O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Srª Presidente Serys Slhessarenko, Senador Marcelo Crivella, Senador Mário Couto, Senador Mão Santa, a respeito dessa questão dos aposentados e pensionistas, eu quero falar amanhã, Senador Mário Couto, sobre a importância de o Presidente José Sarney ter colocado em votação. V. Exª elogiou que, amanhã, o Item nº 54 da pauta vai tratar se os aposentados devem receber os 16,67% ou devem ficar com os 5% - emenda de nossa autoria, aprovada ainda em 2006, por unanimidade, no Senado e na Câmara dos Deputados. Por unanimidade!

Há um tempo, eu, que sou autor da PEC nº 50, que proíbe voto secreto em todas as hipóteses, argumentei que no voto secreto dificilmente os parlamentares mantêm a mesma posição, eu quero perder amanhã. Quero que, amanhã, a Câmara e o Senado me provem que eu estava errado, porque foi, por unanimidade, a votação do reajuste dos aposentados, Senador Marcelo Crivella. Se, amanhã, os parlamentares derrubarem o veto, como nós vamos votar, fica comprovado que há coerência e os parlamentares, com o voto secreto ou aberto, votam da mesma forma.

Se isso não acontecer, fica comprovado que se age de uma forma na escuridão do voto secreto e de outra forma quando o voto é aberto. Espero que eu esteja errado e que, amanhã, seja assegurado o reajuste dos aposentados.

Eu disse antes e repito agora: está escrito aqui na justificativa do veto que haverá um gasto, arredondando, de R$16 bilhões. Estou lendo a justificativa do veto. Será que por R$16 bilhões nós deixaremos de atender aos milhões de aposentados e pensionistas que ganharão algo em torno de 10% de reajuste no ano de 2006? Acredito que não. Mas, amanhã, com certeza, a gente aprofunda essa questão.

Srª Presidente, eu gostaria, neste momento, de me dirigir ao Paulo Sérgio Costa da Costa, que é o Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil e também à Srª Lúcia Maria Fernandes de Freitas, Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais.

Eu gostaria, Senadora Serys, se V. Exª me permitir, que os dois que aqui representam os oficiais de justiça se levantassem na tribuna de honra para que a TV Senado pudesse focalizar ambos... Se o senhor e a senhora pudessem ficar de pé durante a leitura do requerimento.

 REQUERIMENTO Nº ...., DE 2009

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Nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado, requeiro voto de pesar pelo falecimento - eu diria pelo assassinato covarde - da Oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira, ocorrido no último dia 23, em São Paulo.

 JUSTIFICAÇÃO

Faço esta homenagem a essa Ilustre cidadã brasileira pelos grandes serviços prestados à nossa nação. Pessoa simples, mas de enorme carisma e conhecimento, Sandra Regina Ferreira, hoje, ausente, mas sempre presente pelas suas ideias junto de nós. Era uma mulher batalhadora e que sempre tratou os réus da melhor forma possível no cumprimento do seu dever, no cumprimento dos mandados.

Srªs e Srs. Senadores, pela grandeza dessa cidadã - repito, covardemente assassinada: o assassino descarregou o revólver, carregou-o de novo e liquidou a oficial de justiça - e da forma que exercia suas funções como uma notável Oficial de Justiça, é que solicito a aprovação do requerimento de Voto de Pesar como aqui proponho.

Para tanto, gostaríamos que o presente voto fosse enviado para sua mão, Srª Larinda Ferreira, e seus filhos na Rua Artilio Milano, 45 - Jardim Promissão - CEP 04753-090 - São Paulo - SP.

E peço, também, que seja remetido voto de pesar tanto para a Federação Nacional como também para a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça.

Senadora Serys vou encaminhar o requerimento a V. Exª. Tenho certeza de que V. Exª o colocará em votação e encaminhará o devido voto de pesar.

Ainda na mesma linha, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os oficiais de justiça do Brasil estão enlutados em razão de mais um brutal assassinato de um integrante da categoria.

Na quinta-feira passada, na cidade de São Paulo, a Oficial de Justiça, Sandra Regina Ferreira Stmioto, de 48 anos, foi executada com nove tiros em pleno exercício da função.

