SENADO FEDERAL SF - SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, antes de mais nada, tenho muita esperança na reunião de amanhã, na vigília de amanhã, Senador Jefferson Praia, Deputado Sabino Castelo Branco, porque espero que amanhã se comece inclusive um verdadeiro SOS Amazônia, um verdadeiro SOS Nordeste. Porque há 300 mil pessoas atingidas pelas enchentes no meu Estado, com municípios em situação de absoluta calamidade, com despesas que, daqui para frente, só voltarão. O que foi para trás é pouco, Senador Flexa Ribeiro, em relação ao muito que ainda terá que ser gasto para recompor inclusive a fisionomia física dos municípios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero fazer um pronunciamento - e peço a V. Exª que me tolere se eu ultrapassar um pouquinho o tempo. Até disse isso lealmente a um querido colega de trabalho, até porque é um jornalista com representação nesta Casa, um rapaz correto, extremamente correto. Eu disse a ele que eu não entendia a insistência em se criminalizar, por exemplo, uma figura como a Senadora Heloisa Helena, que, nesse velho e cansado episódio das passagens aéreas, jogou dentro das regras do jogo. A Senadora...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - V. Exª me permite interrompê-lo?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - V. Exª é um iluminado de Deus. Hoje é o Dia da Enfermeira. Sabemos que há Florence Nightingale, sabemos que há a Ana Nery, mas eu queria aproveitar o que veio. V. Exª trouxe o nome, e quero homenagear todas as enfermeiras do Brasil na pessoa trazida a esta sessão pela memória do Arthur Virgílio. Homenagem do Senado da República aos enfermeiros e enfermeiras.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado. Muito obrigado. Muito obrigado, Senador Mão Santa.

Pois muito bem: a Senadora Heloisa Helena, candidata à Presidência da República, pessoa pobre, integrante de um Partido pobre, usou um saldo de passagem que era da praxe se entender que pertencia ao Senador ou ao Deputado, para manter a sua movimentação. Quando expuseram que seu filho viajou, eu não sei sequer se não foi a viagem de retorno do seu filho a Maceió, deixando toda uma vida que começava a construir aqui.

Para mim é questão de foco. Não sei aonde se vai chegar, simplesmente comparando a Senadora Heloisa Helena com o Sr. Zoghbi. Não sei aonde se vai chegar, comparando com quem assaltou os cofres públicos aqui do Senado. E aonde se vai chegar insistindo em criminalizar algo que não era crime. E ponto. Não era crime. Se a sociedade diz “mudou”, mudou. Daqui para frente, é outra coisa. Agora, é diferente vender passagens, como alguns fizeram. É diferente de se montar quadrilhas - e eu aqui vou dissecar isso -, para enriquecer às custas do Senado Federal.

Outro dia foi o Senador Suplicy. Outro dia foi o Senador não sei quem. Agora é a Senadora Heloisa Helena, enfim. Não consigo, sinceramente, entender que isso aí seja objetivamente um serviço prestado ao Congresso. Qual é a idéia? Alguém dizer que aqui ninguém presta?

Eu dizia a esse querido amigo, querido jornalista, gosto dele, ele critica, aqui critico também. E me irrita um pouco a forma como muitos colegas estão se portando, como se estivessem todos encabrestados, todo mundo meio com medo. Então, não se critica a imprensa? Por que não? Por que não? Por que não se critica a imprensa? Por que não, Senador Mão Santa? Por que não? Se eu acho que tenho de criticar, eu critico. Sinto-me com autoridade e com o dever de elogiar e de criticar. Aliás, democracia foi feita para isso, ninguém é intangível, ninguém é intocável.

Mas eu dizia a ele: será que existe alguma força que convença as pessoas de que a Senadora Heloisa Helena não é uma pessoa correta? Ela é correta. Ela pode ter idéias das quais discordo frontalmente, mas ela é uma pessoa correta, é uma pessoa direita, é uma pessoa digna - o Senador João Tenório sabe disso. Ela não cometeu crime algum.

É hora de separar o joio do trigo, sob pena de, inclusive, ficarmos desacreditados, porque é fulano, é beltrano, sicrano... Daqui a pouco, ou as pessoas da sociedade se convencem de que ninguém presta aqui - e, sendo assim, para que esta Casa? -, ou as pessoas se convencerão, ao contrário, de que não há força capaz de dizer e de convencer que uma pessoa correta não é correta.

Vou tentar fazer um diagnóstico, Senador João Tenório, muito sóbrio de como vejo a Casa e as reformas, até porque coloquei na minha cabeça que vou acompanhar isso a sério. Não estou querendo virar página nenhuma artificialmente. Não quero simplesmente fingir que não estou vendo ou que não está acontecendo. Vou analisar a Casa tal como acho que ela merece ser analisada.

