O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estimado Senador Augusto Botelho, Srªs e Srs. Senadores, trago, primeiro, uma notícia boa, referente ao meu Estado, o Acre, que é o anúncio da criação, a partir de hoje, da Superintendência Estadual do Banco do Brasil. Nós tínhamos apenas uma Diretoria Regional, uma Gerência Regional e, hoje, nós temos uma Superintendência, o que vai criar um facilitador para o desenvolvimento econômico da região. A política de crédito se torna muito mais viável, com mais autonomia, com poder de decisão na própria instância local; o acompanhamento das diretrizes de desenvolvimento do Governo do Estado associadas ao banco, que é um agente financiador e fomentador do desenvolvimento; a atividade rural do Estado, com muito mais facilidade para os desempenhos que tem que alcançar, isso traz alegria muito grande a todos nós.

O Banco do Brasil tem uma história, na região, de mais de 80 anos de assentamento no Acre, de acompanhamento do desenvolvimento econômico, e nos deu esse presente hoje. Foi uma reivindicação que tive a honra de apresentar, juntamente com o Governador Binho Marques, com o anterior Governador, Jorge Viana, com o Prefeito Raimundo Angelim e a Ministra Marina, Senadora, e hoje nós estamos vendo esse extraordinário resultado da implantação da Superintendência Estadual do Banco do Brasil no Acre.

Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Presidente Lima Neto, que está deixando a Presidência do Banco do Brasil como uma missão cumprida, como ele mesmo disse, reconhecendo a importância que teve a sua gestão para o crescimento e a expansão econômica do Banco do Brasil. Os indicadores falam muito a favor da instituição Banco do Brasil, que é um patrimônio da sociedade brasileira, e eu espero que o seu substituto esteja à altura dos tempos, voltado de fato para uma política de redução acelerada dos juros, voltado para a facilidade do crédito e à altura de todos os desafios que a crise impõe.

O Presidente Lima Neto foi de uma sensibilidade ímpar e foi ágil nas suas decisões e reflexões sobre o que é a realidade do sistema de financiamento no Brasil, sobre a presença do Banco do Brasil junto às unidades federadas.

Então, meu Estado tem muito a agradecer - os Municípios e o Estado - à gestão dele.

O Senador Raupp pede um aparte, e eu o concedo com muita honra.

Falava há pouco, com toda justeza, sobre a possibilidade de independência energética futura, se tivermos um olhar sensível sobre a política energética brasileira, entendendo que a Amazônia é tão escassa, tão vazia ainda em termos de presença de política de desenvolvimento energético. E o que V. Exª falou sobre as perspectivas de solução futura tem inteira concordância da Bancada do Estado do Acre.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Quero parabenizar V. Exª pela conquista da Superintendência no Estado do Acre e também agradecer a toda a equipe do Banco do Brasil - Presidente, Vice-Presidente e diretores - pela sensibilidade que teve também em retornar a Porto Velho, ao meu Estado, Rondônia, pedido meu e da Senadora Fátima Cleide, que já se pronunciou da tribuna. Fiz ofício também pedindo, há muito tempo, e eles estão retornando. Já aprovaram, no Conselho da Diretoria, o retorno da Superintendência do Banco do Brasil para Rondônia. Então, Acre e Rondônia foram contemplados simultaneamente. No passado, o Banco do Brasil já teve uma superintendência em Rondônia. Depois, com a descentralização e também com crises que ocorreram, acabaram trazendo para Mato Grosso, para Cuiabá, a Superintendência, que atendia Rondônia, Mato Grosso e Acre. E, agora, Acre e Rondônia foram contemplados com suas superintendências. É justo, porque o Banco do Brasil é uma espécie de banco oficial dos Estados de Rondônia e do Acre. Quando o Banco do Estado de Rondônia foi liquidado - porque, naquela época, mais de 20 bancos foram liquidados, não aguentaram a crise financeira passada -, praticamente todas as agências do Banco do Estado de Rondônia passaram para o Banco do Brasil, que acabou assumindo toda a rede estadual de agências no Estado. Então, é mais do que justo que Porto Velho, hoje, receba de volta também, com muita satisfação, a Superintendência do Banco do Brasil. Parabenizo V. Exª por ter conquistado também uma Superintendência para o Estado do Acre. Muito obrigado.

