O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, obrigado pelas referências. É bondade de V. Exª. Todos sabem que quando V. Exª assim se expressa é porque seu coração é muito grande.

Antes de entrar no tema que me traz hoje à tribuna, Senador Mão Santa, eu queria, da mesma forma como fez o Senador Romero Jucá, desejar todo sucesso à Senadora Roseana, nossa companheira de Senado, que agora assume o Governo do Maranhão, e me colocar, como seu companheiro de Partido e de Senado, à sua disposição naquilo que estiver ao nosso alcance para poder ajudá-la a fazer uma boa administração em seu Estado.

Senador Mão Santa, eu não falo com a freqüência com que faz V. Exª, estou há alguns dias sem me pronunciar. Quero registrar, com muito pesar, o falecimento de uma figura pública muito querida em nosso Estado, o ex-Deputado Geraldo Maia, que infelizmente faleceu há poucos dias. Quero aqui me juntar aos seus familiares e aos seus muitos amigos em Juruá e em todo o Acre. Quero me juntar à dor de todos e lamentar, profundamente, a morte do Deputado Geraldo Maia, que contribuiu decisivamente para o crescimento e o desenvolvimento do meu querido Estado do Acre.

Eu queria também, Senador Mão Santa, solidarizar-me com as centenas e centenas de famílias que, no meu Estado, vivem um momento de agonia diante de enchentes que têm desalojado bairros inteiros na capital do meu Estado, Rio Branco.

Estou aqui de posse da cópia de um ofício encaminhado pelo Prefeito Raimundo Angelim, de Rio Branco, ao Dr. Roberto Guimarães, Secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no qual ele relata a situação aflitiva que vive parte da população de Rio Branco e pede providências concretas para o povo do Acre, para o povo de Rio Branco, Plácido de Castro, Cruzeiro do Sul, enfim, para os Municípios que estão sendo atingidos por essa grande cheia, Senador Mão Santa.

É uma aflição danada! Imagine pessoas terem de sair de suas casas para ficarem em lugares improvisados, sem o mínimo, já não diria nem de conforto, mas de habitabilidade. É uma aflição muito grande. Lamentamos muito.

Eu queria fazer coro às palavras do Prefeito Raimundo Angelim e pedir que as autoridades federais voltem seus olhos para o Estado do Acre, para o que está acontecendo ali e ajudem efetivamente. Não bastam apenas as manifestações de apoio e de solidariedade. O povo do Acre, hoje, precisa de fato, Senador Mão Santa, de uma ajuda concreta, de bens e serviços, que possam minorar esse sofrimento circunstancial que se abateu sobre inúmeras famílias, centenas e centenas de famílias no nosso Estado.

Quero lamentar profundamente o que vem acontecendo e pedir às autoridades federais que intercedam decisivamente no sentido de ajudar o Governo do Estado, as Prefeituras - que estão lá em momento muito difícil -, enfim, ajudar a população a superar esse momento de angústia e aflição.

Senador Mão Santa, mas vem do nosso Estado, mais uma vez, uma iniciativa que o País inteiro deveria parar para pensar sobre ela - a imprensa brasileira inclusive. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do meu Estado protocolaram na Justiça Federal, recentemente, uma ação civil pública para que seja negada totalmente, Senador Mão Santa, a partir de 2011 - olhe só a gravidade da coisa! - a expedição de autorizações para queima de florestas e pastagens em todo território do Estado do Acre.

Vou repetir, porque essa iniciativa é de uma relevância e de uma gravidade extrema. Os Ministérios Públicos Federal e Estadual, lá no Estado do Acre, moveram uma ação civil pública para que seja negada totalmente, Senador Heráclito Fortes, a partir de 2011, a expedição de autorizações para a queima de florestas e pastagens em todo o território do Estado.