Muito bem, Sr. Presidente. A informação da manchete do Jornal do Senado do último dia 6 poderia merecer aplauso e encerrar otimismo e esperança de dias menos turbulentos para esta Casa, que, como a Câmara dos Deputados, é indispensável para a democracia.

Poderia, repito, receber aplausos. Se não fosse repetição. Repetição, sim, e já agora de fora para dentro, sintetizando no noticiário da imprensa o próprio pensamento, digo melhor, a decepção, em coro, da Nação brasileira.

Decepção no mínimo inquietante para nós, Senadores que viemos para cá pelo voto do povo, que nos escolheu para a tarefa legislativa e de coordenação da vida nacional. Falhamos? Ou pecamos por omissão?

Aos olhos do povo, sim, falhamos e fomos omissos, como resume o Jornal O Estado de S. Paulo também recente, do dia 20 de março deste ano.

           E vem aqui a chamada: “Sarney repete script de reforma que não fez. Como agora, em 95 Senado contratou consultoria da FGV, e nada foi feito” - isso lembrando de algo que eu vou aqui descrever de maneira minuciosa.

A crise que hoje amarga o Senado Federal havia sido anunciada, Sr. Presidente, há exatos catorze anos. Nada se fez. Nem reforma, nem modernização.

Insisto: decorreram, de lá para cá, mais de três legislaturas. À época, houve promessas de reforma administrativa. A Fundação Getúlio Vargas foi contratada, internamente constituiu-se um Grupo de Trabalho de Reforma e Modernização do Senado. Seu então coordenador, à época Senador e depois Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, subscreveu documento de cem páginas e, em discurso aqui, neste plenário, disse:

[...] É impossível detectar quando e onde começou a sucessão de erros que vem desordenando a vida administrativa do Senado ao longo de várias legislaturas. O Senado não se preocupou em se estruturar adequadamente. Gasta muito e mal. O desperdício é de tal ordem que suas despesas são relativamente superiores às do Congresso norte-americano.

Seria engano supor que a opinião pública não está a par de tanta omissão, tantas falhas, tanta desídia. O Brasil inteiro acompanha os desmandos que continuam ocorrendo no Senado. É preciso dizer, com toda a crueza que o momento impõe, que a sociedade brasileira já não tolera protelações.

Não se trata de opor agora qualquer reparo ao que, sem dúvida, com boa intenção, vem sendo anunciado pelo Presidente José Sarney. Faço a advertência e repito o que disse ontem, dirigindo-me a S. Exª, para que as denúncias de desvios, desmandos e corrupção sejam apuradas, inclusive com a ajuda da Polícia Federal.

O ilustre Presidente sustentou que a Polícia do Senado é suficiente para apurar tais irregularidades, mas admitiu, em resposta às minhas colocações, que a Polícia Federal poderá ser chamada se, a juízo da Procuradoria-Geral da República, vier a ser considerado insuficiente o trabalho que está sendo feito.

Que se faça! Mesmo! É a advertência que deve ser registrada. Repito aqui o grande brasileiro e filósofo Gilberto Amado:“Julgo de meu dever consignar... que há muita desídia e negligência no País”. Amado assim se expressou em Sabor Brasil, página 80.

Promessas foram feitas em abril de 1995. Agora, como àquela época, a Fundação Getúlio Vargas foi chamada, e o Senador Sarney, no discurso que proferiu na posse do 3º mandato da Presidência do Senado (1993/1995, 2003/2005, 2009/2011), repetiu que “foi com o trabalho da Fundação Getúlio Vargas que se promoveu uma grande reforma aqui dentro”.

Podem ser palavras bem intencionadas. No entanto, aqui, sim, cabe reparo: que grande reforma é essa, se nada de substantivo foi feito, Senador Jefferson Praia?

Recorro novamente ao noticiário da imprensa, que, não há dúvida, reflete o pensamento da sociedade brasileira:

O contrato nº 55/1995, segundo informação oficial do Senado, “foi pago em quatro parcelas de R$220.500,00, totalizando 882.000,00”. Um novo contrato com a FGV deve ser assinado ainda nesta semana. A fundação já faturou, em contratos com o Senado, nos últimos cinco anos, pelo menos R$3,3 milhões.

A Fundação Getúlio Vargas não se eximiu de apontar falhas e indicar soluções. Só que o Senado, repito, permaneceu estático, nada fez, nada mudou, nada modernizou, nada reformou.

