O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Depois das oito da noite, o pacto é que o tempo fica liberado. Sr. Presidente.

Srªs e Srs. Senadores, eu quero, primeiramente, prestar o meu apoio ao requerimento dos Senadores Flexa Ribeiro e Arthur Virgílio, e subscrevê-lo. O STJ tem cumprido um papel muito importante na Justiça do nosso País. Segundo, prestar minha solidariedade a Altamira, reforçando o meu aparte ao Senador José Nery, e também ao Delegado Protógenes. Esse é o caso em que o réu vira vítima; e a vítima, que é o investigador, é transformado em réu, absurdamente, em nosso País. É um caso típico, digamos assim, da Justiça brasileira.

Mas o que eu quero tratar, Sr. Presidente, de forma breve, pois quero respeitar o desejo legítimo dos nossos colegas se pronunciarem nesta sessão, é da mensagem que o Presidente da República acaba de enviar ao Congresso Nacional, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso País. É a mais importante. É a que mais tem de chamar a nossa atenção. É a lei à qual nós temos de nos dedicar, porque é ela que nos diz para aonde eu quero levar o Brasil, para aonde eu quero conduzir a nossa Nação. Essa é a questão mais importante para todos nós.

Portanto, Sr. Presidente, a primeira referência que desejo fazer a respeito da LDO é o objetivo que o Presidente da República colocou no seu Governo, de reforçar o salário mínimo; uma política de salário mínimo que garanta o poder de compra deste salário, que é minguado, que é pequeno, mas que é a base central, digamos, do desenvolvimento da economia nacional, porque é ele que permite que esse mercado interno tenha poder e capacidade de comprar minimamente.

Então, o Presidente Lula anuncia o salário mínimo de R$506,00. Essa é uma conquista importantíssima; R$506,50, em 2010, a partir de 1º de janeiro. É um êxito, é uma vitória, isso é muito importante.

Segundo, o Governo retira a Petrobras do superávit primário. Mas eu proponho que se inclua as outras estatais brasileiras na área de geração de energia, notadamente, a Eletrobrás para permitir maiores e melhores condições de investimentos dessas grandes companhias na área de infraestrutura energética no Brasil. Então, é muito importante a queda do superávit primário, tirando a Petrobras. E o anúncio do Governo de que esse superávit deverá cair, ainda mais, no ano de 2009, que é um ano crítico, digamos assim, da crise do sistema capitalista, desse mundo que se estabeleceu neoliberal, devastador, liquidacionista da Nação, que foi praticado no Brasil, com tanta voracidade pela gestão neoliberal do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Ele propõe uma queda maior, mais substancial do superávit primário, quem sabe para alcançar, ainda neste ano de 2009. E, para isso, propõe modificação da LDO, enviada em 2008, referente ao Orçamento de 2009; alterar a LDO, daquele ano, para o ano de 2009, a fim de mudar, alterar a proposta de superávit primário para 2009, que está na casa dos 3.8, para que o superávit da União caia a 2.15, o que seria muito significativo. Quem sabe, para chegar a 1.4 do PIB. Isso seria importante.

Eu propus, nas medidas provisórias que o Governo mandou, modificação à LDO para que o superávit primário fosse residual, no máximo, 0.5%.

Essa cria do neoliberalismo, que é o superávit primário, é fruto de um acordo com o Fundo Monetário Internacional, ainda no Governo Fernando Collor, em 1991. Estabeleceu-se esse conceito nefasto de superávit primário, que engessa completamente as nações.

O Governo brasileiro, e corretamente o Presidente Lula, fez uma farta e correta propaganda de que nós nos livramos do FMI. Estamos até emprestando dinheiro ao FMI, mas nós não nos livramos do tratado com o FMI, que gerou essa possibilidade de superávit primário, que é um torniquete em qualquer nação, especialmente uma nação em desenvolvimento como o Brasil, causando uma brutalidade na economia brasileira.

Então, eu saúdo a iniciativa, que é muito importante, muito significativa, mas precisamos avançar mais no ano de 2009 e nos anos subsequentes. Aliás, o correto, o justo, o necessário para uma nação em desenvolvimento como o Brasil e que vai emprestar dinheiro para o FMI é acabar com esse negócio de superávit primário. Isso não tem mais fundamento. Isso não existe. Não procede você querer se desenvolver em plena crise e você gerar um superávit brutal às vezes de 3.8, que é o que está previsto para o ano de 2009 ainda, porque não foi alterada a lei, mas o Governo já propõe a sua alteração.

