lá dizem que na Receita não sabem ainda de nada. É esse jogo para lá e para cá. O Município de Nova Cruz necessita fazer a repactuação de sua dívida, necessita fazer um parcelamento, para ter condições de receber recursos para o transporte escolar, para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), para a merenda, para uma série de questões. O Governo, quando dá com uma mão, tira com dez, prejudicando os Municípios. Isso é inadmissível, e não podemos ficar calados, não podemos nos acomodar, temos de ir à luta, temos de levantar nossa voz e convocar todos, todo o Senado, todo o Congresso, para defender o Município, que é de onde viemos. Fomos eleitos com o voto dos nossos irmãos dos Municípios. Precisamos defender os Municípios por menores que eles sejam, de todos os níveis, das capitais às cidades menores. Viemos com seu voto, com sua aprovação, para aqui defender nosso Estado e nosso Brasil.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Mão Santa, V. Exª foi, como diz, Prefeitinho; fui Prefeito também. V. Exª foi Prefeito acho que na época em que fui Prefeito. Na nossa época, nem Lei de Responsabilidade Fiscal existia. Esse é um instrumento recente, criado no Governo de Fernando Henrique Cardoso - tive oportunidade, como Senador e Presidente de uma Comissão, de contribuir para que essa lei fosse apreciada, votada e aprovada. Ela contingenciou a vida administrativa dos entes federados, dos Estados e dos Municípios. Não é permitida qualquer liberalidade nem a Estado nem a Município, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal contingencia tudo: quanto se pode tomar emprestado, quanto se pode gastar, quanto não se pode gastar. Os Municípios estão contingenciados, mas eles não podem ser garroteados.

A prática da atitude legítima e séria é o normal dos Municípios hoje. Ninguém que nos está ouvindo imagine que as liberalidades ocorram às pamparras nos Municípios! Não existe isso. O que existe, sim, em Município, é muita carência, muita necessidade, muita penúria. E acrescentar, no combate à crise, mais penúria aos Municípios?

Eu me refiro principalmente aos Municípios pequenininhos. Não se trata da sua Teresina nem da minha Natal, que passam dificuldades, como passam o Rio de Janeiro e São Paulo, embora esse menos. Trata-se dos Municípios pequenos, que são a maioria, onde mora a maioria da população pobre deste País, principalmente no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, que estão pagando o pato da atitude tomada. É por eles que estamos falando.

Fico muito feliz pelo fato de estar falando e de já ter sido aparteado por Parlamentares de diversas regiões, de diversos Estados, com a mesma linguagem. Não estou aqui exagerando nada nem falando em cataclismo nenhum. Estou falando uma verdade dura, para a qual tenho de alertar, para que se encontre uma solução antes que haja uma mega crise dentro de outra mega crise, que é a crise das administrações municipais.

Ouço, com muito prazer, o Senador Wellington Salgado.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Vou ser bem rápido, Senador José Agripino. Na verdade, eu vinha acompanhando todo o discurso de V. Exª. Muitas vezes, por questões partidárias, eu e V. Exª temos posições contrárias no plenário, mas minha admiração por V. Exª nada tem a ver com questões partidárias. V. Exª já foi Prefeito, foi por duas vezes Governador, e eu nunca soube que houvesse algum processo contra V. Exª, por qualquer razão.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Nenhum! São trinta anos de vida pública.

