O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srs. Vereadores aqui presentes, não quis interromper a fala do nobre Senador Antonio Carlos Valadares, mas sabe S. Exª que estamos irmanados nessa luta. Fui o Relator da proposta de emenda à Constituição que veio da Câmara dos Deputados; nós a transformamos aqui na PEC nº 20, nós a aprovamos, destacamos uma parte polêmica, que se transformou na PEC paralela, que leva o número 47. Entretanto, continuo sem aceitar inteiramente o procedimento da Câmara, que deveria ter promulgado aquilo que aprovamos aqui, porque já estava aprovado na Câmara de forma integral, e isso já tem jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF).

De lá para cá, aquilo a que tenho assistido me deixa muito triste: uma verdadeira chicana com relação a esse assunto, quando se trata da representação popular dos Municípios. São pessoas que foram eleitas, disputaram o voto popular. Isso é democrático. A representação se dá pela proporcionalidade da população. Hoje, há uma distorção: não é possível que 90% dos Municípios brasileiros estejam achatados com nove vereadores. Vejo uma certa chicana: empurra pra lá, empurra pra cá, e não se assume essa responsabilidade.

Tenho a satisfação de dizer que assumi quando esteve sob minha responsabilidade esse fato. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça a aprove - ficamos de avaliar a PEC paralela, que é a PEC nº 47 - e a encaminhe para a Câmara, para que não haja mais qualquer tipo de desculpa. Que a Câmara assuma essa responsabilidade com os Municípios brasileiros! Ninguém quer, de forma nenhuma, dilapidar Erário. Se olharmos o art. 29-A da Constituição - o art. 29 disciplina o número de vereadores -, que disciplina o repasse, veremos que ele não foi alterado na interpretação do Supremo Tribunal, que foi à judicialização, dizendo que quem tinha de definir isso éramos nós, aqui, no Congresso Nacional. Não o fizemos, e esse assunto perdura.

Então, não houve e não haverá acréscimo de despesa. Entretanto, se é preciso dar uma colaboração com a redução, como disse o Senador Antonio Carlos Valadares, de 1% nesse repasse, que se dê! É um momento de crise! Acho que todos os vereadores, no mandato, e os presidentes de Câmara terão esse tipo de desprendimento. É preciso ajudar os Municípios brasileiros e o próprio País neste momento de crise.

Espero que, amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça vote e aprove essa PEC, para que ela venha a plenário, para que também possamos aprová-la aqui, rapidamente, e para que a enviemos à Câmara, Sr. Presidente. É uma situação inaceitável. O Parlamento brasileiro tem de dar essa resposta àqueles que vêm aqui, representando a população dos seus Municípios; àqueles que, muitas vezes, vêm a Brasília à espera de uma resposta do Senado ou da Câmara. E nós, simplesmente, ficamos na perplexidade. Estamos aqui para resolver esse problema definitivamente.

Espero que, amanhã, os senhores tenham sucesso com a votação. O papel é votar, e espero que o Senado, por meio dos Senadores que compõem essa Comissão, possa votar esse projeto da PEC paralela, que está bem relatado pelo Senador Valter Pereira. Que S. Exª, com o Senador Antonio Carlos Valadares, que está interessado em pensar como fazer melhor essa proposta, e com os outros membros da Comissão, vote definitivamente esse assunto, para que ele possa caminhar.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para fazer um destaque e até uma lamentação pelo que acontece com a capital do meu Estado, a cidade de Salvador, e com a região metropolitana de Salvador, que compreende cidades como Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e outras cidades que estão próximas, como Itaparica, São Sebastião do Passé, Madre de Deus, que estão sofrendo com as chuvas que assolam aquela região.

Quero tratar, de forma específica, da cidade de Salvador. Temos de lamentar o noticiário, Sr. Presidente, porque ele nos deixa tristes. O noticiário informa que já são três mortes no bairro de Pirajá, contabilizadas por deslizamento de terra. A cidade, hoje, paralisou. No Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, houve quatorze vôos cancelados e dezessete vôos atrasados. O trânsito está totalmente parado. A população que se locomove por automóveis foi assaltada; houve arrastões nas ruas de Salvador por conta do engarrafamento praticamente em toda a cidade de Salvador.

Então, essa situação requer apoio imediato dos entes federativos. Faço aqui um apelo ao Presidente da República, que, tenho certeza, já conhece a situação, porque o próprio noticiário disse que Sua Excelência já foi alertado pelo Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. Essa situação merece apoio imediato do Governo Federal, alocando recursos para a cidade de Salvador e para as cidades afetadas por esse verdadeiro dilúvio que aconteceu em Salvador no dia de hoje.

Por outro lado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é necessário também que o Governo do Estado tenha entendimento de que a parceria com os prefeitos, em especial com o prefeito da capital, é uma imposição democrática e legítima.