Não é de hoje que as entidades de classe vêm denunciando a precariedade das condições de segurança com que os oficiais de justiça desempenham suas funções. O Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) e da Associação de Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, Paulo Sérgio Costa da Costa esteve hoje no meu gabinete, entregou uma série de documentos, antigas reivindicações da categoria. Se já tivessem sido atendidas - quem sabe? - nossa ilustre oficial não teria sido assassinada de forma covarde.

Já foi encaminhado por parte da categoria requerimento ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mostrando a necessidade no tocante à concessão de porte de arma funcional à categoria. 

Paulo e Lúcia, quem sabe se ela tivesse o direito a porte de arma, teria o mínimo de reação e não teria sido assassinada da forma que foi. A categoria, em audiência pública que realizei na Comissão de Direitos Humanos, demonstrou que isso vinha acontecendo e vai continuar acontecendo se nada for feito.

Sr. Presidente, todo os segmentos da sociedade, incluindo a OAB, já foram chamados para debater com a categoria em audiência pública por mim promovida na Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Uma se realizou no dia 03/7/2008 e outra, no dia 25/3/2009, mas, infelizmente, apesar do movimento feito pela categoria, não foram ouvidos. Estiveram aqui - calculo eu - nas duas vezes, somando, mais de mil oficiais de justiça. Não foram ouvidos, e mais uma lutadora, uma trabalhadora que esteve aqui conosco nesses eventos, foi assassinada.

Nessas audiências, Paulo, você lembra, foi comprovado que a violência atinge a categoria no seu dia a dia. Oficiais de justiça colocam suas vidas em risco no cumprimento de dever. Vão desarmados. Vão na paz. Vão buscando convencer aquele cidadão que está sendo autuado que ele deve assinar o documento e responder por aquilo a que está sendo no momento processado. São vários os registros de assassinatos, agressões, seqüestros, entre outras que sofrem esses profissionais.

Os oficiais de justiça exigem que o Estado cumpra a Constituição e forneça - Senadora Serys Slhessarenko só quero lembrar que são 20 minutos neste período - condições mínimas de segurança para exercerem com dignidade as suas atividades.

           E aqui, Srªs e Srs. Senadores, cabe mais uma vez a pergunta: quantos mais ainda terão que tombar para que os direitos dos oficiais de justiça sejam reconhecidos? Peço respeitosamente que a Mesa do Senado Federal registre o manifesto à sociedade brasileira, assinado pelo Paulo, que está presente. Esse manifesto foi encaminhado pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), onde é apresentado um panorama da dura realidade por ele vivida e também um alerta ao povo brasileiro. Paulo, seu manifesto, na íntegra, ficará registrado nos Anais da Casa.

Srª Presidente, lembro ainda que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei da Câmara de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, que dispõe sobre o direito de o agente público portar arma de fogo. A relatoria, que eu entendo favorável, está com o Senador Tasso Jereissatti.

Existem outras reivindicações dos oficiais do Justiça, como o adicional de risco, que tem o nosso total apoio, a inclusão da categoria no Projeto 68, de 2003, que prevê aposentadoria especial para esses servidores.

Aprovação da PEC nº 190, de 2008, que unifica as carreiras do Judiciário; aprovação do PLC nº 107, de 2007, que exige diploma de Direito para acesso à carreira de Oficial de Justiça; aprovação do PLC nº 418, de 2007, que estende a isenção de IPI aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça.

Só para recordar, essa profissional estava com seu carro particular, que foi todo furado à bala, quando ela faleceu.

Terminando, Srª Presidente, peço que esta Casa envie, então, voto de pesar aos familiares de Sandra Regina, à sua mãe, aos seus filhos, à federação, às entidades de Oficial de Justiça aqui por mim citados.

Deixo aqui para reflexão uma frase do Presidente norte-americano Abraham Lincoln: “Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes”. Por isso, estou vindo à tribuna, fazendo o meu protesto, que é o protesto que a categoria vem fazendo há anos, inclusive deslocando-se a Brasília, a São Paulo, a outros Estados.

Permita-me, Paulo, que eu faça aqui, in memoriam, uma homenagem: Márcio Luiz Vidor, assassinado em 13/05/1998; Roberto de Souza Lopes, assassinado em 30/05/2005; Marcelo Schneider, assassinado em 12/02/2006; Terezinha Vieira de Souza, assassinada em 27/05/2006; Francisco de Assis Linhares, assassinado em 12/08/2006; Valmir Sbsczk, assassinado em 13/08/2007; Expedito José de Santana, assassinado em 07/09/2007; Luiz Cláudio Cabral Paiva, assassinado em 20/12/2007; Robson Alves de Souza, assassinado em 30/12/2007; Juarez Preto, assassinado em 30/04/2008; Odair José Medeiros de Farias, assassinado em 17/06/2008; Sandra Regina Stmioto, assassinada em 23/04/2009.

