O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dois assuntos me trazem a esta tribuna. E um deles é um manifesto de funcionários, servidores dignos da Casa. O primeiro é, obviamente, a questão municipalista, que está em jogo, com a perspectiva de hoje votarmos a proposta de emenda constitucional dos precatórios.

Fiquei muito feliz, Sr. Presidente, de ter podido contribuir com uma emenda que facilitou o entendimento. A Senadora Kátia Abreu acatou a minha emenda que estipula, para resumi-la, que os pagamentos irão, para prefeituras, de 0,6% a 1,5% para precatórios ao ano e de 0,6% até 2% para os Estados, com critérios muito bem definidos. Com isso, os prefeitos poderão se organizar e se planejar. E não haverá mais aquela hipótese de um juiz de 1º grau, ou de um juiz trabalhista, de repente, raspar o cofre da prefeitura, acabando com a provisão de 13º salário, acabando com a provisão de pagamento do salário do mês que vem, complicando, enfim, o planejamento em Municípios pobres, que já têm dificuldades em planejar, até pelo fato de serem Municípios pobres.

O fato, Sr. Presidente, é que a crise econômica internacional se instalou inegavelmente no Brasil. Há notícias diárias nos jornais de movimentos de prefeitos reclamando da queda de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, que tem como base de cálculo o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda.

Da mesma forma, os Municípios também são penalizados porque a arrecadação estadual de ICMS vem caindo em função da crise econômica, obviamente, que não poupa nenhuma instância de governo.

O segundo repasse da março do FPM, por exemplo, para as prefeituras foi de R$250 milhões, 19,3% menos do que o valor inicialmente previsto, que era de R$310 milhões, claro que pela queda brusca de arrecadação do IPI e do Imposto Renda. Também diminuíram o repasse do ICMS pelos Estados e a arrecadação do principal tributo municipal, o Imposto sobre Serviços.

E aqui eu registro para as Srªs e os Srs. Senadores estudo do BNDES, Sr. Presidente, que mostra que as prefeituras dos Municípios com menos de 20 mil habitantes arrecadam diretamente apenas 5,4% das receitas que compõem o seu orçamento. Todo o resto. E daí a situação aflitiva, dramática, que vivem mais de 4.000 prefeituras do País neste momento é que todo o resto, praticamente 95%, vem de transferências, sendo o FPM gerador de até 40% do bolo total. Vale dizer que outras transferências federais existem para programas de saúde e educação, afora as transferências voluntárias.

Mas, muito bem, Sr. Presidente, eu diria, para resumir, que a proposta de emenda constitucional que votaremos hoje, com muito orgulho meu, agradecendo ao antigo Relator, Valdir Raupp, à Senadora Kátia Abreu, que conseguiu dar formatação final, acatou essa emenda que me pareceu facilitar o entendimento que vai tirar, de certa forma, uma das dez mil cordas que estão no pescoço dos prefeitos.

Mas, além disso, eu gostaria de fazer um apelo muito forte ao Governo Federal. Há mais de 60 tributos no Brasil. As contribuições pertencem apenas ao Governo Federal, os tributos são compartilhados. A minha sugestão é que o Governo, ao fazer as isenções fiscais que julgo justas para socorrer diversos setores industriais do Brasil que estão vivendo dificuldades e na iminência de mais desempregos, abra mão de mexer com os impostos e passe a fazer isenção com as contribuições que são eminentemente federais e apenas federais. Aí, sim, seria uma ajuda verdadeira do Governo à crise e uma ajuda verdadeira do Governo aos Municípios que são a base da nossa organização social. É lá que o indivíduo mora. Por isso, não podem eles entrar numa debacle social, que faz com que alguns prefeitos digam que nem querem mais saber de convênios federais, porque não podem dar contrapartida. Outros fazem o fechamento simbólico por 24 horas das suas prefeituras e alguns, algum dia, vão ter de fechar as suas prefeituras, de verdade, para valer, por absoluta incapacidade de governar, por absoluta situação de ingovernabilidade.

Mas muito bem. Estava na hora de o Governo racionalizar melhor os seus gastos. Quatro ou cinco bilhões a fundo perdido para distribuir entre as prefeituras de acordo com a proporcionalidade, para que obras sejam feitas, investimentos sejam feitos, empregando mão de obra, enquanto a gente imagina o que se pode fazer a mais para debelar uma crise que tem raízes internacionais, mas tem agravantes estaduais também.

