O SR. JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, a atual legislação brasileira do petróleo e do gás natural é o resultado de dois processos políticos concomitantes que, pela velocidade em que ocorreram, acabaram por consolidar, em sua letra, alguns falsos consensos que já estão a carecer de revisão. Esses dois processos são o da redemocratização e o da redução do papel de empresário que o Estado exercia nos últimos tempos do regime autoritário e no início da Nova República.

A redemocratização, que culminaria com a promulgação, em outubro de 1988, da atual Carta Magna, contemplava, em seu ideário, a proposta de descentralização das decisões e das ações políticas da União para os Entes Federados. Na área social, sobretudo, a nova Constituição atribuiu a Estados e Municípios responsabilidades que antes não tinham. A essas obrigações deveria corresponder uma nova estrutura de distribuição das receitas tributárias, e uma parte dessa alteração foi atingida por meio da instituição dos Fundos de Participação. As Unidades da Federação passaram a ter uma garantia de receitas transferidas pela União, originadas da coleta de tributos federais.

Entretanto, igualmente importante nesses anos de reforma do Estado foi o processo de desestatização. As estatais incumbidas de atividades como telecomunicações, indústria aeronáutica e mineração, para citar alguns exemplos, foram privatizadas, resultando, em geral, em expansão da oferta de serviços para a população. Embora a empresa estatal petrolífera, por circunstâncias políticas, não tenha passado pelo mesmo processo, ela deixou de ser a operadora do monopólio estatal sobre as jazidas de petróleo e gás, tendo passado a concorrer com outras empresas pelos leilões públicos de áreas potencialmente produtivas.

Foi por certo no ímpeto de centralizar receitas e na empolgação pela quebra do monopólio que os legisladores chegaram à configuração atual de leis. Os autores da legislação regulamentadora da distribuição dos royalties originados da exploração comercial de petróleo e gás natural, particularmente, julgaram conveniente aplicar aos Municípios contíguos às áreas de produção de petróleo e gás localizados na plataforma continental um critério de compensação semelhante ao que vige no que diz respeito à produção mineral em geral, de lavra em terra.

Entendem os juristas que o pagamento de royalties sobre produção mineral é uma compensação devida às localidades onde as lavras são realizadas pela degradação ambiental, pela depleção de uma riqueza que poderia gerar maior ganho se explorada em algum tempo futuro, quando o bem mineral for mais escasso e mais valorado, e, finalmente, pelas tensões sociais causadas pela chegada de grandes contingentes de trabalhadores às localidades, com o consequente aumento de demanda por serviços como saneamento e urbanização, de que são incumbidas as prefeituras municipais.

Muitos especialistas, no entanto, vêm, em anos recentes, apresentando dúvidas quanto à legitimidade da extensão desse conceito à exploração de petróleo e gás na plataforma continental e a seu pagamento aos Estados e Municípios costeiros e àqueles onde se estabelecem instalações de beneficiamento, armazenagem ou transporte dutoviário de petróleo, gás e derivados.

Em primeiro lugar, o subsolo é, constitucionalmente, propriedade da União, e não das Unidades Federadas. Sobretudo o subsolo da plataforma continental, que somente em um exagero de interpretação pode ser considerada parte do território estadual ou municipal. A extensão de direito ao recebimento de royalties a Municípios contíguos e aos que têm instalações operacionais da indústria configura exagero ainda maior.

Acresce, ainda, que a distribuição espacial das jazidas petrolíferas na plataforma continental brasileira é muito concentrada, principalmente em determinadas porções do litoral dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Norte.

Os royalties, entretanto, não constituem a única fonte de participação desses Municípios na renda do petróleo e do gás natural. Há, ainda, o instituto das participações especiais, que podem ser determinadas, quando dos leilões da ANP, em função da perspectiva de grandes volumes de produção ou de rentabilidade particularmente elevada.

O fato é que, com essa configuração, os Estados e, principalmente, os Municípios produtores de petróleo e gás têm recebido um adicional de renda que os destaca das outras Unidades Federadas do País. É de se perguntar se isso é justo. Já existem inúmeros estudos, como os de Rodrigo Valente Serra, pesquisador da Universidade Cândido Mendes, unidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, que mostram o contraste entre as receitas das cidades daquela região do norte fluminense e outras, de população semelhante, em outras partes do Brasil.

Por exemplo, há no País 3.548 Municípios de população inferior a 20 mil habitantes. Sua receita orçamentária média per capita é de cerca de R$660,00. O norte fluminense petrolífero tem três Municípios nessa faixa populacional: Quissamã, Carapebus e Armação de Búzios. Suas receitas orçamentárias são, respectivamente, de R$5.106,00, R$4.092,00 e R$2.241,00 per capita. Ou seja, suas receitas são algo como de três a sete vezes maior que a média nacional. Se tomarmos os Municípios das faixas populacionais seguintes, encontraremos dados proporcionalmente menos disparatados, mas nem por isso pouco contrastantes.

É possível, ainda, fazer um questionamento sobre a maneira como esses Municípios beneficiados por essa receita extraordinária vêm aplicando esses recursos. Não é minha intenção interferir na autonomia administrativa dessas unidades federadas, longe disso. Mas todos conhecem os problemas que acometem muitos países detentores de uma riqueza mineral importante, como o petróleo. Eles costumam “deitar sobre os louros” dessa receita, que tomam por segura e eterna, e nunca se preocupam em utilizar esses lucros, para criar reais estruturas produtivas diversificadas ou em promover formas sustentáveis de bem-estar para a população.