Todos esses números, Srª Presidente, demonstram o número de brasileiros que foram assassinados. Repito: em 1998, um; em 2005, outro; 2006, outro; 2006, mais um; 2006, de novo; 2007, um; 2007, outro; 2007, outro; 2007, outro; 2008, outro, 2008, outro e 2009, outro.

Srª Presidente, que essa leitura fique nos Anais da Casa.

Em seguida, ele colocou uma série de pontos de interrogação, como que a dizer: quem será o próximo?

Olha, Paulo, eu vi pela TV Record e por outras TVs também como foi o assassinato. Depois de descarregar o revólver nela, que foi levar somente a intimação - é esse o termo correto, não é? -, ele atira de novo. Enfim, oficiais de Justiça de todo o Brasil, fica aqui a solidariedade de todo o Senado da República.

Por fim, Srª Presidente, nos meus últimos cinco minutos, eu queria ainda deixar nos Anais da Casa um debate que nós levantamos na Comissão de Direitos Humanos e que fez com que eu apresentasse o Estatuto do Motorista Profissional. É o PLS nº 271, de 2008, que trata de uma reivindicação antiga de todos os motoristas, desde o taxista, o motorista de ônibus, aquele que passa a sua vida em cima de uma moto, o motorista de van, até o motorista de caminhão.

Esse Estatuto - quero aqui ser fiel à história - surgiu a partir de um projeto de lei de autoria do nobre Deputado Ivo José, do PT de Minas Gerais, e também de um outro da Deputada Clair Flora Martins, do PT do Paraná. Ambos não voltaram, conversaram comigo, e eu apresentei um estatuto, fundindo os projetos.

O Estatuto quer garantir carga horária limitada para todos os profissionais de volante, quer garantir a aposentadoria especial a todos e quer garantir, eu diria, entre os três pontos básicos, a questão da carga horária.

Nas audiências públicas que realizei na Comissão de Direitos Humanos, ouvi motoristas e líderes da categoria dizerem que tiveram de trabalhar três dias seguidos, dirigindo dia e noite, tomando o tal de rebite para poder resistir. É claro que muitos desses sofreram acidentes e faleceram.

Por isso, Srª Presidente, quero aqui, neste momento, dizer da importância dessa regulamentação. É a defesa da vida, é a defesa do patrimônio do profissional. Eu diria até o patrimônio da empresa, mas sempre digo a vida primeiro, porque a vida não tem preço. Com certeza, se regulamentássemos devidamente a situação do profissional de volante, estaríamos diminuindo o número de acidentes e mortes que, infelizmente, acontecem neste País quase mais do que na guerra, conforme alguns dados.

Entre aquilo que a categoria propõe, inclusive quando tiver de fazer hora extra, é que se pague no mínimo 100% - para inibir as horas extras -, adicional de periculosidade em grau máximo, adicional noturno e exigência do período de descanso. Assim, elaboramos um texto único capaz de refletir sobre o acesso ao mercado de trabalho do motorista profissional, bem como do aspirante a condutor profissional, que necessita estar sujeito a cursos práticos e teóricos para poder exercer a atividade bem-remunerado.

A profissão de motorista é, sem dúvida, uma das que mais exigem do ser humano. Por isso, ele deve ser bem-remunerado e ter condições de trabalho. O elevado desgaste físico e psicológico de quem trabalha ao volante é cientificamente provado. Diversas doenças e distúrbios atingem os motoristas profissionais em proporções muito maiores do que o restante da população.

Problemas coronarianos e de coluna são exemplos típicos, além das enfermidades diretamente ligadas ao estresse da profissão e às condições frequentemente inadequadas de trabalho.

O motorista sofre com a ausência de regras que dêem diretrizes claras para a sua profissão. Aqueles que procuram uma boa colocação no mercado de trabalho, preparando-se para isso, enfrentam a concorrência daqueles que não estão preparados, mas que são colocados no mercado de forma indevida por empresários que querem pagar um salário menor.

