O SR.OoS PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como tenho cinco minutos para uma comunicação inadiável, quero, na mesma linha do Senador Sérgio Zambiasi, cumprimentar a Ministra Dilma, que, hoje, fez uma exposição brilhante, em Porto Alegre, sobre as obras do PAC no nosso Rio Grande do Sul.

Não vou repetir todos os dados e números, colocados aqui, com muita competência, pelo meu amigo Senador Zambiasi. Só quero dizer que, no anúncio, a Ministra comunicou que os investimentos do PAC, no Rio Grande do Sul, passaram de R$19,8 bilhões para R$30,7 bilhões, Sr. Presidente.

Estiveram com a Ministra também o Ministro Tarso Genro, Alfredo Nascimento e o Ministro Márcio Fortes, além de Deputados Estaduais, Federais e líderes sindicais.

Quero também, Sr. Presidente, numa saudação ao meu amigo Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que V. Exª considere na íntegra manifesto que me foi entregue pelo comitê brasileiro, pela aprovação do PLC 180, da Deputada Nice Lobão.

Nesse manifesto, entre tantos argumentos muito bem colocados em defesa das ações afirmativas da política de cota, destaco aqui um item que tenho exposto com muita franqueza a todos. Digo que, se o ProUni serve, Senador Mão Santa e Senador Suplicy, para as escolas particulares, e ninguém questiona, por que o 180, que é uma reprodução do ProUni, não pode servir para as federais?

A nossa juventude não é preconceituosa, ela não é racista. Ela vive muito bem em cerca de 70 instituições que, neste País, adotam já a política afirmativa, a política de cota. E o ProUni é um exemplo disso. Se serve para a área privada, por que não pode servir para a federal? Seria uma discriminação com o ProUni, para o qual todos batem palma.

Então, quero que este manifesto também seja registrado nos Anais da Casa.

Quero também, Sr. Presidente, dentro dos meus três minutos, dizer que fiquei muito feliz com o comunicado que recebi da Associação Comercial, Industrial e de Serviços dos empresários, naturalmente, de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, que, neste manifesto, dão todo apoio ao meu projeto, para que se instale uma ZPE no Vale do Rio dos Sinos. Inclusive, ele me manda um artigo que subsidia este debate, referentemente a uma ZPE que, segundo ele, foi instalada em Hong Kong e que levou àquela região um desenvolvimento que foi exemplo para todo aquele continente.

Quero também, Sr. Presidente, dizer que, ontem, a Câmara aprovou a Medida Provisória nº 456, de 2009, que trata do salário mínimo; mas, infelizmente, a Casa não aprovou que tem que ser assegurado aos aposentados o mesmo percentual. Mas não tem problema nenhum. A medida provisória virá para o Senado, e tenho certeza de que o Senado, de forma coerente, como o foi com o PL nº 1, vai estender o mesmo reajuste aos aposentados e pensionistas. E faremos uma grande manifestação, no mês de maio, aqui, em Brasília, pela aprovação do fim do fator e também pelo reajuste para os aposentados.

Aproveitando esses últimos dois minutos, Sr. Presidente, quero dizer que encaminho à Mesa artigo que escrevi e que foi publicado no jornal Zero Hora: “Um Fundo para a Micro e Pequena Empresa.” Trata-se de projeto de lei que apresentei e que tem amparo e apoio de todos os empresários do País; consequentemente, se tem amparo dos empresários e dos trabalhadores, o projeto tem tudo para ser aprovado com rapidez.

         Por fim, Sr. Presidente, deixo aqui, entregue a V. Exª, artigo que achei muito interessante, que foi escrito pelo Grupo Editorial Sinos: “População é que deve decidir o tamanho das câmaras de vereadores.”

É um belo artigo, Sr. Presidente, em que ele faz um apelo para que esse debate se dê lá no Estado e passando, inclusive, por plebiscito.

             (Interrupção do som.)

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª, Senador Mão Santa, e peço-lhe que considere na íntegra todos os sete pronunciamentos que fiz nesses seis minutos, falando da importância também da votação que teremos na quarta-feira, lá na CCJ. Já falei com o Presidente daquela Comissão. Faremos uma reunião, na próxima terça-feira, para ajudar na construção de uma votação tranquila para a aprovação do PL nº 180, nos mesmos moldes que se fez com o ProUni.

