Discurso durante a 40ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Leitura da Declaração aos Líderes do G-20, elaborada pela Comissão Internacional sobre Clima e Segurança Energética. Comentários sobre o julgamento, hoje, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário, que questiona a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Autor
Serys Slhessarenko (PT - Partido dos Trabalhadores/MT)
Nome completo: Serys Marly Slhessarenko
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA DO MEIO AMBIENTE. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. EXERCICIO PROFISSIONAL. IMPRENSA.:
  • Leitura da Declaração aos Líderes do G-20, elaborada pela Comissão Internacional sobre Clima e Segurança Energética. Comentários sobre o julgamento, hoje, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário, que questiona a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.
Aparteantes
Cristovam Buarque.
Publicação
Publicação no DSF de 02/04/2009 - Página 8174
Assunto
Outros > POLITICA DO MEIO AMBIENTE. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. EXERCICIO PROFISSIONAL. IMPRENSA.
Indexação
  • PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, COMISSÃO INTERNACIONAL, CLIMA, SEGURANÇA, ENERGIA, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), LEITURA, DOCUMENTO, DESTINATARIO, CHEFE DE ESTADO, PAIS INDUSTRIALIZADO, PAIS EM DESENVOLVIMENTO, ESPECIFICAÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, MODELO, ECONOMIA, RECUPERAÇÃO, CRISE, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS CARBONICO.
  • COMENTARIO, DEBATE, JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO, MODELO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROPOSTA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, UTILIZAÇÃO, ENERGIA SOLAR, CAPTAÇÃO, AGUA, CHUVA, IMPORTANCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, GOVERNO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, RESTRIÇÃO, DIRETRIZ, CONCORRENCIA, ECONOMIA INTERNACIONAL.
  • ANUNCIO, JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, QUESTIONAMENTO, EXIGENCIA, DIPLOMA, JORNALISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE IMPRENSA, ANALISE, ORADOR, PODER, IMPRENSA, JORNALISTA, IMPORTANCIA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA.
  • JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, CURSO SUPERIOR, JORNALISTA, PREPARAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOCIEDADE, QUALIDADE, ETICA, FORMAÇÃO, OPINIÃO.
  • DEFESA, MODERNIZAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, MOTIVO, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ALTERAÇÃO, TECNOLOGIA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REGISTRO, PARTICIPAÇÃO, DEBATE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA (ABI), EXISTENCIA, DIVERGENCIA, ASSUNTO, JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, PROIBIÇÃO, ABUSO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, JORNALISTA.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador.

Gostaria de dizer que acabo - mas acabo - de chegar. Vim direto do aeroporto para cá. Cheguei, neste instante, de uma reunião de que participei na segunda-feira e na terça-feira, em Washington, na Comissão Internacional sobre Clima e Segurança Energética.

Cheguei lá, Senador, na segunda-feira pela manhã. Trabalhei a segunda-feira e a terça-feira, o dia inteiro, e, ontem à noite, embarquei de volta para o Brasil.

Vou ler a Declaração aos Líderes do G20, que teve a sua formulação terminada ontem, às 18 horas do dia 31 de março de 2009. É a Declaração da Comissão Internacional sobre Clima e Segurança Energética. É uma declaração, Srs. Senadores, Senador Cristovam, em cuja formatação parlamentares de 20 países trabalharam durante dois dias inteiros, dirigida aos líderes do G20, sobre a questão do clima e da segurança energética.

A nossa conclusão foi a seguinte:

Estamos diante de três desafios principais: [primeiro, o que está posto aí no mundo] recuperação econômica, [segundo] segurança energética e [terceiro] mudanças climáticas.

Então, é um tripé em que nos baseamos: recuperação econômica, segurança energética e mudanças climáticas. E concluímos:

Podemos e devemos enfrentá-los [essas três questões] juntos.

Juntos. Não há como trabalhar recuperação econômica, não protegendo o meio ambiente e não promovendo a segurança energética.

O foco dos pacotes de estímulo fiscal será crucial. A injeção de dois trilhões de dólares de estímulo fiscal [esta é a conclusão a que chegamos] para que os “negócios continuem como sempre” irá nos engessar numa economia de alto carbono por vários anos, tornar-nos cada vez mais vulneráveis a choques econômicos, reduzir nossa segurança energética e provavelmente nos condenar a um clima instável. Por outro lado, o montante de dois trilhões de dólares em “recuperação inteligente” constituirá um pagamento inicial significativo para um futuro próspero, energeticamente seguro e sustentável, que ajudará a proteger-nos contra choques, criará milhares de novos empregos de alta qualidade na manufatura e indústrias nascentes e, ao mesmo tempo, aumentará nossa segurança energética e climática.

