O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É bondade de V. Exª. Estou aqui cumprindo a minha obrigação como Senador da República, como líder que fui por dois anos e, agora, como Líder da Maioria no Senado Federal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia tem realizado um trabalho extremamente útil e meritório em favor do aperfeiçoamento das administrações municipais no Estado de Rondônia. Refiro-me, Sr. Presidente, aos encontros que tem promovido, com o apoio da Associação Rondoniense de Municípios, objetivando orientar prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e demais servidores dos Municípios e das Câmaras de Vereadores sobre as melhores práticas administrativas, especialmente em face da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei que ajudou muitos os Municípios brasileiros e os Estados a fazerem os investimentos necessários na educação, na saúde, enfim, em todas as áreas dos Municípios.

Dentro desse espírito, liderado por seu Conselheiro Presidente José Gomes de Melo, o Tribunal de Contas de Rondônia realizou, em Ji-Paraná, no último dia 2 de março, reunião técnica para a qual foram convidados os prefeitos e os presidentes das Câmaras dos 52 Municípios do meu Estado. Nesse encontro, foram apresentadas duas palestras: uma sobre o “Equilíbrio das Contas Públicas” e outra sobre “Equilíbrio das Contas Públicas Frente à Lei de Responsabilidade Fiscal”. A primeira palestra foi proferida pelo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, Corregedor do Tribunal, e a segundo ficou a cargo de Elena Tacita Lois Garrido, Coordenadora da Área Jurídica da Confederação Nacional dos Prefeitos.

Em dezembro do ano passado, logo após as eleições municipais, eu também tive a preocupação de reunir todos os prefeitos, na cidade de Ariquemes, e chamar a Drª Elena Garrido. Pedi ao Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e ele nos mandou essa conceituadíssima técnica da Confederação para dar uma palestra a todos os prefeitos de Rondônia, logo depois das eleições, porque eu já estava preocupado com a situação da crise que já se avizinhava - se bem que não está chegando ainda com muita força ao Brasil. Mas a crise já chegou, e eu me preocupei com ela lá atrás, antes do final do ano passado, logo depois das eleições. Agora, o Tribunal de Contas e a Associação dos Municípios de Rondônia estão tendo essa mesma preocupação e promoveram um ciclo de palestras orientando prefeitos, vereadores e técnicos das Prefeituras e Câmaras no Estado de Rondônia.

Além das palestras, foram realizadas sete oficinas sobre diversos temas de interesse da boa administração municipal, como Atos de Pessoal, Licitação, Fundeb - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Saúde e Educação), Subsídios e Controle Patrimonial, Sistemas do Tribunal de Contas, Tomada de Contas Especial e Controle Interno - Título Executivo, Planejamento e Atuação Ambiental.

No mesmo dia 2 de março, o Tribunal começou a realizar, paralelamente, também em Ji-Paraná, o VI Encontro Municipal de Atualização Administrativa: Equilíbrio das Contas Públicas, em versão dedicada aos técnicos das administrações municipais, com temática idêntica àquela apresentada a prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais.

O encontro, Sr. Presidente, foi realizado com a colaboração das respectivas Prefeituras, em datas subsequentes, também nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ariquemes e na capital, Porto Velho, de maneira a facilitar a participação dos servidores municipais. Esses encontros foram divididos em macrorregiões do Estado, em que se congregaram prefeitos, vereadores, técnicos de Câmaras, de prefeituras, enfim, toda a área técnica dos Municípios, para discutir essa temática.

Estive presente em Cacoal, em Ariquemes, em Porto Velho, mas, sobretudo em Ariquemes, pude, juntamente com os prefeitos e técnicos das prefeituras, assistir a palestras importantes, como a do Conselheiro Valdivino Crispim, que é Corregedor do Tribunal; a do Conselheiro Edílson Souza Silva. Foram palestras importantíssimas para os prefeitos e os técnicos das prefeituras.

