O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Seguramente; muito obrigado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos dias, a imprensa noticiou um fato econômico instigante, destacando que, em doze anos, a União tem bancado cerca de R$190 bilhões em subsídios relativos às dívidas dos Estados. O tom da matéria é crítico e ressalva que o Governo Federal recebe juros inferiores ao que se paga no mercado financeiro. Recebe juros dos Estados, da dívida que financiou, menores do que o próprio Governo Federal paga ao tomar dinheiro emprestado no mercado financeiro. Ao mesmo tempo, a matéria ressalta que, com a recente tendência de queda na taxa geral dos juros, os interesses passam a se inverter.

Em realidade, Sr. Presidente, a ambivalência dos interesses de distintas esferas do Poder Público tem sido historicamente objeto de larga controvérsia no Brasil. No entanto, por mais razoável que possa ser a reclamação dos governos estaduais, peço licença hoje para expressar discordância dos argumentos sustentados por determinados Secretários Estaduais de Fazenda nesta matéria que foi veiculada pelo jornal Estado de S. Paulo, na segunda-feira.Com isso, quero expressar com mais precisão e concisão meu entendimento sobre a matéria.

Antes de tudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumpre esclarecer que este prejuízo por parte da União se sustentaria em virtude da oscilação da Selic, taxa que corrige os contratos do Governo com os bancos e investidores, a taxa que o Governo Federal paga. Com efeito, toda vez que essa taxa se posiciona em patamares mais altos que os índices de correção adotados nos contratos entre Governo Federal e os Estados, o sistema automaticamente dispara o dispositivo de subsídios. O subsídio acumulado, na verdade, R$190 bilhões, supera os orçamentos anuais somados de São Paulo e do Rio de Janeiro, os Estados mais ricos do País.

Sr. Presidente, em que pesem os atuais desequilíbrios entre as taxas adotadas pela União para pagamento de dívidas, não podemos cair na falácia de que, modificando ou unificando os índices, as distorções serão, ato contínuo, saneadas. Para evitar leitura tão ilusória quanto perversa, apelemos à memória da economia política brasileira dos últimos quinze anos, à luz da qual obteremos informações mais instrutivas para melhor julgar os fatos atuais.

É fato que o quadro atual de economia consolidada é da nova política fiscal e monetária adotada nos anos 90, a partir do Plano Real. Naquela ocasião, as contas da União se encontravam em situação próxima do caos. Contra tal situação, a implementação do Plano Real inaugurou uma nova atitude política em relação à retomada da regularidade financeira do Estado brasileiro, determinando regras e normas compatíveis com planejamentos responsáveis sobre receitas e gastos nas gestões públicas do País.

Para citar ainda um fato relevante, que vem do nosso Governo - do PSDB - a Lei de Responsabilidade Fiscal, essencial para que os entes federados, em todos os níveis, conseguissem se organizar e gastar dentro dos limites da arrecadação. É importante lembrar que a crise que assolou a Argentina, há alguns anos, foi basicamente oriunda do descompasso das províncias. Foram as províncias argentinas que mais colaboraram para a quebra da economia Argentina, pela desorganização. Isso não aconteceu no Brasil. Os Estados passaram por um processo de organização de suas dívidas, ainda nos anos 90, exatamente com o Governo Federal assumindo e refinanciando a dívida dos Estados em trinta anos, com juros fixos e, portanto, retirando aquela instabilidade que eles viviam, pagando taxas de mercado, taxas superiores à Selic, com prazos variados.

A renegociação feita, portanto, no final dos anos 90 evitou a quebradeira dos Estados brasileiros, introduzindo duas condições financeiras de grande expressão. Ao estabelecer juros fixos por trinta anos associados a um teto que pode ser elevado, mas um teto aceitável para o pagamento mensal, as autoridades econômicas da época proporcionaram aos Estados endividados uma solução justa, equilibrada e, sobretudo, estabilizadora, acenando para os mercados interno e externo um sinal de responsabilidade, confiança no futuro e maturidade das instituições.

De fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, se não tivéssemos, naquela oportunidade, a maturidade de projetar um perfil inflexível de metas de longo prazo para a amortização das dívidas estaduais, não teríamos de maneira nenhuma a tranquilidade para planejarmos nosso futuro, sob o amparo dos investidores estrangeiros e brasileiros, de cujo capital muito de nosso desenvolvimento ainda depende.

Se o Brasil, hoje, goza de uma reputação financeira invejável no mercado global, isso se dá, sem dúvida, graças à estrutura financeira robusta e austera montada naqueles anos, naquela época, e a linha básica da economia adotada consistia justamente em acabar com os esqueletos dos colossais entulhos das contas do setor público.

Resultado desse feliz esforço de gestão pôde ser constado, Sr. Presidente, na época, na minha gestão como Governador de Minas, coincidentemente com a sua primeira gestão também como Governador do Piauí, entre 1995 e 1998.

Em função do acordo acertado com a União, em 1996, gerou-se uma economia...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Permita-me interrompê-lo, porque o pronunciamento de V. Exª é de tamanha importância que o Presidente Sarney veio assistir o filho de Renato Azeredo.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meu pai tinha realmente a honra de ser amigo do Presidente Sarney, que é o nosso Presidente tanta é a experiência que tem. Eu me orgulho muito dessa relação que os dois tinham.

Mas, Sr. Presidente, Presidente Sarney, eu estava exatamente dizendo do acordo acertado com a União entre os Estados, e que apenas em Minas Gerais gerou uma economia de 25 bilhões de reais nesse período de 12 anos. Apenas nesse período, 12 anos, se Minas Gerais tivesse mantido as condições dos empréstimos que tinha, estaria hoje pagando 25 bilhões a mais. Minas economizou 25 bilhões, eu repito, e os Estados brasileiros economizaram 190 bilhões nesse período como um todo.

Gerou-se, portanto, uma economia substancial. Se não houvesse sido consumada essa negociação, essa renegociação, a dívida teria alcançado cifras muito maiores, sobretudo em função da adoção do índice de correção calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Alguns de nós, Senadores, fomos Governadores naquela mesma época. Costumo dizer que fomos os Governadores do pós-Real , Governadores da ressaca do real. Aqueles que tiveram de lidar com contratos confusos e outras conseqüências tristes dos tempos de inflação galopante. Naquele cenário, a renegociação das dívidas dos Estados com a União foi imprescindível para o saneamento das administrações estaduais e sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para encerrar, Sr. Presidente, num plano bem simbólico, eu gostaria de fazer minhas as palavras do ex-Ministro Pedro Malan, quando, a propósito da tendência histórica à instabilidade atávica nas regras e normas do País, disparou: “O Brasil é o único país em que até o passado é incerto”.

Tinha razão ele em dizer isso, porque, vira e mexe, se discute o que aconteceu no passado quando a realidade mostra que muito foi feito. E quero exatamente trazer aqui esses comentários porque essa matéria que foi divulgada no início da semana é da maior importância. Os Estados brasileiros precisam evidentemente de apoio, dentro das obrigações que têm. Eles não teriam condição de estar funcionando, se não fosse a renegociação da dívida dos Estados feita no fim dos anos noventa. Essa diferença entre juros que os Estados pagam ao Governo Federal e os juros que o Governo Federal paga para poder refinanciar a dívida monta a R$190 bilhões nesse período de 12 anos; apenas para o meu Estado foi uma economia de R$25 bilhões e que propiciou, portanto, o início da regularização das contas de Minas que o Governador Aécio Neves tão bem coloca hoje com seu plano de gestão, com a sua habilidade para governar nosso Estado. 

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores.

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