A “recuperação inteligente” abrange dois elementos: estímulo de baixo carbono (iniciativas de curto prazo para criar demanda na economia, como, por exemplo, o reequipamento de edifícios para obter eficiência energética); e recuperação de baixo carbono (investimento em infraestrutura para crescimento de baixo carbono, leia-se: redes elétricas “inteligentes”, geração de energia renovável e carros elétricos), etc.

Na medida em que os fluxos financeiros regressam à economia global, esses devem ser canalizados de forma a reconhecer não só nossos objetivos econômicos imediatos, mas também nossos objetivos relativos à energia e ao clima, para assim criar um novo modelo econômico sustentável de sistema financeiro mundial, voltado para uma prosperidade econômica durável.

Enquanto líderes das maiores economias do planeta, responsáveis [atentem] por 85% do PIB mundial [lá estavam representações parlamentares de 85% do PIB mundial], os senhores [nós, que estávamos lá] estão diante de uma oportunidade enorme, e sem dúvida de uma responsabilidade [...] [para com os cidadãos do planeta Terra].

Já estamos presenciando várias das maiores economias implantando pacotes que incluem uma porcentagem significativa revertida ao investimento de baixo carbono (por exemplo, Coréia, 69%; China, 34%; e EEUU, 16%). Essa dinâmica está começando a ganhar força.

Como legisladores das maiores economias, encorajamos, com vigor, todos os líderes a:

Comprometerem-se com um elemento mínimo de baixo carbono em seus pacotes de estímulo à economia de pelo menos 20 por cento. [É o 20 20, conforme vimos chamando. Ou seja, a redução de 20% de carbono até 20.] Esse alinhamento das principais economias atuaria como um fator multiplicador, acelerando a mudança para uma economia de baixo carbono e garantindo que os benefícios sejam maiores e melhor distribuídos.

Comprometerem-se [também] com a construção de mercados de baixo carbono. Aumentar a confiança das empresas num forte crescimento futuro dos mercados de baixo carbono por meio do comprometimento de aplicar as políticas atuais e novas em setores estratégicos, como energia renovável, redes elétricas “inteligentes”, veículos de baixo carbono e transporte público.

Aliás, uma das questões mais discutidas lá foi a da energia renovável. O Brasil produz hoje 47,8% de energia renovável. É o País que mais produz. Por isso, conseguimos nos impor nessa reunião de parlamentares do G20 - era um Senador e um Deputado -, tanto eu quanto o Deputado Antonio Palocci, nos nossos pronunciamentos com relação a essa questão.

Evitar os desperdícios provocados pela competição de subsídios. Maximizar o impacto dos gastos de estímulo, estabelecendo que o apoio às indústrias de alto carbono (por exemplo, a indústria automotiva) terá como condição o aprimoramento da eficiência energética e inovação de baixo carbono.

Na condição de membros da Comissão Internacional sobre o Clima e a Segurança Energética da Organização Global de Legisladores, acreditamos que o deslocamento para uma economia de baixo carbono é a única maneira de enfrentar os três desafios principais diante de nós - a recuperação econômica, a segurança energética e mudanças climáticas.

           Pode ser até mais devagar, menos competitivo, mas será o momento oportuno para, durante a busca dessa recuperação econômica, aproveitarmos para também transformar o desenvolvimento - cruel, muitas vezes - em um desenvolvimento sustentável.

V. Exª está pedindo um aparte, Senador? Pois não.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Primeiro, felicitar sua presença lá e dizer que fico feliz de ver o Senado brasileiro representado num evento como esse. Segundo, ficar feliz porque não trataram do assunto financeiro-econômico isolado. Mas, terceiro, reclamar porque eu não vi colocarem o assunto social. Eu creio que essa crise tem que ser analisada no aspecto financeiro, econômico, ecológico e social - colocando dentro do ecológico, aí, a energia -, mas está muito bem que se coloquem cinco: segurança energética, o aquecimento global; agora, o social tem que entrar. Não adianta salvar o planeta para poucos. A gente tem que salvar o planeta para todos. Não adianta sair dessa crise continuando os esquemas anteriores em que a economia funcionava muito bem, mas só alguns se beneficiavam. Então, eu parabenizo V. Exª, mas, se ainda houver tempo, tente dizer que é preciso tratar da desigualdade social.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Senador, obrigada. Mas o tema permeou a reunião o tempo inteiro. Não ficou como uma palavra-chave, porque ficou “recuperação econômica, segurança energética e mudanças climáticas”. Mas, inclusive, a nossa participação, a minha participação, em determinados momentos, aconteceu justamente neste sentido - e foi acatada - de que a recuperação econômica não seja recuperar um país economicamente, mas seja recuperá-lo transformando a base da sociedade, a sociedade mais despossuída, através da educação, através da moradia popular... E aí entravam a questão da segurança energética, a questão do clima e das mudanças climáticas.