É uma determinação do PSDB lutar para que, haja o que houver - e chamo a atenção especial sobre duas pequenas prefeituras -, o FPM de um ano não possa nunca ser inferior ao FPM do ano anterior. Fora disso, nós estaremos absolutamente entregando os prefeitos, as prefeituras e os munícipes à situação de penúria e desespero que eu percebo em todos aqueles de quaisquer Estados com os quais venho lidando.

Mais ainda, Sr. Presidente, a idéia é se propor a suspensão de qualquer pagamento à Previdência enquanto se faz o encontro de contas. Os prefeitos acham que tem a ver também, junto ao Tesouro. Após esse encontro de contas, então, as duas partes concordando, haveria o parcelamento, em 240 meses, da dívida previdenciária e, com isso, sim, se estaria possibilitando aos prefeitos, nesta crise, pagar o que deve a prefeitura à Previdência. De outra forma, não pagarão, ficarão inadimplentes e a situação só se agravará, num círculo vicioso.

Portanto, a minha solidariedade absoluta aos prefeitos, por entender que não está havendo sensibilidade do Governo Federal para com eles. Não é boa essa idéia da barretada com o chapéu alheio, com o chapéu de Estados e Municípios. E a situação é tão grave, e é fundamental que o Presidente da República de uma vez por todas admita que a situação é gravíssima, que eu diria que ela é desesperadora até. Ela é dramática, e só não percebe o quão dramática é a crise quem porventura esteja com a sua sensibilidade embotada. E eu quero crer que não estarão com a sensibilidade embotada aqueles que viajam pelos seus Estados, aqueles que percorrem o País.

Eu passo a ler o manifesto que me é passado e foi passado a diversos Srs. Senadores, imagino talvez que até a todos...

O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não.

O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - É um aparte dentro do contexto da problemática que V. Exª aborda, a questão das prefeituras. Sei que V. Exª vai entrar em outro assunto, mas quero expressar minha visão sobre esse ponto. Acredito que o Governo tem tratado sua política econômica muito focado na diminuição dos custos. Mexe com o IPI, mas acaba trazendo problemas, problemas que as prefeituras estão sentindo na pele neste momento. Agora, o que vejo? Temos que realmente dar atenção é ao fortalecimento do dinamismo da demanda, da demanda efetiva. Isso significa renda no bolso das pessoas, dinheiro no bolso das pessoas. Então, está na hora de a equipe econômica começar a analisar essa questão, porque, se você mexe no IPI, causa problema nas prefeituras, e as prefeituras poderão causar desemprego. Quer dizer, aí a política de fortalecer o emprego e fortalecer a renda e, por sua vez, fortalecer o consumo, acaba não acontecendo. Era essa a contribuição que eu gostaria de dar. Obrigado.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Jefferson Praia. V. Exª tem razão. O Governo poderia, por exemplo, mexer no PIS, na Cofins, que são recursos que vão todos para os cofres federais. E isso aí não mexeria em nada com a já combalida situação econômico-financeira das prefeituras.

Mas, após a solidariedade muito clara do PSDB aos prefeitos deste País, independentemente da cor partidária a que pertençam, passo a ler o manifesto que me chegou às mãos, manifesto auspicioso, dirigido, com muita altivez, com muita dignidade, por servidores desta Casa que aqui se assinam através de suas entidades.

Então: Senador Arthur Virgílio - eles mandaram para outros Senadores:

Diante dos recentes fatos envolvendo o Senado Federal, as associações abaixo signatárias vêm manifestar seu apoio a uma reestruturação administrativa do Senado, com base em critérios técnicos, que propicie maior transparência, maior racionalidade e real otimização dos recursos destinados ao funcionamento da Casa. 

O Senado Federal conta em seu quadro com servidores qualificados e comprometidos com o serviço que o Legislativo deve prestar à Nação, e que, cientes de suas responsabilidades, não se furtam a dar o melhor de suas capacidades em favor do bom funcionamento desta Instituição.

Nesse sentido, as associações expressam seu profundo desconforto pelo fato de servidores da Casa estarem sendo responsabilizados coletivamente por eventuais irregularidades cometidas por indivíduos no exercício de cargos ou funções, que devem ser objeto, caso a caso, do devido processo administrativo ou judicial. Dessa forma, não se justifica a exposição à execração pública de nomes de servidores, ainda mais quando não pesam contra eles quaisquer denúncias formalizadas de irregularidades e sem a prévia justificativa técnica para a extinção dos cargos que ocupavam.

Na defesa da transparência, da eficiência administrativa e da ética no serviço público, colocamo-nos à disposição para colaborar em todas as iniciativas que visem a resgatar os princípios republicanos de ação no Parlamento brasileiro e, assim, reconduzir o Senado ao lugar que lhe é devido como um dos pilares da democracia representativa que caracteriza o Estado Democrático de Direito da Nação brasileira.