O resultado disso é conhecido, estamos entre os países com maior índice de acidentes de trânsito, boa parte deles facilmente evitáveis se nós tivéssemos um regulamento, um estatuto que disciplinasse de forma definitiva o trabalho desses profissionais.

Eu quero dizer que os profissionais não são culpados, culpados são aqueles que os obrigam, se eles quiserem ficar no emprego, a manter uma jornada, eu diria, sem limite, até de 24, 48 e, alguns dizem, até de 60 horas ininterruptas.

Portanto, Srª Presidente, concluindo, eu quero só dizer que vamos voltar a esse debate. Já entrei com pedido de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, onde está, no momento, o debate desse estatuto, para que possamos regulamentar de uma vez por todas.

Quero dizer também que tenho certeza de que, na CCJ, com a relatoria do Senador Eduardo Azeredo, haveremos de avançar para construir uma legislação que proteja e garanta um salário decente para todo aquele que trabalha como profissional no volante.

Agradeço a V. Exª e peço que considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

Obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Manifesto à sociedade brasileira - Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil.”

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA,PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM *********************************************************************************

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no ano passado, após diversas conversas com representantes dos motoristas profissionais, apresentamos o PLS 271/08 que cria o Estatuto do Motorista Profissional e trata de uma série de antigas reivindicações da categoria.

Por entendermos que a matéria é de extrema importância, buscamos, juntamente com alguns idealizadores, construir um estatuto capaz de conferir ao motorista profissional direitos que lhes são, de fato, pertinentes.

Nossa proposta foi aprimorada com base no projeto de lei de autoria do deputado Ivo José (PT-MG) e com a contribuição da deputada Dra. Clair Flora Martins (PT-PR).

Srªs e Srs. Senadores, o Estatuto busca fazer justiça a profissionais que trabalham em veículos de transportes ou de cargas e que sofrem as conseqüências de uma gama de problemas enfrentados no trânsito, dia após dia.

Exemplos desses problemas são a poluição sonora, os engarrafamentos, a superlotação de veículos, tensão, insegurança. Dificuldades que levam aos desgastes emocional e físico.

Assim, nada mais justo que esses profissionais tenham garantidos direitos que possam amenizar os efeitos nocivos a que são submetidos diariamente.

A proposta regula a atividade profissional sob alguns aspectos, entre eles, as restrições de ingresso na profissão, a oferta de tempo de trabalho e também a possibilidade de aposentadoria especial.

Regulamenta ainda, por exemplo, a condição de trabalho do motorista, seja autônomo ou empregado; as horas extras passam a ter valor correspondente a 100%; o adicional de penosidade em grau máximo; o adicional noturno; o período de descanso.

Assim, elaboramos um texto único, capaz de refletir sobre o acesso ao mercado de trabalho dos motoristas profissionais, bem como ao aspirante a condutor profissional que necessita estar sujeito a cursos extensos, práticos e teóricos, para poder exercer atividades remuneradas.

Srªs e Srs. Senadores, a profissão de motorista é sem dúvida uma das que mais exige do ser humano.

O elevado desgaste físico e psicológico de quem trabalha ao volante é cientificamente comprovado.

Diversas doenças e distúrbios atingem os motoristas profissionais em proporções muito maiores do que ao restante da população.

Problemas coronarianos e de coluna são exemplos típicos.

Além das enfermidades, diretamente ligadas ao estresse da profissão e às condições freqüentemente inadequadas de trabalho, o motorista sofre com a ausência de regras que dêem diretrizes para o regular exercício profissional.

Aqueles que procuram uma boa colocação no mercado de trabalho, preparando-se para isso, enfrentam a concorrência de pessoas de quem quase nada se exige para que estejam a carregar pessoas e coisas no trânsito caótico de nossas cidades.

O resultado disso é conhecido. Estamos entre os países com maiores índices de acidentes no trânsito, boa parte deles facilmente evitáveis se profissionais qualificados estivessem conduzindo os veículos e se os direitos e deveres desses profissionais estivessem devidamente regulamentados.

Sr. Presidente, o Estatuto reúne, em um mesmo diploma legal, todas as regras que possam colaborar para o aperfeiçoamento da profissão, especificando direitos dos motoristas profissionais, e também, apontando deveres a serem observados pela categoria.

Nesse contexto, uma das principais exigências a serem observadas é a qualificação inicial e a contínua reciclagem.

