Discurso durante a 78ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro de pronunciamento em homenagem a Nabuco de Araújo, precursor da Defensoria Pública no Brasil, já que ontem foi o Dia dos Defensores Públicos. Apelo em favor de rápida tramitação para o projeto de lei de autoria de S.Exa., sobre a questão da reserva Bom Futuro, bem como da votação da PEC dos Vereadores e da Medida Provisória 452.

Autor
Expedito Júnior (PR - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Expedito Gonçalves Ferreira Júnior
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. POLITICA FUNDIARIA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Registro de pronunciamento em homenagem a Nabuco de Araújo, precursor da Defensoria Pública no Brasil, já que ontem foi o Dia dos Defensores Públicos. Apelo em favor de rápida tramitação para o projeto de lei de autoria de S.Exa., sobre a questão da reserva Bom Futuro, bem como da votação da PEC dos Vereadores e da Medida Provisória 452.
Publicação
Publicação no DSF de 21/05/2009 - Página 18330
Assunto
Outros > HOMENAGEM. POLITICA FUNDIARIA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • HOMENAGEM, DIA, DEFENSOR PUBLICO, REGISTRO, BIOGRAFIA, ADVOGADO, CRIAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, PERIODO, IMPERIO, BRASIL.
  • DEFESA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, TRANSFERENCIA, AREA, RESERVA FLORESTAL, ESTADO DE RONDONIA (RO), BUSCA, MANUTENÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), PEQUENO PRODUTOR RURAL, REGIÃO, VIABILIDADE, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, AGILIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PREVENÇÃO, CONFLITO.
  • DEFESA, AGILIZAÇÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, CAMARA MUNICIPAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO.

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O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são dois assuntos que gostaria de tratar com V. Exª. Primeiro, gostaria de ressaltar aqui a presença da família do Dr. João Luis Sismeiro, Defensor Público do Estado de Rondônia, que me pediu que aqui homenageasse Nabuco de Araújo, precursor da Defensoria Pública no Brasil, já que ontem foi o Dia dos Defensores Públicos. Daí por que encaminho o discurso a V. Exª, solicitando-lhe que o dê como lido, Sr. Presidente.

E mais, Sr. Presidente: encaminhei à Mesa - acredito que já deve estar em mão da nossa competente Assessora Cláudia Lyra - projeto de lei pelo qual tentamos resolver a questão do Bom Futuro, no Estado de Rondônia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área da Floresta Nacional do Bom Futuro com a área da Reserva Estadual do Rio Vermelho, ambas no Estado de Rondônia.

§1º A área cedida pelo Poder Executivo será utilizada para legalização e concessão de títulos de propriedade aos atuais ocupantes de áreas na Floresta Nacional do Bom Futuro e à implantação, em áreas remanescentes, de assentamentos urbanos e rurais.

§2º A área cedida pelo Estado de Rondônia será utilizada para viabilizar a construção da usina hidrelétrica de Jirau.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sr. Presidente, ontem, na visita que fez o Ministro Minc ao Estado de Rondônia, S. Exª descobriu o que nós já sabíamos há muito tempo. Hoje, publicação do jornal O Globo diz que o Ministro, depois de percorrer toda a floresta, enfim, toda a flora do Bom Futuro, viu dois assentamentos do Incra. Só que as famílias que lá estão, para as quais estamos defendendo a regularização fundiária, foram assentadas pelo próprio Governo, foram assentadas pelo próprio Incra, foram chamadas pelo Governo Federal para ocuparem a Região Amazônica!

Então, acredito que esteja aqui a solução para as questões Jirau e a do assentamento das famílias. Hoje, mais de cinco mil famílias vivem na Reserva do Bom Futuro.

Sr. Presidente, apelo a V. Exª no sentido de dar prioridade ao nosso projeto de lei, para que não vejamos mais derramamento de sangue no Estado de Rondônia. Esse é o apelo que faço a V. Exª, Presidente Sarney.

Para finalizar, peço também a V. Exª que possamos votar, além da PEC Paralela dos Vereadores, também a Medida Provisória nº 452 - acredito que ela está na pauta e que já se buscou o entendimento com nossos Líderes, para que possamos deliberar sobre ela ainda hoje.

 

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR EXPEDITO JÚNIOR.

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O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/05/2009 - Página 18330