Trata-se de um trabalho que não está começando agora. Essa é, na verdade, a 6ª edição do Encontro Municipal de Atualização Legislativa, que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia promove periodicamente para a capacitação dos políticos e servidores dos Municípios de sua jurisdição.

E, seguindo o mesmo exemplo, Sr. Presidente, a AROM, Associação Rondoniense de Municípios, presidida pelo Prefeito Laerte Gomes, realizou esta semana mais um encontro de dois dias com todos os prefeitos e secretários do Estado; levou também a Drª Elena Garrido, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado novamente, o Conselheiro Francisco de Carvalho, para dar palestras para os prefeitos e técnicos das prefeituras, tamanha a preocupação que as autoridades de Rondônia estão com essa situação da crise, que já começa a chegar, de leve, ao Estado, e também para orientar os novos prefeitos, essa nova safra de prefeitos e secretários que está assumindo as prefeituras.

Trago o assunto a V. Exªs porque considero importantíssima essa iniciativa, que visa a orientar, sobretudo, as novas gestões municipais sobre as boas práticas administrativas, o que evita equívocos de gestão e economiza esforços de fiscalização. Assim, considero que homenagear essa iniciativa e disseminá-la ao máximo atende aos melhores interesses da sociedade brasileira, porque é no Município, Sr. Presidente, que o cidadão mora; não é na União, nos Estados, mas no Município. O cidadão mora na comunidade, no bairro, na cidade; ele mora no Município. Já há um velho ditado de que o Município é a célula mater da Federação. Então, é com o Município que devemos nos preocupar, porque o primeiro impacto de uma crise não chega à União ou aos Estados, mas aos Municípios, lá onde o cidadão mora. É por isso que estamos preocupados com toda essa situação.

Trata-se, também, de alternativa que pode ajudar os Municípios a se adequarem às suas difíceis realidades orçamentárias. Como se sabe, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores, muitos Municípios brasileiros, notadamente do Norte e do Nordeste do País, estão em má situação financeira.

Vários dos novos prefeitos receberam os erários municipais em péssimas condições. Não foi por outra razão que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, com sabedoria, a Medida Provisória nº 457, de 2009. A MP permite o parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, destinadas a financiar a seguridade social.

Eu acho que ainda é pouco, Sr. Presidente. Essa medida provisória que o Presidente da República baixou para facilitar um pouco a vida das prefeituras que devem ao INSS é um paliativo, não vai resolver o problema. Hoje, têm vindo prefeitos a mim, procurando-me, para que entremos com projeto de lei no Senado para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E achou isso muito sério, pois há algumas prefeituras que já estão extrapolando os 54% que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa para pagamento de pessoal.

Vejam bem, não há como demitir! Se qualquer prefeitura vier a demitir servidores concursados, a Justiça mandará voltar imediatamente. E o que se vai fazer? Se existe uma despesa já prefixada e a receita cai, agora, em decorrência da crise, o que as prefeituras vão fazer? Os prefeitos vão para a cadeia. Se descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é crime, os prefeitos vão para a cadeia. Isso vai acontecer num grande número, talvez em milhares. Estou ouvindo falar que 60% a 70% das prefeituras brasileiras vão ter problema no final deste ano. Não tiveram no passado, tivemos um período de bonança, de receita robusta, de boas receitas, da economia em crescimento, crescendo até 5%, 6% ao ano. E se, neste ano, não crescer acima de 2%? Todos os economistas estão dizendo que crescer 2% já vai ser positivo, importante para o País, devido à crise que assola o mundo inteiro. Então, vejo que temos de encontrar um caminho.

Ontem, eu estava discutindo no Palácio do Planalto com o Ministro José Múcio, da Coordenação Política, e dizia-lhe que essa situação tendia a agravar-se. Ele disse que as autoridades têm de conversar, o Presidente da República e os Ministros, para encontrarmos um caminho e resolver esse problema, Senador Cristovam Buarque.