Essa, por sinal, é a tendência das legislações profissionais de países desenvolvidos como as adotadas na União Européia e nos Estados Unidos, por exemplo.

Exames rigorosos para o exercício da profissão vêm sendo exigidos nesses países, demonstrando que a preocupação com a segurança e a formação dos condutores é um dos caminhos mais adequados para a redução do risco de acidentes nas vias.

É uma nova forma de ver a profissão e de prezar pela segurança de profissionais e da população em geral.

Sr, Presidente, entendemos que um motorista com melhor formação e com direitos, de fato, estará menos propenso a cometer atos de imperícia ou negligência ao volante.

Além disso, um profissional que conhece mais profundamente seu ofício tem mais comprometimento com os resultados da atividade, a médio e longo prazos, o que traria, naturalmente, um aumento na produtividade do setor de transportes.

Esperamos que as determinações contidas no Estatuto possam realmente melhorar as condições de trabalho e o próprio perfil da categoria dos motoristas profissionais.

Tentamos impor a menor limitação possível de acesso e permanência nesse mercado de trabalho, para não colocar em xeque as perspectivas dos que querem ingressar na atividade e dos que nela já se encontram.

Tivemos também, no entanto, de fixar determinadas obrigações sem as quais a própria lei não faria sentido.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Eduardo Azeredo.

Após a análise por essa comissão o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos e, após, de Assuntos Sociais (CAS).

Estamos certos de que a discussão do projeto nesta Casa permitirá às partes interessadas encontrar os pontos de convergência e, assim, melhorar o texto que aqui estamos propondo.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os oficias de justiça estaduais estão enlutados em razão de mais um brutal assassinato de um integrante da categoria.

            Na quinta-feira passada, na cidade de São Paulo, a oficiala de justiça Sandra Regina Ferreira Stmioto, de 48 anos, foi executada com nove tiros, em pleno exercício da função.

            Não é de hoje que as entidades de classe vêm denunciando a precariedade das condições de segurança com que oficiais de justiça desempenham suas funções.

            O Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) e da Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), Paulo Sérgio Costa da Costa, esteve hoje em meu gabinete e entregou uma série de reivindicações da categoria.

            Inclusive já foram encaminhados requerimentos ao STF, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, demonstrando a necessidade no tocante à concessão de porte de arma funcional à categoria.

            Todos os segmentos da sociedade, incluindo a OAB, já foram chamados para debater com a categoria, em audiências públicas promovidas pela CDH do Senado Federal (03/07/2008 e 25/03/2009), mas, infelizmente, não estiveram presentes ou se mandaram representar.

            Nessas audiências foi comprovado que a violência atinge a categoria no dia-a-dia. Oficiais de Justiça colocam suas vidas em risco no cumprimento do dever. 

            São vários os registros de assassinatos, agressões e seqüestros entre outros.

            Os oficiais de justiça exigem que o Estado cumpra a Constituição e forneça condições mínimas de segurança para exercerem com dignidade suas atividades.

            E aqui, senhoras e senhores, cabe mais uma vez a pergunta: Quantos mais ainda terão que tombar para que os direitos dos oficiais de justiça sejam reconhecidos ?

            Peço, respeitosamente, que a Mesa do Senado Federal registre manifesto à sociedade brasileira assinado pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) onde é apresentado um panorama da dura realidade por eles vivida e, também, um alerta ao povo brasileiro.

            Sr. Presidente, lembro que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), projeto de lei da Câmara, de autoria do deputado Nelson Pellegrino, que dispõe sobre o direito de agente público portar armas de fogo. A relatoria está com o senador Tasso Jereissati.

            Existem outras reivindicações dos oficiais de justiça como o adicional de risco de vida; a inclusão da categoria no projeto de lei 68/2003 que prevê aposentadoria especial para servidores públicos; aprovação da PEC 190/2008, que unifica as carreiras do judiciário; a aprovação do PLC 107/2007, que exige diploma de Direito para acesso a carreira de oficial de justiça; a aprovação do PLC 418/2007, que estende a isenção de IPI aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça.

            Sr. Presidente, peço que esta Casa envie voto de pesar ao familiares de Sandra Regina Ferreira Stmioto e, também, a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra).

            Srªs e Srs., deixo aqui para reflexão uma frase do Presidente norte-americano Abraham Lincoln: “Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes”.

            Era o que tinha a dizer.

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