O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, agradeço ao Senador Mão Santa, mais uma vez, por esses elogios ao meu Estado e a mim - no meu caso, não mereço.

Quero dizer hoje desta tribuna que, entre os meses de abril e outubro de 2007, a Subcomissão de Marcos Regulatórios, vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos, ouviu mais de 50 especialistas dos setores público e privado sobre 14 áreas relevantes da nossa economia, além de analisar o papel e o funcionamento das agências reguladoras.

Tive a oportunidade de participar, como Relator, tendo como Presidente o Senador Delcídio Amaral, do trabalho dessa Comissão. Trabalho verdadeiramente hercúleo. Compuseram o colegiado os Senadores Inácio Arruda, Valdir Raupp, Kátia Abreu, Eliseu Resende e Sérgio Guerra, como membros titulares, além dos suplentes Tasso Jereissati, Francisco Dornelles, Romero Jucá, Valter Pereira, José Agripino, Romeu Tuma e Renato Casagrande. Fomos brilhantemente secundados pelos servidores da Comissão de Assuntos Econômicos e da Consultoria Legislativa. Todos prestaram um grande serviço à Nação.

Ao cabo, Sr. Presidente, foi produzida uma valiosa peça, contendo um verdadeiro diagnóstico do Brasil contemporâneo. O Relatório Final, recentemente aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), firmou um estudo detalhado de áreas como energia elétrica, abastecimento de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis, telecomunicações, prospecção e produção de petróleo e gás natural, recursos hídricos, transportes rodoviários, transportes ferroviários, portos, aviação civil, saneamento básico, meio ambiente e resíduos sólidos, mineração, comunicação social e vigilância sanitária.

Há pouco, ao ouvir o discurso do Senador Cristovam Buarque, bem que me lembrei de que poderíamos encaminhar esse relatório da Subcomissão aos pré-candidatos à Presidência da República, uma vez que o relatório realmente se aprofunda na realidade nacional.

O trabalho foi dividido em quinze relatórios parciais, cada qual contendo sugestões de proposições legislativas com o objetivo de aperfeiçoar os marcos regulatórios, a fim de incentivar a eficiência econômica e promover a melhoria da prestação de serviços. À época, o Presidente da Subcomissão, Senador Delcídio Amaral, declarou, de maneira acertada, que as medidas sugeridas no relatório serviriam para atrair investimentos e aumentar a eficiência econômica em cada setor investigado.

Srªs e Srs. Senadores, a crise financeira internacional reposiciona as conclusões e os indicativos do relatório elaborado pela Subcomissão de Marcos Regulatórios. Precisamos consolidar as obras e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assim como se faz necessário atrair os investimentos, tanto os nacionais quanto os estrangeiros.

Todavia, em momento de retração da economia mundial, os investidores se cercam de máxima cautela, buscando oportunidades onde as garantias e as regras encontram-se juridicamente estabelecidas, de modo claro, seguro e transparente. É esse o ambiente regulatório e institucional que buscamos estabelecer! É essa, Sr. Presidente, a contribuição que logramos produzir! É disso que o Brasil necessita!

Gostaria, portanto, de tecer algumas considerações sobre alguns dos principais pontos do relatório, ressaltando, por óbvio, que se trata de um panorama, uma vez que descer aos aspectos técnicos de alta complexidade implicaria ler integralmente o documento, o que, é claro, torna-se inteiramente inviável.

De saída, cabe destacar a proposta de emenda à Constituição que visa aperfeiçoar o funcionamento das agências reguladoras. Ora, para normatizar o mercado e garantir o grau de concorrência adequado para a oferta de bons serviços à população, as agências precisam ter seu papel mais bem definido em lei. Hoje, é consenso que elas devam possuir autonomia e independência, sem, contudo, estar isentas de algum tipo de controle. Ao Congresso cumpriria avaliar e fiscalizar o trabalho das agências. A forma dessa atuação seria definida a posteriori, por meio de lei complementar.

No setor de energia elétrica, apresentamos duas proposições legislativas e uma recomendação. O primeiro projeto disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos. O segundo, dá novo tratamento à responsabilização criminal de agentes do Ibama, pois o atual regramento induz o corpo técnico a uma atitude conservadora e, às vezes, procrastinadora. Já a recomendação refere-se à necessidade de evitar que uma eventual unificação dos tributos aumente a carga tributária do setor elétrico.

Em resumo, objetivamos minorar os riscos judiciais e legislativos, como os verificados por ocasião da mudança de governo e subsequente mudança na legislação em 2003.