O Sr. Wellington Salgado de Oliveira (PMDB - MG) - Então, eu soube disso na época em que eu começava. Eu queria ver o final de todo esse raciocínio lógico que V. Exª apresentou. Minas tem 853 Municípios, e qualquer Prefeito de uma cidade sabe: aumentou o salário mínimo, a arrecadação caiu, o INPS aumentou em razão do salário mínimo, o repasse diminuiu. Aí estou aguardando V. Exª chegar àquela posição final, ao raciocínio de qualquer Prefeito: ele cai na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por quê? Se a arrecadação cai e se a folha sobe, aquele percentual que ele não pode passar, comprometendo-o com a folha de pagamento, com pessoal, sobe. A arrecadação caiu, o percentual aumentou. Aí o Ministério Público já o chama para conversar. Não é isso? Eu queria saber como terminava a história que V. Exª estava relatando. Eu estava aguardando qual poderia ser a saída para um Prefeito que sofre. Mas não podemos - e aí vou entrar com meu lado de apoio ao Governo e de admiração ao Presidente Lula - culpar também nosso País pelo que está acontecendo. Essa é uma crise que veio de fora para dentro. A verdade é essa. É uma crise americana que nos pegou. E nos pegou mesmo! Minas, realmente, está sofrendo muito, pois a arrecadação está caindo, e é um Estado que trabalha com commodities, que exporta e que nunca foi beneficiado pelos impostos com exportação. Enrolaram Minas com a Lei Kandir. O Governador Aécio, para vir aqui, tem de vir com o pires, e parece que estão fazendo um favor para ele em repassar dinheiro. E esse não foi o acordo lá atrás, não. Então, como é que termina essa história? Isso é o que eu queria saber, para informar ao prefeito pequenininho lá de Minas, que deve estar assistindo à nossa televisão.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Com muito prazer, Senador Wellington. V. Exª tratou, com muita propriedade, do fato de que vai terminar com o processo, porque assim como...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador José Agripino...

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Já vou encerrar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Eu o comparo ao Ronaldinho; a gente tem de poupá-lo. V. Exª já vai entrar no segundo tempo, são 46 minutos.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Já vou encerrar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - V. Exª é uma estrela.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Prometo a V. Exª que vou fazer, agora, a última intervenção, a última.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - E V. Exª já fez uns mil gols e mais de mil obras lá por aquele Rio Grande do Norte. Então, meu apreço por V. Exª é total.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN) - Senador Wellington, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das coisas mais importantes que se produziu no plano legislativo, de parceria com o Executivo, para a administração pública do Brasil, para a probidade, para os controles.

Está para acontecer o que V. Exª está alertando. Estamos falando, aqui, em queda de arrecadação e em aumento de despesas por coisas que independem dos Prefeitos. Os Prefeitos não votam o aumento do salário mínimo, que redunda em aumento da folha e em aumento de cobrança do INSS. Os Prefeitos não votam, em absoluto, aquilo que estamos falando aqui, que são IPI e Imposto de Renda mexidos, que redundam em perda de receita para eles. Eles são entes passivos que estão assistindo a fatos danosos à sua atividade política acontecerem.

Estou falando de perdas, de coisas que não estavam previstas, de uma crise que veio de fora para dentro, é verdade, mas que não pode ser combatida com coisas que mexem com a célula mater do País, que é a entidade municipal. Não se pode combater a crise criando um monstro, que é a falência municipal. Não se pode combater a crise eliminando a possibilidade de o Prefeito fazer aquilo que é minimamente a sua obrigação. Não estamos falando, aqui, da construção de um chafariz ou de um viaduto para Município nenhum. Estamos falando da necessidade financeira do Prefeito de recompor suas finanças para garantir educação, saúde, creches, atenção à criança, o dia-a-dia da prefeitura.

O que fazer? Aquilo que tem de ser feito. Estou me batendo há meses, nesta tribuna: ou se mexe com a taxa de juros e se mexe com a qualidade do gasto público, ou não se vai atingir o cerne da questão. Ficam mexendo em cobrança de tributos, dando tiro com pólvora alheia e criando outra crise, a crise dos Municípios, quando, na verdade, sem criar crise alguma, o que é preciso é baixar urgentemente, fortemente, a taxa de juros, para que diminua o serviço da dívida. São bilhões que a União deixará de pagar se cair 1% ou se caírem 2% da taxa de juros, melhorando a qualidade do gasto público, para que haja excedentes para fazer investimento e para que, com investimento, possa ser melhorado o custo Brasil e o nível de emprego neste País.

Esse é o alerta que trago, antes que seja tarde. As prefeituras estão com o sinal vermelho aceso, e é preciso que alguém pense nelas. Esse alguém tem de ser aquele que idealizou, há pouco, a Marcha dos Prefeitos. Os Prefeitos não podem ser iludidos, não podem ser enganados. E nossa voz não vai calar!

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