Ao mesmo tempo em que trabalhávamos o tema habitação popular, trabalhávamos para que, a partir de agora, os governantes desses países, os parlamentos desses países procurem legislar e implementar ações no sentido, por exemplo, de que a habitação popular já venha com energia solar, que a habitação popular venha com calhas para coleta de água, que a habitação popular venha com uma série de fatores, já no seu conjunto, para que realmente a qualidade de vida da população seja assegurada, seja melhorada, e já se aproveite para melhorar a questão das mudanças climáticas. Enfim, é um todo, vamos dizer assim. Não ficou especificado com uma palavra-chave, mas a questão social foi a mais chamada, até porque estavam lá legisladores do G20 - antes, era o G8 e o +5; agora, já agrupamos, pela primeira vez, no G20.

As pessoas ficaram muito conscientes. As discussões foram muito duras, mas muito duras mesmo, em termos da questão da tecnologia, da transferência de tecnologia, daqueles países ricos que têm a tecnologia e que não ajudam os mais despossuídos, e que isso pode ser reduzido, inclusive, ao trabalharmos de uma forma diferenciada o desenvolvimento, aproveitando essa crise para buscarmos um desenvolvimento com sustentabilidade. Temos consciência de que, com isso, a competitividade será reduzida com os grandes países, com os ricos. E aí a discussão se encaminhou também para que exista essa consciência de a redução da competitividade ser recompensada com outras questões.

A discussão foi realmente muito... Cheguei lá segunda-feira às 6 horas da manhã, trabalhamos das 8 horas da manhã, no Capitólio, até às 10 horas da noite. Ontem, foi a mesma coisa: saímos, eu e o Deputado Palocci, às 7 horas da noite porque tínhamos que pegar o voo para o Brasil às 10 horas da noite. Tivemos, praticamente, 30 horas de discussão com esses parlamentares. Eu diria que foi extremamente frutífero. E vamos aperfeiçoando, temos que ir aperfeiçoando, até porque não é um documento final ainda. O senhor disse muito bem, e vou pedir até o seu aparte para que eu possa levar na próxima reunião para colocar como complemento. Obrigada, Senador.

Aqui eu praticamente disse o que tinha que dizer: os três pontos. Alguns líderes já estão reposicionando suas economias para obter uma vantagem competitiva, essa foi a discussão mais forte, e conclamamos a todos que adotem a visão de recuperação inteligente. E aproveitar para criar empregos, para ter maior segurança energética e maior resiliência contra futuros choques nos preços de tantas coisas que estão postas na economia mundial.

Rapidamente, eu só queria lembrar, Srªs e Srs. Senadores, que, mudando de assunto, hoje é dia 1º de abril e o Supremo Tribunal Federal faz o julgamento do Recurso Extraordinário nº 511961, que questiona a constitucionalidade da exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Essa apreciação se dará no mesmo período do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Imprensa.

Gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que muitos estudiosos e críticos consideram a mídia, a imprensa, o quarto poder. É claro que essa denominação é pejorativa, mas há de se considerar seu simbolismo, pois a profissão de jornalista é fundamental para a informação do cidadão e, muitas vezes, é responsável por denúncias e descobertas que afetam diretamente a sociedade. Vem daí a importância da nossa imprensa.

Em 200 anos de existência, a história da Imprensa Brasileira coincide com a própria História do Brasil e posso ousar dizer que boa parte da história de nosso País foi feita sobre as vigas resistentes de uma imprensa destemida, que soube responder à altura dos anseios de uma verdadeira democracia.

A imprensa nacional merece reconhecimento. A questão do diploma é preocupante. Como se pode não se exigir o diploma para uma profissão tão fundamental para todos nós? Quatro anos de estudo em faculdade é algo a ser considerado como primordial. Para ser jornalista é preciso possuir ensino superior. É preciso aprofundar-se nas teorias da comunicação, na Sociologia, na Filosofia, na História, no Português e, principalmente, na ética profissional. Não são meras técnicas. Há todo um conteúdo para ser visto. A graduação do jornalismo faz parte da área de Humanas, o que pressupõe uma série de conteúdos primordiais, que não podem agora ser desconsiderados.

