O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, ocupo a tribuna neste momento para registrar a matéria intitulada “Rodovias em mau estado são mais de 80% do total”, publicada pelo jornal O Globo, em sua edição de 02 de março de 2009.

            A matéria destaca que a falta de investimentos na área de transportes ao longo de mais de duas décadas tornou-se um dos principais entraves ao crescimento econômico do país.

            Sr. Presidente, solicito que a matéria citada seja considerada parte deste pronunciamento, para que passe a constar dos Anais do Senado Federal.

Como segundo assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que a sabedoria popular, assentada na forma simples, mas objetiva de pensar do cidadão comum, artífice da democracia representativa, ensina-nos que não há mal que não traga bem, talvez porque as crises, como a vivida hoje em todo o mundo, tenham o sentido maior de nos levar à reflexão sobre os temas da agenda nacional.

Entre esses, sem dúvida, insere-se, com singular importância, o da “Realidade e Perspectivas dos Municípios Brasileiros”, objeto deste seminário do PSDB.

Quando se discute a Realidade e Perspectivas dos Municípios Brasileiros, não raro se levanta polêmica sobre a inserção destes no ordenamento constitucional, como ente da República Federativa do Brasil, em particular no art. 1º e no art. 18, que transcrevemos aqui como forma de assentar nossa concepção a respeito de matéria de tamanha importância:

            “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

            I - a soberania;

            II - a cidadania;

            III - a dignidade da pessoa humana;

            IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

            V - o pluralismo político.

            Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

            “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

            É verdade que a maioria das federações existentes no mundo contemporâneo inspirou-se na experiência norte-americana, iniciada na Declaração de Independência em 1776 e consubstanciada na Carta de 1787. Assim, não acolhem o município como ente federado.

            Mas a Constituição Brasileira de 1988 não se coloca como excrescência no campo jurídico ao conferir status de ente federado autônomo aos municípios. Muito ao contrário, o legislador originário inova na modernidade ao tornar legal e constitucional o que se verifica na vida cotidiana da Nação, o município como o espaço mais imediato de exercício autônomo da cidadania e da democracia.

            A realidade estatuída na Constituição de 1988 nos mostra que o Brasil se organiza, se democratiza e progride pelo caminho do município e do senso comunitário. No cenário municipal, o cidadão luta pelos seus direitos e exerce a representatividade política por meio dos vereadores, num processo muito próximo à democracia direta da ágora grega.

            Como observa Jaime Lerner, “uma cidade é muito mais que um modelo de planejamento, é muito mais que um instrumento de política econômica, é muito mais que um núcleo de polarização social. A alma da cidade, a força vital que a faz prosperar, progredir, existir, reside em cada um de seus cidadãos, e cada homem que nela aplica e nela esgota o sentido de sua vida”.

            Diante dessa importância inequívoca do município, como cenário de realização da democracia, forçoso é reconhecer que a Federação brasileira não mudou com a inclusão dos municípios como entes federados, porque a Constituição de 1946 já os admitia.

            Nas palavras de Sandra Krieger Gonçalves Silva, em o Município na Constituição Federal de 1988, a Carta “fez foi incorporar ao texto da Lei Maior o que há muito se praticava ou, pelo menos se pretendia”.

            Como nos ensina a autora, em referência ao mestre Hely Lopes Meirelles, o município constitui-se em entidade integrante e necessária ao sistema federativo brasileiro.

            Portanto, entendemos que este momento de crise das prefeituras, em razão da brusca queda nos repasses do FPM, revela-se como oportunidade singular para discutirmos não as soluções emergenciais propostas pelo atual governo, não uma saída paliativa para as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras.

            Este momento de crise das prefeituras revela-se como oportunidade ímpar de criarmos as condições necessárias para garantir a autonomia financeira dos municípios, sem a qual se inviabiliza a autonomia política e administrativa, tão bem insculpidas no texto constitucional.

            Não seríamos ousados em dizer que a voracidade concentradora da União está em descompasso com a autonomia presumida na Constituição Federal para os Estados e Municípios.

            A concentração de recursos torna-se o grilhão político, a amarra que aprisiona a autonomia de fato e de direito do município.

            Por isso é que, neste Seminário, sobre a realidade e perspectivas dos municípios brasileiros, entendemos premente e inadiável o debate de propostas e estratégias para fazermos valer, na prática, a concepção moderna e contemporânea assentada na Constituição de 88 pelo legislador originário.

            A defesa da autonomia financeira do município como precondição da autonomia política e administrativa precisa ser levada a toda população brasileira, sobretudo se o desejo for o de consolidar a cidadania e a vida democrática entre nós.

            Como vereadores e prefeitos, deputados e governadores devemos nos unir numa cruzada para garantir a posição de devido destaque aos municípios na organização do Estado Federal, como nos ensina Dalmo de Abreu Dallari.

            Se é forçoso reconhecer a pertinência do pacote do Governo Federal, é forçoso, também, dizer que não se revela eficaz a longo prazo, tampouco faz justiça aos municípios no contexto do Pacto Federativo. Os entes federados precisam de autonomia e não e migalhas.

            Dois pontos são frágeis na proposta do Governo: primeiro, desmotiva o esforço arrecadatório dos municípios, porque quem arrecadar mais, receberá menos ajuda do Governo.

            Segundo - mais importante -, o pacote não traz mudanças estruturais nas relações entre os entes federativos. A CF de 88 preconizou que os entes devem-se relacionar independentemente e com autonomia financeira.

            Nesse momento, mais do que nunca, é preciso reformular a formação do FPE e do FPM para que estes voltem aos valores preconizados pelo constituinte originário.