A ação judicial, que envolve todos os órgãos encarregados de elaborar políticas públicas e de fazer fiscalização ambiental no Estado, ocorreu após o Ministério Público não ter atingido - segundo o jornalista Altino Machado, em seu blog - seus objetivos ao sugerir a adoção de medidas que minimizassem o flagelo do uso do fogo, considerado “um mal necessário” na Amazônia.

Como se trata de uma ação com pedido de antecipação de tutela, os procuradores almejam eliminar, imediatamente, a prática de queimas no Estado, por considerarem ser uma atividade que tem causado danos ao meio ambiente e à sociedade acreana. Eles requerem o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional, com a cominação de multa diária e a responsabilização pessoal dos agentes públicos.

Senador Heráclito Fortes, a ação ajuizada é inédita na história jurídica brasileira. Foi coordenada pelo Procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e pelas Procuradoras Patrícia de Amorim Rêgo e Meri Cristina Amaral Gonçalves. Eles assinalaram que a ação poderá servir de precedente para a proibição definitiva das queimadas na Amazônia.

E aqui, Senador Mão Santa, veja o objeto da ação civil pública, veja o que pedem os Ministérios a cada ente público, ou melhor, o que determina:

Ao Instituto de Meio Ambiente do Acre

Limitar, para o ano de 2009, a expedição de autorizações para queima ao limite máximo de um hectare por requerente ou imóvel e apenas para a agricultura de subsistência em todo o Estado do Acre;

Negar totalmente, para o ano de 2010, a expedição de autorizações para a queima na região abrangida pelos Municípios de Rio Branco, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Bujari, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó;

Limitar, para o ano de 2010, a expedição de autorizações para a queima ao limite máximo de um hectare por requerente ou imóvel e apenas para a agricultura de subsistência, na área abrangida pelos Municípios de Assis Brasil, Manoel Urbano, enfim, para os demais Municípios do Estado;

Negar totalmente, a partir do ano de 2011, a expedição de autorizações para a queima em todo o território do Estado do Acre;

Negar autorização para a queima em qualquer unidade de conservação e em todas as zonas de amortecimento de unidades de conservação desde já.

Ao Ibama, os Ministérios Públicos recomendam - e eu diria, determinam: “Negar expedição de autorização para a queima em qualquer área de unidade de conservação federal ou nas zonas de amortecimento dessas unidades no Estado do Acre”.

Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade há recomendações do mesmo porte:

Monitorar e fiscalizar efetivamente a ocorrência de queimadas nas unidades de conservação federais no Estado do Acre, adotando medidas de punição aos moradores infratores e comunicando às demais autoridades competentes, imediatamente, a ocorrência das infrações ambientais;

Disponibilizar, diretamente ou por meio de convênio, aos moradores das unidades de conservação federais no Acre, capacitação técnica e apoio material a fim de propiciar a execução por estes de práticas sustentáveis livres do emprego do fogo.

Ao Incra, Senador Mão Santa, os Ministérios Públicos, nessa ação civil pública determinam que àquele instituto deve:

Prestar capacitação técnica, insumos e bens de capital, diretamente ou por meio de convênio, a todos seus assentados no Estado Acre, de forma a propiciar a substituição da prática das queimadas por outras formas sustentáveis de aproveitamento do solo.

Ao Estado do Acre, significa dizer, ao governo ou aos governos do Estado do Acre.

Disponibilizar, no período de 2009 a 2011, a todos os pequenos produtores rurais do Acre políticas públicas aptas, a garantir a estes, minimamente, a produção agrícola de subsistência em área mínima de um hectare por família, a fim de proporcionar a substituição das queimadas por outras práticas socialmente sustentáveis, como a mecanização e a adubação verde;

Promover a educação ambiental de todos os pequenos produtores no Estado do Acre, informando-lhes sobre os riscos e danos gerados pelas queimadas e sobre a proibição dessa prática;

Todos Municípios acreanos, representados pelas respectivas prefeituras, a, em consórcio com o Estado do Acre, no período de 2009 a 2011, prestar apoio técnico e material aos pequenos produtores rurais do Acre de forma a garantir a estes, minimamente, a produção agrícola de subsistência em área mínima de um hectare por família, e promover, entre os produtores rurais localizados em seus territórios, a educação ambiental, informando-lhes sobre os riscos e danos gerados pelas queimadas e sobre a proibição dessa prática.

