A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Mão Santa.

Cheguei, há poucos minutos, do meu Estado, onde, hoje, tive a oportunidade de participar de um encontro de Prefeitos, convocada que fui pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, para tratar de uma questão que já, por diversas vezes, trouxe a esta tribuna.

Todos nós sabemos, Sr. Presidente, que, em função da crise econômica que chegou ao Brasil - infelizmente, a crise chegou aqui e não é uma marolinha, mas uma crise realmente -, o Governo Federal, para garantir os empregos na indústria automobilística e em outras indústrias, procedeu à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto que tem participação importante na formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma receita importantíssima para a maioria dos Municípios, principalmente para os pequenos e para os médios, para que as Prefeituras possam levar saúde e educação à população, ou seja, executar as ações normais dentro de uma cidade.

Srªs e Srs. Senadores, as Prefeituras de todo o Brasil continuam sofrendo com a queda nos repasses do FPM pelo Governo Federal. Já tratamos desse assunto, mas não podemos deixá-lo de lado, porque o problema se agravou no último dia 20, quando foi feito o repasse da segunda quota de março e quando, mais uma vez, centenas de Municípios em todo o País não receberam um centavo sequer. No Rio Grande do Norte, meu Estado, 25 Municípios que já haviam ficado sem nada na primeira quota continuaram no zero - na realidade, na primeira cota, foram 39 Municípios; na segunda cota, 25 Municípios.

Na reunião de hoje com os Prefeitos, fizemos uma avaliação do grave risco de problemas sociais por falta de recursos nas Prefeituras. Como eles vão pagar a folha de funcionalismo sem o FPM, que é uma das principais fontes de recursos dos Municípios? Como vão pagar aos fornecedores, aos prestadores de serviço? Como vão investir em obras? Não vão fazê-lo, não podem fazê-lo, não têm como fazê-lo, até que o Governo Federal assuma a responsabilidade pelos erros e trate de repará-los enquanto é tempo.

Existem sugestões e propostas. Inclusive, estou aqui com o Manifesto dos Prefeitos Potiguares. Nesse encontro de hoje, praticamente toda a Bancada federal estava presente: os três Senadores - o Senador Agripino, o Senador Garibaldi, a Senadora Rosalba - e os Deputados Federais Betinho, Sandra Rosado, Fábio Faria, Rogério Marinho, Henrique Alves. Só faltou o Deputado João Maia, que, com certeza, por motivo de força maior, não pôde estar presente. Nessa reunião, as propostas foram apresentadas pelos Prefeitos, e algumas delas, inclusive, já tínhamos levantado nesta tribuna.

Quando denunciamos e sugerimos alternativas para equilibrar o orçamento das Prefeituras, propusemos, por exemplo, que o Governo Federal suspendesse por alguns meses, de 120 a 140 dias, o recolhimento das contribuições do INSS pelas Prefeituras, porque é o próprio Governo que as retém na hora do repasse das cotas do FPM. E o que está acontecendo? Além dos débitos anteriores parcelados, além da cota que é normal ao mês...

Houve uma reunião em Brasília do Presidente com todos os Prefeitos em que ele garantiu uma medida provisória - que já está tramitando, que passou na Câmara e que está chegando ao Senado - para fazer o parcelamento dessas dívidas num prazo ainda maior. Se é possível fazer esse parcelamento, que seja possível suspender a cobrança enquanto as Prefeituras estão nesse sufoco maior em função das grandes quedas do FPM! Que essa cobrança seja suspensa até administrativamente por um período, para que dê tempo a que as Prefeituras possam se reorganizar, adaptar-se a este novo momento e sair dessa situação difícil.

Não adianta reduzir o IPI para que uma indústria não provoque demissões, porque, na hora em que os Municípios deixam de ter recursos para pagar os prestadores de serviço, para pagar as obras que estão iniciadas, para manter as questões básicas da cidade funcionando, está se provocando muito mais desemprego. Não tenho dúvida disso. São quase seis mil Municípios no País. Imagine se, numa crise dessa, de forma indireta... Quando se para uma obra por que não há recursos, a empresa vai demitir seus trabalhadores. Quando se deixa de fazer a operação tapa-buraco nas ruas, aquelas prestadoras de serviço também vão ter de demitir. Quando não houver condição de se fazer arborização, a empresa que faz arborização e mantém a arborização de uma cidade vai também demitir. Quando não se puder fazer qualquer tipo de serviço, quando não se puderem manter os serviços básicos e necessários à população da cidade, vai-se demitir.

Então - dou aqui um exemplo -, há essa carência, essa falta de recursos, e essas empresas estão deixando de receber, o comércio está se fragilizando. Não estamos falando das capitais, que têm outros tipos de receita; estamos falando das cidades pequenas, muitas das quais vivem somente de FPM, de 0,6%, de 0,8%, de 0,7%. Essas cidades estão sufocadas. E o comércio sente. O comércio, na hora em que deixa de receber, também vai desempregar. E, na hora em que não der para pagar folha de funcionários, aí é que a crise aumenta na cidade, e vem o desemprego.