O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Agradeço a V. Exª, que é um profundo conhecedor da história do desenvolvimento rural, da dependência de políticas de financiamento e crédito em instituições como o Banco do Brasil, como o Banco da Amazônia e outros.

Então, é uma conquista. Sei que, quando Rondônia for beneficiada, em breve, terá havido esforço e empenho de V. Exª para favorecimento e facilidade da política de crédito, especialmente para atividade econômica emergente, que temos na área rural; no seu caso, na área mineral, e, agora, com a expansão das hidrelétricas.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago um resumo - pareceu-me muito pedagógico e muito adequado - sobre o momento da vida dos Municípios brasileiros; um momento de retração, de crise nos Municípios quanto ao financiamento público, às fontes de receita.

        Ontem, na Rádio CBN, um geógrafo e economista, François Bremaeker, que é consultor da ONG Transparência Municipal, fez uma bela entrevista, que faço questão externar, de maneira até pedagógica para que muitos entendam as razões das dificuldades pelas quais passam as prefeituras do Brasil, a dificuldade de crédito.

Vejam o que ele diz sobre a crise em si:

A arrecadação federal sofreu um baque em função da crise e isso repercutiu nas transferências federais para os municípios. A previsão original da Secretaria do Tesouro seria de um aumento da ordem de 10,5%, mas essa previsão foi feita antes da crise. De fato, no primeiro trimestre deste ano o resultado da transferência do Fundo de Participação dos Municípios acabou sendo 9,10% abaixo de que foi no primeiro trimestre do ano passado.

Só aí, no que era uma expectativa de crescimento, tivemos retração quase 10% menor do que no primeiro trimestre do ano passado. Isso já aponta as dificuldades pelas quais estão passando os prefeitos brasileiros.

Quer dizer, houve uma diferença bastante grande em termos de recursos transferidos. E, como os Municípios de pequeno porte, aqueles com menos de 20 mil habitantes, têm uma dependência muito forte dessa transferência, isso abalou bastante as finanças dessas regiões.

Então, temos o quê? “Os municípios pequenos, em termos de arrecadação [diz o próprio Dr. François], muitas vezes, não passam de 5% da arrecadação tributária deles.” Muitos desses pequenos Municípios “têm uma base econômica rural, e os impostos municipais são impostos urbanos, o ISS e o IPTU, que são os grandes impostos municipais, mas esses impostos são mais fortes nas grandes cidades”. E são muito frágeis nessas pequenas cidades. Então, você tem uma dificuldade muito grande quando a arrecadação é afetada nos termos em que está no Brasil.

Aí a pergunta que faz o jornalista: “Os prefeitos estão pressionando o governo federal, que diz que caiu a arrecadação. E aí?”

Ele responde:

É, realmente, não existe em termos de recursos legalmente possíveis para serem feitas transferências. O que os municípios vão reclamar é que, por exemplo, o governo federal, para incentivar a economia, promoveu a desoneração do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados [IPI], que são os impostos que vão constituir [a base fundamental] os Fundos de Participações.

Vale lembrar que os fundos de participação são divididos da seguinte forma: 85% deles, para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Então, há uma dependência enorme, muito maior do que no centro-sul, dos fundos constitucionais transferidos por parte dessas regiões, que perderam, que têm a dependência do Imposto de Renda e do IPI da ordem de 48%. Portanto, quando o Governo faz esse ajuste de incentivo para melhorar o consumo a favor de uma resposta à crise, tem-se que considerar a perda imediata que passam a ter os Municípios.