Essa é a notícia que trago, Senador Mão Santa. Ela goza de um ineditismo. É inédita essa medida do Ministério Público acreano e do Ministério Público Federal, com sede no Estado do Acre. Trata-se de uma ação civil pública que estabelece o prazo até 2011 para que, no território onde está compreendido o Estado do Acre, cesse completamente a utilização de fogo, de queimadas para a prática agrícola.

Na verdade, Senador Mão Santa, os Ministérios Públicos, de uns três anos para cá... Ou seja, todo ano, o Ministério Público Federal e o Estadual baixavam uma recomendação para que, naquela época de queimada, como chamávamos lá no Estado, evitassem as queimadas. 

Enfim, eram medidas de grandes limitações, para que os agricultores evitassem a queimada, só se utilizassem dessa prática em momentos extraordinários, especiais.

Qual é a diferença entre aquelas medidas adotadas antes e essa agora, Senador Mão Santa? A diferença é muito grande. Primeiramente, porque se trata de uma ação civil pública. Pode decorrer dessa ação civil pública uma decisão judicial. Ela será imperativa, será vinculante se acolher a postulação dos Ministérios Públicos. Ela será vinculativa e determinante. E aí teremos um cenário, um quadro jamais visto no Estado do Acre, que poderá se constituir num precedente muito significativo para as iniciativas que são tomadas no nosso País no sentido de evitarmos a utilização irracional da floresta amazônica.

A principal diferença daquelas medidas adotadas nesses últimos anos pelo Ministério Público e essa de hoje, agora, Senador Mão Santa, é que antes havia uma restrição rigorosa apontada para os produtores, notadamente para os pequenos produtores, mas não havia qualquer determinação, qualquer orientação, qualquer recomendação para que os organismos públicos - Incra, Instituto do Meio Ambiente e o próprio Estado do Acre, na pessoa do seu Governo - adotassem medidas concretas que pudessem resultar na substituição tecnológica, Senador Mão Santa, dessa prática multissecular de queimadas.

Por que o pequeno agricultor, ao longo dos séculos, derruba, broca e queima, Senador Mão Santa? Porque é a única tecnologia que ele tem à sua disposição, Senador Mozarildo. Os grandes têm capacidade financeira e econômica, Senador Mão Santa, de comprar tratores, máquinas agrícolas etc. E já não precisam - se queimam é por perversidade - mais se valer dessa prática. Mas os pequenos jamais tiveram essa capacidade, Senador Mozarildo. Jamais tiveram. Eles derrubavam um pedacinho da mata, brocavam e queimavam porque aprenderam ao longo dos séculos a fazer assim para plantar e colher.

Para que eles deixem de fazer isso, é necessário que coloquem à disposição desses produtores outras tecnologias de produção, Senador Mão Santa, e a mecanização agrícola é uma delas.

Eu tenho, ao longo do meu mandato, Senador Mozarildo, destinado não a totalidade das minhas emendas, que nós colocamos no Orçamento da União, mas pelo menos 80% do valor das minhas emendas, Senador Mão Santa, eu tenho destinado a atividades no campo lá do meu Estado. Precipuamente, para permitir que as prefeituras, que o Incra, que os organismos que lidam com o homem da terra pudessem adquirir equipamentos agrícolas, notadamente tratores agrícolas, arados etc., para que a gente possa, paulatinamente, promover essa substituição tecnológica.