Felizes os Senadores de Brasília, que não tem Municípios! Quer dizer, o Distrito Federal não tem Municípios; logo, não tem Câmara de Vereadores, Prefeituras Municipais e não vai viver esse problema. O Distrito Federal - onde fica Brasília, a Capital da República -, porque não é Estado, talvez seja o único que não vai enfrentar essa situação, até porque parte das Secretarias - de saúde, educação, segurança pública - é paga com recursos da União, do Orçamento da União. E ele tem a sua receita própria também. Então, feliz está sendo Brasília, neste período de crise, que não tem Municípios com que se preocupar.

Concedo, com muito prazer, um aparte ao nobre Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador, em primeiro lugar, reconheço que, de fato, comparado com outras regiões do Brasil, o Distrito Federal, do ponto de vista da sua estrutura financeira, é uma unidade privilegiada. É claro que temos as explicações para justificar isso. É que temos todos os custos de mantermos a Capital da República funcionando. Isso custa muito dinheiro ao Distrito Federal, para que esses jardins estejam arrumados, para que os funcionários públicos recebam saúde, educação etc. Mas, de fato, somos privilegiados. Neste ano, vamos receber R$7,5 bilhões do Fundo Constitucional, que vai permitir ao Governo, de acordo com acordo feito entre o Governo do Distrito Federal e o Sindicato dos Professores, dar um aumento igual para os professores: 19,98%. Talvez nenhum outro Estado, nenhum outro Município possa dar esse aumento. Então, reconheço isso, o que não quer dizer que estejamos numa situação em que não devamos estar. Agora, devemos levar isso para os outros. E é dentro dessa ideia que está a minha proposta de federalização da educação. Nós temos de liberar os Municípios dos custos da educação, porque essas crianças, não importa onde nasçam, são brasileiras em primeiro lugar. Eu primeiro fui brasileiro; depois, pernambucano; depois, nordestino. Mas, primeiro, brasileiro. Hoje, sou do Distrito Federal por opção; mas, primeiro, brasileiro. Agora, queria voltar ao tema da economia. Ainda vou falar isto hoje, mas é até possível que haja um crescimento do Produto Interno Bruto: os 2% - digamos - que o Ministro do Planejamento prevê. Mas, uma coisa é crescimento, outra coisa é emprego, outra coisa são finanças, outra coisa é balança comercial. É capaz de haver aumento no PIB sem um correspondente aumento de emprego, porque as empresas, pressionadas pela crise, estão-se modernizando tanto que estão reduzindo os trabalhadores. Além disso, é possível que os 2% não sejam suficientes para aumentar a receita na proporção do aumento dos gastos já comprometidos, porque comprometemos gastos para este ano e para o próximo, levando em conta, Senador Mesquita, que o PIB cresceria mais do que isso. E, finalmente, não há uma repercussão direta entre o Produto Interno Bruto e o quanto a gente exporta, o quanto a gente importa. Então, pode-se terminar com crescimento, enquanto os outros países talvez nem cresçam, mas, mesmo assim, haver um déficit da balança comercial, o que levaria a uma desvalorização do dólar ou a ter que vender as reservas, e, aí, uma taxa de inflação - o que é improvável num período de recessão, quando, ao contrário, a gente tem, em geral, deflação, o que termina virando um grande problema, porque o preço cai tanto que os empresários deixam de produzir e, consequentemente, de empregar. Então, precisamos dar a nossa contribuição, do Senado, para enfrentar essa crise. O Presidente Sarney criou a Comissão, mas acho que ela está sendo encaminhada sob uma visão puramente da economia. Não vamos dar respostas se não juntarmos as três coisas: economia e finanças, como uma; a crise ecológica, como outra; e a crise social. Este é o momento de uma inflexão sobre o tipo de economia que permita diminuir a crise social e parar a crise ecológica, porque de repente pode vir o crescimento, destruindo mais ainda nossa realidade ecológica. Por exemplo, todo mundo culpa a Amazônia, mas o aumento na produção de automóveis cria mais problema ecológico do que a destruição da Amazônia. A destruição da Amazônia, eu sinto muito, até por uma questão emocional; quero mantê-la ao máximo. Obviamente, dando renda à sua população, não, às custas de uma vida, manter uma árvore. Não. De jeito nenhum. Mas essa reflexão o senhor faz bem em trazer aqui e cobrar do Senado. Nós não podemos ficar de fora de darmos sugestões e propostas ao Brasil, não só ao Presidente Lula, para que saiamos da crise que a gente vive. Não apenas da crise financeira, que é um aspecto visível, mas não é nem mesmo, para mim, o mais grave.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, nobre Senador Cristovam Buarque. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento, que foi sem dúvida muito importante.

