O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª. Presidenta, quero me solidarizar com a luta do Senador João Ribeiro, Líder do Partido, o PR, nesta Casa.

Venho a esta tribuna - aliás, muitos outros Senadores também já estiveram aqui e outros virão - para tratar de um assunto que preocupa, hoje, sem sombra de dúvida, todos os representantes da população brasileira, de Senadores a Deputados Federais e Estaduais, que é a questão da enorme queda de arrecadação que vêm sofrendo os Estados brasileiros e, sobretudo, os Municípios - eu diria que, mais ainda, os Municípios do Nordeste do Brasil, da Bahia - em decorrência da queda da atividade econômica.

Os Estados e Municípios, especialmente os mais pobres, já estão sentindo brutalmente os efeitos da crise financeira internacional sobre os seus caixas. Além da esperada queda na arrecadação das suas receitas próprias, como o ICMS e o ISS, que estão diretamente vinculadas ao crescimento econômico, as esferas subnacionais - Estados e Municípios - deverão perder, no mínimo, R$16 bilhões referentes aos repasses constitucionais, principalmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esses R$16 bilhões estão na revisão feita pelo Ministério do Planejamento, constante no Orçamento da União em relação ao cenário pré-crise. E R$16 bilhões são um patamar mínimo porque na revisão do Orçamento o Governo projeta um crescimento de 2%, enquanto as expectativas do mercado, lamentavelmente, são mais pessimistas e esperam uma estagnação na atividade econômica, chegando, inclusive, uma pesquisa do Banco Central a falar que a expectativa do meio empresarial é de que, neste ano, haja um crescimento de apenas 0,01%. Não é o que nós desejamos, mas que há esse número, há.

De fato, as estatísticas de arrecadação do IPI e do Imposto de Renda nesse início do ano não são nada animadoras. A base de repasse do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados caiu quase R$1,5 bilhão somente nos dois primeiros meses de 2009 em relação ao mesmo período de 2008. Em termos reais, a arrecadação do IPI caiu 26% e do Imposto de Renda declinou 6%.

É evidente, Sr. Presidente Mão Santa, que o Governo Federal tem adotado medidas para combater os efeitos danosos da crise econômica. Uma dessas medidas, que julgo louvável e correta, foi a redução das alíquotas do IPI para o setor automotivo. Caso contrário, teríamos uma crise muito maior, porque o setor automotivo é dinâmico, é um setor de ponta e arrasta uma série de outros serviços. Seria desemprego maciço na indústria brasileira. Entretanto, após um período de forte queda de vendas em dezembro do ano passado e um ajuste brutal na produção industrial de veículos automotores no mês de dezembro, o mercado já mostrou uma recuperação neste primeiro bimestre de 2008. Os licenciamentos diários de veículos no mês de fevereiro atingiram a média de 10,6 mil veículos, contra 9 mil em janeiro de 2009 e 8,3 mil em dezembro de 2008.

Por outro lado, essa desoneração do IPI produziu uma queda de 91% no recolhimento desse tributo, o que penaliza duramente os Municípios brasileiros, principalmente os mais pobres. No caso da Bahia, 80% dos nossos Municípios dependem do FPM como principal fonte de recursos.

Além disso, a queda também do Fundo de Participação dos Estados e do ICMS tem sido significativa no Estado da Bahia. Somente em março, foram 51 milhões a menos, justamente na segunda fonte de receita do Estado. É importante também ressaltar que a Bahia é o Estado que recebe o maior volume de recursos do Fundo de Participação dos Estados, com 6,64% dos valores do total do Fundo repassados aos Estados brasileiros, tudo isso em razão do tamanho territorial do Estado da Bahia, da sua população de mais de 13 milhões de habitantes e das condições de renda dessa própria população.

As consequências dessa brutal queda dos repasses dos Fundos estão se evidenciando já. Lamentavelmente, nós verificamos que os novos administradores, que assumiram em 01 de janeiro nos Municípios, se deparam, agora, com atrasos na folha de salários, dificuldades em implementar programas que tenham contrapartida e de pagar os juros da renegociação das dívidas com o Tesouro Nacional, tudo isso tendo de respeitar os limites determinados de forma correta e justa impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, Sr. Presidente, é preciso adotar medidas urgentes, compensatórias para que a Federação Brasileira não entre em colapso financeiro.