Com nossos respeitosos cumprimentos,

[assinam]

Alesfe - Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal

Comsefe - Associação dos Profissionais de Comunicação Social do Senado Federal.

           Ou seja, aqui não estamos tratando de diretor de fantasia, não estamos tratando de invenção de penduricalho para melhorar salário de quem quer que seja. Nós sabemos o peso que tem, por exemplo, a Consultoria da Casa e está na hora de separarmos mesmo o joio do trigo. E nessa reforma que foi encomendada pelo Presidente Sarney, a qual damos um crédito de confiança - e S. Exª nos disse que no máximo em um mês estaria pronta a reforma -, na minha cabeça seriam nove diretorias apenas: as sete que havia em 1994 e mais duas...

O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não, pois não.

O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Sei que o tempo está exíguo, mas quero aproveitar a leitura que V. Exª faz...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Que aliás peço que vá para os Anais por inteiro.

O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - ...leitura que externa a opinião

de duas associações de servidores desta Casa e V. Exª aborda o pior disso tudo, que é a generalização. O péssimo servidor tem que pagar por isso. O Senado tem que ter agilidade e trabalhar com setores que querem contribuir com a gestão, com a eficiência do Senado, com a postura republicana. Quero aproveitar para prestar minha solidariedade a esses servidores, que vêm a público, escrevendo e se colocando à disposição da construção de uma política exitosa, exemplar que deve marcar, sim, a história do Senado da República. A Mesa Diretora deve trabalhar com as proposituras dos servidores, além evidentemente das várias sugestões de partidos, de senadores. O Partido dos Trabalhadores já apresentou uma proposta concreta para equacionar esse número exagerado de funções, de cargos que têm salários elevados. Então, quero, primeiro, parabenizar V. Exª por ler o manifesto, pedindo o registro do documento nos Anais do Senado. Segundo, quero destacar a postura das duas associações que querem contribuir com uma gestão exemplar nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador João Pedro pela contribuição inestimável que dá ao meu aparte.

Concedo um aparte ao Senador Jefferson Praia e ao Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Só queria dizer que recebi esse ofício e também pretendia lê-lo. Mas, na voz de V. Exª, tem mais efeito.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Não apoiado.

O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Conheço um pouco a atividade da Casa como 1º Secretário que fui graças à maioria dos senadores que votaram em mim, e sei da qualidade desses bons funcionários que têm amor a Casa; que se dedicam, com amor, lealdade e disposição de manter a dignidade do Senado. E trabalham no sentido mais importante, Presidente e Senador Arthur Virgílio, de apoiar os Senadores para que desempenhem com toda força o cargo que exercem em benefício da sociedade. Então, eles dão apoio integral, porque o principal cliente deles são os Senadores que buscam suporte na Interlegis e nessas duas entidades, no setor de comunicação e em outros setores da Casa, os quais têm feito um trabalho maravilhoso. Em qualquer projeto que o senhor pedir a colaboração da Consultoria, o senhor recebe, por inteiro, uma pesquisa perfeita. São dedicados funcionários. Os maus funcionários, provavelmente, terão de responder pelo que representam como indignidade na função. E eu acho que tem de haver mais responsabilidade, principalmente por parte daqueles que chefiam alguns setores. Eles têm que, realmente... São concursados e têm a obrigação de responder por qualquer indignidade que possa ocorrer das denúncias que estão surgindo. Cumprimento V. Exª e agradeço a oportunidade de poder endossar a leitura que V. Exª fez.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - A honra é minha, com seu aparte, Senador Romeu Tuma.

Senador Jefferson Praia.

O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senador Arthur Virgílio, vou ser breve, também. Veja bem, nós temos um documento assinado por duas instituições: Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores do Orçamento do Senado Federal e a Associação dos Profissionais de Comunicação Social do Senado Federal. São associações em que fazem parte dela profissionais excelentes, são aqueles com os quais nós temos aqui convivido e deles temos o retorno do trabalho que realizam no Senado. Portanto, eu quero me solidarizar, dar todo o meu apoio. Eles se comprometem em colaborar dentro desse contexto da reestruturação administrativa do Senado. Nós não podemos deixar passar este momento sem fazermos essa reestruturação, já que todos, Senadores, sociedade e, agora, percebemos pela manifestação de funcionários que querem que o Senado faça essa reestruturação administrativa. Muito obrigado.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador, eu gostaria de pedir um aparte a V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - O Senador Antonio Carlos Valadares pediu-me um aparte, e concedo com muita honra.