Realizamos, também, um exercício prático de isonomia tributária, ao estender, por meio de projeto de lei, aos projetos desenvolvidos nas áreas de petróleo, gás natural, refino, petroquímica, dutos e combustíveis renováveis, os benefícios fiscais referentes ao PIS e ao Cofins já concedidos pelo PAC aos projetos de infraestrutura, no âmbito do Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento de Infraestrutura, o Reidi. Determina o Projeto, ainda, o enquadramento do petróleo no projeto que prevê incentivos fiscais para matérias primas da indústria petroquímica.

As telecomunicações encontram-se regulamentadas pela Lei nº 9.472/97. Contudo, o atual modelo não se expandiu para a TV por assinatura, que permanece amparada por legislação anterior. Em consequência, Srªs e Srs. Senadores, esse segmento ainda sofre com a falta de concorrência e a imodicidade dos preços, além de inibir os desenvolvimentos propiciados pela convergência tecnológica. Foi sugerida, portanto, a modernização da Lei nº 8.977/95, com vistas a ampliar a concorrência e possibilitar a convergência de TV, telefonia e acesso a internet banda larga.

Outro flanco explorado consiste em adequar a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme previsto, por exemplo, no PLS nº 103/07, de autoria do eminente Senador Aloizio Mercadante.

Srªs e Srs. Senadores, ninguém desconhece a situação precária de nossas estradas e ferrovias. Sintomaticamente, o colegiado diagnosticou a necessidade de se conceder maior autonomia à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT). Quanto ao transporte rodoviário, há três conclusões básicas: primeiro, é imperativo conferir celeridade aos processos licitatórios no segmento de transporte interestadual de passageiros. Segundo, não é mais possível descuidar da recuperação e da manutenção da malha viária federal. Terceiro, cabe rever a enorme carga tributária que incide sobre o setor.

A malha ferroviária brasileira, decorridos mais de 15 anos da privatização, não chega a 30.000 km. Faltam investimentos para assegurar sua expansão, recuperar e manter trilhos e terminais, estimular a melhoria operacional, sanar os problemas de compartilhamento, coibir a concorrência predatória dos transportes rodoviários autônomos e realizar e racionalizar os traçados e a geometria viária. Dentre as medidas propostas, destaca-se a garantia do direito de passagem a outros operadores, mediante adequada remuneração ao concessionário.

Outro setor crítico, Sr. Presidente, é o dos portos brasileiros! Quase 95% das cargas do comércio internacional do País passam pelo sistema portuário. No entanto, sua estrutura física enfrenta o problema da obsolescência, os modelos de gestão são arcaicos, há limitações para os investimentos privados e persiste a complexidade e a letargia nos processos licitatórios, nos processos de arrendamento de áreas.

O Ministro Pedro Brito anunciou, recentemente, a destinação de R$1,5 bilhão para a dragagem de 20 portos, mas é preocupante que as obras de infraestrutura portuária encontrem-se entre as mais atrasadas do chamado PAC.

O Relatório propôs medidas para enfrentar o dramático quadro portuário brasileiro, com ênfase no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no reaparelhamento dos portos, na adoção de modelos de gestão mais eficientes e no aumento da utilização das hidrovias, promovendo a multimodalidade na matriz de transportes.

Todos os colegas ainda têm viva a lembrança do caos provocado pelo apagão aéreo - não por acaso, objeto de duas Comissões Parlamentares de Inquérito, não por acaso, repito, objeto de duas Comissões Parlamentares de Inquérito: uma, na Câmara e outra, no Senado. A subcomissão também apresentou propostas para o setor aeronáutico. Do ponto de vista técnico, destaca-se a implantação, sob a responsabilidade civil, do sistema de tráfego aéreo por satélite, conhecido pelas siglas CSN/ATM. Grosso modo, o sistema automatiza rotinas e aperfeiçoa o controle do tráfego aéreo, possibilitando, simultaneamente, a redução do espaço entre as infovias e o consequente aumento do número de aviões no ar.

Sr. Presidente, V. Exª como sempre, na sua generosidade, não marcou o meu tempo aqui, mas eu vou dar um aparte ao Senador...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - V. Exª está na tribuna há dezessete minutos.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Faltam três, então?

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Não. Porque jamais eu ousaria limitar a sua fala.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Obrigado, Senador.

