A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje falar de uma questão de grande importância e que se tornou ainda mais relevante no contexto da atual crise: o mercado de crédito bancário brasileiro.

Bem sabemos que, ao longo dos últimos anos, a economia mundial bem como a economia brasileira experimentou um ciclo inédito de expansão do crédito. Reforçado pela redução dos custos e por uma economia real em crescimento, o acesso ao mercado formal de crédito passou a ser uma realidade para uma parcela grande da população brasileira.

Os números impressionam: batemos recordes de concessão de crédito pessoal (e o consignado é o grande motor desse tipo de crédito) e os cartões de crédito apresentaram expansão também recorde - tanto na modalidade de crédito quanto na de débito. Isso sem falar do financiamento a veículos e na recuperação do crédito imobiliário - este adormecido por 20 anos, graças aos juros altos e às incertezas jurídicas.

E aí chegamos à questão que tanto tem dominado as discussões recentes: a do spread bancário. Esse não é um tema novo. Ele aparece sempre que há retração do crédito ou a cada ano, quando o Banco Central divulga os dados da sua pesquisa de spread.

Nesses momentos o Brasil aparece como o campeão dos spreads bancários no mundo, os bancos surgem como os grandes vilões e o crédito caro passa a ser o responsável por todos os nossos problemas.

Senhoras e senhores, não entrarei nessas questões. Temos técnicos na Casa - e fora dela - que já se debruçaram sobre isso e mostram lados diferentes de todas essas afirmações.

Quero me concentrar em nosso papel, o papel desta Casa, nesse momento em que o mercado de crédito passa a ter função primordial na retomada do crescimento deste País. E para isso faço um retrospecto recente.

Há cerca de quatro anos, discutimos, ao longo de vários meses, um projeto importante: o da Lei de Recuperação de Empresas.

Àquele momento sabíamos que essa era uma lei importante, que traria uma real possibilidade de recuperação a empresas viáveis e que, além disso, teria um impacto positivo sobre o mercado de crédito, aumentando a oferta de crédito e reduzindo o custo, principalmente para as empresas pequenas e médias, que são as que mais sofrem pela dificuldade de gerar informações que comprovem a sua real capacidade financeira para os bancos.

Pois bem, discutimos, melhoramos e aprovamos o projeto de lei que veio do Executivo - atuando de forma positiva e pensando nos ganhos que esse avanço institucional traria para o Brasil.

Mas nem mesmo os mais entusiastas (como eu própria sempre fui) da Lei nº 11.101, de 2005, sabiam do seu real poder. Não só ganhou-se em eficiência nos processos de falência, mas também - e mais importante - a nova lei contribuiu de forma primordial para que os bancos passassem a emprestar - e a competir reduzindo juros e spreads - ao segmento de pequenas e médias empresas de uma forma inédita no Brasil.

Só para ilustrar, o crédito a pessoas jurídicas cresceu em 2007 quase 30% e em 2008 mais de 40%, isso vindo de crescimentos sucessivos desde julho de 2005, data da aprovação da nova Lei de Falências. Acompanhou esse crescimento uma redução sem precedentes do spread bancário.

Esse é um dos muitos exemplos que mostram que o spread bancário é uma resposta a um conjunto de fatores. Além desse, basta ver o que aconteceu com o spread em momentos de queda dos compulsórios, redução (ou aumento) de impostos sobre o crédito e outros avanços institucionais como a alienação fiduciária do bem imóvel - também aprovado por esta Casa.

         Isso tudo mostra que, embora o spread seja sempre o centro das discussões acaloradas de crédito, ele deve ser encarado como uma consequência, vinculado que está a um amplo conjunto de fatores.

E cabe-nos - assim como nos momentos anteriormente citados - o papel de identificar formas de atacar esses fatores e encontrar soluções duradouras, e não bravatas de efeito passageiro.

E é exatamente essa oportunidade de contribuir de forma definitiva que surge atualmente, justamente no meio dessa enorme crise e quando mais se espera desta Casa.

Srªs e Srs. Senadores, está atualmente em apreciação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 836, de 2003, cujo Relator é o nosso nobre colega, Deputado Maurício Rands. Trata-se de um projeto da maior relevância no que tange ao mercado de crédito brasileiro. Ele regulamenta os registros de informação de crédito, o chamado Cadastro Positivo.

