O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes mais nada, agradeço a tantos companheiros generosos que se referiram ao meu pai de maneira elogiosa e, de certa forma, refazendo um pouco da história recente do País.

A respeito da PEC dos Precatórios, já ressaltei na Comissão de Justiça o valor do Senador Valdir Raupp. Trata-se de um processo que se foi aperfeiçoando até a matéria cair nas mãos competentes da atenta Senadora Kátia Abreu. E fico muito orgulhoso de S. Exª ter acatado, praticamente na inteireza, a minha emenda que serviu para juntar as vontades e formar os consensos.

Pela emenda que apresentei, os Municípios pagarão de precatórios entre 0.6% até 1.5% anualmente da receita líquida de cada Município. Em relação aos Estados, 0.6% até 2%, vai depender de critérios, critérios que estão muito bem clara e lucidamente expostos pela Relatora.

Agora, tenho, Sr. Presidente, um aspecto particular para aqui discutir com o Senado. Há uma questão ética envolvendo o tema dos precatórios. Disse-me, ontem ou hoje, um jornalista muito sério, muito respeitável: “É justo alguém que tem uma dívida legítima, como a prefeitura ou com o Governo do Estado não receber o que lhe devem?” E eu, já fora de qualquer entrevista, disse: “É justo alguém que forjou uma dívida, de repente, ficar com o dinheiro que era destino, em um pequeno Município, ao décimo terceiro salário?” E é tão comum, Senador Renan, forjarem dívidas.

Mas vamos nos reportar àquele que não forjou a dívida. Tem direito de receber e vai receber. Entra na fila e, de maneira impessoal e pela ordem de chegada, quando chegar o seu momento, com as correções devidas, receberá aquilo que o Município lhe deve, aquilo que o Estado lhe deve.

Mas faço outra pergunta de ordem ética: quem tem um crédito a receber, Senador Alvaro Dias, legítimo, é justo receber esse crédito? Eu digo que é, Senador Arns. Mas eu pergunto mais: é justo receber esse crédito uma pessoa, deixando sem saneamento um bairro de uma cidade?

E, em uma hora de crise, nós, que estamos aqui cuidando da infraestrutura, cuidando de algo que vai durar, que vai demorar, que é uma lei para muito tempo, temos uma crise que nos obriga a colocar na pauta principal das nossas preocupações a conjuntura. Então, pergunto, indago se é justo nós permitirmos que, de repente, um precatório trabalhista ou um precatório de outra sorte raspe todo o cofre de um Município e, com isso, leve a provisão para o décimo terceiro salário, impeça, eventualmente, o pagamento do mês de março do funcionalismo público ou impeça o andamento de uma obra essencial que vai salvar vidas, porque é ligada ao saneamento básico ou porque é uma obra ligada à saúde, como, por exemplo, um posto de saúde ou algo parecido.

Não tenho nenhuma dúvida de que fizemos o melhor. Mais do que isso, seria condenarmos os Prefeitos a não seguirem a lei, e eles acabariam não seguindo por inadimplentes. Nós os levaríamos à inadimplência. Assim, os Prefeitos se organizam e, ao se organizarem, tendo a conjuntura econômica melhorado, poderão, por conta própria, pagar mais precatórios, se quiserem. Não serão obrigados, mas poderão pagar mais, se quiserem. O que queremos é estabelecer o mínimo a que se obriga uma Prefeitura, a que se obriga um Governador de Estado. Com isso, ele planeja o restante da administração: uma parte do orçamento para pagar dívidas antigas; outra parte do orçamento para custear as despesas fixas; outra ainda parte para fazer investimentos sociais relevantes e investimentos em infraestrutura, sem o que não se planta a raiz de um desenvolvimento econômico duradouro e sustentável.

Por isso, considero, Sr. Presidente Marconi Perillo, que a condução de V. Exª foi impecável, presidindo uma sessão tão difícil como esta. Considero que demos um grande passo. O Senado hoje marcou um grande tento. Eis aí uma contribuição clara à luta contra a crise econômica que se instalou no Brasil, uma contribuição clara. Aqui nos juntamos suprapartidariamente e demos uma resposta positiva do Senado. Aqui está: os precatórios que se arrastaram, diriam alguns, que amadureceram enquanto futura lei, diria eu, em debates que começaram há anos, hoje foram aprovados. Está aprovada aqui a Lei dos Precatórios. Foi uma proposta de emenda constitucional, que precisaria de maioria qualificadíssima de 49 votos a favor. Oferecemos sempre uma votação... Foi praticamente unânime. Houve uma votação de muita coerência de uma figura que respeito muito, que se absteve e deve ter as suas razões para isso, uma figura que merece todo o meu respeito e acatamento, mas foi unânime no restante. Ou seja, havia consciência da Casa de que nós deveríamos, com urgência, socorrer os Prefeitos em um momento de aflição. Socorrer, portanto, os Munícipes em seu momento de dificuldade. Dificuldade que é dramática, dificuldade que é séria, dificuldade que ameaça que Prefeituras que hoje fecham, simbolicamente, suas portas por 24 horas sejam obrigadas a fechar as portas dos serviços públicos por mais tempo se não forem socorridas por medidas e, aliás, temos muitas a sugerir.

Uma delas: que a Previdência Social não cobre mais nada das Prefeituras, enquanto se faz o encontro de contas entre Prefeitos e Previdência e que, depois disso, se parcele em 240 meses a dívida das Prefeituras. Uma outra: que se estabeleça com clareza que não se pode no outro ano pagar um FPM menor do que se pagou no anterior. Uma outra sugestão: que o Governo veja onde pode buscar algum recurso, cortando, a meu ver, o que existe de supérfluo - e há ministérios supérfluos, há gastos supérfluos. São R$4 bilhões de reais, digamos, para investimentos nas Prefeituras, para obras de infraestrutura a fundo perdido.

Há outras sugestões mais. Por exemplo, daqui para frente, quando o Governo for fazer - e é justo que faça assim - incentivos fiscais a indústrias, visando a salvaguardar o emprego - e isso é meritório -, que procure usar as contribuições federais, e não as contribuições, os impostos e os tributos que são compartilhados com os demais entes federativos. Com isso, criando problemas de liquidez que chegou ao paroxismo, ao exagero, à hipérbole nessa crise tão dura em que vivem os Municípios brasileiros.

Eu diria que alguns Municípios ainda se salvam. Uns porque têm potencial econômico fantástico. Alguns outros, porque vêm de anos e anos de gestão segura. A maioria está deixando os Prefeitos novos atarantados. Eles estão aturdidos, estão perplexos, estão muitos deles chegando a achar que talvez não seja bom fazer mais convênios federais, porque não têm recursos, não têm dinheiro, para entrar com a contrapartida da Prefeitura.

Portanto, Sr. Presidente, parabéns à Casa; parabéns a todas as Lideranças; parabéns à Senadora Kátia Abreu, ao Senador Valdir Raupp; parabéns ao Senador Demóstenes Torres, que foi tão competente na condução da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça; parabéns a V. Exª e à Mesa pela forma absolutamente equilibrada de conduzir uma sessão, que rende frutos reais, para a vida real, e, portanto, bons frutos para a vida econômica deste País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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