O ProUni é exemplo de política que deu certo, e o PLC nº 180 amplia o ProUni agora para as universidades.

Era isso.

Obrigado pela tolerância, Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de deixar registrado e comentar aqui desta tribuna, artigo de minha autoria, intitulado “Um fundo para as micro e pequenas empresas” publicado no jornal Zero Hora, da Rede Brasil Sul de Comunicação (RBS), no último domingo, dia 19 de abril:

            “As micro, pequenas e médias empresas são um dos principais lastros da economia brasileira. Esse segmento representa 25% do PIB, gera 14 milhões de empregos, ou seja, 60% do emprego formal no país, e constitui 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes, respondendo ainda por 99,8% das empresas que são criadas a cada ano.

Por outro lado, sabemos que a informalidade é muito grande nesse setor. Há também outros problemas, como, por exemplo, as exigências burocráticas e as dificuldades de acesso ao crédito. Aliás, nos próximos dias o Presidente Lula deverá receber uma pauta de reivindicações da categoria entre as quais incluem-se a redução das taxas de juros e uma tributação menor.

Neste momento em que vários setores da economia são atingidos pela crise internacional, é fundamental apoiarmos o nosso mercado interno. As micro e pequenas empresas são mais que necessárias para o equilíbrio social e econômico do país. Portanto, temos que dar uma atenção especial para elas.

O Governo federal está empenhado nessa causa. Temos o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, a Lei do Super Simples, e o Programa de Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte, entre outros.

Importante lembrar as palavras do presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, Adelmir Santana: "É preciso facilitar o crédito para os pequenos negócios e fazer com que o dinheiro chegue aos pequenos empresários". Essa posição tem o nosso apoio e, com certeza, o apoio do governo federal também.

Com o pensamento direcionado para o desenvolvimento do país, apresentei em 2008 o Projeto de Lei do Senado nº 376, que cria o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).

Este fundo será composto por recursos consignados do orçamento, receitas patrimoniais, rendimentos de aplicações financeiras à sua conta, transferência de bens móveis e imóveis. Atualmente, este projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos. A relatoria é do Senador Jaime Campos.

O Senado da República está cumprindo a sua parte em discutir e votar projetos que venham a estimular a economia e a geração de novos postos de trabalho no país. Assim, também estamos dando um importante passo para uma melhor distribuição de renda para a nossa população”.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Srª Dilma Roussef, coordenou nesta quinta-feira (23), no auditório da Caixa Econômica Federal, em Porto Alegre, reunião de Balanço do Programa de Aceleração do Crescimento no Rio Grande do Sul, o PAC/RS.

            O Governo Federal, conforme anunciado pela Ministra Dilma, ampliou os investimentos de R$19,8 bilhões no Rio Grande do Sul para R$30,7 bilhões -- destes, R$23,3 bilhões até 2010 e, depois, R$7,4 bilhões. Destaco que 21% das obras do programa já estão concluídas.

            Lá estiveram também os Ministros das Cidades, Marcio Fortes, da Justiça, Tarso Genro, e dos Transportes, Alfredo Nascimento, além de Deputados federais e estaduais, Vereadores e lideranças sindicais e dos movimentos sociais.

            Os Ministros falaram sobre várias obras, concluídas, em andamento e que ainda serão iniciadas, em várias áreas, entre as quais infraestrutura e transporte, portos, aeroportos, energia elétrica, irrigação.

            A Ministra Dilma confirmou também o lançamento da licitação para construção da Rodovia do Parque (BR-448), estrada alternativa para desafogar a BR-116, entre Sapucaia e Porto Alegre. É uma obra vultosa, de R$850 milhões.

Outra notícia alvissareira para o Rio Grande do Sul é que o Ministro Alfredo Nascimento se comprometeu com a conclusão da nova ponte do Guaíba até 2010. Lembro que a atual ponte completou 50 anos em dezembro de 2008.

Tenho absoluta certeza, Srªs e Srs. Senadores, de que o Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC), está tendo uma importância muito maior do que se imaginava, haja vista que, mesmo com a crise internacional, o País está conseguindo manter os investimentos públicos.