Ainda ontem, em Salvador, numa solenidade com o Presidente da República, ele teve a oportunidade de ouvir o clamor dos Prefeitos baianos, que lá estavam, em massa, para participar de um evento do Ministério da Integração Nacional para promover o desenvolvimento regional, extremamente importante para o nosso País. Os Prefeitos se manifestaram por meio do Presidente da OPB - o Presidente da OPB é Prefeito municipal da cidade de Bom Jesus da Lapa, Roberto Maia - e dos Prefeitos que estavam presentes, que se levantaram para, todos, a uma só voz, dizer ao Presidente que era preciso amparo. E o Presidente Lula, sensibilizado com o que ouvia e via, ficou de estudar com os seus Ministros, em especial com o Ministro da Fazenda, medidas compensatórias, urgentes, que possam permitir a sobrevivência para a execução mínima das atribuições dos gestores municipais, dos nossos Prefeitos.

Sr. Presidente, nesse sentido foi aprovado requerimento de minha autoria na Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de convidar o Ministro da Fazenda para discutir alternativas para recompor, nem que seja em parte, o benefício que foi feito para a economia do País com a desoneração do IPI de alguns setores, mas que foi um sacrifício enorme imposto aos Municípios e imposto, também, aos Governos estaduais.

Mas também, Sr. Presidente, é preciso avaliar que, ao longo dos anos, a União tem concedido isenções, subsídios, reduções de base de cálculo, anistias, remissões, sempre recaindo sobre os impostos compartilhados, que são o Imposto de Renda e o IPI. Aquelas contribuições que são unicamente direcionadas para a União não têm sido motivo de repartição, nem de compensação para os Municípios.

Essas renúncias atingem, diretamente a finanças dos Municípios brasileiros. Por determinação constitucional, os Municípios e os Estados fazem jus a 48% do Imposto de Renda e a 58% do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

Defendo, portanto, que a União possa renegociar e ampliar de imediato o prazo de pagamento de dívidas em atraso dos Municípios, à semelhança do que foi proposto na Medida Provisória 449, que foi aprovada, ontem, na Câmara dos Deputados e deverá ser aprovada em breve nesta Casa. Essa medida provisória aprovada irá tramitar no Senado e, aqui, nós temos de alcançar...

(Interrupção do som.)

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - ...com ela também esse benefício para os Municípios brasileiros.

O Sr. João Ribeiro (Bloco/PR - TO) - Senador César Borges.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Senador João Ribeiro.

O Sr. João Ribeiro (Bloco/PR - TO) - Senador César Borges, eu observava o pronunciamento de V. Exª, que, aliás, é sempre muito rico em detalhes, de um homem que governou o Estado da Bahia, engenheiro que governou seu Estado e que conhece a problemática sobretudo dos Estados pobres do Brasil, do interior do Brasil. Nós temos conversado sobre isso, sobre esse tema que V. Exª traz hoje, que é a situação miserável em que vivem os Municípios brasileiros, sobretudo os pequenos Municípios. Para V. Exª ter uma ideia, Senador César Borges, nós temos, no Tocantins, mais de 20 Municípios, dos 139, que receberam zero de recursos no dia 10, do FPM do dia 10, e zero no dia 20. Tem Município que ficou negativo no dia 30, para o FPM do dia 10 seguinte. Nós, inclusive ontem, numa conversa com o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e com o Ministro José Múcio, quando a gente discutia a questão do Orçamento, do contingenciamento, a gente falava dessa questão para o Ministro, que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio, porque os pequenos Municípios brasileiros não têm a menor possibilidade de continuar nessa situação, Senador César Borges. Então, V. Exª traz, com muita propriedade, este tema à tribuna. Cumprimento V. Exª por discutir essa questão de frente. Nós somos do Partido da Base do Presidente Lula, e esse problema não foi criado por este Governo, vem de governos anteriores, sabemos disso - não estamos aqui acusando nenhum governo -, mas essa questão do INSS, Senador César Borges, foi virando uma bola de neve, lamentavelmente. Isto acabou virando uma bola de neve. E os Prefeitos que assumiram agora, sobretudo os dos de 0.6, os Municípios que têm a menor arrecadação, e no meu Estado, o Tocantins - pasmem as pessoas que estão me ouvindo -, há Municípios em que a sua única receita é o FPM. Ele vive do FPM. O ICMS arrecadado não chega a R$20 mil. Então, ele não consegue pagar a sua folha de pagamento. Isto é lamentável! Segunda-feira passada, participei de uma reunião na ATM - Associação Tocantinense de Municípios -, com a presença de todos os Prefeitos do Estado, com a nossa Bancada, discutindo essa questão. Então, para não tomar o tempo todo de V. Exª, quero cumprimentá-lo mais uma vez, e dizer que todos estamos nessa luta, e que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio para resolver essa questão dos pequenos Municípios brasileiros.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Obrigado, Senador João Ribeiro. V. Exª, com a sensibilidade de um legítimo representante do seu Estado e de seus Municípios, relata, aqui, a situação vexatória por que passam os Municípios, principalmente os dos Estados nordestinos, os do Centro-Oeste, os do Norte, que vivem basicamente do FPM e um pouco do ICMS.

