O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que todos nós nos surpreendemos quando o Presidente da República demonstrou felicidade ao anunciar o empréstimo ao Fundo Monetário Internacional (FMI). O Presidente revelou que tinha um sonho, e esse sonho era o de emprestar dinheiro para o FMI. Isso nos causou espanto, porque, exatamente no momento em que a crise econômica que se abateu sobre o Brasil colocou em situação de angústia especialmente os prefeitos dos pequenos Municípios deste País, o Presidente anunciou um empréstimo de US$10 bilhões ao FMI. Como explicar aos prefeitos municipais que o Governo não tem recursos para compensar as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?

Há a avaliação de que as perdas deste ano, em relação às do ano passado, serão da ordem de 12,4%, portanto, R$16 bilhões a menos do que receberam os Municípios e os Estados brasileiros por meio do FPM e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O que o Governo brasileiro, por meio do Presidente Lula, anuncia que pretende emprestar ao FMI é, portanto, montante superior às perdas que serão constatadas nos Municípios e nos Estados brasileiros. Como explicar que o Governo não tem recursos para compensar essas perdas? Tem recursos para emprestar ao poderoso FMI, mas não os tem para destinar às administrações municipais em todo o País!

Já tive a oportunidade de afirmar que o FPM se constitui instrumento de justiça na distribuição da receita pública. Creio que seja o mais democrático e correto instrumento de distribuição da receita pública no País. E há a pulverização de recursos, atingindo as localidades mais longínquas e quase sempre mais desprotegidas. Portanto, é um imposto que faz justiça aos Municípios brasileiros. Já disse aqui, também desta tribuna, que o FPM é o oxigênio pelo qual as administrações municipais respiram. Retirar esse oxigênio é retirar a possibilidade de os Municípios ou as administrações municipais respirarem. Pelos recursos desse Fundo, os Municípios geram emprego.

Fica difícil entender essa postura do Governo! O Governo anuncia que vai estender a desoneração fiscal para outros setores. Está aqui a notícia do dia de hoje de que o Governo estuda prolongar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menor para carros e estender essa redução a eletrodomésticos, ou seja, o Governo continua fazendo cortesia com chapéu alheio: vai estender o benefício para a área de eletrodomésticos e, certamente, vai ampliar as dificuldades dos Municípios brasileiros.

Até aqui, o Governo não apresentou solução, apenas pediu aos prefeitos municipais que apertassem seus cintos. Não seria melhor o Presidente pedir ao FMI para apertar seus cintos em vez de pedir isso aos prefeitos? Não seria melhor transferir recursos para atender às municipalidades em vez de atender ao FMI?

Nosso Partido apresentou um projeto criativo que institui o Fundo de Emergência para estabelecer os recursos necessários à compensação devida. O Fundo de Emergência atenderia aos Municípios brasileiros proporcionalmente às perdas constatadas. Os Municípios não receberiam valores inferiores àqueles recebidos até o final do ano passado, e os recursos adviriam do Fundo Soberano e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Portanto, há fonte para a constituição do Fundo de Emergência. Parece-me ser medida prática e inteligente. O Governo poderia utilizá-la, e, nesse caso, a Oposição admitiria que o Governo editasse uma medida provisória para atender urgentemente os Municípios brasileiros. As perdas acumuladas já são de R$2,1 bilhões. A previsão - repito - é a de que as perdas alcancem R$16 bilhões neste ano. O Governo não pode ficar insensível diante do drama que vivem os Municípios brasileiros.

Na próxima semana, no dia 16, o PSDB organizará aqui, sob a coordenação do Senador Marconi Perillo, um encontro de prefeitos para a discussão de alternativa de solução que minimize as dificuldades presentes, que se avolumarão no futuro se, urgentemente, o Governo não adotar medidas inteligentes que possam vir em socorro dos Municípios brasileiros.

Os prefeitos estão em Brasília, como sempre. Aliás, essa atitude do Governo de, pela desoneração fiscal concedida a determinados setores, reduzir recursos dos caixas municipais é uma forma também de transformá-los em lideranças políticas submetidas à vontade do Governo Federal, dependentes do Governo Federal. Mais uma vez, os prefeitos do País são obrigados a, como se diz há muito tempo, de chapéu na mão, percorrer os corredores dos Ministérios em Brasília, implorando por recursos, a fim de que possam atender às atividades essenciais das administrações municipais. Hospitais estão abandonados, há filas às portas dos hospitais, há falta de medicamentos, há ausência de médico e de enfermeiro. Na área escolar, a merenda escolar vai faltar. Na área do meio ambiente, o lixo, certamente, vai se acumular. As prefeituras não terão condições de atender a esses serviços essenciais para a boa qualidade de vida da população.

Portanto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a autonomia municipal está sendo ferida. Como pode a administração municipal exercitar na plenitude sua autonomia se ela se torna dependente financeiramente da União? Como pode o prefeito municipal exercitar a soberania do seu Município politicamente, se ele está algemado pelas circunstâncias, se ele está compelido pelas necessidades, se ele se torna, em razão do caixa vazio, submetido à vontade do Governo Federal?

Enfim, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Romeu Tuma, esperamos que esse debate possa valorizar o municipalismo. Certamente, as pessoas vivem no Município, e é lá que elas são atendidas. Tivemos, ao longo do tempo, um repasse de encargos maiores às administrações municipais, e não ocorreu, proporcionalmente, o repasse de receita para o atendimento desses novos encargos.