Agradeço ao Senador Jefferson Praia.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Em primeiro lugar, eu gostaria de enaltecer o discurso do nobre Líder pela oportunidade em destacar a posição de servidores, que são, podemos dizer, eminentemente do Senado Federal, porque os Consultores Legislativos, como também aqueles que participam da Associação Profissional de Comunicação Social, nós os conhecemos de perto. E conhecemos de perto também o trabalho que eles realizam para projetarem o Senado, para fazerem nas comissões e no plenário aqueles pareceres de uma técnica aperfeiçoada, estudos aprofundados. Nós temos que destacar esse trabalho que raramente é destacado, não só aqui como também pela mídia nacional. É de alta qualificação o trabalho realizado por nossos servidores do Senado Federal. E eles estão preocupados com essa crise que atingiu esta Casa, mas se oferecem, de bom grado, voluntariamente, para ajudar na formulação de propostas visando à reforma administrativa desta Casa, porque é pela transparência, do fortalecimento do Senado e do respeito da sociedade aos nossos trabalhos que a democracia será fortalecida. Por isso parabenizo a V. Exª. Minha solidariedade aos servidores do Senado Federal que tanto contribuem para o bom desempenho dos nossos mandatos.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares. Uma minoria jogou a autoestima da maioria de dignos servidores do Senado lá para o chão. Isso não é justo. É preciso termos 100% o sentido de justiça que vejo presente em V. Exª.

O Sr. Inácio Arruda (Bloco/PCdoB - CE) - Senador Arthur...

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Mozarildo e, em seguida, o Senador Inácio.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Arthur Virgílio, eu gostaria de parabenizar V. Exª pelo registro que fez dessa correspondência da Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal, bem como da Associação dos Profissionais de Comunicação Social do Senado Federal. Eu diria, Senador Arthur, que assim como, ao pegar uma minoria que eventualmente tenha cometido algum equívoco, algum deslize, se generaliza e se colocam números de funcionários, como se todo mundo aqui fizesse coisas erradas, da mesma forma ocorre com relação aos Senadores. Se um número “x” de Senadores têm problemas, que se nominem esses Senadores de maneira responsável, mas não se incrimine toda a instituição, como está acontecendo aqui no Senado, no caso dos Senadores e dos valorosos servidores desta Casa.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Mozarildo.

Senador Inácio Arruda, para encerrar.

O Sr. Inácio Arruda (Bloco/PCdoB - CE) - Senador Arthur Virgílio, primeiro, saúdo V. Exª pelo seu pronunciamento. Temos que ter essa coragem de enfrentar determinadas generalizações que se praticam no Brasil, acho que em face ainda da concentração exagerada da mídia em poucas mãos no Brasil. Temos que democratizar mais. Há até uma regulamentação que foi feita na Constituição tratando da regionalização da mídia brasileira, da produção, que gera mais emprego, distribui mais, porém isso está absolutamente concentrado em pouquíssimas mãos, nas mãos de poucas famílias. Talvez não passe de cinco famílias no Brasil. Então, quando você generaliza, cria um impacto dessa ordem. Tenho, e sei que com V. Exª ocorre o mesmo, no meu mandato, buscado trabalhar intensamente com os servidores do Senado Federal, consultores, jornalistas, radialistas. Aqui já tinha me comprometido a tratar dessa questão, mostrando o trabalho que foi feito no Senado. Iria e vou fazer um pronunciamento tratando da Conferência Nacional de Comunicação - talvez a conferência mais difícil de se materializar -, mas ali eu iria exatamente inserir a informação, talvez até para os próprios Senadores, de que o que V. Exª fala aqui e agora, Senador Arthur Virgílio, talvez ainda hoje ou, no mais tardar amanhã de manhã, estará disponível para uma rede enorme de rádios, montada por ser quase, digamos, fora da decisão do Senado. Não foi decisão de Senadores. Os servidores, radialistas, jornalistas... Vi o trabalho do Nilo, que levantou todas as emissoras de rádio. Talvez 1.500 emissoras de rádio no Brasil transmitem as informações produzidas pelos Srs. Senadores para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste...

O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - Peço que conclua, Sr. Senador.

