O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ainda vamos falar muito sobre a CPI da Petrobras, mas hoje quero ocupar a tribuna para destacar a importância do municipalismo brasileiro.

Participei, semana passada, de uma reunião dos Prefeitos do Paraná. E, nessa reunião, constituiu-se a Frente Municipalista e se apresentaram as principais reivindicações dos Municípios brasileiros. Quero, sobretudo, destacar a importância do pronunciamento do Prefeito Almir Batista dos Santos, da Cidade de Sabáudia, no Paraná, e presidente de uma das mais importantes associações, a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, com sede na Cidade de Londrina. O Prefeito Almir foi a voz sofrida dos Prefeitos brasileiros. Com muita veemência, mas sobretudo conteúdo, apresentou uma diagnóstico da realidade vivida pelos Municípios deste País. Quero destacar alguns pontos essenciais do seu pronunciamento para depois concluir propositivamente.

O Prefeito Almir destacou que o PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil deste ano será de R$3 trilhões. O Brasil tem a maior carga tributária do mundo: 36,46% de encargos tributários. Isso dará ao País o total de um trilhão, noventa e quatro bilhões, cem milhões de reais de tributos arrecadados. Desse total, a União ficará com 58%; os Estados, com 24,7%; e os 5.565 Municípios do Brasil ficarão com 17,3%.

Veja, Senador Mão Santa, a desproporção: 5.565 Municípios com 17,3%, e o Governo Federal com 58% do total dos tributos arrecadados. Aliás, a carga tributária é gigantesca, o povo brasileiro trabalha 147 dias do ano para pagar impostos ao Governo. Até depois de amanhã, serão 147 dias do ano de 2009. Portanto, Senador Mozarildo, até depois de amanhã, o povo brasileiro estará trabalhando única e exclusivamente para pagar impostos ao Governo do País.

Veja que é uma carga tributária que esmaga e que é muito mal distribuída, porque os Municípios ficam com apenas 17,3% desse total.

Vou conceder a V. Exª, então, Senador Mozarildo, o aparte que pede, antes de prosseguir.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Desculpe pedi-lo logo no início, porque pretendo ter uma audiência logo a seguir.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Pois não.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Mas justamente porque V. Exª faz um pronunciamento que vai ao cerne da questão do pacto federativo. E, principalmente, vai ao cerne das grandes desigualdades regionais. É um absurdo, porque, quando V. Exª fala dessa questão, está falando dos impostos que apenas a estrutura estatal - não está falando das autarquias, das “Petrobras da vida” -, está falando apenas do que o Governo Federal arrecada, e basicamente com Imposto de Renda, com IPI etc. E com as contribuições, que são exclusivamente para ele. Então, é um absurdo que o Governo Federal fique com 58% e os 5.565 Municípios, como V. Exª colocou, com apenas 17%, em números redondos. Com isso, é normal que aconteçam, por exemplo, as epidemias de malária, de dengue, de tuberculose, de febre amarela, como está noticiado agora o recrudescimento. Por quê? Porque passou-se, de uma maneira romântica, as tarefas para os Municípios, mas não se passaram os recursos. Então, quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª que, embora esteja no início, tenho certeza de que vai ser brilhante, mas para dizer que realmente aí está onde temos que curar essa questão, inverter essa pirâmide. Tem que ir mais recursos é para o Município onde mora o cidadão, onde está o problema e, portanto, não pode continuar esse absurdo de os 5.565 Municípios receberem 17% do que é arrecadado e o Governo Federal, por exemplo, o Presidente e seus Ministérios fiquem com 58%.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Mozarildo. V. Exª abordou um dos temas essenciais para os Prefeitos: a rediscussão do sistema federativo. Creio que é hora dessa discussão, desse debate. Sabemos da importância de se discutir a reformulação do nosso sistema federativo, exatamente para promover uma distribuição de tributos, acima de tudo, justa, respeitando o princípio da isonomia, que hoje, lastimavelmente, não se respeita.

