O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR.) - ... e também gostaria da atenção do Líder do Governo, Romero Jucá, que acabou de falar, e dos líderes dos partidos.

         Sr. Presidente, não se trata de seguir o Regimento ou o consenso. Trata-se de seguir a Constituição Federal. É a Constituição Federal, em seu art. 58, que diz o seguinte:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

            Sr. Presidente, portanto, quando se fala que temos que cumprir o Regimento, não! Nós temos que cumprir o Regimento e a Constituição principalmente. Quem determina a proporcionalidade é a Constituição Federal. E se o Senado Federal, através das suas lideranças, não tiver o cuidado de cumprir a Constituição, aí o Senado se desmoraliza de vez, Sr. Presidente.

            Não adianta ficar aqui discutindo de quem é a responsabilidade. A responsabilidade é de todos e principalmente do Presidente da Casa, que deve, de acordo com as suas atribuições, fazer cumprir a Constituição.

            E eu estou aqui, Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho a V. Exª, para reivindicar, solicitar que V. Exª faça cumprir a Constituição e que se obedeça a proporcionalidade nas comissões, porque é a Constituição que está dizendo.

            O Presidente Collor, do PTB, é o candidato do PTB para a Comissão de Infraestrutura. Mas não há candidato de outro partido que não seja daquele que tem o direito de escolha na Comissão de Infraestrutura. E o direito de escolha nessa Comissão tem que ser exercido pelo partido que vai escolher a quarta comissão, que escolheu a Infraestrutura, que é o PT. Nós não deveríamos estar discutindo aqui esse assunto porque nós estamos discutindo uma maneira de desobedecer o que a Constituição está rezando.

            A Constituição diz claramente que a proporcionalidade tem que ser obedecida. E ela tem que ser obedecida e tem que ser cumprida, Sr. Presidente. Então não quero discutir se o Presidente da Casa deve convocar os Líderes para discutir a ocupação da Presidência das Comissões. Mas eu creio que o Presidente da Casa tem como uma das suas atribuições fazer cumprir a Constituição, e, nesse caso, fazer cumprir a Constituição é fazer com que os Líderes partidários sigam exatamente o que está escrito aqui e coloquem em prática a proporcionalidade, e a proporcionalidade é clara: o PT tem o direito de escolher a quarta comissão, e o PDT, que lidero aqui com muita honra, Sr. Presidente, tem o direito de escolher a última comissão. E vai exercer esse direito. Já indicamos o Senador Cristovam Buarque para ocupar a Presidência da Comissão de Direitos Humanos. Só que nós não podemos reunir a Comissão de Direitos Humanos para a escolha do Presidente, para a eleição do Presidente, porque não sabemos se será a décima primeira. De repente, muda a escolha, e o exercício do direito de escolha dos partidos, e nós já não vamos mais ter o direito de escolher a de Direitos Humanos. Por isso, Sr. Presidente, esse impasse da Comissão de Infraestrutura está, na verdade, impedindo que se faça a eleição para todas as outras Comissões. E não adianta dizer que as Comissões estão em funcionamento. Não estão. Não está nem havendo reunião.

            Para encerrar, gostaria de solicitar, com muito respeito a V. Exª, que fizesse cumprir o Regimento e determinasse que os Líderes partidários, além de indicarem os seus representantes partidários nas Comissões, indicassem também o Presidente e que esse Presidente pudesse reunir a Comissão respectiva e realizar a eleição. Fora disso, Sr. Presidente, vamos continuar discutindo uma maneira de desobedecer e desrespeitar a Constituição.