Eu digo que a grande diferença das medidas adotadas pelos Ministérios Públicos, desses últimos quatro anos pra cá, em relação a essa medida agora, Senador Mozarildo... V. Exª chegou agora, talvez não tenha tomado conhecimento do anúncio que fiz aqui e que vou repetir em homenagem a V. Exª, que é um conhecedor profundo da Amazônia: os Ministérios Públicos Federal e Estadual, do meu Estado, tomaram a iniciativa de protocolar uma ação civil pública, que tem o objetivo de fazer com que, até o ano de 2011, cesse completamente a prática de queimada no Estado do Acre. Agora, pela primeira vez, os Ministérios Públicos, além de adotarem uma medida dessas, direcionada para o produtor, direcionam outra medida que fazia falta. Porque, Senador Mozarildo, nós podemos dizer: “Você não pode mais fazer isso, você não pode mais queimar”, agora, temos que oferecer a essas pessoas uma alternativa, porque senão estaremos empurrando essas pessoas contra a parede e condenando-as a uma vida sem qualquer perspectiva. Pois, pela primeira vez, o Ministério Público, a par de determinar que cesse completamente a prática de queimada no Estado, toma a iniciativa, nessa ação civil pública, de determinar que o Incra, o Instituto de Meio Ambiente e o Estado do Acre, representado pelo seu Governo, tomem medidas concretas no sentido de proporcionar a substituição tecnológica no nosso Estado, para que os produtores tenham acesso a equipamentos, a tratores, a implementos. Ou seja, para que, aí sim, sejam colocados à sua disposição alternativas, porque, do contrário, é sentenciar à morte as pessoas.

Senador Mozarildo, concedo, com muito prazer, um aparte a V. Exª.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Geraldo Mesquita, V. Exª, como sempre, faz um discurso muito inteligente e sensato a respeito da realidade, principalmente da nossa Amazônia, que não é muito diferente de outras regiões, como o Centro-Oeste. Mas, na Amazônia, especificamente em lugares distantes do grande centro, como é o caso do seu Estado do Acre, do meu Estado de Roraima, do Amapá, do próprio Amazonas, querer impor simplesmente aqui, dos gabinetes de Brasília, medidas que são na prática inviáveis... E eles sabem, inclusive, que são inviáveis, estão jogando para a platéia. Então, é o Ministério do Meio Ambiente. Agora, V. Exª está dizendo aí que o Ministério Público deu um prazo “x”, e, ao mesmo tempo, V. Exª mencionou uma coisa importante que o Ministério Público também fez. O Ministério Público tem que responsabilizar o Governo Federal nos assentamentos do Incra e nos projetos de assentamento da reforma agrária, tem que responsabilizar os governos estaduais e municipais para que possam, aí sim, dados os meios para que os agricultores pequenos e médios principalmente sobrevivam, cobrar e punir quem desrespeitar. A mesma coisa, Senador Geraldo - não é diferente - ocorre com as comunidades indígenas. Eles, tradicionalmente, fazem isso e aprenderam com seus ancestrais. O que é? V. Exª já disse: desmatam, brocam - para quem não sabe o que é, brocar é limpar mais o mato rasteiro - e, depois, queimam e plantam. Então, ora, por que eles fazem isso? É porque são maldosos? É porque eles são malvados? São destruidores do meio ambiente? Não. É porque eles não têm outra opção de sobrevivência. Então, é preciso acabar com essa desfaçatez de jogar para organismos internacionais, parecer de bom moço - o nosso Ministro do Meio Ambiente, com seu coletezinho, morando lá, no Rio de Janeiro, e fazendo graça com a Amazônia. Então, acho que temos que chamar à responsabilidade, e o Ministério Público Federal e Estadual são responsáveis, sim, como fiscais da lei, não só para exigir do pequeno, mas para exigir de quem é responsável pelas políticas públicas as condições para que aquelas pessoas possam sobreviver. Sempre, aqui, questiono que, quando se fala em Amazônia, só se pensa em mato, depois em bicho e um pouquinho nos índios e se esquece completamente dos 25 milhões de habitantes que estão lá, principalmente os ribeirinhos, os pequenos agricultores. E, o que é mais interessantes, os colonos que foram levados para lá pelo Governo Federal, através do Incra.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - É verdade.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, V. Exª faz muito bem em fazer esse alerta. Quero dizer que é necessário que nós, da Amazônia, que conhecemos a Amazônia porque vivemos lá - e não porque ouvimos dizer ou assistimos em televisão ou em filmes -, tomemos uma posição de exigir dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público que efetivamente passem a fazer uma política séria, uma política que não seja só de jogar para a platéia.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - É isso mesmo, Senador Mozarildo. Eu agradeço o seu aparte e as considerações que V. Exª faz, muito pertinentes e muito apropriadas para que as pessoas acompanhem a análise que fazemos aqui a respeito da realidade da nossa querida Amazônia.

