O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da sessão, Senador Cristovam, Senador Claudino, venho à tribuna às 19h28 desta noite de quarta-feira, véspera da Semana Santa, para fazer alguns registros.

Quero dizer que ontem vim à tribuna e falei sobre as demissões a partir da fusão Oi e Brasil Telecom. Recebi, naturalmente, pelo meu pronunciamento, uma série de comunicados, com os cumprimentos pela minha posição, da parte dos trabalhadores - mais precisamente, um da Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fitel), assinado pelo seu Presidente, João Moura Neto.

Quero dizer também, Senador João Claudino, que recebi com alegria, hoje, em meu gabinete, o Diretor da Oi, o Sr. José Luiz Simões, que conversou comigo e mostrou-me dados, números. Ficamos, inclusive, a confirmar - mas está praticamente agendada - uma reunião para segunda-feira, entre diretores da Oi e da Federação Interestadual de Trabalhadores.

Eu acho isso muito bom. Eu gosto muito, Senador, de ouvir as duas partes. Tive a oportunidade, por documentos, de ouvir o que pensam os trabalhadores, como ouvi, hoje também, e recebi documentos da Oi Brasil Telecom. Então, provavelmente, na segunda-feira, às 14 horas, no meu gabinete, teremos uma reunião de diálogo - espero produtiva - que atenda a ambas as partes, tanto os trabalhadores como os empresários do setor.

Segundo, Sr. Presidente, eu quero também dizer que foi com alegria que recebi, hoje, do Sr. Ivan Martins, cópia do Diário Oficial da União onde ficou assegurado que teremos um grupo de trabalho que vai construir, junto com o Executivo, uma proposta definitiva para a situação do Aerus.

Quero cumprimentar o Ministro José Antonio Dias Toffoli pelo encaminhamento feito dentro da rapidez que se esperava, contemplando assim milhares de aposentados e pensionistas do Aerus.

Tenho certeza de que a dívida, ainda do governo anterior, nessa negociação, solicitada pelo Ministro Toffoli, chegará a bom termo, de forma assim a assegurar aos profissionais do Aerus o direito a voltar a receber a sua aposentadoria integral. Eles estão recebendo, Senador, em torno de 8% daquilo que recebiam enquanto não houvesse a quebradeira da Vasp, da Varig, da Transbrasil naquele período.

Eu fico aqui satisfeito pelo encaminhamento feito pelo Ministro Toffoli, que publicou, como eu disse, já a comissão especial que, em 60 dias, vai buscar uma saída negociada.

E cumprimento também a Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a Srª Graziella Baggio, pelo esforço que está fazendo na busca do direito dos aposentados.

Novamente, cumprimento o Ministro, Advogado-Geral da União, José Toffoli, pela seriedade, responsabilidade como tem tocado os trabalhos da sua Pasta, não só nessa área. Houve outras questões, por exemplo, os demitidos da era do Governo Collor que foram anistiados, ele foi fundamental para o entendimento; também na questão dos Correios ele foi fundamental.

Eu faço aqui essas considerações rápidas, deixando nos Anais a Portaria 474, publicada em 1º de abril de 2009, assinada pelo Ministro José Antonio Toffoli.

Ainda, Sr. Presidente, eu queria registrar com tristeza que chegou ao meu gabinete a situação de 104 Municípios gaúchos que tiveram de decretar situação de emergência em razão da estiagem que acontece lá no Rio Grande. Os prejuízos com a falta de chuva estão concentrados, eu diria, de forma mais contundente, em torno das regiões polos de Passo Fundo, Erechim e Santa Rosa.

Segundo a Gerência Regional da Emater, em Santa Rosa, as perdas chegam a 10% na soja e 40% no milho. Em Roque Gonzales, os arroios do Município estão secando.

A Emater também aponta que, na região de Passo Fundo, no entorno da cidade de Rodeio Bonito, Frederico Westphalen e Rondinha, existem produtores com perdas de mais de 20% com o plantio da soja.

As perdas mais significativas, infelizmente, ocorrem nas regiões próximas a Santa Catarina: Iraí, Machadinho, Aratiba, Planalto, Erechim e Frederico Westphalen.

Sr. Presidente, o apoio do Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, é fundamental.