Sr. Presidente, para mim está muito claro: em vez de paralisar obras em andamento como se fazia nas crises anteriores, o Governo Federal pisou no acelerador e aumentou o ritmo e o volume de ações do PAC.

Há dois anos, quando o PAC foi lançado, a previsão de investimentos era de R$503,9 bilhões, até 2010.

Com a inclusão de novas ações, o montante para o mesmo período subiu para R$646 bilhões. Mais R$502,2 bilhões foram adicionados ao PAC para investimentos após 2010.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com vistas a contribuir para o debate político tão necessário ao aperfeiçoamento de nossas instituições, quero aqui fazer um registro do editorial do Grupo Sinos, publicado no jornal ABC Domingo, no dia 19 de abril de 2009, com o título ‘‘População é que deve decidir o tamanho das câmaras de vereadores’’.

O texto me foi encaminhado pelo presidente do Conselho de Administração desse importante grupo de comunicação do Rio Grande do Sul, Sr. Mário Alberto Gusmão.

O editorial sugere duas propostas para o debate: a primeira é a de que a população de cada cidade seja chamada a opinar, na eleição do próximo ano, sobre a estrutura de sua Câmara de Vereadores por meio de um plebiscito, e os eleitores estabelecerão quanto cada legislativo poderá gastar ao longo do ano. Se vai ser 0,1% ou 10%, ou qualquer outro percentual, não importa.

O Grupo Sinos argumenta que, pelo sistema atual, o Legislativo pode gastar até determinado percentual do orçamento de seu Município.

A lei federal fala em gastos em até determinados tetos, mas a interpretação dada é a de que a Câmara deva gastar o total desse teto. E não é possível legislar sobre esse assunto para todo o País com tantas disparidades existentes.

“O que importa”, prossegue o editorial, “é que a população discuta o tema e tome essa decisão depois de verificar a realidade de seu município e concluir o que é mais adequado para ele. Tratar o assunto dessa forma é também um meio de fazer a comunidade criar consciência em torno dos gastos públicos e, com isso, criar nela o interesse em saber a respeito do orçamento do lugar onde mora.”

A outra sugestão, Srªs e Srs. Senadores, é sobre o número de Vereadores. Diz o texto:

“Esse tema se torna até secundário diante da definição mais importante, a respeito do limite de gastos, mas merece ser colocado nas mãos da população.

E ela poderá decidir da forma que entender mais adequada. Enfim, seja qual for o teto de gastos e o número de parlamentares, o importante é que seja definido por quem paga a conta. Aliás, delegar ao povo questões como essa é reforçar a bandeira do municipalismo.

Para se estabelecer os pré-índices de gastos que vão constar no plebiscito, bem como as sugestões de número de vereadores, os próprios diretórios municipais dos partidos políticos podem ser chamados para apresentar sugestões. Mas caberia ao juiz eleitoral da cidade, depois de ouvir o Ministério Público, coordenar sobre o que vai ser submetido à apreciação popular.”

Sr. Presidente, o texto prossegue. Eu peço respeitosamente que este editorial entre nos Anais desta Casa com o intuito de contribuir para o debate sobre o tema. Deixo na mesa uma cópia do editorial do Grupo Sinos.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“População é que deve decidir o tamanho das câmaras de vereadores” - Grupo Sinos - Jornal ABC Domingo

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este registro é sobre um e-mail que recebi e que gostaria de compartilhar com vocês:

“Nós, da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, em nome de nossa presidência e de nossa diretoria, queremos inicialmente agradecer por sua gentil visita à nossa entidade na última sexta-feira - 17/abril - e dizer de nossa alegria por seu comprometimento com a consecução deste fundamental projeto da ZPE Vale do Rio dos Sinos!

E também destacar nosso apoio institucional a esta grande causa, renovando a nossa disposição para quaisquer demandas que se fizerem necessárias em prol da regulamentação e aprovação deste projeto.

Como contribuição, remetemos um pequeno texto de autoria do empresário Pedro Zalusky, a respeito da importância da criação da ZPE na região limítrofe de Hong Kong.