Eu acho, Senador Mozarildo - é apenas um achismo - que o período que o Ministério Público estipulou é muito curto. Agora, não se pode negar a relevância dessa medida, até porque, repito, ela vem, pela primeira vez, acompanhada de uma determinação.

Como se trata de uma ação civil pública, disso pode originar uma decisão judicial. E, pela primeira vez - olhem o ineditismo da coisa -, o Governo Federal e o Governo Estadual estarão vinculados a uma determinação judicial para que promovam, dentro de suas competências, a substituição tecnológica para que os produtores do Estado do Acre possam ter alternativas para continuar fazendo o que eles sabem e aprenderam a fazer, que é produzir alimentos. Até porque, Senador Mozarildo, eu digo que não precisaria de uma ação civil pública do Ministério Público ou de qualquer medida extrema nesse sentido; os governos deveriam ter se compenetrado disso há muitos anos. Nesses últimos anos, no Estado do Acre, o Governo voltou as costas para os produtores de uma forma definitiva, Senador Mozarildo.

Um dia desses eu disse aqui que meu pai governou o Estado de 75 a 79, Senador Mozarildo, e olhe que coisa impressionante: o Estado do Acre, hoje, produz menos grãos do que produziu naquela oportunidade, porque foram tomadas medidas efetivas, naquela época, no sentido de um apoio consistente aos produtores - crédito, equipamentos, maquinários, armazenamento, preço mínimo. Então, naquela época, houve um boom de produção agrícola no nosso Estado, e, hoje, 30 anos depois, Senador Mozarildo, o Estado produz menos grãos do que naquela época.

Essa é a prova inconteste, é o certificado de que os governos, de lá para cá, voltaram as costas para os produtores rurais do meu Estado, abandonaram principalmente os pequenos produtores. Quando eu digo que abandonaram é porque deixaram de observar exatamente isso que o Ministério Público hoje cobra, Senador Mão Santa, que é os governos promoverem as condições necessárias para que se introduza, no nosso Estado, a substituição tecnológica, única condição para que os produtores possam se vincular a uma determinação desta, ou seja, deixar de queimar os seus roçados para poder continuar produzindo.

Nos últimos anos, nós víamos placas, na entrada dos ramais, das estradas vicinais, dizendo “Programa de Mecanização”, Senador Mozarildo. Mas olhe, garanto a V. Exª, e os acreanos sabem do que estou falando: ficou tudo apenas na placa. Episodicamente, pontualmente, hoje existe uma ou duas ilhas onde o Governo investiu alguma coisa para mecanizar a produção agrícola. Mas, Senador Mozarildo Cavalcanti, eu digo aqui, sem medo de errar: o objetivo foi, tão-somente, conseguir alguma situação dessa, promover alguma situação dessa para servir de matéria para propaganda enganosa, que o Governo, diariamente, joga na televisão do nosso Estado, nos jornais, para dizer que “nunca dantes neste País” o Estado do Acre produziu tanto. Balela, Senador Mozarildo! Balela!