Na carga tributária brasileira... Aliás, nesse percentual todo a que me referi, os Municípios dependem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios. Oitenta e oito por cento dos Municípios no Brasil são considerados de pequeno porte ou de população menor e dependem quase que exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios.

Na carga tributária brasileira, duas fontes compõem a base principal da arrecadação: são os impostos e as contribuições. Os Municípios têm participação nos impostos referentes ao Imposto de Renda e ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); não têm nenhuma participação nas contribuições.

No ano de 2008, a arrecadação partilhada com Estados e Municípios somaram R$220 bilhões. Isso deu aos Municípios brasileiros R$51 bilhões. Enquanto isso, as contribuições somaram uma importância de R$350 bilhões, dos quais os Municípios brasileiros não tiveram nenhuma participação. Aí está o desequilíbrio.

Importante lembrar que todos esses recursos, cada centavo dessa arrecadação, foram gerados no íntimo de cada um dos nossos Municípios, diz o Prefeito. No entanto, a Constituição Federal de 1988 abriu uma brecha para que o sistema de arrecadação dos impostos pudesse, a cada dia, sair da sua forma original e desviar por outros caminhos, sendo as contribuições. Isso, com o passar dos anos, foi deteriorando a base do sistema municipalista brasileiro, que hoje se encontra à beira da falência total.

Algumas contribuições foram criadas e usadas com o único fim de substituir impostos e não partilhar com os Estados e Municípios. E os 5.565 Prefeitos de todo o Brasil estão sentados, assistindo ao poder central anunciar todos os dias números que os deixam assustados: bilhões, para salvar bancos; bilhões, para salvar multinacionais; bilhões, de venda de estatais, recursos que nunca sabemos para onde vão. Mais de 500 bilhões para um tal PAC, no qual nós, diz o Prefeito, 88% dos Municípios brasileiros, chamados pequenos, não temos nenhuma participação e, segundo informações, não serve para nós. Sem falar ainda que já se fala em até emprestar bilhões para o Fundo Monetário Internacional, além dos 140 bilhões que pagamos anualmente dos juros da dívida pública e também os desvios que já chegam a sigla dos bilhões. Este é o protesto do prefeito paranaense.

E uma coisa é muito interessante, diz ele. É bom lembrar e alertar para a realidade dolorida em nossos Municípios. Não temos dinheiro para colocar remédios nos postos de saúde, não conseguimos construir uma sala de aula, não conseguimos reformar uma máquina, um carro. E olha que muitos estão com grandes dificuldades em pagar a folha de pagamento dos seus funcionários.

Querem administrar nossos Municípios com pacotinhos fechados, em que muitas vezes temos que aceitar emendas propostas pelos nossos parlamentares com uma única forma de conseguir fazer algo em nossa cidade. Esquecem que é lá nos Municípios que o povo mora. É lá nos Municípios que os impostos são gerados. É lá nos Municípios que estão os problemas. É o prefeito que sabe a dor da sua gente. É o prefeito que o povo procura para todas as suas angústias. É o prefeito que é procurado em qualquer área da vida do povo. É na casa do prefeito que o povo bate palmas a qualquer hora do dia ou da noite. É o prefeito que conhece as famílias, os cidadãos, as mães, os pais, a juventude e até as crianças de cada Município.

Se o País vive hoje uma grande crise institucional é porque os fundamentos de sua base está se deteriorando. O municipalismo está a um passo da falência total.

Precisamos e vamos reverter este quadro. Somos 5.565 líderes com Câmaras de Vereadores, com equipes de governos, partidos políticos com base em cada Município do Brasil.

Senador Mão Santa, o que vejo com a política adotada pelo Governo é uma tentativa de se estabelecer a dependência política. O prefeito deixa de ser o líder que é para ser dependente politicamente dos parlamentares que apresentam emendas e do próprio Governo Federal. Vivem em Brasília, de chapéu na mão, implorando. Isso precisa acabar. A lei da dependência política precisa ser extinta. Precisamos restabelecer a dignidade para as lideranças do interior do País.