Diz o Dr. François:

[Os Municípios] vão pedir que pelo menos seja feita uma compensação em função desse recurso. Outra possibilidade - e aí teria que mudar a própria Constituição - é o adicional de 1% do Fundo de Participação, que é entregue no final do ano, passar a ser entregue mês a mês, para que os municípios tenham um pouco mais de folga nos seus orçamentos.

Então, são respostas que podemos estimular o Governo a dar, do ponto de vista político, e que vão dar estabilidade e viabilidade aos Municípios, diante desse grave momento pelo qual estão passando.

No meu Estado, Senador Raupp, há poucos dias, o anúncio era de 16 Municípios inadimplentes. Isso não é pouca coisa numa hora dessa. Então, aguardamos a resposta. Temos certeza da sensibilidade do Governo Federal.

A afirmação que vem do jornalista Heródoto: “Quer dizer então que, quando o Governo Federal dá isenção do IPI, quem paga a conta são os Municípios.”

O Dr. François responde: “Exatamente isso. O Governo Federal pega 48% do resultado do IPI e do Imposto de Renda e transfere ou para os municípios ou para os estados”, na forma de Fundo de Participação; e o Fundo de Participação reúne 85% da receita deles, dos fundos de participação estaduais e municipais, que têm como propósito atender ao Nordeste, ao Norte e ao Centro-Oeste do Brasil.

Aí a pergunta que fica: “E, quanto à gestão dos recursos públicos, alguém cobra isso dos prefeitos?”

A resposta: “Isso é cobrado através da fiscalização do Tribunal de Constas da União, a Controladoria-Geral da União. Localmente você tem o próprio Ministério Público, que faz essa cobrança também, fiscaliza.”

Então, o que é que teríamos como resposta: há uma resposta possível? Temos um horizonte em relação a isso? O Dr. François responde de maneira muito apropriada: “Todos os poderes públicos, tanto União quanto estados e municípios, estão muito apertados de recursos, e a crise mundial piorou mais ainda” essa situação. Então, vão procurando protelar a solução das suas dívidas. É o que gera inadimplência: deixar as dívidas para depois, o que vai virando uma bola de neve que vai crescendo ano após ano.

Aí você tem uma Emenda como a 449, que está sendo votada aqui, um ajuste de repactuação das dívidas, e todos correm como uma âncora de salvação para que se possa rolar novamente a dívida e criar dificuldade de pagamentos. Então, a resposta que temos que ter é definitiva.

O Governo Federal tinha razões para beneficiar o crédito através da isenção do IPI e a redução do próprio Imposto de Renda? Tinha. Uma razão a favor do cidadão brasileiro, que paga os impostos e vê níveis de tributação violentos, perversos até, mas, ao mesmo tempo, não foi feita a compensação para suprir as deficiências e as fragilidades do financiamento público, que é o grande vetor de sobrevivência e viabilidade da gestão dos Municípios, especialmente Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Quando olhamos, paralelamente, o programa de habitação que traz um compensador de recuperação do crescimento da ordem de 2% para o PIB, se for aplicado, ele traz uma busca de recuperação da crise, tem sua fonte de recursos, mas, ao mesmo tempo, ele não atinge as cidades com menos de 20 mil habitantes, que são as mais dependentes das transferências constitucionais através do FPE e do FPM.

Então, eu me coloco aqui em inteira solidariedade às Prefeituras do Brasil hoje, especialmente das prefeituras pequenas, Sr. Presidente. Entendo as razões do Governo do Presidente Lula; não deixaria de estar ao lado delas, não deixo de estar, mas, ao mesmo tempo, precisamos criar alternativas imediatamente em favor dos Municípios brasileiros. Tenho ouvido informações políticas que alertam para uma proposta imediata, vinda do Governo Federal, que aborde essa questão e que possa tranqüilizar os Prefeitos brasileiros. Estou muito confiante nisso, porque é urgente e necessária uma intervenção em favor dos pequenos Municípios do Brasil, diante dessa retração da arrecadação por retração das transferências constitucionais. Então, eu me coloco aqui em inteira solidariedade aos Municípios do meu Estado, da minha região e do nosso País.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

Modelo1 5/17/244:59