Então, não se pode superar uma crise sem fortalecer os Municípios. É necessário que o Governo Federal, que o Presidente Lula veja isso. É preciso, sim, dar apoio aos Municípios, fortalecê-los!

Outra proposta que apresentei, que também foi a dos Prefeitos e que está neste documento é que se liberem os recursos, Senador Mão Santa. Por que não são liberados os recursos que estão empenhados, que foram fruto das emendas parlamentares? Desde o ano passado, algumas obras até já foram realizadas, mas ainda não foram pagas, pois os recursos ainda não saíram do Orçamento para as Prefeituras. Foram aprovados, autorizados, liberados, empenhados, mas não liberados. Esses recursos estão fazendo falta. Por que não se faz como o que se faz com o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC)? Peguem os recursos que foram fruto das emendas de todos os Parlamentares e coloquem-nos como se fossem o PAC dos Municípios, para que os Municípios possam superar também este momento, possam fazer as obras. Na hora em que faz a obra, o Município começa também a gerar renda, a gerar emprego.

Então, são coisas relativamente simples. É uma questão só de vontade de fazer, de vontade política e de entender que não vamos sair da crise se nossos Municípios - são quase seis mil Municípios - estiverem em situação falimentar, em dificuldade. A vida acontece no Município, pois é onde o cidadão vive, onde ele precisa da educação e da saúde, onde as ações sociais têm de acontecer, onde realmente têm de surgir oportunidades, para que o cidadão possa se desenvolver, trabalhar.

Então, são essas as questões diante das quais não nos podemos, de forma alguma, calar. Não podemos, de forma alguma, cruzar os braços. Venho aqui convocar não somente os que fazem a bancada do Rio Grande do Norte, mas todos os Senadores, todos os Parlamentares.

Senador Mão Santa, na Região Sul, no Paraná, os Prefeitos já se mobilizam para, no dia 25, fazer uma parada. V. Exª já imaginou as Prefeituras fecharem as portas, mostrando, de certa forma, sua indignação, sua preocupação, sua angústia pelo fato de que estão faltando meios para poderem cumprir com seu dever?! Se é assim no Paraná, que é um Estado do Sul, um Estado mais forte, mais rico, imaginem no Nordeste, no Norte, na Região Centro-Oeste!

Tenho a certeza de que essa questão não é somente do meu Rio Grande do Norte, não é somente do nosso Nordeste, mas é também uma questão dos brasileiros. Todo o Brasil já está sentindo os reflexos danosos dessa crise e precisa que medidas sejam tomadas, mas jamais apenando os menores. Há aquele ditado que diz: “Na hora da dificuldade, sempre são os pequenos que mais sofrem”. É hora de dizer: “A hora é difícil? Há crise?  
Então, é preciso arranjar fórmulas para que os pequenos não sofram”. São milhões os pequenos que precisam de apoio para que as cidades possam estar vivas e, vivas, contribuir para um Brasil mais justo, para um Brasil onde, realmente, nossa esperança de que podemos ser fortes e desenvolvidos jamais esmoreça.

Então, Senador Mão Santa, só para terminar, eu queria repassar as providências imediatas que os Prefeitos potiguares sugerem neste documento. Eles apontam uma série de questões e motivos para isso e, inclusive, perguntam: como manter os repasses constitucionalmente previstos, como 15% para saúde, 25% para educação, até 8% para as Câmaras Municipais, 15% junto à Previdência e 1% do Pasep, que comprometem a receita dos Municípios em 64% e inviabilizam o pagamento de pessoal, além de conduzir os Prefeitos de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal? O gasto excessivo com a folha, acima do limite permitido, é provocado pela redução da receita. Reduziu-se a receita, e a folha não foi reduzida, muito pelo contrário, pois eles tiveram de se adequar ao novo piso do professor, ao novo salário mínimo, que é justo, que queremos, pelo qual lutamos e que defendemos, mas jamais podemos entender que recursos para os Municípios sejam reduzidos. É algo, realmente, doloroso de se saber.

Por que o Governo nunca corta as contribuições, contribuições que não entram para os cálculos do FPM? Por que não retira o IPI da parte que cabe somente ao Governo Federal e deixa aquilo que é das Prefeituras, que é do povo brasileiro? Então, é isso que não entendemos. Sempre que aparecem mais contribuições, mais impostos, o que acontece? Sempre os recursos se concentram, mais de 60%, para o Governo Federal. Quando se arrecada por meio de impostos, de taxas e de contribuições que saem do bolso dos trabalhadores, do povo brasileiro, que são recursos da União, e quando se repartem os recursos para fazê-los voltar aos Municípios, aos Estados e à União, ficam, Senador Mão Santa, para os Municípios só 15%; para os Estados, em torno de 24% ou 25%; e, para o Governo Federal, mais de 60%.

