O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Justiça, na sessão de hoje, começou a debater duas propostas que considero importantes e que precisam ter uma resolução definitiva desta Casa.

Antes, porém, de comentar as matérias que foram objeto de amplos debates na Comissão de Justiça, gostaria de me somar às palavras do Senador Osmar Dias, do PDT, que enalteceu duas medidas consideradas da mais alta relevância para o Brasil, quais sejam: a concessão aos Municípios do benefício de sua reestruturação de receitas, com amparo no Fundo de Participação, de aproximadamente R$1 bilhão, para cobrir aquilo que os Municípios perderam de arrecadação, em virtude da crise.

Essa é uma medida salutar, que merece o nosso apoio, o nosso beneplácito, pois o Governo Lula se sensibilizou diante da crise avassaladora que atravessam neste instante os Municípios brasileiros.

A outra medida, que também considero da mais alta relevância, é a de estender para todos os Municípios - e não mais para aqueles que tivessem acima de 100 mil habitantes - o programa de construção de casas populares. Mais de um milhão de casas populares serão construídas pelo Governo Federal com a participação dos Municípios. Não seria realmente justo que esse programa não se ampliasse para os Municípios do interior com menos de 100 mil habitantes.

Mas, voltando aos debates...

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - V. Exª me permite, Senador?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Efraim, com muito prazer.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Só para um comentário também a respeito dessa situação. Respeito a posição do Líder Osmar Dias e de V. Exª, mas é bom que façamos um relato mais preciso sobre essa medida do Presidente. V. Exª falou em sensibilidade. Eu não entendo por que o Governo não teve a sensibilidade inicial de estender a construção dessas casas a todos os Municípios brasileiros. Inclusive, o Estado de V. Exª e o meu sairiam altamente prejudicados, porque, se não me engano, o Estado de V. Exª tem um ou dois Municípios que seriam beneficiados.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Dois Municípios.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Dois Municípios. No caso da Paraíba, seriam três Municípios. Então, V. Exª sabe que a sensibilidade foi a pressão de todos nós.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - V. Exª fez um discurso. Eu também fiz.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Todos nós, independentemente de cor partidária.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Independente de cor partidária.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Essa que foi a sensibilidade, porque sentimos os reclamos do nosso povo lá nos nossos Estados. Então, quando V. Exª coloca essa sensibilidade, vamos dizer que foi a pressão política que aconteceu dos parlamentares de todas as legendas, independentemente de ser Governo ou oposição. Quanto à questão do IPI...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Efraim, essa medida é condizente com o problema da inchação das cidades. Não concentrar esse programa apenas nos centros urbanos mais populosos, mas descentralizar, a fim de evitarmos o êxodo rural. Essa medida foi importante não só do ponto de vista da construção da moradia e da geração de emprego, como também para evitar um problema social nas grandes cidades.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Também gerar empregos nas pequenas cidades.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Exato.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - É claro que o homem não precisa trabalhar só nas grandes cidades, mas, principalmente, nas pequenas e médias cidades, vamos assim dizer.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Nas pequenas olarias, que vão vender os seus produtos.

O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Perfeito. Acho que o Governo poderia avançar mais um pouco, no sentido de que essas obras tivessem a participação direta das prefeituras. O que observamos é que o Governo está anunciando um reajuste de 30% dos valores para a construção dessas casas, isso está nos jornais de hoje. E quero discordar em parte de V. Exª na questão do IPI. Um bilhão é apenas menos da metade do que o Governo retirou. Lembro que quem retirou os recursos das prefeituras foi exatamente o Governo, na hora em que foi beneficiar as grandes montadoras com o IPI. Veja V. Exª que o Governo está anunciando mais duas medidas. Dá com uma mão e toma com a outra: vai agora tirar o IPI de geladeira. É uma fria! É uma fria para o Governo e para as prefeituras! Vai ficar todo mundo gelado. Está aqui nas páginas dos jornais de hoje. Qual é a outra medida? Anuncia que vai diminuir o preço do diesel - é justo que aconteça - para beneficiar a economia. Mas sabe de onde vão tirar os recursos, Senador? Da Cide, que é dos Municípios e do Estado. Então, V. Exª veja que o Governo, nas medidas que toma, não mexe no seu bolo; só trabalha em cima das prefeituras e dos Estados, ou seja, está fazendo benefício com chapéu alheio.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Mas o Governo, para compensar essas perdas, pelo menos anuncia também uma coisa que podemos considerar positiva: nenhum Município vai receber menos, neste ano, do que recebeu no ano de 2008.

Se levarmos em consideração que estamos vivendo uma crise sem precedentes, que repercute na arrecadação, na economia, no emprego, se o Governo garante que o Município vai ter o mesmo percentual do Fundo de Participação que teve no ano passado, considero positiva não a afirmação, mas o compromisso do Governo durante o ano de 2009 em relação aos Municípios.

Sr. Presidente, como estava falando no início do meu discurso, a Comissão de Justiça começou a debater duas questões: a questão da PEC paralela, a PEC nº 47, que trata dos repasses às Câmaras Municipais; e a inclusão dos mecanismos de democracia direta, participativa, que são a revogação de mandato, ou recall, e o veto popular.