O jornalista influencia opiniões, tendências, mostra problemas, soluções. Enfim, pode influenciar nas ideologias de cada um. É uma profissão necessária à sociedade e à democracia. Por causa disso, a sociedade precisa e tem direito à informação de qualidade, ética e democrática. Temos que exigir profissionais preparados, com graduação superior.

Será que uma pessoa que não tenha estudado devidamente o jornalismo e suas premissas saberá ouvir todas as fontes de uma pauta para poder levar informação com qualidade ao cidadão? Saberá ser ético e se isentar de opiniões e preconceitos? Saberá distinguir interesses ideológicos, mercadológicos ou políticos?

Sabemos que existem alguns tendenciosos, que não ouvem as fontes quando necessário, mas não vamos nivelar essa profissão por baixo. O curso superior é um requisito necessário para a profissão. Na faculdade existem mestres para ensinar o que há de melhor. Há critérios para a entrada, há informações sobre tecnologias, enfim, são inúmeros os ensinamentos que esses profissionais recebem durante quatro anos de estudos intensos.

A quem interessa e a quais interesses atende o fim da exigência do diploma para jornalistas? Para a sociedade, certamente, não interessa. Queremos e exigimos, isto sim, uma informação de qualidade, ética e responsável, e para isso o diploma se faz fundamental.

           O curso não envolve apenas técnica, ele também forja uma formação crítica, um espaço de discussão e qualidade de ensino e aprendizagem. Por isso, Sr. Presidente, manifesto aqui minha opinião em prol da categoria dos jornalistas e vou aproveitar o tema para abordar rapidamente a Lei de Imprensa, que também será objeto de discussão no STF, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

           A Lei de Imprensa vigente foi promulgada há 40 anos. Nesse período, nosso País passou por diversas transformações. Vivemos no passado uma ditadura. Hoje, voltamos felizmente à democracia. As relações sociais mudaram e, principalmente, com o amplo uso de novas tecnologias, a imprensa mudou. A lei, portanto, caducou. É de grande importância que a legislação brasileira se adeque a essa nova realidade, respeitando sempre a liberdade de expressão e repudiando qualquer tipo de censura. Alguns artigos da Lei de Imprensa foram suprimidos pelo Supremo Tribunal Federal, mas isso aconteceu porque nenhum desses artigos foi recebido pela Constituição Federal de 1988. Não era preciso uma liminar para reconhecer um direito incontroverso, velho e óbvio.

Em dezembro do ano passado, estive em um debate na Associação Brasileira de Imprensa, a ABI, no Rio de Janeiro. Além de mim, estavam presentes o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Maurício Azêdo, o Deputado Miro Teixeira (PDT - RJ) e o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. Todos nós apresentamos nossas opiniões, muito diferentes por sinal, sobre a Lei de Imprensa. O debate foi uma iniciativa do site Comunique-se, um dos sites mais acessados pela categoria dos jornalistas no Brasil.

Percebi, então, que, em termos de Lei de Imprensa, há divergências até mesmo entre jornalistas. Eles, muitas vezes, se perguntam se há a necessidade de uma legislação específica para regular a atividade. Mas acredito que é preciso que haja regras que garantam a liberdade e coíbam o abuso. Por isso, propus um projeto de lei também, que é o de nº382/2008, que revoga a Lei 5.250/67, com o objetivo bem claro, muito claro, de que qualquer legislação deve ser justa para a sociedade como um todo.

No caso da Lei de Imprensa, é importante resguardar os direitos dos jornalistas, mas também deixar claros os seus deveres e as sanções decorrentes do abuso do exercício da profissão.

Os profissionais de imprensa precisam ter liberdade para disseminar informações, visto que é fundamental o papel que a categoria desempenha na defesa da democracia e na fiscalização do Poder Público e das boas práticas sociais e econômicas no País. Para termos uma idéia mais precisa da dimensão da importância da liberdade da imprensa, basta lembrarmos o papel fundamental da cobertura jornalística na resistência ao governo militar ditatorial que culminou com o Movimento das Diretas Já e o processo de redemocratização do País.

Sr. Senador, sei que já avancei no meu tempo. Essa discussão está aberta aqui, no Congresso Nacional, no Senado. Acredito que o Supremo, hoje, realmente, dirá que há necessidade de curso superior para ser jornalista. Do contrário, eu diria que nós vamos ter dificuldades, porque são profissionais que, já disse aqui, precisam, como qualquer outro, ter muita competência e, para ter essa competência, precisam de formação.

Muito obrigada, Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/04/2009 - Página 8174