Diferentemente do Poder Executivo Federal, as prefeituras municipais são submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma inovação importante que modernizou a administração financeira dos Municípios - mais do que a modernizou, moralizou-a -, que impediu a irresponsabilidade da gestão administrativa perdulária, que submeteu os prefeitos municipais a regras rígidas, a normas rigorosas, forçando-os a administrar os recursos públicos com parcimônia, evitando o desperdício e, sobretudo, a irresponsabilidade de realização de obras sem necessidade ou a irresponsabilidade de licitações sem recursos consignados no Orçamento, despesas que se avolumavam, especialmente no período eleitoral, legando ao sucessor uma herança maldita, de conseqüências imprevisíveis.

A Lei de Responsabilidade Fiscal mudou o conceito de administração pública no País. Certamente, a dívida pública brasileira seria, hoje, muito superior, não fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal, idealizada no Governo de Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, se há rigor, se as exigências estão postas, se as administrações municipais são submetidas a esse rigor legal, não há como admitir possam as administrações sobreviver sem recursos que lhes pertencem e que estavam previstos, inclusive, orçamentariamente.

Como poderão os prefeitos municipais executar orçamentos elaborados no ano passado, quando estávamos sob a vigência de outra realidade financeira?

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo tem de ser sensível agora. Já decorreram algumas semanas da eclosão dessa crise nas administrações municipais, e, decorridos dias, não houve ainda o anúncio de nenhuma providência que pudesse compensar as administrações municipais. O único anúncio real, objetivo, foi da Oposição, ao apresentar um projeto de lei que tem de ser considerado pelo Governo Federal. O Presidente da República tem de, na pior das hipóteses, informar à Oposição e ao País por que não pode acolher essa ideia do Fundo de Emergência, que, a nosso ver, viria solucionar o impasse vivido agora pelos prefeitos municipais.

Srª Presidente, aproveito o tempo que me resta para abordar, mais uma vez, desta tribuna, questão que ganha espaço na imprensa nacional nos últimos dias e que considero da maior importância.

A Petrobras está envolvida em denúncias de escândalos. Ontem, ao abordar o tema, tomei o cuidado de não citar nomes, Senador Flávio Arns, exatamente por questão de justiça, para não incriminar pessoas eventualmente inocentes, para não chegar às raias da irresponsabilidade de acusar sem provar. Não, não citamos nomes, embora os nomes estejam expostos na mídia do País. Fizemos questão de ter esse cuidado, para demonstrar que nosso propósito não é achincalhar quem quer que seja, que nosso propósito é cumprir o dever, que é do Legislativo, de investigar o Poder Executivo, quando suspeitas sobre ele pairem. E há suspeitas. Há indícios de irregularidades, de ilícitos praticados. Há, sim, o prenúncio de desonestidade em várias operações realizadas sob o manto protetor da grande estatal brasileira, a Petrobras.

A revista Época divulgou que, às vésperas do Natal, um presente de R$178 milhões foi oferecido a usineiros. Pouco antes, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou superfaturamento nas obras da refinaria da Petrobras em Pernambuco, um superfaturamento bilionário. A Operação Castelo de Areia diz respeito, inclusive, a esse superfaturamento. Aliás, essa é a parte mais grave, essa é, sem dúvida, a parte mais grave desse inquérito denominado Castelo de Areia, dessa operação denominada Castelo de Areia. Não há como ignorar uma denúncia que parte do TCU. São auditores especializados, que realizam seu trabalho de forma insuspeita, e se há, da parte deles, a identificação de irregularidades, é porque irregularidades existem, e não podemos ignorá-las.

Há outra denúncia que ganhou espaço - e ganha espaço ainda hoje - no jornal O Globo: a Operação Royalties, na esteira da Operação Águas Profundas. Portanto, a Petrobras já coleciona uma seleção de operações policiais. A Operação Águas Profundas dá margem a outra operação denominada Operação Royalties, em que R$1,3 bilhão de royalties teriam sido manipulados desonestamente.

A indagação que há de se fazer: qual providência deve o Senado Federal adotar? A formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

Ao falar em CPI, é bom lembrar que o Senador Romeu Tuma já apresentou requerimento, com assinaturas suficientes, para instalação de CPI, desde a Operação Águas Profundas, dizendo respeito exatamente à Petrobras. É claro que não temos mais o entusiasmo de antes por CPI. Nos últimos anos, assistimos aqui à “operação abafa” obtendo sucesso, com o Governo manipulando e impedindo que as investigações ocorressem. Ainda agora, o Senador Heráclito Fortes faz um esforço para reunir a CPI da ONGs. Há quanto tempo foi instalada! Não conseguiu andar, não evoluiu. Não permitiram a quebra de sigilos bancário e telefônico, não admitiram a convocação de determinadas pessoas. É, sem sombra de dúvida, preocupante propor CPI nas atuais circunstâncias.

A responsabilidade é grande, porque a instalação de uma CPI pode ter como consequência a frustração. Não é isso que ocorria antes no Senado Federal. Todas as CPIs ou quase todas as CPIs instaladas no Senado Federal foram bem-sucedidas, apresentaram resultados extraordinários. De uns tempos para cá, essa realidade mudou, exatamente no Governo Lula. Mas, de qualquer maneira, temos de discutir o assunto.

Cabe CPI? É claro que cabe. Os fatos determinados estão postos, há regimentalidade e legalidade na proposta de CPI nesse caso. O que precisamos saber é se há Senadores dispostos a esse tipo de exposição estressante. Se há Senadores dispostos a assumir o papel de investigadores, se há Senadores com essa disposição, com a vontade política de ousar, de investigar, de participar ativamente dos trabalhos da CPI, temos razões suficientes para a instalação da CPI da Petrobras. Nosso Partido vai discutir isso, e chegaremos à conclusão adequada sobre se devemos instalar a CPI ou adotar outras providências.

Muito obrigado, Srª Senadora, pela concessão do tempo.

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