Ademais, a própria dinamização da economia trazida pela atividade petrolífera já acarreta maior potencial de arrecadação tributária municipal, com o aumento de população, do número de residências na área urbana e da renda individual média da população, além das atividades do comércio e dos serviços, o que significa mais ISS e IPTU, para ficarmos nos dois tributos municipais mais importantes.

Não faltam, ainda, indícios de que nem todos os Prefeitos municipais das regiões beneficiadas pelas receitas de petróleo e gás têm logrado investir sabiamente esses recursos extraordinários, preferindo, com triste frequência, obras cosméticas, de muito impacto visual, mas pouca efetividade social e econômica.

Diante desses fatos e argumentos, lembrando que, pela Constituição, a riqueza do subsolo pertence à União, e não às unidades federadas, propusemos uma modificação na legislação do petróleo, particularmente à Lei nº 9.478, de 1997, no que concerne à distribuição de royalties. Quanto à distribuição desses recursos baseada nos critérios do Fundo de Participação, sei que existem, aqui no Senado, muitos projetos que buscam dar nova forma à repartição dos royalties do petróleo para aplicação em uma área específica, como é o caso da educação, que concordo ser de suma importância para o desenvolvimento de uma nação, ou do meio ambiente - como o projeto que V. Exª, Presidente Cristovam Buarque, relata agora, para que tenhamos, sim, uma nação que ofereça um futuro para as novas gerações.

Este é o momento ideal, para colocarmos em pauta essa discussão por três motivos: primeiro, pela tramitação da Reforma Tributária, que ainda está na Câmara; segundo, pelo momento de crise econômica mundial, que afeta sobremaneira os recursos públicos, principalmente, destaco, aqueles destinados aos Municípios - temos de discutir o fortalecimento das nossas comunidades e cidades, que, cada vez mais, assumem maior responsabilidade no compartilhamento da construção de um País justo e de todos -; terceiro, pelas notícias veiculadas na mídia nacional que tratam da questão relacionada à distribuição dos royalties, em cujo mérito não vamos entrar.

Esta Casa é responsável pelo equilíbrio desta Nação brasileira, pela diminuição das desigualdades, pela oportunização de uma ação transformadora de vidas, de cidades, por isso somos três de cada Estado. É isso que esperam homens e mulheres que nos colocaram aqui.

Não se pense que minha proposta é desforra de um representante de um Estado não produtor - até porque, Senador Paulo Paim, no Piauí houve pesquisas de petróleo e gás, e parece que teremos, num futuro bem próximo, notícias alvissareiras; quem sabe o Piauí não entre também neste grupo tão seleto de Estados que detêm essa riqueza tão importante? - sobre os que detêm essa riqueza mineral. De jeito nenhum! Preocupa-me a justiça e o cumprimento da Constituição, que declara ter como fundamento, em um de seus artigos iniciais, a promoção do equilíbrio entre os cidadãos brasileiros, entre as Regiões e entre os Estados federados.

O petróleo e o gás natural constituem riqueza mineral esgotável, cuja utilização requer planejamento cuidadoso, para que não se torne mais uma ilusão de dinheiro fácil. A lição recente do Nauru, que foi uma das nações de maior renda per capita por décadas, sustentada pela exportação de seus depósitos de guano, e que agora, esgotada a lavra, está completamente falido, deve também ser levada em conta.

Riquezas não renováveis acabam um dia, e precisamos utilizá-las da melhor maneira que pudermos. No Brasil, nada é mais importante ou urgente que a redução das desigualdades regionais. Utilizar as riquezas do subsolo para agravar essas diferenças pode ser um erro irrecuperável, um dano grave para a unidade nacional e para a harmonia entre os brasileiros.

Minha proposta se fundamenta, portanto, na Constituição e na noção de igualdade entre os cidadãos brasileiros. Tenho certeza de que as Srªs e os Srs. Senadores de todos os Estados, produtores ou não de petróleo e gás, saberão compreendê-la e avaliá-la com a devida atenção.

Sr. Presidente, Senador Cristovam Buarque, desde ontem, há recorrentes discursos sobre a real situação da economia, principalmente sobre a crise que aflige os Municípios brasileiros.

Eu queria primeiro dizer que, hoje, no Brasil, há, Senador Cristovam Buarque, 5.565 Municípios. Aumentou um na eleição de 2008, que é o Município de Nazária, desmembrado de Teresina. A primeira eleição em Nazária ocorreu agora, em 2008, e o Município é administrado por um Prefeito do PTB.

Temos, constantemente, recebido e-mails. Ontem, eu relatava uma viagem que fiz a uma região do semiárido piauiense, a região de Picos. Ao chegar, de volta ao meu gabinete, já recebia e-mails e telefonemas de empresários - como o empresário Gegê, de São Julião -, relatando essa preocupação.

Este momento em que faço esse relatório sobre o royalty é o momento oportuno, para que nós também, Senador Cristovam, possamos mostrar a atuação produtiva desta Casa quanto à preocupação com o futuro do País.

Era isso que tinha a dizer.

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