Eu concedo um aparte ao Senador Mozarildo e vou apressar, Sr. Presidente.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Garibaldi, eu até estava aguardando que V. Exª chegasse mais próximo do final, mas eu queria fazer um aparte à primeira parte do pronunciamento de V. Exª, para concordar com relação à questão das TVs por assinatura, dessas poucas que há, e, dada a concorrência realmente limitada, os preços são altos e a atenção aos usuários muito precária; e também com o acesso à internet. Realmente, como V. Exª frisou, essas áreas ficaram fora da lei que regulamentou o setor. Então, é importante que, por exemplo, essas áreas sejam mais bem fiscalizadas, mais democratizadas, porque realmente quem tem acesso - e aí existe até por parabólica - a essas TVs por assinatura padece muito com a questão da qualidade do sinal, com o serviço prestado, com os preços cobrados e com as interrupções de sinal, que, muitas vezes, não são prontamente regularizados. É inconcebível que o acesso à internet - e nós estamos num momento importante de avanço nesse setor - esteja fora de um marco regulatório que possa pôr em ordem esse setor. Então, concordo com V. Exª e digo que é urgente que isso seja feito e que a Anatel possa não só dar atenção a esse setor, mas também, por exemplo, à telefonia, que é muito ruim. Eu espero que nós possamos realmente avançar nessa parte. E V. Exª, como membro da comissão e da subcomissão que trata desse assunto, com certeza, com a experiência que tem, vai pôr para frente o trabalho desse novo marco regulatório.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço, Senador Mozarildo Cavalcanti. Gostaria mesmo de acrescentar as observações de V. Exª ao Relatório da Subcomissão dos Marcos Regulatórios, que só agora foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Suas observações são inteiramente pertinentes. Aliás, não apenas neste setor, mas também em outros setores nos deparamos com uma omissão muito grande da parte governamental no sentido de incentivar determinadas atividades.

Eu, Sr. Presidente, agradecendo ao Senador Mozarildo, vou terminar me referindo ao setor mineral. Apesar de representar quase 6% da geração de riquezas do País, ainda lhe falta um marco regulatório adequado. Ficou recomendada a apreciação de diversos projetos de lei já em tramitação, a fim de remir, de preencher as grandes lacunas legais quanto a pontos mais sensíveis.

A mineração em terras Indígenas, por exemplo, está requerendo posicionamento do Estado brasileiro, e a oportunidade de solucionar o impasse e evitar os conflitos está posta: depende de nós, Parlamentares, dar curso à votação de projetos como o PL nº 2.057/91, de Aloizio Mercadante; o PL nº 2.160/91, do Poder Executivo; e o PLS nº 2.121/95, de Romero Jucá.

Os Municípios e Estados de perfil minerador, como Minas Gerais e Pará, têm insistido, com justiça, na alteração da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O Deputado José Fernando Aparecido apresentou o Projeto de Lei nº 1.453, de 2007, que regulamenta a participação dos Municípios, Estados e União na compensação financeira pela exploração mineral, ajustando o percentual arrecadatório dos atuais 2%, em média, para 4%.

O Relatório ressaltou o exercício da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios no tocante à proteção ao meio ambiente. Também enfrentou o impasse acerca da mineração em zona de fronteira, sobressaindo a ideia de que é possível permitir que empresas multinacionais atuem nessa área, desde que ofereçam contrapartidas.

O texto frisou o apoio a dois projetos do Executivo: o Projeto da Modernização da Sistemática de Outorgas Minerais; e o Plano 2008/2011, da Geologia, Mineração e Transporte Mineral.

No saneamento básico, considerou-se suficiente o marco legal recentemente aprovado, embora tenha havido dissenso quanto à necessidade do decreto a fim de regulamentar a Lei nº 11.445, de 2007.

De todo o exposto, Sr. Presidente, há evidência de que duas prioridades norteiam e perpassam todas as áreas: fortalecer as agências reguladoras e, em consequência, assegurar um ambiente regulatório que favoreça a concorrência.

Assim, recomenda-se adotar o que vimos chamando de uma “lei geral das agências”. Em linha, urge a aprovação do PL nº 3.337, de 2004, emendado para incluir dispositivos que possam prever o que ocorrerá no caso de o Presidente da República não indicar os sucessores dos dirigentes cujos mandatos forem expirar ou que já houverem expirado; autonomia da gestão financeira e orçamentária; revisão das regras que impõem contrato de gestão; revisão do papel do ouvidor e dos requisitos para ocupar o cargo.

Em grandes linhas, o projeto também altera as atribuições do CADE, reestruturando-o em sua arquitetura interna, atribuições e poder. Esse projeto está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. Acredito que todos os Colegas Senadores darão uma atenção especial à apreciação dessas proposições de iniciativa da Subcomissão dos Marcos Regulatórios, que considero de grande valia para o desenvolvimento do nosso País.

         Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Modelo1 7/18/245:14