Lembramos também a importância do apoio das prefeituras e do próprio Governo do Estado. Aí, temos de pedir que publiquem decretos, reconhecendo a situação de emergência. Somente assim será possível aos Municípios e à população atingida contarem com os recursos do Governo Federal.

Permita-me ainda, Sr. Presidente, fazer este pequeno esclarecimento. O Brasil todo acompanha, sabe da importância que foi o Senado ter aprovado aqueles três projetos de nossa autoria: o que acaba com o fator previdenciário, o que vai garantir ao aposentado o mesmo percentual de reajuste do mínimo e o terceiro que garante a reposição das perdas acumuladas.

Acontece, Sr. Presidente, que algumas pessoas desinformadas - creio que não é má-fé - acabam dizendo que, se o nosso projeto for aprovado, o cálculo será feito somente sobre as 36 últimas contribuições. Não é verdade. Quando eu acabo com o fator, eu peço que se volte à lei anterior ao fator. O fator surgiu em 1999. A lei anterior dizia que, somente depois de 27 anos de contribuição, percorrendo-se toda uma escala que coloco aqui, como, por exemplo, no primeiro ano, você teria de contribuir doze meses sobre uma cifra “x”; no segundo ano, doze meses; no terceiro ano, 24; no outro, mais 24; depois, 36; depois, 48; depois, mais 48; depois, 60; e 60... Assim, você teria de contribuir numa escala progressiva durante 27 anos, para, aí, claro, nos últimos três anos, ter direito à média que vai garantir o princípio da integralidade, que é aquilo que hoje tem os servidores públicos.

Então, é improcedente pensar que, se aprovado o projeto na forma que saiu do Senado, basta a média das últimas trinta e seis contribuições. Isso é uma bobagem. Primeiro, tem que ter uma escala progressiva que vai assegurar 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para o homem, como era antes, e ninguém reclamava, inclusive nós da oposição. Nós fomos contra o fator. Nós fomos, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal. Eu levei a ação, tentando derrubar o fator.

Então, essa é uma questão de coerência. Só faço esse esclarecimento para que não tenha dúvida de que a luta para a derrubada do fator é uma luta de todos os homens de bem deste País. Querer construir alternativas, claro, é viável. Quero dar meus elogios, inclusive ao Deputado Pepe, que, recentemente, num debate que tivemos numa TV gaúcha, ele disse: “Quero perseguir o máximo para que o projeto do Senador Paim seja aprovado na íntegra. Se não for possível, vamos fazer algumas adequações que permitam a aprovação com rapidez”.

Estou tranquilo e espero que nós possamos construir um grande entendimento.

Por fim, Sr. Presidente - olha, o papel é grande, mas vou resumir -, quero dizer que fiquei feliz em saber que hoje o Presidente Lula se reuniu com as centrais e confederações para discutir a redução de jornada sem redução de salário.

Falo com muita tranquilidade sobre esse tema. Tenho cinco projetos que tratam da matéria da mesma forma pela qual o debate está sendo feito agora lá no Palácio. O último que eu apresentei diz simplesmente o seguinte: teríamos a redução de jornada sem redução salarial, mas o empresário poderia deduzir de tributos, enfim, de impostos a pagar à União, não trazendo nenhum prejuízo nem ao Município, nem ao Estado.

Seria uma irresponsabilidade nossa querer que a redução acontecesse agora, num momento de crise, e o empresário pagaria então horas não trabalhadas.

O que eu proponho é o seguinte: se houver a redução de jornada sem redução de salário, as horas não trabalhadas os empresários poderiam deduzir de contribuições que teriam que pagar para a União. Como fizemos recentemente com o projeto da Senadora Patrícia Saboya. O projeto é uma beleza; foi sancionado; fui o relator da Senadora Patrícia Saboya, quando ampliamos a licença maternidade de quatro para seis meses, só que os outros dois meses, que o empresário garante para mãe poder ficar com o bebê em casa, ele poderia descontar de contribuições a pagar para a União.

Então, Sr. Presidente, os cinco projetos vão nessa linha. Há uma PEC de minha autoria, com o Senador Inácio Arruda, ainda quando éramos Deputados, que está tramitando. Está numa comissão especial. Uma outra que eu apresentei aqui, que é de nº 75, vai nessa linha. Trabalho com a redução de jornada de 44 para 40, num primeiro momento, depois reduziríamos uma hora por ano, até chegarmos numa média de 36 horas semanais, que é aquilo usado hoje nos países mais avançados.