Também dizer de nosso interesse em receber maiores informações sobre seu novo projeto ( exposto durante nossa reunião aqui na AC-NH/CB/EV) que visa ampliar e criar uma nova fonte de crédito ás micro e pequenas empresas.

Nossos melhores votos de sucesso!”

O texto que vou ler a seguir, Sr. Presidente, tem o título de “Não importa a cor do gato (a ZPE de Rio Grande)”:

“Quando Deng Xiao Ping profetizou que "não importa a cor do gato, o que importa é que ele pegue o rato", estava, talvez, sem saber, mudando a história do século 21. Há cerca de 30 anos ele escolheu uma quase aldeia, Shenzhen, estrategicamente localizada nos limites territoriais de Hong Kong, para sediar uma zona especial de exportação. Resultado: hoje, Shenzhen já é a quarta mais rica cidade da China. Moderna, com sistemas de transporte e comunicações de Primeiro Mundo, planejada e urbanizada com grandes arranha-céus e avenidas. E que já se credencia para ser a futura maior e mais rica cidade chinesa, caso vingue o projeto de sua fusão com Hong Kong, criando assim a maior megalópole mundial.

Enquanto isso, nós, nas mesmas três décadas, assistimos serem projetadas, ainda no tempo do Sarney, nossas ZPEs (e, como o governo gosta de uma sigla, a da vez é o PAC) sediadas no Nordeste, na Amazônia Legal, e até pelas bandas cá do Sul se aventou a instalação de uma delas, em vista das projeções de crescimento com o Mercosul. Resultado: das ZPEs só temos registro da "zona" que prevalece em nossa economia, com uma carga tributária cada vez maior e uma completa falta de infra-estrutura em transportes e insumos energéticos. Fatores cujas ausências comprometem qualquer planejamento e capacidade de competição na economia mundial.

Por tudo isso, Rio Grande do Sul, entendo já estar mais do que na hora de abrires os olhos, ou melhor, arregalá-los. Já perdemos uma década com o sonho do Mercosul. Já passou da hora de pararmos com a espera por concessões centrais e subsídios fiscais artificiais que só servem para esconder a realidade. O mundo mudou, as regras da economia moderna são novas, implacáveis, irreversíveis. Só não vê quem não quer enxergar. Mesmo com os olhos semicerrados, nossos irmãos chineses enxergaram.”

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória nº 456/2009, que aumenta o salário mínimo de R$415,00 para R$ 465,00, com efeitos a partir de 1° de fevereiro deste ano.

O valor diário passa a ser de R$15,50 e o valor por hora de R$ 2,11.

A matéria está vindo para o Senado Federal.

O aumento equivale a um ganho nominal de 12,04%, que representa a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde março de 2008 (6,64%) com um aumento real igual à variação do PIB de 2007 (5,4%).

A essa Medida Provisória (MP nº 456/2009), apresentei a Emenda nº 5, estendendo o mesmo reajuste aos aposentados e pensionistas, que não foi aprovada pelos Deputados.

Ocorre que aqui no Senado Federal aprovamos uma emenda idêntica no PL nº 1/2007, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata de uma política permanente de valorização do salário mínimo dispondo sobre os reajustes de 2008 a 2023.

Aliás, uma política bem semelhante da aprovada por Deputados e Senadores na Comissão Especial Mista do Salário Mínimo que originou quatro projetos os quais tramitam no Congresso Nacional.

O projeto está parado no plenário da Câmara dos Deputados esperando apreciação.

Entendo que temos que manter nossa coerência aprovando a Emenda nº 5 que, estende o reajuste aos aposentados e pensionistas. É um dever nosso.

Não é possível que a Câmara dos Deputados deixe de apreciar o PL nº 1, que está pronto para votação desde o ano passado.

A Comissão Especial que apreciou essa matéria aprovou parecer favorável do relator.

Durante o mês de maio teremos uma grande concentração de aposentados e pensionistas aqui em Brasília. Eles virão para solicitar a aprovação do PL nº 01/2007, que dará reajuste isonômico, idêntico ao proposto na emenda apresentada à MP.

É dever desta Casa fazer justiça e manter a coerência em nossas votações.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do inciso I,§ 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

A Emergência do Neobranqueamento no Brasil

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