O Sr. Inácio Arruda (Bloco/PCdoB - CE) - Se V. Exª me permitir... Para a terra do Senador Marconi Perillo, que conduz neste momento a sessão e sabe da importância deste debate, para não deixar no chão a imagem de servidores zelosos, que, muitas vezes, fora de seu expediente, trabalharam para montar uma rede nacional de emissoras de rádio para transmitir o material produzido aqui no Senado, gratuitamente, sem nenhum ônus para esta Casa. No entanto, você pega uma informação, um detalhe e transforma em uma generalização que coloca esses servidores em dificuldades. Por isso, eu quero dar parabéns a V. Exª por ter levantado esse tema. Penso que ele merece a continuidade pela voz de muitos Senadores, que não devem deixar jamais a imagem desses funcionários, que tão bem cuidam e zelam do Senado da República, na vala comum. Obrigado, Sr. Senador.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Inácio Arruda. Agradeço de coração.

Ouço o Senador Papaléo Paes.

O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Arthur Virgílio, quero dizer que V. Exª presta grande serviço a esta Casa, quando faz a leitura desta carta assinada pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal e a Associação dos Profissionais de Comunicação Social do Senado Federal. Eu digo que esses profissionais, que são reconhecidos por nós como pessoas altamente qualificadas, foram esquecidos durante esta crise, que foi provocada por denúncias e denuncismos do Senado Federal. Digo que a nossa grande falha, Senador, foi cada um de nós tentar dar palpites sobre a administração da Casa. Então, a cada palpite que nós dávamos sem conhecer profundamente como é a administração desta Casa, que tem milhares de servidores, nós estávamos fomentando cada vez mais contra nós. Então, no momento em que nós sentamos e respondemos, de maneira nobre e equilibrada, nós vamos ver que realmente nós temos que aceitar as críticas, que são extremamente importantes, analisá-las, mas não tentarmos dar nenhum tipo de resposta política. Nós temos de dar uma resposta técnica. Por exemplo, fui Prefeito de um Município, onde, logo que assumi a função, chegaram enxurradas de denúncias, e muitas tiveram fundamento; outras foram denúncias mesmo para tentar desgastar o grupo político que compunha a Prefeitura. Então, o que foi que eu fiz? Recebi a todas; calei-me, para resolver o problema, e depois vir já com resultados. Portanto, é isso que nós devemos fazer e estamos fazendo. Por isso, parabenizo V. Exª pela sua postura hoje, agora, e a sua postura de sempre como nosso Líder.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Papaléo Paes.

Encerro, voltando ao tema fundamental desta sessão - daqui a pouco votaremos a PEC dos Precatórios -, dizendo que é um dia de alforria para Prefeitos de cidades pequenas, sobretudo, e é um dia bom para Governadores e para Prefeitos de quaisquer latitudes.

Resumindo: nós gostaríamos que o Governo Federal, daqui para frente, concedesse, ao ter que concedê-las, isenções para salvar quaisquer setores industriais do País usando, entre os tributos, as contribuições que pertencem, portanto, apenas, nos seus resultados, ao próprio Governo Federal, porque, quando mexe naquilo que é compartilhado, dá o desajuste que leva tantos Prefeitos à situação desesperadora de hoje; segundo, que se assuma um compromisso - é um compromisso que tem que ser assumido pelo Governo Federal - de, seja qual for a circunstância, jamais o FPM do ano que vem poder ser menor do que o FPM deste ano, para se dar perspectiva de planejamento aos Prefeitos Municipais; terceiro, que o Governo faça um esforço para jogar a “fundo perdido” alguma coisa tipo quatro ou cinco milhões para rateio entre as Prefeituras, de acordo com a proporcionalidade das populações; e, quarto, que sejam suspensos todos os pagamentos à Previdência para se fazer um encontro de contas entre as Prefeituras e o Governo Federal, e, após o acerto entre as duas partes, se parcelaria esse débito em 240 meses.

No mais, é nós esperarmos a hora da votação da PEC dos Precatórios - temos muito o que falar sobre ela -, porque essa, de fato, é uma contribuição que vai durar do curto ao longo prazo, possibilitando planejamentos, possibilitando, sem dúvida alguma, um grande avanço no sentido da verdadeira autonomia municipal das Prefeituras, Sr. Presidente.

Muito obrigado. Agradeço a V. Exª, sobretudo, pela tolerância, já que concedi diversos apartes. Mas é um dia para se manifestar solidariedade aos funcionários, pois a maioria deles não pode pagar por meia dúzia que acha que coisa pública é para dela se locupletar. Ao mesmo tempo, não se podia deixar de fazer uma posição muito firme do PSDB aqui em defesa de Municípios e de Munícipes, principalmente de Munícipes que estão sendo jogados na rua da amargura à falta de sensibilidade de quem deveria tê-la.

O Governo Federal tem a faca e o queijo na mão para equacionar esse problema. Não o está fazendo. Aqui cobramos firmemente que passe a fazê-lo daqui para frente.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida: “Documento da Comsefe e Alesfe”.

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