Mas apresentei também, meu amigo Senador, um outro projeto chamado Pepe, que é um Programa de Redução de Jornada Pactuada com o Empregador. Faríamos um programa nessa linha da redução de tributos a pagar. O empresário que concordasse em reduzir a jornada, não reduzindo o salário, numa escala progressiva - poderíamos limitar em cinco, dez anos - até chegarmos, digamos, às 36 horas, ele iria deduzindo de tributos, impostos a pagar, ainda com a seguinte consideração: depois de cinco anos de adotada esse sistema, ele poderia adotar, definitivamente, ou voltar ao regime antigo. É uma forma de fazer uma experiência que uma empresa do Paraná adotou, deu certo, e um empresário trouxe para mim essa proposta.

Então, eu deixo aqui nos Anais da Casa, neste momento, neste pronunciamento, as cinco propostas que criam alternativas, sempre apontando redução de jornada sem redução de salário. O empresário deduziria de impostos a pagar junto à União, o que, neste momento de crise seria fundamental. Isso vai permitir que o trabalhador receba do empresário, fique com o poder de compra, para fomentar, alavancar o mercado interno, já que todos nós sabemos que, se a população continuar comprando, alguém vai ter que estar produzindo. Ao produzir, gera emprego; e gera emprego não só na produção, mas também no comércio. Com isso, nós estaríamos fortalecendo o próprio mercado interno.

Sr. Presidente, eu deixarei para segunda-feira - eu tinha falado já com o Senador Cristovam - uma belíssima carta que eu recebi da Dona Marli Castro. É uma carta emocionante, em que ela fala, Senador Cristovam, da nossa luta em relação aos aposentados e pensionistas; fala da sua mãe, no momento em que ela faleceu e o que ela disse. Aqui está a carta longa, escrita por ela, e o que a mãe dela disse. Um dos temas que eu cito aqui é exatamente o piso salarial. Eu, na segunda-feira, poderei comentar com mais tempo o significado para mim dessa carta, que é de uma professora, e da importância que é a luta pelo piso salarial. Confesso que não entendo até hoje por que alguns Governadores resistem em aplicar, mas tenho certeza de que ele vai se tornar uma realidade. Foi uma luta iniciada nacionalmente pelo Senador Cristovam, e tenho orgulho de dizer que estou caminhando ao seu lado para defender que o piso seja uma realidade a todos.

Essa senhora que faleceu não pôde receber o piso, mas disse que o debate que estamos fazendo, a lei aprovada do piso e a luta em defesa dos aposentados e pensionistas valeu a pena. E pediu à filha que continuasse com a mesma persistência que estamos tendo aqui a partir do seu projeto do piso salarial e na defesa de todos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

         Peço a V. Exª que considere na íntegra esse pronunciamento que resumi neste momento.

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         SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SENADOR PAULO PAIM.

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           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Pronunciamento sobre posição em relação ao fator previdenciário.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que não fique nenhuma dúvida em relação ao que acontecerá se o fim do fator for aprovado, quero deixar claro o seguinte.

           Com a extinção do fator voltará a valer a Lei 9.212 de 1991. Segundo ela, o segurado individual somente poderá chegar a contribuir com o teto após 27 anos de contribuição. E anexo há tabela que demonstra isso.

           Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, qQue fique bem clara minha posição em relação ao fim do fator: queremos sua derrubada e, com isso, que passe a vigorar a Lei anterior àquela que instituiu essa perversa forma de cálculo.

           É improcedente o argumento de que aqueles que contribuírem sobre o teto nos últimos 36 meses de trabalho terão direito à integralidade.

           Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida: Anexos

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre a seca que atinge 104 municípios do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, iInformações que chegaram ao meu gabinete dão conta que pelo menos 104 municípios gaúchos decretam situação de emergência em razão da estiagem.

Os prejuízos com a falta de chuva estão mais concentrados em torno das regiões pólos de Passo Fundo, Erechim e Santa Rosa.

Segundo a gerência regional da Emater em Santa Rosa, as perdas podem chegar a 10% na soja e 40% no milho. Em Roque Gonzáles os arroios do município estão secando.

A Emater também aponta que na região de Passo Fundo, no entorno das cidades de Rodeio Bonito, Frederico Westphalen e Rondinha, existem produtores com perdas de até 20% com o plantio da soja.