No relatório apresentado ao Grupo de Trabalho de 1996, aquela Fundação, entre outras dezenas de recomendações, sugeriu urgência na recomposição administrativa do Senado. O que foi feito? - pergunto eu. A resposta tem apenas quatro letras: NADA. Os avisos da FGV não foram seguidos, e as transformações necessárias ficaram no esquecimento.

Pelo menos três documentos avaliaram a administração do Senado entre 1990 e 1996.

Tais estudos foram realizados a pedido da própria administração da Casa, só que, na hora de agir, esses documentos foram ignorados, mesmo tendo custado o esforço de consultores e pesquisadores responsáveis. Além do dispêndio de recursos públicos.

O resultado é que, lamentavelmente - e é preciso que se diga -, a corrupção encontrou abrigo fácil em setores que, ao contrário, deveriam zelar pela coisa pública.

O primeiro dos estudos mencionados fez um histórico da formação do corpo funcional do Congresso desde a reabertura do Congresso, em 1945. A análise coube a também ao pesquisador da Universidade Estadual de Nova York, Abdo Baaklini, com base em longas entrevistas com parlamentares e servidores do Congresso. O pesquisador dedicou 20 anos ao estudo do Legislativo brasileiro e publicou o seu trabalho, originalmente, em 1990. Traduzido para o português, deu origem ao livro “O Congresso e o Sistema Político no Brasil”, publicado em 1993, pela Editora Paz e Terra, que, à época, tinha em seu conselho editorial Antônio Cândido, Celso Furtado, Fernando Gasparian e Fernando Henrique Cardoso.

Em sua análise, Baaklini aponta que os membros da Mesa Diretora - e diretores do alto escalão do Senado - “evitavam tomar decisões desagradáveis e preferiam prestar o maior número possível de favores, esperando poder deles tirar partido quando estivessem fora do cargo”. “Como os membros da Mesa não eram recompensados pelo trabalho sério e responsável, escolhiam tirar a maior vantagem possível de seu período de dois anos no cargo, e para isso usavam e abusavam dos recursos da instituição. [Isso lá atrás, Srs. Senadores, repito]. Em consequência, os funcionários que ocupavam cargos de liderança administrativa sofriam com esta mesma instabilidade”, anota o estudioso.

Mais adiante, o pesquisador apontou a existência de falta de reconhecimento pelo mérito técnico na estrutura do Senado. A seu ver, havia na Casa “uma alta porcentagem de funcionários qualificados academicamente e motivados”, mas “poucos tinham oportunidade ou o necessário apoio político para conduzir pesquisa de relevância ou para gerenciar a Instituição de acordo com as normas burocráticas de eficiência e economia”.

Baaklini relata que o trabalho dos funcionários do Congresso não era nem eficiente nem econômico já àquela época. Em 1988, o Senado empregava sete mil pessoas e a Câmara, seis mil.

A burocracia do Senado e da Câmara assemelhava-se a “uma pirâmide invertida”, imagem usada seis anos mais tarde pelos consultores da Fundação Getúlio Vargas. “Quase todos os funcionários estão no topo de sua categoria funcional, que dificilmente seria caracterizada como eficiente ou econômica, independentemente do tipo de trabalho que realizavam, de suas qualificações, de seus desempenhos no trabalho ou de suas contribuições para a instituição”, notou o pesquisador ilustre da Universidade Estadual de Nova York.

Como consequência da omissão de dirigentes, a multiplicação de empregos dava aos congressistas, na observação de Baaklini, a oportunidade de beneficiar seus partidários, amigos, parentes e familiares. Baaklini percebeu que a austeridade poderia trazer hostilidade por parte dos funcionários e dar a outros parlamentares mais pródigos a possibilidade de excedê-los na realização de suas demandas. Dessa maneira, a tendência, jamais interrompida, era a expansão do quadro de pessoal. Baaklini centralizou parte de sua análise no Prodasen. Visto por ele como modelo de excelência no serviço público, pioneiro no Brasil e no mundo, o órgão passou, a partir da década de 80, a colecionar abusos por parte da administração do Senado. Nas palavras do pesquisador, “a autonomia, até então, havia impedido que o Prodasen se contagiasse pela doença que infestava as operações e a estrutura do corpo funcional do Legislativo”.

No entender de Baaklini, uma forma de diminuir a ação de técnicos engajados, era a adição ao quadro do Prodasen de servidores que sequer haviam sido pedidos ou sem qualificações desejadas. “Em 1982, a Mesa, em término de mandato, autorizou o órgão a agregar a sua equipe 102 pessoas, sendo que muitas delas não haviam sido solicitadas, não eram necessárias ou não possuíam as qualificações adequadas. Em 1985, alguns meses antes de o diretor executivo ter sido forçado a demitir-se, em fim de mandato, a Mesa presidida pelo Senador Moacir Dalla também forçou o Prodasen a absorver mais de uma dúzia de funcionários que não queria ou não necessitava”.