Aqui está um Prefeito do Ceará dizendo que tinha um repasse de R$200 mil, mas que recebeu menos de R$30 mil. O repasse sequer dá para pagar o normal funcionamento da Câmara dos Vereadores. Quando há sequestro ou obrigação de pagamento de dívidas de INSS, também sequer dá para complementar o pagamento dessas obrigações. Como pagar a folha e assumir os serviços públicos que precisam ser feitos, como limpeza pública, saúde, educação, manutenção das estradas vicinais?

Essa é a situação grave e lamentável dos nossos Municípios. Aqui não há uma crítica direcionada ao Governo. Há um apelo dramático que fazermos às autoridades federais, porque muitos Municípios já começam, Sr. Presidente, a fazer demissão, quando podem, porque muitos são concursados. Mas a demissão vai agravar a crise, não vai resolver o problema. Há Municípios que já estão deixando de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, com a redução da receita e com a folha de pagamento, fica-se fora dos parâmetros necessários para cumprir as leis que regulam o máximo a ser gasto com pessoal.

Toda essa dificuldade está sendo vivida pelos Municípios brasileiros - e esse assunto, realmente preocupa, a todos nós. Desestruturar administrações municipais ao longo deste País é o pior que pode acontecer.

Estou, aqui, sendo observado atentamente pelo Senador Flávio Arns, do Estado do Paraná. E o que se lê nos jornais de hoje é que há uma paralisação dos Prefeitos Municipais do Estado do Paraná. No Tocantins também - nos diz o Senador João Ribeiro -, porque os Prefeitos estão num estado de desespero.

O Prefeito do Ceará está aqui na Tribuna de Honra dizendo que fugiu de sua cidade porque não tem como pagar o seu funcionalismo e atender as suas obrigações.

Sr. Presidente, é esse estado de coisas que, acho, é preciso sensibilidade das nossas autoridades. É o apelo que eu faço. Inclusive é preciso uma orientação, com propostas concretas, por parte dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, para os Prefeitos e Secretários de Fazenda, para que eles possam enfrentar esse problema de fluxo de caixa, pois sabemos que a maioria dos Municípios brasileiros não dispõe, às vezes, de condições para fazer essas avaliações mais aprofundadas e traçar cenários na atual conjuntura de crise.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - V. Exª, se possível, permite-me um aparte? 