Após dois anos em que o projeto está paralisado na Câmara, o Governo resolveu hoje, segundo informação da imprensa, editar uma medida provisória para fazer com que o Cadastro Positivo passe a viger a partir da próxima semana.

A legislação brasileira atual é omissa em relação à atuação dos registros de informação de crédito. Essa omissão tem gerado incerteza jurídica e conflito com o Código de Defesa do Consumidor.

Com isso, há uma limitação ao compartilhamento das informações, o que gera, como principal consequência, uma dificuldade dos bancos de distinguirem os bons dos maus pagadores.

Assim, os bons acabam pagando taxas de juros que compensem os maus; e mais: os bons só são bons para as instituições que já os conhecem e que, por isso mesmo, acabam cobrando taxas maiores, dado que os outros bancos não têm como adquirir essa informação de forma eficiente e precisa.

Não basta as instituições abrirem para que haja a mobilidade das contas, se não tivermos o cadastro positivo, que poderá evitar que, mudando as nossas contas de um banco para outro, poderíamos ter todo um histórico já definido e à disposição do novo banco, que nos possibilitará, através da portabilidade das contas, uma concorrência melhor, gerando, dessa forma, um spread também menor.

Estudos mostram que, em todos os países em que há maior compartilhamento de informações, os volumes de crédito são maiores e a inadimplência é menor. Além disso, as taxas cobradas são mais baixas.

No Brasil, a falta de um marco regulatório que permita uma atuação mais ampla dos registros de informação de crédito, ao mesmo tempo protegendo a privacidade dos consumidores, tem limitado o escopo dos bancos de dados.

Além disso, empresas que atuam em países em que há maior disponibilidade de informação tendem a ter maior acesso a crédito e, portanto, alternativas financeiras mais baratas. Juntando a isso o momento atual, em que a crise nos ameaça com novas notícias ruins a cada dia, é chegada a hora de avançar nessa questão.

Sr. Presidente, o estabelecimento de um marco legal para o compartilhamento de informações significa um passo na direção que precisamos, que é a de retomada da trajetória virtuosa de ampliação dos volumes e redução dos custos de crédito.

E vendo que o mercado de crédito se retrai por problemas de incerteza e dificuldade de mensurar risco, a aprovação de um projeto como o do Cadastro Positivo representa reduzir essas incertezas e fomentar o retorno do crédito de forma segura.

Consequentemente, significa beneficiar a população brasileira, as pequenas e médias empresas e a economia do Brasil que, como todos os países na crise atual, precisa, mais do que nunca, usufruir do acesso a crédito de forma mais ampla e com custo mais baixo. Pois só assim conseguiremos retomar a trajetória de crescimento necessária e merecida.

Sr. Presidente, após este pronunciamento sobre a importância do Cadastro Positivo, hoje relatado pela imprensa nacional através do Banco Central, o Governo edita uma nova medida provisória, uma vez que esse projeto de lei já está na Câmara dos Deputados há cerca de dois anos sem encontrar um consenso para que fosse votado.

Então, resolveu o Governo, diante da dificuldade atual do crédito, emitir uma medida provisória que deverá chegar à Câmara dos Deputados na próxima semana e, posteriormente, ao Senado Federal, onde teremos a oportunidade de possibilitar que a portabilidade das instituições financeiras seja realmente proveitosa para o contribuinte e que venha a gerar um spread mais barato.

Eu gostaria também de, neste fim de semana, dizer da importância dos projetos que votamos aqui no Senado Federal. Tivemos as Comissões funcionando normalmente. Tivemos na Comissão de Justiça uma importante audiência pública com o Ministro que trata da igualdade racial. Tivemos no plenário do Senado a votação de PECs importantes, que irão, sem dúvida nenhuma, colaborar com o momento atual que vivemos e também colaborar com o cotidiano do povo brasileiro.

Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria, como faço aqui toda semana, de fazer este balanço, para que as pessoas possam sentir que, ao lado das dificuldades enfrentadas pelo Senado da República, temos conseguido produzir matérias importantes que visam não só a atender este momento atual e grave da crise brasileira, como também contemplar a sociedade brasileira com projetos de alto potencial positivo.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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