Observações como essas levaram Baaklini a concluir que a forma pela qual o Senado passou a exercer o seu controle político enfraqueceu o Prodasen e fragilizou sua credibilidade e sua capacidade. A constante mudança na direção do órgão a partir de 1982, com indicações, inclusive, de pessoas sem formação técnica na área de informática, disse o pesquisador, “começou a afetar o moral de sua equipe e levou alguns de seus membros a procurar emprego em outros locais”.

Por fim, em vez de uma mudança a partir da redemocratização, Baaklini notou que o retorno ao sistema presidencialista liberal após 1988 não tratou adequadamente da estrutura política e administrativa do Congresso. Em vez disso, as estruturas, desenvolvidas nas duas décadas anteriores, foram mantidas com pequenas modificações. Ele lamenta, já que a organização e a estrutura do Congresso estavam muito aquém do que é necessário para o bom desempenho de suas novas funções.

O Grupo de Reforma e Modernização do Senado, em 1995, em seu relatório, considera que o Senado possui níveis hierárquicos em demasia, diretorias frequentemente resumidas a um único indivíduo (o diretor), superposição de órgãos e funções. A franqueza e a riqueza de adjetivos são a marca desse relatório que chega a insinuar que, com o descalabro administrativo reinante no Senado desde então, irregularidades eram e poderiam ser cometidas sem qualquer controle.

Eis algumas de suas sugestões - sugestões lá do ano de 1995, Senador Flávio Arns, que me dá a honra de acompanhar com atenção este pronunciamento. Tenho certeza de que V. Exª é homem de coragem serena. Esta Casa não pode se omitir mais. Esta Casa não pode ser composta de Senadores que estão com medo da próxima publicação de quem usou passagem. Esta Casa não pode permanecer deste jeito. Esta Casa tem que enfrentar o desafio que está a sua frente, separar o que era ilegal do que não era ilegal, enfrentar as irregularidades com coragem. Por isso, tenho muita honra de estar sendo ouvido por V. Exª com atenção. V. Exª construiu respeito nesta Casa como homem de bem. Sei que estou diante de um homem de bem.

Lá, em 1995, o Grupo de Reforma e Modernização do Senado me permitiu algumas sugestões. São elas:

- Está evidenciado no levantamento realizado que não existe no Senado cultura, nem tampouco prática de planejamento.

- Não há diretrizes balizadoras das ações administrativas.

Não estou neste pronunciamento chamando ninguém de ladrão, não estou aqui dizendo nada. Só estou dizendo que no Senado teve roubalheira porque não deixaram haver modernização e a recomposição da estrutura administrativa da Casa, e a porta ficou aberta para irregularidades e para a prática da corrupção. Estou tentando ir às causas e não ficar remanchando em cima dos efeitos.

- Não se faz uma programação setorial com a explicitação dos projetos de atividades, definição das respectivas metas, cronogramas, recursos, prioridades e atribuição de responsabilidades.

- Completa falta de integração entre as áreas, improvisação, atendimento do que é mais imediato, sobrecarga de trabalho, despedida de recursos, impossibilidade de avaliação de resultados.

- O orçamento é um instrumento meramente formalístico para realização das despesas. A execução, como corolário da falta de planejamento, se distancia dos projetos e atividades definidas no orçamento, exigindo-se na fase de execução alterações casuísticas. Não existe tampouco acompanhamento físico-financeiro do que foi realizado.

- A área de aquisições não consegue estabelecer um calendário de compras racional. Há interrupção de licitações, multiplicação de licitações para o mesmo material, aquisições urgentes e freqüentes, que são regularizadas posteriormente, compra de materiais, equipamentos inadequados e que acabam desperdiçados.

- As atividades de compras e contratações têm rotinas e procedimentos sem racionalidade e processo decisório muito centralizado e com baixo grau de responsabilização. Não há fiscalização adequada dos serviços contratados e a gestação dos contratos, muitas vezes, se limita a testar faturas.

- O fracionamento faz com que nenhuma área seja responsável pela integralidade dos processos, dificultando o controle.

- Insuficiência de normas e procedimentos e as existentes geralmente não atendem à necessária racionalidade.

- O trabalho concentra-se em atividades imediatistas (“apagar incêndios”).

- Não há crítica dos métodos de trabalho para identificação de falhas e expurgo de rotinas inúteis ou ultrapassadas.

- Os procedimentos são lentos, repetitivos, complicados e onerosos, com etapas desnecessárias, e, não raro, têm de ser refeitos.