O Governo, nesses dez, doze anos, teve nas mãos as condições para mecanizar a agricultura do nosso Estado, principalmente aquela feita pelos pequenos agricultores. Tanto o Governo do Estado como o Governo Federal tinham o dever, não precisavam dessa ação civil pública. Agora, vão sofrer o constrangimento de serem obrigados por uma decisão judicial. Espero, sinceramente, que o juiz que recebeu essa ação civil pública... Que define, inclusive, a antecipação de tutela pedida, para que esses órgãos, o Governo Federal e o Governo Estadual, vejam-se vinculados e na situação de constrangimento, agora. Vão ter de fazê-lo! Negligenciaram esse tempo todo, Senador Mozarildo. Todos esses anos negligenciando uma medida.

E um discurso que não casa nunca é o discurso da preservação, o discurso de “temos de cuidar da nossa floresta”, abandonando à própria sorte os produtores rurais, não permitindo que eles pudessem fazer, de fato, essa substituição tecnológica para deixar de queimar. No nosso Acre, nós temos uma área já derrubada muito grande, Senador Mozarildo. Ela pode, se forem introduzidas novas tecnologias para o plantio, ser reaproveitada, pode ser reutilizada. A gente pode alavancar, mais uma vez, a produção agrícola, no nosso Estado, de grãos, de alimentos - agora, desde que os governos se compenetram dessa obrigação. É uma obrigação que não precisava, não carecia nem da provocação do Ministério Público. O Ministério Público está certíssimo! As pessoas lá devem estar preocupadas: “Ah, o Ministério Público determinou...”.

Olhem, eu aplaudo o Ministério Público. Vai ser uma confusão. Vai ser uma confusão. Eu acho que o tempo que o Ministério Público determinou para que isso fosse cumprido é curto, os governos que perderam a oportunidade, ao longo desses anos, de promover essa substituição não o fizeram, e aquilo que não se fez em dez, doze anos, Senador Mozarildo, acho muito difícil conseguirmos fazer em dois anos. Dois anos: 2009/2010/2011, o Ministério Público determina que, até 2011, cesse completamente qualquer autorização para queimada no Estado do Acre.

Concedo, mais uma vez, um aparte a V. Exª.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Eu quero pedir desculpas por pedir mais um aparte a V. Exª, mas V. Exª colocou aí uma frase que resume toda a história que poderia acabar com essa demagogia deste Governo, que “nunca dantes” ninguém fez nada além dele. Nós, inclusive, estivemos, com o Governador Ottomar Pinto, há alguns anos, no Ministério do Meio Ambiente, quando a Senadora Marina Silva era do Meio Ambiente, e com o Ministro da Agricultura, dizendo o seguinte: no nosso Estado de Roraima, em que mais ou menos a metade não é mata, são lavrados, são campos naturais, mais ou menos como os cerrados e os pampas gaúchos, nós mostramos que, se nós usássemos as áreas já mexidas, já desmatadas e abandonadas - porque esse é o processo, quer dizer, usa-se uma hora, desmata-se, e aí ou se planta capim ou se abandona -, nós mostramos que, se aproveitássemos essas áreas já, como dizem os antropólogos, “antropisadas”, bastaria que o Governo realmente investisse. E fomos atrás de quê? De apoio federal para que, através dos Ministérios, em parceria com o Governo do Estado, pudéssemos fazer o reaproveitamento dessas áreas. Sabe o que aconteceu? Nada, como, aliás, é costume acontecer neste Governo. Muito gogó e pouca ação.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Pois, agora, repito aqui, espero sinceramente que o juiz que receber essa ação civil pública defira o pedido e julgue improcedente a ação. Espero, Senador Mozarildo, sinceramente.

