O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Mão Santa, pela lembrança sempre importante do nosso Presidente Juscelino Kubitschek, mas estou longe de poder seguir o caminho dele.

Quero aqui saudar todos os senhores e todas as senhoras que aqui comparecem, bem como o Dr. João Elísio, Presidente da Fenaseg, e o Deputado Cunha Bueno.

São reconhecidas as mazelas que obliteram o desenvolvimento e a boa governança de mercados não concorrenciais: ineficiência na prestação de serviços ou produção de bens; imodicidade de preços; desestímulo a novos investimentos; imobilismo quanto à inovação técnica ou gerencial, entre outras decorrências perversas para a sociedade e o País.

No Brasil, o monopólio estatal no ramo de resseguros perdurou por quase sete décadas. Há pouco mais de um ano, entraram em vigor as normas que permitiram à iniciativa privada atuar no mercado de resseguros. Refiro-me à Lei Complementar nº 126/2007, aprovada pelo Congresso, e também à Resolução nº 168/2007, da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Contudo, dista no tempo a verdadeira batalha que se travou em nosso País para chegarmos a este dia, no qual se comemora o primeiro aniversário da abertura do mercado de resseguros. Na verdade, foi comemorado alguns dias atrás, no mês de abril. Por questão de justiça, cabe aqui me referir à luta do Deputado Cunha Bueno e do Presidente Fernando Henrique Cardoso pela liberação concorrencial do setor, a qual resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 13, de 2006, extinguindo o monopólio do resseguro.

A abertura do mercado de resseguros representou um dos passos mais importantes na história do setor de seguros em nosso País. O novo marco legal operou uma dupla realização: ao mesmo tempo em que incorporou o Brasil ao mercado mundial de riscos protegidos por seguro, impôs a livre e necessária concorrência no mercado interno, alcançando resultados positivos, seja quanto a preços, seja quanto à qualidade de produtos e serviços.

Srªs e Srs. Senadores, estamos falando de um mercado, como os senhores bem sabem, extremamente importante para vários, senão para todos os setores da economia. Peço vênia de todos os senhores e senhoras aqui presentes, assim como dos profissionais especialistas, para conceituar brevemente o objeto, ressaltando sua importância.

Ao contrário das seguradoras, as empresas resseguradoras não estão voltadas para o atendimento direto ao público e à revisão de sinistros, como seguros de carros e residências, por exemplo. O resseguro, para usar o jargão do ramo, é o seguro do seguro. Ou seja, quando a operação envolve montantes ou riscos considerados excessivos, as seguradoras repassam às resseguradoras parcela da responsabilidade, assim como do prêmio recebido.

Ora, não é difícil imaginar que todas as seguradoras têm uma capacidade de retenção de risco. Em certos casos, esse limite pode ser excedido e, desse modo, a seguradora precisa recorrer a uma resseguradora para suportar a diferença. Ao cabo, o que precisamos saber, para efeitos práticos, é que a abertura do mercado de resseguros representa um forte instrumento para acelerar o crescimento da proteção à vida, à saúde e ao patrimônio dos brasileiros.

Convém destacar, por certo, que o Brasil é, sim, um mercado promissor para as empresas, pois responde por 44% dos prêmios brutos emitidos na América Latina. Adicionalmente, cabe enumerar alguns pontos que nos distinguem no cenário internacional: o território brasileiro é quase sempre poupado das grandes catástrofes naturais; possuímos economia estável e pujante; impressionante riqueza mineral; além de uma cultura securitária nascente, ainda não atenta para os benefícios e a amplitude desse mercado.

Eis aqui, Srªs e Srs. Senadores, um bom “gancho” para ressaltar a importância desse segmento do mercado de seguros. Indago: qual seria a situação de diversos segmentos da economia de um país se, por acaso, fosse açoitado por um cataclismo natural como o furacão Katrina, em 2005, ou a série de atentados do 11 de setembro de 2001, os quais destruíram as Torres Gêmeas do World Trade Center? Certamente, antecipo a resposta, o colapso financeiro seria praticamente inevitável!

Mas não precisaríamos recorrer ao passado para ilustrar o que estou dizendo. Hoje, o cenário encontra-se deprimido para as grandes empresas internacionais do ramo. Afinal, não custa lembrar que a crise financeira internacional praticamente coincidiu com a devastação causada por outros furacões, pelos furacões Ike e Gustav, os quais impuseram perdas estimadas em mais de US$50 bilhões ao mercado segurador. Ainda uma vez, Srªs e Srs. Senadores, peço que reflitam sobre o impacto econômico catastrófico que adviria dessa sinistra conjunção caso não pudéssemos contar com o efeito-âncora do resseguro...

Sr. Presidente, a arquitetura técnica e legal da abertura do resseguro foi irrepreensível. As regras estabeleceram as condições de acesso ao mercado brasileiro, não descurando jamais dos pré-requisitos indispensáveis para assegurar confiabilidade em níveis operacionais suficientes. O modelo de abertura admitiu três tipos de resseguradoras: a local, a admitida e a eventual.