            Para tanto, precisamos acrescer mais recursos ao FPE e ao FPM. Por isso, apresentamos a PEC que modificará o art. 158 da CF e colocará no bolo a ser repartido as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

São essas as considerações que julgamos pertinentes para abrirmos o Seminário realizado pelo nosso querido PSDB, com o intuito de discutir a realidade econômica e financeira dos municípios e as perspectivas para o desenvolvimento.

Como terceiro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar que, a semana passada, a Folha on Line noticiou que, pela primeira vez, a aprovação do Presidente Lula caiu no segundo mandato. Nesta segunda-feira, a queda se confirma.

A pesquisa do Instituto Datafolha demonstrou uma queda de 70% para 65% na popularidade do Presidente, num universo de 11.204 entrevistados e com margem de erro de dois pontos percentuais.

Nesta semana, a pesquisa CNT/Sensus divulgada na segunda-feira, dia 30 de março, mostra a mesma tendência, que a avaliação positiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua a ser afetada.

No último levantamento do Instituto Sensus, divulgado no início de fevereiro, Lula tinha avaliação positiva de 84%. Agora, 76,2% dizem aprovar o desempenho do presidente.

Ambas as pesquisas atribuem a queda à piora da crise mundial, mas é exatamente sobre esse aspecto que desejaríamos discordar.

Discordar, porque não é apenas a piora da crise mundial que tem feito a popularidade do atual Governo cair, mas a forma, a maneira, como as autoridades lidam com a crise, provocando instabilidade e incertezas no povo.

Como observa matéria do The Wall Street Journal, o Presidente Lula disse em outubro de 2008 que, quando a crise chegasse ao Brasil, não passaria de uma marolinha.

Não é preciso ser especialista em comunicação para perceber que o discurso oficial é excessivamente otimista e vai mudando de acordo com a força irretorquível dos números, que têm transformado a marola do Presidente numa onda com cara de tsunami e capaz de abalar a maior economia da América Latina.

A verdade, Sr. Presidente, é que o impacto da crise no Brasil já revela quadro preocupante, porque o crescimento do PIB encolheu 13,6% no último quadrimestre de 2008 considerando a taxa anual. A produção industrial, por sua vez, declinou 18,6% em relação a 2007.

Mas isso não é tudo, porque a taxa de desemprego chega a 700 mil postos de trabalho, e as estimativas do crescimento do PIB apontam para a recessão.

Lamentavelmente, o Ministro Guido Mantega, ainda em fevereiro, insistia num crescimento do PIB da ordem de 4%, mas foi literalmente atropelado pelos números. 

Não nos parece possível que a opinião pública em geral deixe de perceber a posição contraditória do Presidente da República quando afirmou, por diversas vezes, a condição de blindagem da economia brasileira e foi alterando esse posicionamento à medida que a própria dinâmica da crise o pressionava.

Nós compreendemos perfeitamente a necessidade de manter um espírito otimista diante do quadro nada alentador da crise da economia mundial. Mas não é possível se jogar com a opinião pública como tem feito o atual Governo.

Essa tentativa absurda de vencer a crise com palavras e retórica tem o efeito da letargia nas ações do Governo, da lentidão em enfrentar a realidade dos fatos e dos números.

Se o pessimismo é nefasto, o otimismo em excesso é enganoso e cria frustrações. Por isso, a sociedade brasileira tem o direito de saber a real extensão da crise de forma aberta e direta, sem ter de recorrer aos comentaristas econômicos que não param de criticar o excessivo otimismo do Governo.

A principal conseqüência desse comportamento, como a idéia de que sairemos primeiro da crise, tem sido a dificuldade das autoridades em tomarem medidas efetivas e orquestrarem ações para evitar o desaquecimento econômico e a recessão.

Não é possível admitir que, mesmo diante de previsões da Morgan Stanley sobre a retração de 4,5% da economia brasileira, o Ministro Mantega continue a reagir dizendo que a análise seria em relação a outro país.

Srªs. e Srs. Senadores, o Governo precisa sair desse transe hipnótico, o Presidente Lula precisa vencer a paralisia e o Ministro Mantega deve cair na realidade, antes que seja tarde demais.

Vejam que o Banco Central levou meses até começar a baixar a taxa de juros e agora enfrenta a dificuldade de fazer baixar o spread bancário.

Da mesma forma, o Governo demorou a promover a redução do IPI para a compra de automóveis e só o fez depois do setor praticamente parar, com centenas de carros nos pátios e empregados em férias coletivas.

Os nove mil novos postos de trabalho formal criados em fevereiro em diversos setores da economia nem de longe compensam a perda dos últimos meses que já chega à marca de 700 mil desempregados.

Nossa preocupação com as medidas de combate à crise é legítima e deve ser considerada por este Plenário, porque, diante de quadro tão adverso, presteza, objetividade e clareza são requisitos fundamentais para se evitarem efeitos mais danosos na economia.

O Governo tem plenas condições de traçar os cenários possíveis para o futuro e discutir com a sociedade e o Congresso Nacional as diretrizes de combate à crise mundial da economia, como tem sido o objetivo da Comissão Especial criada por esta Casa.

Ao menos se houver uma reviravolta inesperada, a tendência é a popularidade do Presidente Lula continuar a cair, não pela crise em si, mas pela forma como as autoridades de Governo têm-se colocado diante da opinião pública neste difícil momento da vida nacional.

A sociedade e o povo brasileiros exigem consideração e respeito num momento em que estão em jogo tantos empregos e o bem-estar de centenas de famílias!

Muito obrigado!

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MARCONI PERILLO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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            Matéria referida:

            “RODOVIAS EM MAU ESTADO SÃO MAIS DE 80% DO TOTAL”.

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