Sr. Presidente, o prefeito, que é Presidente da Amepar, fala das contribuições, fala da Cofins, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, do Fundo de Participação dos Municípios, lembrando que os números dessas contribuições, no ano de 2008, foram: Cofins, R$118.204 bilhões; CSLL, R$42.759 bilhões; R$160.963 bilhões a soma.

De acordo com a proposta dos Municípios - nós apresentaremos nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição atendendo ao apelo dos municípios - teríamos um valor acrescido de R$37,100 bilhões, o que significaria 74% a mais no Fundo de Participação dos Municípios do Brasil. Seria a salvação do municipalismo brasileiro. Nós vamos apresentar essa emenda, Senador Mão Santa, e certamente o Senado Federal apoiará.

O Prefeito lembra a derrubada da CPMF, em 2008, que deixou de arrecadar R$36,483 bilhões. No entanto, o Governo se recompôs de outras formas. Mas a Proposta de Emenda Constitucional dos Municípios não é retirar impostos, nem criar outros, é fazer com que haja uma partilha mais digna e justa com aqueles que geraram, com tanto sacrifícios, toda a arrecadação. Toda esta carga tributária o povo paga exatamente no Município.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, vamos discutir esta questão no Congresso Nacional. Essa emenda será apresentada na Câmara dos Deputados e nós a apresentaremos aqui também no Senado Federal.

Vejam quais são as principais reivindicações dos Municípios brasileiros.

           Compensação do Fundo de Participação dos Municípios. As perdas são já conhecidas. O Governo Federal anunciou uma compensação, Senador Francisco Dornelles, da ordem de um bilhão de reais. Não é suficiente porque, em quatro meses, as perdas acumuladas chegam próximo a um bilhão de reais. Portanto, durante o ano todo, as perdas que advirão chegarão a 12,4% para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, ou seja, mais de R$16 bilhões.

Os Prefeitos sugerem a criação de um piso mínimo para o Fundo de Participação dos Municípios. Nós sugerimos aqui no Senado Federal que as Prefeituras não recebam menos do que receberam no ano passado.

Sugerem o reajuste do repasse do FPM.

A suspensão dos descontos feitos nos valores do Fundo referentes aos débitos com o INSS.

A criação de mecanismos de rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federais por meio das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

A destinação de 23,5% das contribuições Cofins e CSLL para as Prefeituras

Aumento para 30% para os Municípios do arrecadado com o ICMS.

Ampliação dos recursos do Programa Saúde da Família.

Reforma do Pacto Federativo e nova distribuição de impostos e alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Governo Federal a conceder isenção na arrecadação do IPI somente na parte da verba que é do ente federal, vedando isentar a parcela que cabe ao Município. Essa é uma proposta que se justifica. Recentemente, o Governo concedeu isenção do IPI ao setor de automóveis, às montadoras, mas retirou da parte dos Municípios. Se deseja o Governo Federal conceder determinadas isenções, que o faça retirando da sua parte, da parte que lhe cabe. Essa é uma proposta de projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para evitar a repetição dessa providência.

As medidas tributárias, incluindo o pacote de desoneração para enfrentar a crise econômica, deverão provocar a perda de mais de dois bilhões nas receitas municipais.

As administrações municipais têm por obrigação legal prover uma série de serviços. São contratados profissionais, médicos, enfermeiros, professores, garis, adquiridos equipamentos, obras civis, materiais etc. Tudo isso com base em planejamento, orçamento e previsão de receita. Entretanto, uma de suas principais receitas, o Fundo de Participação dos Municípios é modificada ao belprazer do Governo Federal. Sendo assim, estamos propondo alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, procurando minimizar esses efeitos na esfera dos Municípios.

Sr. Presidente, eu teria ainda outras questões para trazer a esta tribuna sobre prefeitos, prefeituras, administrações municipais, municipalismo brasileiro, mas em consideração ao Senador Valdir Raupp, que tem compromissos, vou deixar esta tribuna, anunciando a apresentação desta emenda à Constituição para restabelecer a justiça em matéria de distribuição das contribuições que são arrecadas generosamente pelo Governo Federal. E vamos continuar este debate porque defender os municípios brasileiros é, acima de tudo, defender a Nação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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