Acho que a consciência ambiental na Amazônia, Senador Cristovam, já chegou. A cada ano, estamos diminuindo o desmatamento na Amazônia. Eu tenho até um projeto que trata do desmatamento zero: a moratória por dez anos, para que essa consciência seja realmente consolidada e a gente passe a preservar 100% do que ainda não foi derrubado na Amazônia, e a liberação dos 17% já desmatados, flexibilizando inclusive aqueles que teriam que reflorestar em pequenas propriedades, o que eu acho um erro, Senador Geraldo Mesquita, que preside a sessão nesse momento. Eu acho um erro do Governo Federal, do Ibama, querer obrigar um pequeno produtor, que no passado, há 20, 30, 40 anos, derrubou árvores em um pedaço de terra, derrubou um pouco a mais do que era permitido, a reflorestar, sob pena de não liberarem crédito, não liberarem licença ambiental para esse produtor. E, no entanto, a cada ano, mesmo com a diminuição, centenas e centenas ou milhares de alqueires de florestas estão sendo ainda desmatados. Então, essa lei trata do desmatamento zero, mas liberando principalmente as pequenas e médias propriedades da necessidade de ter que reflorestar, apenas reflorestando as margens de rios, as nascentes, as encostas, para que o meio ambiente seja melhorado.

Mas, Senador Cristovam Buarque, eu acredito também que a educação, se tirar esse peso dos Municípios, se a União absorvesse a questão da educação, é claro, já daria, sem dúvida, um refresco muito grande para os Municípios, e aí voltariam, então, eles a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nós temos que encontrar um caminho. Eu acho que, se deixarmos do jeito que está, nós vamos ver amigos nossos, prefeitos amigos nossos, com seriíssimas dificuldades, Senador Mão Santa, Senadora Lúcia Vânia, que estão aqui nesta sessão, com sérias dificuldades no final do ano, final deste ano já. Prefeitos com problemas seriíssimos, por não conseguirem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa e outras providências, Sr. Presidente, são e serão mais que necessárias, se considerarmos as condições em que se encontram muitos Municípios brasileiros. E os novos prefeitos, tendo recebido as finanças municipais em frangalhos, poderão estar, em breve, sujeitos aos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já citamos aqui, embora não tenham eles próprios dado origem aos problemas financeiros do Município. Isso já vem de muito tempo.

E, repito, é muito pouco o que está sendo feito até agora para resolver o problema dos Municípios.

Como se vê, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, iniciativas como as do Governo Federal são mais que bem-vindas para ajudar a atingir os problemas das finanças públicas municipais.

Da mesma forma, o trabalho de orientação que faz o Tribunal de Contas do Estado, em Rondônia, tem um valor extraordinário para auxiliar prefeitos e Câmaras de Vereadores a administrar com racionalidade e austeridade os escassos recursos municipais. Dessa conjunção de esforços poderão sair respostas para os problemas que tanto afligem os novos prefeitos e para auxiliá-los em suas difíceis missões.

Por fim, mais uma vez, agradeço ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro José Gomes, e a todo o corpo de Conselheiros e técnicos. Não podia deixar também de agradecer ao Dr. Rochilmer Mello da Rocha, decano do Tribunal, já foi Presidente várias vezes; ao Conselheiro José Euler Potyguara, e a todos os Conselheiros - peço perdão se deixei de citar alguns - que fizeram essa maratona, esse ciclo de palestras por todo o Estado de Rondônia, orientando os nossos prefeitos.

Muito obrigado, Sr.Presidente.

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