Por isso o fato é muito positivo, é muito importante o que aconteceu. Primeiro, manter a política de valorização do salário mínimo. Isso é correto e importante. Segundo, diminuir o superávit primário - e devemos avançar nessa queda do superávit primário, incluindo outras empresas estatais e diminuindo o superávit primário, porque ficou na LDO para 2009, Sr. Presidente, a marca que não é justa, que é praticamente para Estados e Municípios, e o superávit fica mantido. Ele era de 0.95 para 2009, fica mantido em 0.95 para 2010, 2011 e 2012, na proposta do Governo. Quer dizer, eu alivio a União, mas mantenho a pressão nos Estados e Municípios, nessas metas fiscais indecorosas e inaceitáveis, em tempo de crise econômica como nós estamos vivenciando.

Sr. Presidente, considero todas estas questões muito justas: salário mínimo, entrar forte nessa questão do superávit primário, liquidar isso, acabou. Mandamos o FMI para casa! Sinceramente, estamos segurando esse superávit primário, para quê? Qual a razão? Isso era obra daquela política neoliberal nefasta. Então, vamos nos livrar dessa política o mais rápido possível.

Sr. Presidente, há uma questão na LDO, que é chave para a economia brasileira. Todos nós temos nos debruçado sobre ela, inclusive os trabalhadores. Agora mesmo, as centrais sindicais estiveram reunidas com o Presidente Lula. Está marcada uma nova reunião com as centrais sindicais. O meu Partido, outros partidos da base do Governo, os partidos da Oposição, os dirigentes empresariais das principais federações de indústrias ou de todas as federações de indústrias do País têm batido nessa tecla. Que é o quê? É o problema da taxa Selic. A gente conseguiu alterar a Presidência do Banco do Brasil, mas a gente não conseguiu alterar a política do Banco Central.

Aí é que está o nó. Esse é que é o problema, Sr. Presidente. Vejam que a LDO chega às nossas mãos com a proposta de se manter a taxa Selic, nos próximos quatros anos, na base de 10%. Aqui é o nó, aqui é que liquida com a capacidade de avançar um pouco mais. Ela já impediu o Brasil de crescer numa velocidade maior nos anos anteriores à crise. Com a crise, manter essa taxa Selic... Querer derrubar spread com taxa Selic de 10% não cabe na cabeça de ninguém. Então, não é possível. Podem derrubar o Presidente do Banco do Brasil duas, três, quatro, cinco vezes; podem derrubar a Presidência da Caixa Econômica, do Banco do Nordeste, do Basa, do BNDES! É impossível colocar o País numa trilha de retomada de desenvolvimento, como se vinha alcançando, se mantivermos a taxa Selic nesse patamar.

Então eu acho que precisamos fazer alterações substanciais. O Congresso Nacional deve colocar a mão na LDO e comunicar ao Governo: o Congresso Nacional não aceita mais essa taxa de juros escorchante praticada pelo Banco Central! Ela é a orientadora de toda a política financeira do Governo; é ela que dá sustentação à banca, é ela que movimenta a banca toda.

Então, sinceramente, Sr. Presidente, se nós não alterarmos isso aqui... Vamos aplaudir a política do salário mínimo, vamos aplaudir a queda do superávit primário, mas vamos manter o torniquete total no Brasil, que é a taxa Selic, asfixiando a possibilidade de crescimento mais avantajado da economia brasileira?

(Interrupção do som.)

O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Sr. Presidente, vou encerrar.

Eram essas as considerações que eu queria fazer, para permitir aos colegas imediatamente usarem a tribuna.

Eu queria fazer esse registro, eu não queria deixar passar. É um assunto que já foi discutido aqui pelos nossos colegas, mas eu quero registrar a nossa opinião, a opinião do PCdoB: essa política de juros é nefasta, essa política de juros é contra o Brasil. Ela não ajuda, e mantê-la, como está dito na LDO, não vai ajudar a nossa Nação a sair da crise na velocidade e na pujança com que precisamos sair, meu caro Presidente Mão Santa.

Muito obrigado.

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