As perdas mais significativas ocorrem nas regiões próximas a Santa Catarina ( Irai, Machadinho, Aratiba, Planalto, Erechim e Frederico Westphalen).

Sr. Presidente, o apoio do governo federal por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil nas ações emergenciais é fundamental. 

Lembramos também da importância dos prefeitos e do Governo do Estado publicarem os decretos reconhecendo as situações de emergência.

Somente assim, será possível aos municípios atingidos se candidatarem aos recurso federais disponíveis para esta finalidade.

Era o que tinha a dizer,

O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Pronunciamento sobre desoneração da folha de pagamentos e outras medidas capazes de driblar a crise econômica.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, no dia de hoje o presidente Lula deve se reunir com os líderes das centrais e confederações para debater temas que são fundamentais para os trabalhadores brasileiros, pois tratam de medidas a serem adotadas para driblar a crise econômica que vem afetando todos os países.

Devo dizer, senhor presidente, que muito me alegra ver que está na pauta a redução de jornada de trabalho, sem redução salarial, entre outros itens pelos quais tenho trabalhado há anos.

É inegável que é um reconhecimento de que nossas propostas são viáveis. Vamos mais além, elas são meios de solucionar algumas das dificuldades que o país vem enfrentando tal como o desemprego, a informalidade, a falta de postos de trabalho para aqueles que passaram dos 40 anos.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, desde a década de 90, defendo a redução de jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial como forma de combater o desemprego e a informalidade.

A adoção dessas medidas certamente gerará novos postos de trabalho.

Na época em que apresentei a PEC 231/95 da redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, na Câmara, o fiz em parceria com o então deputado e agora senador Inácio Arruda. Ao vir para o Senado, apresentei a PEC 75/03 que trata sobre o mesmo tema.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Antonio Carlos Junior.

O objetivo é garantir a redução da jornada para 40 horas num primeiro momento, e, a partir do primeiro ano reduzir em 1 hora por ano, até chegar as 36 horas semanais.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, os estudos relacionados à redução de jornada de trabalho têm mostrado que a ação interessa tanto a empregadores, quanto a empregados.

No caso dos empregadores, a redução da jornada é vista como um meio de reduzir custos uma vez que torna possível ajustar a utilização da mão-de-obra às necessidades de produção das empresas, evitando o uso de horas extras.

No caso dos trabalhadores, a existência de jornadas menores atende anseios de diversos grupos sociais que desejam mais qualidade de vida. Com a redução estaríamos gerando ainda mais 5 mil novos empregos.

Com a crise que se apresenta e as constantes demissões em massa que vêm sendo anunciadas, apresentei neste ano projeto que pode ser uma alternativa e que alia a idéia anterior no que diz respeito à redução de jornada.

Trata-se do PLS 40. Ele concede incentivo fiscal às empresas atingidas pela crise da seguinte forma: ao invés de demitirem seus funcionários, essas empresas reduzirão a carga horária de trabalho, sem que haja redução salarial.

O projeto prevê que o empresário que aplicar a redução da jornada sem reduzir salários, poderá deduzir no imposto de renda a pagar, as horas não trabalhadas.

A matéria está na Comissão de assuntos Sociais (CAS) aqui do senado aguardando designação de relator. Aproveito para pedir, respeitosamente, a senadora Rosalba Ciarlini, presidente da CAS, que indique um relator.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, na mesma linha, quero falar sobre o Pacto Empresarial de Pleno Emprego, o Pepe. Apresentei o PLS 254 em 2005. Até hoje ele está na CCJ aguardando designação de relator.

Solicito da mesma forma, respeitosamente, que o presidente da CCJ, Demóstenes Torres, indique um relator. Lembro, que o senador Demóstenes está implementando um ritmo acelerado e necessário aquela comissão.

O projeto objetiva reduzir a jornada de trabalho de 44h semanais para 36h, também sem redução de salários, em regime de 6 horas por dia.

A adesão ao programa é voluntária, podendo ser feito, inclusive, novo contrato de trabalho, sem redução de salários.

Durante o prazo de cinco anos, governo e representações sindicais de empregados e empregadores formarão um conselho tripartite para discutir o novo sistema e apresentar alterações até mesmo nas leis se necessário.

Ao final do Pacto, as empresas poderão ratificar ou não o PEPE, adotando definitivamente a jornada laboral de 36 horas semanais.