Veja o seguinte fato, Sr. Presidente: no dia 22 de abril, o Prefeito Municipal de Salvador, João Henrique, decretou estado de emergência na cidade. Fez o decreto; esse decreto, para ter validade, precisa de homologação, feita pelo Governo do Estado. É necessário que a Coordenação de Defesa Civil (Cordec) possa homologar. Pois muito bem, de lá para cá, não foi homologado, e houve uma série de desculpas, de exigências, de argumentos no sentido de que não cabia o estado de emergência em Salvador. Sei que ele não foi decretado. E fico a imaginar: se o estado de emergência já estivesse homologado, estaria o Prefeito com instrumentos para agir muito mais rapidamente, e a população já estaria mais assistida. Muitas obras podiam ter início, independentemente de licitação, para fazer a prevenção do que está acontecendo hoje. Talvez, esses efeitos danosos, tão prejudiciais à população de Salvador, que acontecem no dia de hoje, não tivessem acontecido se, no dia 22 de abril ou no dia 24 ou no dia 25, o Governo do Estado tivesse feito o reconhecimento.

Entretanto, Sr. Presidente, o que aconteceu foram delongas, desculpas, quase uma chicana política, para não se fazer o reconhecimento do estado de emergência. E, afinal de contas, quem sai prejudicada é a população de Salvador. A população, efetivamente, não pode ficar desguarnecida, não pode ficar no meio de uma disputa política. O Governo do Estado, por ter o poder de homologar ou não, simplesmente não o fez, e quem ficou prejudicada foi a população de Salvador.

O noticiário diz que o Secretário Valmir Assunção, responsável pela Defesa Civil, vai solicitar ao Governador que, imediatamente, decrete estado de emergência. É isso o que esperamos. O mínimo que o Governador pode fazer é reconhecer o decreto do Prefeito municipal e, logo em seguida, destinar recursos substantivos, para que a prefeitura municipal possa agir com rapidez, com eficiência e com eficácia, para atender a população neste momento de emergência.

Portanto, Sr. Presidente, quero fazer este alerta, lamentando que Salvador esteja passando por este momento, esperando que haja sensibilidade e compreensão por parte do Governo Federal, por parte do Governo do Estado, para apoiar a prefeitura municipal num momento difícil da nossa capital.

Sr. Presidente, vim aqui também tratar dessa dificuldade em que vivem nossos Municípios. Os Municípios baianos se mobilizaram, há uma semana, exatamente na terça-feira da semana passada, para fazer manifestação e dizer das dificuldades que eles estão atravessando, dificuldades essas que não são originárias da administração pública municipal, porque muitas delas assumiram no dia 1º de janeiro; outras vieram numa reeleição. Entretanto, não esperavam que tivessem uma redução tão substantiva de recursos nas suas receitas.

Em primeiro lugar, houve a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por que houve essa redução? Porque foi necessário, para manter a atividade econômica, que o Governo Federal reduzisse o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis, do setor da construção civil, do material de construção, de eletrodomésticos. Isso refletiu na receita dos Municípios, que tinham orçamento votado em 2008, antes que o Governo fizesse essa redução do IPI. E o IPI, junto com o Imposto de Renda, compõe o FPM. Então, aí, houve uma primeira redução.

Por outro lado também, Sr. Presidente, houve redução do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, arrecadado pelos governos estaduais. Vinte e cinco por cento são destinados aos Municípios. Como houve uma diminuição da atividade econômica dos Municípios e do Estado, houve uma perda de arrecadação grande também do ICMS.

Como enfrentar essa situação? Os prefeitos se mobilizaram, vieram a Brasília, e o Presidente Lula teve a sensibilidade de alocar R$1 bilhão para suplementar aquilo que foi retirado do FPM. Esses recursos são importantes, necessários, mas ainda não são suficientes. A perda deve chegar a R$5 ou R$6 bilhões, então, o Governo Federal vai ter a sensibilidade de colocar mais recursos para os Municípios brasileiros. Os Estados também têm de fazer essa parceria com os Municípios.

Lamentavelmente, na Bahia foi politizada essa reunião. Não pelos Municípios, que não estavam na sua manifestação contra o Governo estadual, muito menos contra o Governo Federal. Estavam apenas falando das suas dificuldades, até para alertar a comunidade que faltava instrumento aos administradores municipais para enfrentar as suas necessidades mínimas, básicas de administração, como limpeza pública e iluminação pública, por falta, simplesmente, de recursos, e que era preciso acudi-los, fazer as parcerias. Entretanto, politizou-se esse movimento na Bahia, e o Governador proibiu que prefeitos do Partido dos Trabalhadores, que é o partido do Governo, fossem à manifestação.

Num primeiro momento, tentou-se esvaziar a manifestação. Como a manifestação se mostrou sólida e os prefeitos estiveram lá, presentes, por conta de sua necessidade, num segundo momento, procurou-se quase que diminuir a importância do movimento. Houve até ironias, houve uma tentativa de se levar na brincadeira, na chacota a questão dos Municípios. E não é assim que se deve trabalhar.