Sem entrar em detalhes demasiadamente técnicos sobre cada uma delas, convém esclarecer que cada empresa deve ter um mínimo de cinco anos de operação e dispor de capital, patrimônio líquido e indicadores de solvência adequados. No caso específico dos resseguradores admitidos, eles devem, ainda, possuir conta em moeda estrangeira no Brasil e estabelecer escritório de representação em solo nacional. Cumpre destacar por relevante que os resseguradores estrangeiros sediados em paraísos fiscais não podem operar no mercado brasileiro.

Um parêntese se faz necessário. A abertura do mercado não obnubilou o papel central do Instituto de Resseguros do Brasil; não evitou, não acabou com esse papel fundamental. O IRB-Brasil Re, como atualmente é chamado, continua a operar no mercado nacional como ressegurador local. A instituição foi fundada em 1939 pelo Presidente Getúlio Vargas, tendo prestado bons trabalhos desde então. A abertura realmente não poderia prescindir do know-how e da experiência de 70 anos do IRB, o qual persiste como um dos grandes players do segmento. Minhas felicitações, portanto, ao Presidente Eduardo Hitiro Nakao, pela competência, pelo profissionalismo e pela visão percuciente do recém-instituído cenário de livre concorrência. Ninguém desconhece a profunda reestruturação que tem sido levada a cabo, o que permitiu ao IRB manter seu status de liderança.

Aliás, neste primeiro ano da abertura, Sr. Presidente Mão Santa, houve um crescimento significativo do mercado de resseguros, atingindo a cifra de R$3,5 bilhões em prêmios em 2008. Prova inequívoca da atratividade do negócio foi a chegada de 84 empresas ao mercado, um universo composto por 28 corretoras e 56 resseguradoras. O novo ambiente concorrencial possibilitou, ainda, o aprimoramento técnico e gerencial do setor, pautado por princípios como a boa informação, a transparência total entre empresa e segurado, os critérios rigorosos para análise dos negócios e a importância de se promover uma relação de longo prazo entre os agentes do mercado.

Senhoras e senhores, Srs. Senadores, tenho a plena convicção de que o Brasil ganhou imensamente com a abertura do mercado de resseguros. Uma pletora de produtos tem sido introduzida, ampliando a capacidade de cobertura e favorecendo o empreendedor nacional. Para ficar em um único e bom exemplo, deu-se o advento de novas opções para o seguro agrícola, um segmento ainda exiguamente coberto, já que hoje menos de 1% da área plantada conta com seguro - um índice que, sem dúvida, pode, deve e precisa ser ampliado.

Em âmbito mais geral, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com seus investimentos na área de infraestrutura, como as hidrelétricas, projetos de energia, portos, estradas e aeroportos, necessitará, evidentemente, da cobertura de seguros. Menciono, ainda que brevemente, outros bons exemplos da relevância do resseguro e seu papel estratégico para minorar os riscos, manter os investimentos em áreas vitais e, assim, garantir o processo de desenvolvimento econômico do Brasil: apenas o PAC regional de São Paulo, bem como os grandes empreendimentos privados em áreas como transporte e logística, além da exploração da camada do pré-sal. Eis, indiscutivelmente, os grandes projetos infraestruturais a requererem planejamento minucioso, engenharia especializada e cobertura securitária.

Não se pode esquecer, por fim, do impacto da abertura do resseguro no mercado de trabalho. De um lado, houve captação de profissionais habilitados; de outro, está em curso um processo de formação de jovens talentos e a ampliação do nível de emprego nas empresas de seguros, nas corretoras e bancos especializados. Também tem sido registrado o aumento da demanda por profissionais liberais, como advogados e contadores.

Sr. Presidente, quero dedicar uma merecida palavra de elogio à Susep, Superintendência de Seguros Privados, vinculada ao Ministério da Fazenda. Trata-se de um órgão que se destaca pela atuação técnica no cumprimento de sua missão institucional de “regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização”, sempre protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral, beneficiários últimos de sua transparência, ética e agilidade.

Em resumo, quero dizer que o Brasil se equiparou aos países desenvolvidos em um setor absolutamente determinante para resguardar e possibilitar o crescimento da economia e, também, para afirmar o progresso social que nosso País tem obtido nas últimas décadas.

Aproveito aqui para dizer, Sr. Presidente, da importância do gesto do Presidente Lula ao exatamente implementar essa mudança, eu diria, tão importante no Brasil, mesmo sabendo que, pelo fato de ser uma abertura à iniciativa privada, alguns teóricos do seu Partido eram contra. O Presidente Lula soube entender a importância dessa mudança para a economia do Brasil, para os brasileiros.

Assim, esperamos, todos, um futuro ainda mais repleto de conquistas e de avanços.

Eu quero, finalmente, dizer ao Deputado Cunha Bueno que o seu trabalho foi um trabalho profícuo, que acabou por dar resultados. Não é fácil a aprovação de projetos no Congresso Nacional, pela característica de se terem que ouvir as diversas comissões, o Senado, a Câmara, e de se convencer o próprio Executivo.

Nesse caso, o trabalho deu bons frutos e chegamos a bom termo, um bom termo que, há mais de um ano, já gera mais empregos, já ativa a economia do País, já beneficia os negócios, já beneficia a população brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)

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