- Demandas, principalmente dos gabinetes, são feitas com pedidos de urgência. Dessa forma, atendê-las, muitas vezes, é impossível sem quebra de normas legais ou com eficiência técnica.

- No processo decisório, escalões intermediários inferiores são esvaziados de poder. Na grande maioria dos assuntos, até os mais irrelevantes, há dependência de decisão ou da autorização da alta direção da Casa. A concentração de decisões torna a máquina administrativa lenta e emperrada.

- Faltam regras claras para nortear as decisões. Mesmo quando há normas, decisões de natureza administrativa são expostas a pressões casuísticas dos Senadores, gerando um clima de incerteza, condescendência, desperdício e irresponsabilidade.

- Não há possibilidade de responsabilizar agentes que descumprirem normas.

- A regra é a falta de coordenação entre as áreas da Casa. Cada área se vê de forma estanque e isolada, realizando suas tarefas com total desconhecimento da repercussão em outras áreas, com duplicidade de esforços e prejuízos mútuos. Não há visão de conjunto, objetivos comuns, nem compromisso com o todo. Tem-se a percepção, por vezes, que algumas áreas apostam no insucesso de outras. Indivíduos se sentem “donos” das informações e dos sistemas, não dando acesso aos dados a outros.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Peço a V. Exª que prorrogue o tempo, para que eu conclua em alguns minutos, Sr. Presidente.

- O sucesso da coordenação de uma secretaria se deve mais ao perfil gerencial e ao desempenho pessoal do dirigente.

- Há desvios de função, com defasagem crescente entre qualificação profissional dos servidores e demandas cada vez mais intensas e complexas.

- Funções comissionadas existem para proporcionar complementação remuneratória. Isso causa desestímulo entre os servidores e migração para áreas onde os benefícios são mais pródigos.

- A jornada de trabalho varia de área para área, o que leva a evasão para setores onde o regime é mais curto e flexível.

- Não há avaliação de resultado ou de desempenho. O mau e o bom desempenho são igualmente retribuídos.

- O Plano de Carreira é meramente formal, sem correspondência a uma política de admissão, desenvolvimento, alocação, avaliação e recompensa dos servidores. Faltam informações sobre o quadro de pessoal para a tomada de decisões e formulação de uma política de recursos humanos.

- Não há discussões ou negociações do plano orçamentário. Há grande distância entre o orçamento aprovado e as quantias efetivamente liberadas. O orçamento não tem credibilidade, o que leva a negociações individuais para a liberação de recursos para as unidades.

- O orçamento e os planos de ação se baseiam na intuição e criatividade de cada chefia, sem uso de base técnica comum.

- As decisões são centralizadas e verticalizadas, sem consultas aos envolvidos.

- A administração tem pouca capacidade de antecipação.

- A precariedade prevalece por não haver preocupação com o médio e o longo prazo.

- As respostas da administração são caracterizadas pelo imediatismo.

Todo o diagnóstico leva a outra constatação: que não há possibilidade de controle e transparência nesta Casa avaliada pela Fundação Getúlio Vargas, a menos que muita mudança se processe. Os consultores observaram que:

- O controle se restringe a recomendações. Não há punição para os que não as cumprem, apesar de disposições legais preverem essa hipótese.

- O controle não tem função de feedback orientado para a ação corretiva.

- Há carência de relatórios gerenciais que acompanhem o dia a dia. Quem elabora relatórios não sabe sua finalidade, nem tem retorno.

O setor de recursos humanos, que agora aparece no noticiário policial, concentra a maior parte de irregularidades. Seja no quadro efetivo, cuja carreira não obedece a qualquer hierarquia, seja entre as funções comissionadas e os terceirizados, contratados sem critérios ou pré-requisitos.

A Fundação Getúlio Vargas notou que:

- A grande mobilidade interna de pessoal prejudica a continuidade dos trabalhos e a especialização da mão de obra.

- O desenvolvimento de recursos humanos praticamente inexiste. Os cursos são oferecidos em descompasso com a necessidade.

- A avaliação do pessoal é meramente formal, sempre favorável ao servidor, para justificar promoções. Caso ajam diferentemente, chefias são constrangidas.

- O sistema de recompensas é material e salarial. Punições são muito raras.

- A estrutura salarial é uma pirâmide invertida;

- Há uso indiscriminado de funções comissionadas e de cargos de chefia como forma de justificar o pagamento de comissões ou gratificações a funcionários.

- Chefes e subordinados recebem praticamente o mesmo salário.

- Distorções salariais entre servidores de nível médio e de nível superior.

- Inexistência de carreiras definidas.

- Chega-se rapidamente ao fim da carreira.

- Impossibilidade de promoção.