         Com relação à PEC dos Vereadores, temos de fazer justiça, pois o Senado cumpriu, no ano passado, no mês de dezembro, o seu papel, pegando aquela proposta que veio da Câmara dos Deputados - uma proposta defeituosa, incompleta, porque ao mesmo tempo em que fixava o número de vereadores, reduzia os repasses a um limite insuportável para as Câmaras Municipais -, inviabilizando o seu funcionamento e, consequentemente, atingindo em cheio aquilo que chamamos de democracia representativa. Isso, porque os Municípios não podem ser governados só pelos prefeitos, têm de ser governados com a participação dos vereadores: na legislação, fazendo leis, projetos; na fiscalização, fazendo CPIs, quando é o caso, e cobranças ao Poder Executivo, participando ativamente, enfim, da vida política e administrativa do Município.

         A Câmara de Vereadores é imprescindível. Quem prega o fechamento da Câmara de Vereadores prega o fechamento da democracia. Quem quer o enfraquecimento de uma Câmara de Vereadores, quem deseja criar obstáculos para o seu funcionamento normal, para que ela não tenha condições mínimas de uma participação mais efetiva na vida política do Município, quem quer fazer isso é uma pessoa que tem o espírito ditatorial; é uma pessoa que tem saudade da ditadura e do regime discricionário e quer que a Câmara de Vereadores e o Poder Legislativo como um todo estejam enfraquecidos, quando na realidade sabemos que o “pulmão da democracia” está no âmbito do Legislativo. Para ali e para aqui escoam as reclamações, as reivindicações, os sentimentos vivos da nacionalidade.

Então, acho importante que o Senador Valter Pereira, como Relator da PEC paralela, já tenha apresentado o seu parecer. Ainda não nos detivemos na sua validade ou não, mas o importante é que o parecer já tenha sido distribuído a todos os Senadores. Na próxima quarta-feira, quem estiver de acordo com o parecer do Senador Valter Pereira vai votar com ele; quem não estiver que apresente emendas, vote em separado. O fato é que essa proposta tem de ser aprovada.

Em 2003, houve uma proposta que recompunha o número de vereadores e reduzia a despesa nas Câmaras Municipais. Mas vimos o desplante do Senado, que, por falta de quórum, rejeitou aquela proposta que veio da Câmara, de que fui Relator. Isso, em 2003. E, de lá para cá, várias outras propostas surgiram na Câmara, desde 2003, 2004. Só no ano passado é que ela chegou aqui para o Senado votar. Votou, dividindo em duas propostas, como todos sabem...

(Interrupção do som.)

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Uma proposta que foi votada e uma outra, chamada PEC paralela, que foi encaminhada à Comissão de Justiça.

Outra questão, Sr. Presidente, sobre a qual eu queria falar rapidamente, já que o meu tempo está esgotado, era este instrumento de democracia participativa, democracia direta, onde o povo é chamado ao palco para decidir, como acontece nos Estados Unidos, o recall, que é a revogação do mandato parlamentar, a revogação do mandato de um presidente, a revogação do mandato de um prefeito, através do voto popular, desde que obedecidas determinadas regras.

O Senador Pedro Simon foi o Relator dessa matéria e eu fui o primeiro autor da emenda que trata desse assunto, a Emenda nº 80. Outros Senadores apresentaram propostas semelhantes, como o Senador Suplicy, o Senador Jefferson Péres, de saudosa memória. Mas o parecer do Senador Pedro Simon, apesar de ser um parecer substancioso, um parecer brilhante, entrava no detalhe da regulamentação da proposta da revogação do mandato individual. E nós propusemos, através de emenda - o Relator aceitou -, que essa regulamentação de como vai se processar o mecanismo da revogação de mandato será feita futuramente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Concedo um aparte, se o Presidente permitir, ao Senador Suplicy, autor de uma das propostas de revogação de mandato eletivo.

O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - Senador Antonio Carlos Valadares, vou conceder mais dois minutos, pedindo a compreensão de V. Exªs, porque quero começar a Ordem do Dia imediatamente. Serão cinco votações nominais de embaixadores.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Antonio Carlos Valadares, quero cumprimentá-lo, primeiro, pela sua iniciativa, e também aqui registrar, como o fiz hoje: feliz é o Senado Federal que tem um Senador como Pedro Simon, para, com a sua sabedoria, conhecimento, experiência, fazer um parecer tão bem formulado, quanto hoje ele o fez, sobre a sua, a do Senador Jefferson Péres, a minha proposição. O objetivo da proposição é instituirmos a possibilidade de o povo, através de referendo, realizar a eventual revogação de mandato daquela pessoa que, eventualmente, tendo sido eleita prefeito, governador, presidente da República, vereador, deputado ou senador, e não estiver exercendo bem a sua função, não estiver cumprindo bem o seu mandato. Poderá, sim, a população, tomar a iniciativa de propor, a certa altura do mandato, a sua revogação. Isso constituirá um instrumento de aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras. Parabéns a V. Exª e ao Senador Pedro Simon pela forma como ainda iremos aperfeiçoar, com audiência pública, quando chamaremos inclusive o Prof. Fábio Konder Comparato, um dos entusiastas e proponentes dessa proposta de emenda à Constituição!

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª, Senador. V. Exª se lembra de que, nos Estados Unidos, na Califórnia, o povo revogou o mandato de um governador por democracia direta. E é isto que nós queremos aqui: o voto direto decidindo todas as questões importantes, inclusive sobre um mandato eletivo que precise ser revogado.

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