Ora, deveria ser diferente. Deveria se inverter isso. Deveriam as contribuições, os recursos chegar mais para os Municípios. Que o Governo fiscalize, sim! Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, não somos contra, não. Somos favoráveis a ela. Que, realmente, ela seja executada, mas que haja recursos para que os Prefeitos levem ao povo medicamento, com melhoria na saúde; levem boa escola às nossas crianças e aos nossos jovens, para que eles possam desenvolver-se em um ensino de qualidade; deem apoio à terceira idade. Que também não falte o curso profissionalizante que prepara para o bom emprego, que não faltem recursos para que o cidadão possa começar uma profissão, seu trabalho! Isso está no Município, que precisa das ruas pavimentadas, saneadas.

Por falar em saneamento, Senador Mão Santa, V. Exª sabe que é algo que me deixa indignada, porque sou defensora intransigente de saneamento. Acho que a obra mais importante se chama saneamento básico. Saneamento básico é algo tão importante que impulsiona desenvolvimento, traz saúde, traz bem-estar, qualidade de vida. Para cada real que se investe em saneamento básico, economizam-se R$4,00 em saúde.

Sou Presidente da Comissão de Assuntos Sociais. Recebemos a informação - inclusive, convidamos o Ministro das Cidades a esclarecer o porquê disso - de que o Brasil devolveu recursos do Banco Mundial destinados a saneamento básico. Inclusive, cidades do meu Estado, como a cidade de Açu, vão deixar de receber esses recursos para saneamento. Queremos saber o motivo disso. Já é muito difícil conseguir recursos, e devolvê-los é algo que dói, num País que precisa tanto de saneamento, de ação e de agilização das obras, o mais rapidamente possível!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, era exatamente essa a questão que eu queria levantar.

Voltando para a dificuldade que nossos Municípios estão passando, venho aqui, mais um vez, fazer este apelo, esta reivindicação, esta convocação: apelo ao Governo Federal que analise essa situação injusta, que traga compensações, para que os Municípios possam também ajudar o Brasil a sair da crise. Que seja também uma convocação para que todos nós, mais do que nunca, estejamos unidos na defesa dos Municípios, porque Município forte é Brasil forte.

Providências foram cobradas, como a de “manter o fluxo de recursos vindos do FPM, guardando a proporção dos meses do exercício de 2008”. Vejam que se está pedindo que se mantenha a proporção de 2008, sem se considerar a inflação, nem os aumentos que houve em uma série de questões, mas pelo menos o fluxo que se manteve em 2008.

Outra providência cobrada foi a de “suspender todos os descontos automáticos do FPM dos Municípios, sobretudo o parcelamento das dívidas previdenciárias, tributárias ou sociais, até o equilíbrio, em definitivo, do fluxo de caixa municipal”. Isso é o que já dissemos por diversas vezes, essa foi uma proposta nossa. Agora, com a MP nº 457 sendo analisada, que possa, por meio de emendas do Relator, haver essa suspensão. E que o Governo faça isso de forma administrativa e encontre um meio de dar esse alento aos Municípios!

Cobra-se também a providência de se “fazer gestão no Senado para a aprovação da PEC nº 12/2006, que trata do limite de pagamento de precatórios”. Essa PEC já está com a Senadora Kátia Abreu, que é Relatora, e queremos agilidade para que possa, finalmente, haver uma solução com relação aos precatórios.

Pede-se também a “liberação imediata, pela Caixa Econômica Federal, de todas as emendas parlamentares contratadas até o ano de 2008, que estão no aguardo da liberação de recursos federais, a exemplo do que aconteceu com as obras do PAC”. Senador Mão Santa, há Prefeituras que fizeram as obras - já foi feita até a última medição -, mas que não receberam centavo algum. Resultado: a empresa que fez a obra já quebrou, o comércio que vendeu já está em dificuldade. Desse jeito não pode ficar!

Pede-se também a “ampliação dos recursos do Programa de Saúde da Família (PSF) compatíveis com os custos instalados no atendimento por equipe”. Estão faltando, nas equipes do PSF, profissionais. Os recursos do PSF estão sendo insuficientes para pagamento principalmente de médicos nas cidades menores, nas cidades mais distantes.

Outra providência cobrada é a seguinte: “Redução de 21% para 14% das contribuições previdenciárias (exclusão da denominação e tratamento dos Municípios como empresas), MP nº 457, e que haja o compromisso efetivo da Bancada potiguar para a aprovação das emendas...”. Com relação a isso, todos os que estávamos presentes assumimos o compromisso.

Pede-se ainda para “não permitir a prorrogação da desoneração da parcela do IPI pertencente aos Municípios no que se refere à indústria automobilística”.

Tenho a certeza de que essas reivindicações não são somente dos Prefeitos potiguares. Com certeza, são da maioria dos Prefeitos brasileiros, que estão passando por essa dificuldade, que precisam do apoio, que precisam das compensações, para que nossos Municípios possam sair dessa situação difícil e possam, realmente, com trabalho sério e honesto, fazer o que todo o povo espera do seu Prefeito: uma boa administração.

Modelo1 7/18/248:33