Quanto aos gabinetes, o relatório cita problemas já conhecidos pelos Senadores, mas para os quais também haveria soluções. Especialmente com a adoção de processos racionais transparentes.

- Existe certa incompatibilidade entre a natureza das atividades conduzidas pelo gabinete, de cunho político e altamente dependente de confiança do parlamentar, e as atividades institucionais do Senado, marcadas pelos padrões de uma burocracia profissional.

- Hoje, é ambígua a definição exata das atividades dos gabinetes e suas relações com a estrutura do Senado.

- Falta clareza acerca dos recursos garantidos aos gabinetes e aos Senadores pelas normas e os conseguidos informalmente, atropelando as normas.

Passemos, então, às recomendações da consultoria contratada por quase R$1 milhão para dizer o que não foi levado em consideração.

1. Relação entre política e burocracia

- Diminuir o impacto do curto mandato da Mesa sobre a continuidade da administração.

- Tornar a Mesa responsável por fixar políticas gerais para a administração da instituição.

- Revitalizar o Conselho de Administração, consultivo e planejador, além de outras formas de gestão colegiada.

- Criar uma assessoria da Mesa Diretora para elaborar políticas de informação, de formação de recursos humanos e modernização administrativa;

- Reformular o relacionamento entre a Comissão Diretora e a Diretoria Geral para unificar a supervisão política sobre a atividade administrativa.

2. Modernização administrativa:

- Simplificar a organização.

- Profissionalizar radicalmente a estrutura administrativa.

- Rever normas e procedimentos administrativos, racionalizando-os.

- Reduzir a quatro os níveis hierárquicos, extinguindo cargos e funções, com diretrizes para reduções futuras.

- Reduzir a terceirização.

- Aperfeiçoar a gestão de contratos.

3. Integração e coordenação entre as unidades:

- Definir e explicitar objetivos, metas e estratégias para proporcionar maior integração organizacional.

- Reformular sistema de comunicação e gestão de documentos.

- Delegar competências para reduzir o grau de centralização das decisões.

- Institucionalizar mecanismos de articulação entre membros da direção superior.

4. Recursos humanos:

- Estabelecer carreiras técnicas, hoje inexistentes.

- Restringir mobilidade de pessoal.

- Definir requisitos mínimos para ocupação de cargos de livre provimento.

- Revalorizar a concessão de função comissionada.

- Adotar programa de qualificação e profissionalização.

- Redefinir sistema de recompensas para servidores.

- Redimensionar o quadro de pessoal por unidade, em função por carga de trabalho.

Pelos levantamentos da FGV e por tudo de estranho que ocorre na Casa, pode-se concluir que o Senado afronta os princípios constitucionais da administração pública. Não é demais relembrá-los: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Deixar a situação como está significa insistir contra a imagem da Casa e questionar sua competência para desempenhar as funções de legislar e fiscalizar o Executivo.

Não há propriamente novidade nessa advertência.

Há, sim, urgente necessidade de a Mesa Diretora, com a participação dos demais Senadores, levar a cabo as reformas, que, relegadas ao léu, não permitiriam o que é imprescindível e mais do que urgente: recuperar o Senado.

A Casa, que se ressalve, dispõe de eficientes núcleos de servidores, categorizados e que aqui chegaram pela via do concurso público, assim como de um corpo de funcionários comissionados dos gabinetes escolhidos pelos Senadores, que, via de regra, é dedicado e é, na verdade, quem mais “carrega o piano” nesta Casa.

Esses servidores, como os Senadores, vivem um momento de angústia. São vítimas da ação criminosa de alguns poucos inescrupulosos funcionários que, no exercício da atividade pública, deram vazão a práticas de ilícitos. Com isso, comprometem a imagem da Casa, atingindo-a como um todo. Repito: a Casa é formada de pessoas decentes no seu corpo funcional e no seu corpo de legisladores. A Casa não pode ser manchada por meia dúzia de pessoas inescrupulosas. Isso tem de ficar muito claro, muito patente e muito definido.

Repito: esses servidores, como os Senadores, vivem um momento de angústia. Com a Casa comprometida, Sr. Presidente, só nos coloca mesmo o diagnóstico à frente de qualquer visão lúcida. O quadro é de extrema gravidade.

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - O Senador Sarney, ao anunciar a intenção de levar adiante medidas saneadoras, conta com o meu apoio, conta com o apoio do meu Partido e, creio, conta com o nosso apoio, o apoio da Casa.

Colocamos - refiro-me agora especificamente ao PSDB - como condição básica, como condição sine qua, o compromisso formal para aplicação de ações urgentes sem protelações. Ou seja, as coisas têm de acontecer neste Senado, porque esta Casa tem o dever de sobreviver, para que sobreviva a democracia brasileira.