Os pequenos agricultores do Acre não devem ver essa medida como uma medida contra eles. Pelo contrário: pela primeira vez, o Ministério Público toma uma iniciativa que pode favorecer muito os pequenos agricultores do meu Estado. Eu quero que as pessoas lá, no meu Estado, pensem e reflitam antes de concluírem equivocadamente em relação a essa medida adotada pelos Ministérios Públicos, pensem com vagar sobre a importância e a relevância dessa medida tomada pelo Ministério Público Federal e Estadual do meu Estado.

Pela primeira vez, o Incra estará obrigado, agora por decisão judicial, a cumprir, repito, aquilo que deveria estar fazendo ao longo dos anos, sem necessidade de uma ação civil pública como essa. O Incra, que eu costumo chamar, Senador Mozarildo, de “Instituto Nacional Contra a Reforma Agrária”. Aqui, eu ressalvo o esforço e a competência dos milhares de servidores que o Incra tem neste País. Agora, as suas políticas, as suas diretivas...

Lá, no meu Estado, Senador Mozarildo, há assentamentos que são verdadeiros campos de concentração. Colocam as pessoas lá, num pequeno lote, e as abandonam à própria sorte. Essa é a política de assentamento do Incra. Mas, nas estatísticas, nos números exibidos, a realidade é completamente diferente, Senador Mozarildo. É uma realidade virtual, porque a realidade real - desculpem-me a redundância -, a realidade mesmo é completamente diferente. Os pequenos agricultores, Senador Mão Santa, estão completamente abandonados à própria sorte. São jogados no lote: “Te vira por aí”, sem as mínimas condições para iniciar um pequeno roçado. Isso não é política de assentamento, isso não é política de reforma agrária. Isso é enganação! O que o Incra faz é enganação.

         Ressalvo, aqui, mais uma vez, o esforço, o conhecimento e a competência. Se aqueles tradicionais servidores do Incra estivessem à frente das políticas que o Instituto tivesse que cumprir, tenho certeza absoluta de que a realidade seria completamente outra, porque eles têm conhecimento e têm sensibilidade, principalmente para com os pequenos. Agora, aqueles que, ao longo destes últimos anos, vêm determinando as políticas - eu diria até “politicalhas” - que o Incra cumpre no nosso País, esses, sim, devem ser objeto de reprovação e de condenação.

Portanto, Senador Mão Santa, trago aqui uma notícia para a qual acho que a imprensa do nosso País deveria dar destaque - pelo menos observar com muita curiosidade. Os Ministérios Públicos Federal e Estadual, no meu Estado do Acre, estão promovendo uma ação civil pública, para que, num período... Repito aqui com toda a sinceridade: acho que é um período curto. Dever-se-ia dar um período maior, escalonar essa medida, para que, mais uma vez, os pequenos não venham a sofrer. Mas, pela primeira vez, o Ministério Público determina aos governos, aos órgãos encarregados dos assentamentos, encarregados da política de meio ambiente, ao próprio Governo do Estado - ao Estado do Acre, diga-se Governo do Acre -, que promovam medidas concretas no sentido de obtermos, no nosso Estado, a possibilidade de substituir, junto com os pequenos produtores, principalmente eles, esta prática, que é multissecular, Senador Mão Santa, das queimadas.

Vamos agora, em decorrência dessa ação proposta pelo Ministério Público - que espero que a Justiça acolha -, pela primeira vez, obrigar governos e instituições a cumprirem aquilo que eles não precisavam nem de ação civil pública para fazer, mas que, por negligência, por omissão, vêm deixando que a coisa role esse tempo todo, principalmente lá no meu Estado.

É a notícia que trago a esta Casa. É uma ação inédita. Não conheço precedente, no nosso País, de uma ação civil pública dessa natureza. Acho que ela vai contribuir grandemente para que a gente discuta, com base real, o que deve acontecer no interior da Amazônia quanto ao respeito à nossa floresta, à utilização racional dos nossos espaços na Região Amazônica e, principalmente, no meu Estado.

Era o que eu tinha a dizer, Senador Mão Santa, nesta manhã e agradeço a V. Exª pela tolerância com o tempo.

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