O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comecei a minha vida política como prefeito de uma cidade do interior de Sergipe, cidade de Simão Dias, fronteira com o Estado da Bahia. Fui eleito sob a égide da Constituição de 1967, que criou o Fundo de Participação dos Municípios.

Eu já estava no segundo ano do mandato de prefeito quando, por uma imposição do regime militar que instituiu o famigerado AI-5, o Fundo de Participação foi reduzido à metade daquele que havia sido instituído na Constituição anterior. Criou-se, então, a Constituição outorgada de 1969, que inclusive liberou totalmente a aplicação do Fundo de Participação dos Municípios...

(interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - São 10 minutos, como orador inscrito, Sr. Presidente. Obrigado.

Antes, segundo rezava a Constituição de 1967, metade, ou 50%, daquilo que as prefeituras recebiam do Fundo de Participação deveria ser aplicado em despesa de capital. Veio a Constituição outorgada de 1969 e acabou com essa obrigatoriedade, liberando os Municípios para que pagassem despesas de custeio, despesas de pessoal, promovendo, de modo geral, uma gastança e um inchaço na máquina administrativa dos Municípios em todo o Brasil, gerando para os futuros prefeitos problemas os mais diversos relacionados com folha de pagamento, previdência social; Câmara de Vereadores com excesso de cargos... Enfim, os Municípios passaram, além de ter responsabilidade com a manutenção da educação e da saúde, que exigiam e exigem hoje índices determinados na aplicação de recursos sob pena de intervenção, a se preocupar com a folha de pagamento, que toma uma grande parte dos seus recursos.

Além disso, Sr. Presidente, os Municípios, ao longo do tempo, foram sendo penalizados; e a sua arrecadação, sendo diluída pela força do poder da União. Só como exemplo, cerca de doze anos atrás, a carga tributária do Brasil estava em torno, mais ou menos, de 24,5% do PIB. Hoje, já ultrapassa os 38% do PIB essa carga tributária. No Governo passado, era de 36% do PIB. Então, a carga tributária cresceu, a arrecadação da União cresceu estupidamente, mas a arrecadação dos Municípios foi se reduzindo e os seus encargos aumentando. A ponto de, hoje, com a retração econômica e a queda da arrecadação, muitos Municípios brasileiros estarem praticamente fechando as suas portas, sem condições mínimas de pagar a folha dos seus servidores, quanto mais realizar obras de infraestrutura indispensáveis nas suas comunas.

Sr. Presidente, neste momento, quando o Brasil é invadido por essa crise internacional, o Governo, numa tentativa - até certo ponto louvável - de manter a atividade econômica em pleno funcionamento, está concedendo isenções de IPI, que, na prática, beneficiam setores estratégicos da economia do Brasil, mas estão retirando recursos importantes, indispensáveis, das administrações municipais. A saúde, a educação, a infraestrutura básica urbana e rural estão sofrendo com essa queda.

Não fossem as emendas parlamentares, as emendas individuais dos Deputados e dos Senadores, muitos dos Municípios jamais poderiam realizar o calçamento de uma rua sequer, quanto mais a construção de um posto de saúde, de um matadouro, de um mercado municipal, de uma obra essencial para melhorar a vida dos seus munícipes. E o que estamos vendo, Sr. Presidente, é que, apesar do esforço que aqui foi realizado no Senado pelo Governo, de viabilizar uma repactuação das dívidas previdenciárias, essa repactuação, na verdade, ainda não se concretizou, por motivos burocráticos, por motivos os mais diversos, inclusive porque muitos Municípios têm que estudar com muito cuidado antes de assinar esse acordo do endividamento com a Previdência, porque ali, naquela dívida, pode estar embutida uma cobrança ilegal, uma cobrança já prescrita de um recurso que a Previdência está subtraindo dos Municípios. Essa dívida já foi completamente prescrita nos anais da arrecadação da Previdência Social. Então, é preciso muito cuidado, porque os prefeitos, antes de assinarem qualquer acordo, a sua assessoria jurídica deve estudar detidamente qual montante da dívida foi prescrito em cinco anos, e não mais existe, pois o Município não tem nenhuma obrigação de pagar aquilo que não é devido.