Antes de concluir, Sr. Presidente, cedo um aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Arthur Virgílio, V. Exª faz uma análise da situação do Senado, do ponto de vista administrativo e das medidas que agora estão sendo anunciadas. Avalio que estamos reagindo de uma maneira saudável, primeiro com respeito à transparência de toda a verba indenizatória - isso já é um fato - e, segundo, com respeito a maior disciplina, restrição e transparência no que concerne às cotas de passagens aéreas. Hoje, o Presidente José Sarney, com a Mesa Diretora, anuncia o plano de racionalização e cortes de despesas preparado pelos professores e técnicos da Fundação Getúlio Vargas. Ainda não conheço o estudo, que estará disponível para todos nós amanhã, no site do Senado, e avalio que seja nossa responsabilidade, de cada um de nós, 81 Senadores, estudar com atenção essa proposição, como disse o Presidente, agora com a responsabilidade e a colaboração de todos nesses 30 dias, ao lado de todos os demais itens de pauta a que precisamos estar atentos. Mas acho que precisamos, sim, nos debruçar e verificar como poderemos ter uma administração nesta Casa que precisa dar o exemplo, uma vez que é nossa responsabilidade fiscalizar os atos do Executivo e aqui temos de proceder da melhor maneira possível. Então, cumprimento V. Exª pela disposição de examinar, com todo rigor e seriedade, a proposição que agora nos é apresentada.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, meu caro Senador Suplicy.

Sr. Presidente, encerro dizendo que estamos diante de uma encruzilhada: ou reformamos ou fingimos que reformamos. Se fingirmos que reformamos, nós simplesmente liquidaremos de uma vez a credibilidade da Casa. Se reformarmos, estaremos cumprindo o dever que a democracia brasileira joga às nossas costas.

A reforma não poderia jamais - e sei que não é essa a intenção do Presidente Sarney, sei que não é essa a intenção da Mesa, sei que não é essa a intenção dos Senadores e Senadoras -, a reforma não pode ser ouro de tolo. A reforma tem de ser para valer. Não pode ser troca de nomenclatura. Ela tem que poupar gastos. Ela tem que tornar eficiente a ação administrativa da Casa. Ela tem que ser moralizadora. Ela tem que fechar as brechas por onde escorreu a possibilidade da corrupção por meio da qual se esvaiu muito dinheiro público.

Portanto, entendo que nós temos de acompanhar isso com muita seriedade. Primeiro, não venho aqui para brincar, Sr. Presidente. Peço a V. Exª mais um minuto. Não é preciso mais do que isso. Não venho aqui para brincar. Aqui, para mim, não é playground. Não estou na Disney também. Não estou. Não vim aqui para brincar e acredito que meus colegas também não. Não pensem que digo que os senhores não levam a sério. Estou dizendo apenas que eu levo.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Arthur Virgílio, acrescentei mais cinco minutos e estou para garantir o tempo de V. Exª. Esse pronunciamento foi o mais importante que ouvi aqui. Ouvi uma vez o Ministro Jobim fazer um discurso: “Não se queixe, não se explique, não se desculpe. Aja ou saia. O que importa é o resultado”. Não são palavras dele. Isso foi Benjamin Disraeli, da Rainha Vitória. O que está havendo aqui é muito pior do que Lutero - pegou 96 desvios de conduta na Igreja Cristã, e houve a reforma. V. Exª está sendo o nosso Lutero.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. De fato, foi de Disraeli, sim: “Do not explain, do not complain”. Não explique, não reclame. Ou seja, o que ele manda dizer é o seguinte: porte-se direito. É basicamente isso.

Eu agradeço a V. Exª, e V. Exª sempre demonstra essa erudição natural que vem da sua leitura, que é frequente, que é uma leitura habitual e uma leitura que faz de V. Exª um dos homens públicos mais cultos deste Congresso.

Mas, Sr. Presidente, isto aqui não é um playground. Nós temos que dar as respostas que a sociedade exige, e isso impõe responsabilidade a todos. À imprensa, por exemplo. Impõe responsabilidades às sociedades. Não dá para continuar confundindo a Senadora Heloísa Helena com o S. Zoghbi. Não dá, não dá mesmo, isso é intolerável, entendeu? É completamente intolerável.

Chamei agora mesmo um grande amigo e disse a ele: reúna-se com seu pessoal, você tem todo o direito de me criticar, você já me criticou. Então, não existe essa de não tocar nas pessoas. Eu toco, sim, quando eu acho que tenho que tocar. Eu criticava meu pai, imagine os outros. Eu criticava o General Médici, quando ele era o todo poderoso ditador do País, imagine se eu não critico quem quer que seja, jornalista ou não jornalista, ou general, ou o que for. Critico, acabou. Está criticado.

