O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - AL. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores., o modelo do Estado regulador, pelo qual agentes privados e a sociedade civil têm a liberdade de fazer negócios sob o monitoramento de instituições de direito público - as agências reguladoras - é uma das principais novidades introduzidas, na última década, na organização e no funcionamento dos serviços públicos no País. São agências que se caracterizam pela qualificação técnica de seus quadros e por exercer função de Estado independentemente do Governo - isto é, do grupo no Poder -, porque seus diretores são nomeados para mandatos fixos e submetidos a um regimento próprio.

            Entre as agências reguladoras criadas nos últimos anos, a Agência Nacional das Águas (ANA) é, sem a menor dúvida, uma das mais importantes. Afinal, a água é um dos bens mais escassos e de distribuição mais desigual pelas regiões do mundo. Nesse sentido, o Brasil é um país privilegiado, pois tem uma fração muito grande da água doce aproveitável da crosta terrestre. Temos algumas das maiores bacias fluviais do mundo em volume de água e o grande manancial subterrâneo constituído pelo aqüífero Guarani.

            No entanto, a desigualdade regional, a insuficiência educacional de nossa população - que se manifesta de modo muito agudo no que diz respeito às questões ambientais, principalmente na destinação de rejeitos - e, finalmente, nossos graves problemas sociais, todos esses fatos tornam problemático o aproveitamento e a preservação dessa riqueza.

            A consciência da complexidade do problema das fontes e das destinações da água está expressa na própria missão atribuída à ANA: a de “implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso à água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações”.

            Grande é a importância das agências no funcionamento do novo modelo de Estado, porém, tão relevante quanto sua atuação regulatória, é a transparência que devem manter, publicando periodicamente os resultados de sua intervenção no campo econômico ou social de sua competência. Como órgãos de Estado independentes dos Governos, é ao público em geral que a direção das agências reguladoras deve satisfação por seus atos.

            Isso é, precisamente, o que faz a ANA ao trazer a público seu Relatório de Atividades do Exercício de 2008. Em sua mensagem introdutória, a Diretoria da ANA destaca os avanços obtidos, por uma instituição relativamente nova, em duas frentes: a das atribuições legais de regulação e de gestão, e a dos estudos técnicos que informam e subsidiam a primeira.

            A própria inserção do tema “Água” no debate sobre os caminhos do desenvolvimento nacional já é considerada, pela direção da ANA, uma conquista. Porque a ignorância sobre os limites dos recursos naturais pode conduzir a um desenvolvimentismo predatório, capaz de esgotar até as imensas reservas hídricas do Brasil. Consumo predatório que não é somente responsabilidade do capital e da grande indústria, mas do Estado e de cada cidadão que consome água e produz esgoto. Por isso, a ANA tem se engajado vivamente na formulação e na implementação de uma Política Nacional de Saneamento.

            Em todo o mundo sabe-se que a agricultura é o setor de atividade que mais consome água em relação a sua fração no PIB. Portanto, a formulação de uma Política Nacional de Irrigação, pela qual cada agricultor seja responsabilizado pecuniariamente por seu consumo e pela degradação que eventualmente cause aos consumidores a jusante, é uma das preocupações principais da ANA.

            O apoio à constituição dos comitês de bacia e dos órgãos estaduais de gestão da água tem sido também uma das linhas mestras de ação da Agência. Essa descentralização das atribuições possibilita à ANA a concentração nas atividades mais gerais de regulação e gestão.

            Um dos grandes entraves ao desenvolvimento do País, como todos sabem, é a fragilidade de nossa matriz de transportes, demasiadamente concentrada no modal rodoviário - um absurdo, em país com bacias hidrográficas caudalosas. Pois a ANA dedica parte de seus esforços no incentivo ao desenvolvimento do modal hidroviário.

            Outras ações que merecem destaque são a promoção do desenvolvimento econômico do Nordeste, com a busca de soluções definitivas para seus desequilíbrios hídricos sazonais, e a constituição de parcerias internacionais, pelas quais o Brasil compartilha experiências na gestão das águas com países como França, Espanha, Colômbia e Cuba.

            Para a consecução de suas atribuições, a ANA precisa recrutar técnicos capacitados no mercado, e para isso lançou, ano passado, um concurso nacional para preencher 152 cargos efetivos, desenvolveu e adotou um Plano de Carreira para seus servidores e continua a manter em funcionamento, para eles, um Plano de Capacitação.

            A Agência Nacional de Águas insere-se, assim, no quadro do novo modelo de gestão do Estado, mais descentralizado e profissional, pelo qual se busca a distância possível das injunções políticas imediatistas e a primazia das decisões técnicas.

            Cuidar de nosso patrimônio hídrico, preservando-o para as gerações a vir, é tarefa das mais elevadas e patrióticas. A ANA, à medida que se estrutura e implementa seus instrumentos técnicos e legais, vem dando conta desse papel com crescente proficiência, como se pode constatar em seu Relatório de Atividades.

            Muito obrigado.

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