O projeto prevê redução de alguns percentuais de contribuição a cargo das empresas desonerando-as de parte dos encargos fiscais. Os benefícios fiscais poderão ser mantidos após os cinco anos se o empregador mantiver a jornada reduzida.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, outro item importante e que debati exaustivamente diz respeito a desoneração da folha de pagamento.

Via PLS 205/04, propus que as empresas passassem a contribuir para a Seguridade Social com base em suas receitas brutas e não sobre a folha salarial.

Afinal, é injusto que empresas que têm muitos funcionários, mas baixo faturamento, paguem valores acima das que têm faturamentos altos, tenham essas empresas muitos ou poucos funcionários, como, por exemplo, o setor financeiro/bancário.

As contribuições sobre a folha salarial, além de afetarem a competitividade, têm ligação direta no custo do trabalhador para a empresa e o salário a ser pago.

O custo da contratação e da própria manutenção do emprego tem uma sobrecarga decorrente desta oneração.

Substituir a folha salarial pela receita bruta para vias de financiamento da Seguridade Social vai além de simplesmente auxiliar as empresas no momento atual.

A ação contribuirá também para aumentar os recursos para Assistência Social, Saúde e Previdência. E, nesse ponto, insisto na aprovação da PEC 24/03 que determina que os recursos da Seguridade não sejam destinados para outros fins.

A alternativa de se tornar a receita bruta como base contributiva fortalece o vínculo do emprego formal e, como disse, o sistema da Seguridade Social.

Essa matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos sob relatoria do senador Eduardo Azeredo.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, como podemos ver, são diversas propostas que podem ser utilizadas como meios de aquecer o mercado interno e de diminuir desigualdades econômicas e sociais.

E, essas são apenas matérias de minha autoria. Se olharmos para outros projetos veremos que o leque é muito maior.

Por essa razão, na semana passada, quando estive em São Paulo, reuni-me com lideranças representantes dos trabalhadores, aposentados e pensionistas e acertamos uma audiência pública na qual, a exemplo do que é feito pelos empresários, essas entidades apresentem suas propostas de agenda para o Congresso nacional.

Como podemos ver, senhor presidente, não há a necessidade de o Executivo editar mais uma Medida Provisória, tal como trato na PEC 35/04.

Esta PEC prevê que, quando uma MP chegar ao Congresso Nacional, ela será apensada a ao projeto de lei mais antigo que for do mesmo assunto.

Colocar em pauta e aprovar matérias assim, além ser de um avanço no que diz respeito à agilidade dos trabalhos legislativos, é também uma evolução nas relações trabalhistas.

E, será uma das primeiras vezes que, em momentos de crise econômica, os trabalhadores não sairão perdendo.

Ao contrário, sairão ganhando e, com isso, o país ganhará enquanto Nação.

Era o que tinha a dizer,

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

         Registro sobre Portaria 474 de 1º de abril de 2009 relativamente ao Grupo de Trabalho que analisará proposta de acordo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi, por parte do Sr. Ivan Martins, cópia do Diário Oficial da União que publicou, no dia 1º de janeiro de 2009, o Grupo de Trabalho que vai construir o acordo entre o Executivo e o AERUS.

Cumprimento o Ministro José Antonio Dias Toffoli pelo encaminhamento feito dentro da rapidez que se esperava, contemplando assim, milhares de aposentados e pensionistas do AERUS.

Esclareço ainda que essa é uma dívida do governo passado e o Governo Lula quer construir uma proposta em que todos os aeronautas tenham direito a voltar a receber sua aposentadoria integral.

Hoje, eles recebem apenas 8% do valor. Se nada fosse feito, em alguns meses, eles estariam recebendo praticamente nada.

Cumprimento também a Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziella Baggio, pelo esforço que estão fazendo na busca dos direitos dos aposentados e pensionistas.

No prazo de 60 dias tudo será resolvido.

Novamente meus cumprimentos ao Advogado Geral da União, José Toffoli, pela seriedade e responsabilidade com que tem tocado os trabalhos de sua Pasta.

Não é a primeira vez que ele dá uma resolução definitiva para os embates a ele encaminhados.

Deixo em anexo a Portaria 474, publicada em 1º de abril de 2009.

Era o que tinha a dizer,

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida: Anexos.

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