É injusto, isso só dá válvula de escape para os zoghbis e os agaciéis da vida. Só dá válvula de escape para essa gente tentar confundir uma Heloísa Helena com gente desse tipo, porque, aí, dá a impressão para as pessoas na rua de que é tudo igual: até a Heloísa Helena, até o Suplicy, até não sei quem, até o Gabeira! Então, ninguém presta? Ninguém presta? E eu pergunto: foi fora da lei? Não foi fora da lei. Estavam amparados por um contrato. Isso se tornou inadequado, esse tal uso de passagem? Isso foi visto. Então, mudou o jogo. Daqui para a frente, é criminoso quem usar de maneira inadequada as suas passagens. A Senadora Heloísa Helena seria das primeiras a pedir a reforma se aqui estivesse.

Agora, eu estou falando aqui de nós termos ou não termos tutano, Sr. Presidente, para ir fundo na proposta de reformular o Congresso, e eu não posso nem penso em trabalhar isso sozinho, desgrudado da opinião pública, que a imprensa vocaliza tão bem, desgrudado dos meus companheiros, aos quais eu faço um apelo muito veemente: pelo amor de Deus, é constrangedor imaginar que possa haver aqui Senadores com medo da próxima notícia de quem é a próxima passagem.

Enfim, essa coisa está ficando tola, está ficando boba, está ficando chata, está ficando demagógica por parte de quem publica isso. Não está correto, não está correto, simplesmente não está correto! Não está correto.

E, por outro lado, é absolutamente ridículo que a gente perceba os nossos Senadores... Eu tenho que dizer: eu acho que, de fato, tem gente que está achando que é para calar, porque, senão, quem sabe, publica a próxima... Vai ser o nome do dono da próxima passagem, enfim. É extremamente constrangedor.

Daí pergunto: que força moral temos nós para mudar esta Casa para valer? Que forma moral teremos nós? Se estivesse aqui o Dr. Ulysses Guimarães, ele estaria no pelourinho. O Dr. Ulysses Guimarães viajou com a D. Mora. Viajou e aí? Viajou. Eu viajei com a minha mulher. E daí? Qual é o problema? Viajei com a minha mulher. Não viajo mais. Lamento muito, mas viajei com a minha mulher. E aí? Qual é o problema? O que é que tem isso? Agora devo calar para...

Eu quero a punição dos ladrões que infelicitaram esta Casa e que estão enodoando a imagem do Legislativo e acho que está na hora de mais franqueza e de mais verdade por pessoas que conhecem esta Casa, que conhecem quem é quem e que devem usar de uma sinceridade que talvez não esteja sendo total neste momento.

Portanto, Sr. Presidente, eu voltarei 1.500 vezes à tribuna. Eu sou uma pessoa dada a obsessões e estou com a obsessão de acompanhar esse trabalho até o final.

Quero esta Casa nos eixos. Esta Casa vai entrar nos eixos e esta Casa deve ser levada aos eixos pela coragem da sua Mesa Diretora, pela coragem dos Senadores e pela maturidade de quem nos observa: a opinião pública, que é vocalizada por uma imprensa que tem, ela também, o dever de ser responsável, ser sóbria e saber separar o joio do trigo.

Portanto, a minha solidariedade à Senadora Heloísa Helena, que aqui não está podendo se defender, e a minha certeza de que, haja o que houver, custe o que custar, doa o que doer, dê no que der, vou continuar nessa cruzada, acompanhado ou sozinho, para chegarmos ao fim de um trabalho que vai levar esta Casa a costumes mais decentes. Esta Casa precisa ser levada a costumes mais decentes. Quero atacar o estrutural, e não o conjuntural. E vou fazer isto: vou atacar o estrutural.

         Senador Suplicy.

           O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Apenas para também expressar minha solidariedade à Senadora Heloísa Helena, que, ao longo de todo o tempo que com ela convivemos, foi sempre um exemplo de seriedade, sobretudo no que diz respeito ao trato da coisa pública, a exigência que ela tinha para com ela própria e com todos na vida pública. Então, acho que suas palavras de resgate da seriedade da Senadora Heloísa Helena são também as minhas.

           O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Suplicy.

           Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a tolerância, e, por ora, era o que eu tinha a dizer.

           Amanhã, quem sabe, a gente volte a essa novela, esperando por não ter que voltar a essa novela. Eu queria muito que as coisas andassem pelos eixos. Ou seja, se há uma reforma, é para fazer. Não pode ser ouro de tolo.

           Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer.

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