V. Exª diz, tão bem, que já foi prefeito, e é preciso ser prefeito do interior para ter essa sensibilidade. Não necessariamente é preciso ser prefeito, mas é bom ser prefeito. Se não for, que entenda as necessidades dos Municípios e não simplesmente as desconheça, não tenha a sensibilidade de dar uma mão, de fazer uma parceria. Quando digo parceria, é uma parceria que é uma via de mão dupla. Sabe V. Exª, que além de prefeito também foi governador - eu fui governador -, que temos de fazer essa parceria com os Municípios. Muitas atividades próprias do Governo do Estado ele não consegue fazer em uma cidade pequena e distante da capital. É assim no Piauí, como também é na Bahia. Temos Estados muito grandes e as cidades distam, às vezes, 800 quilômetros, se não mil quilômetros da capital. Então, é preciso que o Município trabalhe em conjunto com o Estado, que o Município assuma alguma responsabilidade do Estado, mas sabendo que tem um parceiro, ali, que vai compensá-lo com outros recursos ou com obras importantes para o Município.

Qualquer governo do Estado, se quer ser um governo realmente bom, um governo que seja reconhecido pela população como um governo solidário, tem de fazer essa parceria com os prefeitos. Não se pode olhar para os prefeitos e achar que eles são adversários do Governo do Estado simplesmente porque eles vão a uma manifestação pedir uma ajuda para o Governo do Estado. Acho que pedir uma ajuda revela um sinal de humildade e de necessidade. Mas, lamentavelmente, politizou-se esse movimento lá na Bahia, e o Governo do Estado não cumpre suas obrigações com os Municípios. Uma delas é o transporte escolar, hoje a cargo, exclusivamente, dos Municípios. Os Municípios pleiteiam que o Governo repasse. E, lá na Bahia, nos quatro meses - estamos, agora, entrando no quinto mês -, não foi repassado, praticamente, recurso algum para os Municípios.

Programas importantes, que eu reputo muito importantes para a saúde da população, como, por exemplo, o Programa Saúde da Família, o SAMU, são criados e implantados, mas o custo da manutenção desses programas recai sobre os Municípios. A parcela de contribuição de recursos por parte dos governos estadual e federal fica muito aquém da parcela dos prefeitos. Por isso, é preciso essa compreensão. Quando não há essa compreensão, lamentavelmente, quem sofre é a população, é o cidadão que está em cada Município.

Eu vejo um prefeito, eu vejo um vereador com a mesma importância que tem um senador, que tem um governador, que tem um deputado estadual. Ele está falando em nome da sua população, do seu cidadão. Não há por que discriminar qualquer instância da representação popular. Todas elas têm importância, no seu devido momento e na sua devida proporção, mas têm de ser olhadas e respeitadas. Quando chega um vereador aqui, quando chega um prefeito, eles estão falando em nome da sua população e têm de ser ouvidos. Cabe a nós ouvi-los e dar-lhes a nossa solidariedade, a nossa participação na solução desses problemas.

Então, Sr. Presidente, venho fazer esses registros. Eu gostaria de não fazê-los, eu gostaria de elogiar as atitudes assumidas pelo Governo do Estado, eu não gostaria de falar de mortes na minha cidade de Salvador, na capital do meu Estado, que é uma cidade querida por todo o País, mas essa é a realidade.

Eu gostaria de pedir que o Governo Federal, que o Presidente Lula, que se tem mostrado sensível a apoiar....

(Interrupção do som.)

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - ... não só Salvador, como os Municípios brasileiros, possa atuar muito rapidamente para auxiliar a população de Salvador e dos Municípios brasileiros de modo geral.

Agora, Sr. Presidente, não sei se sabe V. Exª, houve mais uma redução de recursos do Fundeb, porque as estatísticas de matrículas para o Fundeb foram feitas sobre 2008. Quando elas foram atualizadas para 2009, houve uma redução em 65% dos Municípios brasileiros, ou seja, serão estornados recursos que já foram repassados aos Municípios brasileiros. Isso está sendo feito pelo Banco do Brasil, não sei se o Senador João Pedro conhece essa realidade.

A Confederação Nacional dos Municípios está trazendo esse assunto, também, para Brasília. Mais de três mil Municípios terão perda no Fundeb neste mês. Cerca de 65% dos Municípios brasileiros sofrerão um baque adicional nas suas contas do Fundeb no mês de abril, em razão do ajuste promovido pelo Ministério da Educação - quer dizer, sempre reduzindo recursos para o ente mais fraco, o elo mais fraco dessa corrente dos entes federativos, que é exatamente o Município. E, aí, reduz-se cobrança do INSS, há redução de repasse de FPM, redução de repasse de ICMS. E como serão administrados esses Municípios?

Portanto, Sr. Presidente, é esse destaque que quero fazer aqui, nesta noite, esperando que os entes federativos mais poderosos, que são o Estado e a União, possam dar essa mão mais do que justa aos Municípios brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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