Por outro lado, além dessa dívida astronômica, monstruosa, da Previdência Social, contraída muitas vezes por armadilhas construídas por funcionários do INSS que têm uma contrapartida sobre as multas que são realizadas contra os Municípios, armadilhas essas que muitas vezes não são descobertas pelo prefeito, por sua assessoria, eles terminam assumindo dívidas inexistentes e passam a pagar essas dívidas como se fossem verdadeiras. Isso é uma verdadeira apropriação, que, ao longo dos anos, tem sido feita por conta da boa-fé de muitos prefeitos que assinam esses acordos e deixam para os seus sucessores uma verdadeira bomba-relógio.

Se nós atentarmos, Sr. Presidente, mais de quatro mil Municípios brasileiros dependem do Fundo de Participação dos Municípios, e essa redução está inviabilizando o funcionamento do municipalismo brasileiro.

Hoje, a Comissão de Justiça aprovou, em boa hora, uma PEC de autoria do Senador Renan Calheiros, relatada pela Senadora Kátia Abreu. Digo melhor: aprovou não, discutiu, porque na próxima semana é que será aprovada. Essa PEC dispõe sobre o pagamento dos precatórios, que também estão emperrando definitivamente o andamento das administrações municipais. Quer dizer, é Previdência Social em cima dos senhores prefeitos; é a Justiça com os tais precatórios em cima dos prefeitos; é a redução do IPI, proporcionada pelo Governo Federal, com consequente queda do Fundo de Participação; são os funcionários públicos pedindo aumento a toda hora e a todo instante; é o setor educacional e o setor da saúde precisando de mais aporte de recursos, de vez que os Municípios brasileiros têm muito mais obrigações do que receitas.

V. Exª, Sr. Presidente, que foi Governador, sabe muito bem como as administrações municipais no interior funcionam. Funcionam com base na ajuda dos parlamentares, com emendas individuais, e se houver um Governador que se disponha a repassar recursos, assinar convênios ou fazer obras diretamente com os Municípios, como eu fiz quando eu era Governador do Estado. Tomei dinheiro emprestado na Caixa Econômica Federal e instalei um programa de ajuda direta aos Municípios para pavimentação e drenagem. Dezenas e dezenas de Municípios no meu Estado foram beneficiados com essas obras do chamado Programa Proturb, que foi instituído pela Caixa Econômica Federal.

Vejo, com muita alegria, que o BNDES assinou, há poucos dias, um convênio de R$250 milhões com o Governo do Estado de Sergipe, o Governo Marcelo Déda, para a realização, nos Municípios, de obras de infraestrutura urbana. Então, os governadores devem estar atentos, os prefeitos também, porque o BNDES está abrindo as comportas para a realização de obras de infraestrutura.

É verdade que, diante da crise sofrida pelos Municípios, há que se mencionar aquela famosa certidão negativa, sem a qual não há o recebimento dos recursos voluntários, que são distribuídos pela União através dos Deputados e Senadores e também de convênios com os governos estaduais. Quer dizer, os Municípios estão inviabilizados não só pela queda da receita, mas também pela perspectiva de não vir a regularizar a sua situação perante o fisco, perante a Previdência Social, em face da pequenez dos seus recursos.

Por essa razão, Sr. Presidente, o momento não é apenas de reflexão, mas de ação. O Governo Federal está socorrendo as empresas, a indústria automobilística, que emprega milhares e milhares de pessoas.

Os Municípios têm a obrigação constitucional de comandar uma administração perto do povo, povo que exige remédio, saúde, estrada, educação, esporte e lazer, população que elege o prefeito e muitos dos senhores que estão aqui presentes e outros que aqui não estão. Muitos, pela primeira vez, assumem uma administração e estão assombrados com o tamanho do rombo que encontraram na prefeitura, com o tamanho dos problemas que estão surgindo, principalmente agora, no decorrer desta crise.

Neste instante, portanto, Sr. Presidente, que o Governo Federal venha com uma ação efetiva e concreta em favor dos Municípios! Aliás, tenho uma sugestão a fazer ao Governo Federal: se deu 1% de aumento ao Fundo de Participação, que agora dê mais 1%, mas com a exigência de que esse dinheiro só possa ser aplicado em obras de infraestrutura. Assim, os Municípios estarão melhor aparelhados do ponto de vista financeiro para a realização dos seus planos de governo.

É a minha solidariedade aos prefeitos do Brasil, que governam este País de dimensão continental e que merecem, sem dúvida alguma, o nosso apoio, a nossa compreensão, a nossa solidariedade. E não só isso: merecem uma ação concreta, firme, em favor do fortalecimento do municipalismo brasileiro.

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