Discurso durante a 79ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Congratulações à Rede Vida, que hoje cobre todo o território brasileiro. Anúncio da apresentação de projeto de lei que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Autor
José Sarney (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AP)
Nome completo: José Sarney
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
TELECOMUNICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Congratulações à Rede Vida, que hoje cobre todo o território brasileiro. Anúncio da apresentação de projeto de lei que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Publicação
Publicação no DSF de 22/05/2009 - Página 18835
Assunto
Outros > TELECOMUNICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • CONGRATULAÇÕES, EMISSORA, TELEVISÃO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), DIVULGAÇÃO, DOUTRINA, IGREJA CATOLICA, CONTRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO, CRISTÃO, EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, PAIS.
  • JUSTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), AUTORIA, ORADOR, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

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O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado a V. Exª, mas eu iria apenas pedir que, com a sua condescendência e a compreensão do plenário, dos oradores aqui presentes, eu fizesse apenas a breve comunicação que quero fazer à Casa. Por isso o farei daqui, se V. Exª permitir.

Eu queria apenas congratular-me com a Rede Vida, essa grande emissora de televisão que hoje cobre todo o Brasil. Com sede em Rio Preto, tornou-se a televisão da família cristã, divulgando os ideais cristãos e, ao mesmo tempo em que acompanha a parte religiosa, instruindo a parte moral e educativa do povo brasileiro.

Eu, então, quero ressaltar que essa emissora foi constituída ainda no meu Governo, quando recebeu a concessão para que fosse a emissora da família brasileira. E o Dr. João Monteiro de Barros Filho, com grande competência, conseguiu que ela se transformasse numa estação de televisão de nível nacional e que fosse uma referência naquilo que ela representa para toda a família cristã brasileira.

Aproveito este momento para me congratular com a Rede Vida e, ao mesmo tempo, acho que estou expressando o sentimento de todos nós aqui, do Senado Federal, sobre essa data.

Aproveito, também, Sr. Presidente, para dizer que, há mais de um ano, venho trabalhando com técnicos do Tribunal de Contas da União, com a nossa consultoria e também com os meus assessores sobre um projeto de lei que eu acho da maior importância e muito atual. É o que regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição e que trata, justamente, de instituir um estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, como estabelece a Constituição. E a Constituição determina que haja uma lei complementar, que até hoje não foi feita.

Estou apresentando esse projeto, que acho que é da maior importância, porque nós vamos unificar o tratamento e, ao mesmo tempo, estabelecer como elas devem se comportar em face do serviço público.

Portanto, vou entregá-lo à Mesa. Ele terá uma longa tramitação. Naturalmente, despertará o interesse de muitos dos nossos colegas, será objeto de discussão de órgãos públicos, principalmente do Tribunal de Contas, que é um órgão que tem bastante interesse nesse assunto, porque quer regular até onde vai a sua competência no controle dessas empresas; e, ao mesmo tempo, acho que é muito bom para o Brasil, para acabarmos com essa divergências que nós temos a respeito do que é e como se deve tratar uma economia estatal, uma companhia de economia mista, uma empresa privada, qual é o tipo de tratamento jurídico que nós devemos dar a elas. Esse projeto visa justamente isso. Vou apresentá-lo à Mesa e peço que meus ilustres colegas tenham atenção. E que ele possa tramitar com uma certa rapidez, porque é uma coisa necessária ao Brasil.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/05/2009 - Página 18835