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Com muito prazer, Senador Romeu Tuma, com a compreensão do Presidente.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Eu pediria licença a V. Exª, porque eu acho que essa preocupação das prefeituras está, hoje, na cabeça de Parlamentares de todos os partidos. Por que digo isso? Essa aflição de V. Exª com Municípios - o senhor que é um municipalista, sempre se manifestou nesse sentido aqui -, aliás, hoje, no almoço na casa do Líder do PTB na Câmara, convidados os Senadores do PTB e a Bancada, a principal discussão - até o Presidente Fernando Collor e o José Múcio, Ministro de Assuntos Institucionais, estiveram lá - foi essa, ou seja, de que, hoje, o Governo dá benefícios fiscais do IPI e do Imposto de Renda, que fazem o Fundo de Participação. Não há o benefício de outros impostos que não fazem a composição do Fundo. Então, o Ministro José Múcio disse que vai ver se propõe ao Governo a liberação de uma média do que foi o ano passado, quando houve um bom Fundo. Então, seria passar para os Municípios uma média, e não a atualização do que hoje entra em caixa. Isso para tentar salvar, porque há Municípios que não conseguem pagar mais a folha nem arcar com as despesas normais do dia-a-dia, como comprar papel e outras coisas. Então, penso que temos de ficar, diariamente - e V. Exª é o grande Líder nesse sentido -, mostrando essa falta de assistência aos Municípios, que chegam ao desespero de promover greve, como a que ocorre no Paraná. Daqui a pouco todos os Municípios brasileiros, a não ser os que tem petróleo ou outras coisas, terão de fazer greve para ver se o Governo acorda, pelo desespero em cumprir as obrigações constitucionais, que são impostas hoje aos Municípios.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Eu agradeço, Senador Romeu Tuma, e sei que V. Exª não é contra que haja o benefício que foi dado à indústria automobilística - eu também não sou -, mas é preciso uma compensação.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - O grande problema é compensar, fazer uma média. O mecanismo produtivo tem que ter uma vantagem ...

(Interrupção do Som.)

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - A preocupação do Governo em trazer benefício é não gerar desemprego. Mas o Município também não pode gerar desempregados entre aqueles que lá trabalham.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Senão, está dando com uma mão e tirando com a outra.

O Sr. Flávio Arns (Bloco/PT - PR) - Senador César Borges,...

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Pois não. Com a compreensão de V. Exª, Sr. Presidente, ouvirei o Senador Flávio Arns, pois os Prefeitos do Estado de S. Exª, hoje, estão paralisando as suas atividades.

O Sr. Flávio Arns (Bloco/PT - PR) - O pronunciamento que V. Exª está fazendo é totalmente pertinente, importante, necessário. Os Municípios vêm tendo dificuldades extraordinárias, não só com a renúncia fiscal - como V. Exª coloca, ninguém é contra, acho que soluções têm que ser encontradas, mas, junto com a renúncia do IPI, por exemplo, na indústria automobilística, tem que se achar soluções para os Municípios, que vão ter, naturalmente, a sua receita diminuída em função da renúncia. Agora, ao mesmo tempo, penso que uma atitude imediata tem de ser tomada. O Ministério da Fazenda, se já não estiver fazendo, teria, de imediato, chamar a Associação dos Municípios do Brasil, os Prefeitos, e discutirem essa situação, para que, em conjunto, soluções possam ser encontradas. Inclusive, o Presidente Lula, quando se encontrou com os Prefeitos recentemente, disse que o assunto seria estudado. Então, nesse momento, é de ser perguntar quais são as conclusões desse estudo. Penso que o Senado deve articular o pronto e imediato entendimento das partes, buscando amenizar o problema. Quero parabenizar V. Exª pelo discurso claríssimo em relação a esses fatos todos.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Agradeço, Senador Flávio Arns.

Sr. Presidente, só um minuto para encerrar. Fiz um requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos, e espero que o Presidente daquela Comissão, o Senador Garibaldi Alves, possa convidar o Ministro da Fazenda para discutir exatamente essa aflição por que passam os Municípios brasileiros.

A União dos Municípios da Bahia está presente hoje, em Brasília, discutindo esse assunto, trazendo essa preocupação, a Confederação Nacional dos Municípios. Então, isso não pode avançar muito. Não podemos deixar para a última hora, quando tudo já estiver em uma situação de caos na administração pública municipal. Acho que é responsabilidade do Governo Federal olhar questão.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que essa crise financeira internacional não é nossa, mas, lamentavelmente, tem desdobramentos em relação ao País, à economia real, e está atingindo duramente as finanças públicas municipais e estaduais. Não podemos nos eximir de cobrar e tomar medidas para evitar o mal maior, pois é de competência privada do Senado Federal, conforme o inciso XV do art. 52 da Constituição, ipsis litteris: avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta é competência nossa, Sr. Presidente, e espero que possamos ajudar os Municípios brasileiros.

Muito obrigado pela tolerância e pela compreensão.

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