O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vou tratar de vários temas, mas inicio anunciando nossa satisfação pela decisão corajosa e coerente da Justiça do meu Estado, que determinou a prisão, ocorrida ontem, do ex-Deputado Estadual Luiz Afonso Sefer, acusado de crimes de violação de direitos fundamentais de crianças e de adolescentes, em especial de uma menor que, trazida do interior, ficou em sua casa durante quatro anos e lá foi submetida a toda sorte de violência. A Polícia Civil do Estado do Pará, ao não encontrá-lo, fazendo diligência para cumprir o mandado judicial expedido pelo Dr. Eric Aguiar Peixoto, Juiz da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, foi informada de que o ex-Deputado se encontrava no Rio de Janeiro, e, imediatamente, foi expedida pela Justiça do Pará uma carta precatória, para que a Polícia Civil do Rio de Janeiro pudesse cumprir aquele mandado, o que ocorreu na tarde de ontem.

Esse fato não deixa de ser importante, sobretudo pelo grau de impunidade em que estão envoltos os crimes contra crianças e adolescentes, contra os mais pobres. Infelizmente, há impunidade daqueles que estão envolvidos com o crime de trabalho escravo em nosso País, em especial no Estado do Pará - esses continuam impunes.

Essa decisão da Justiça paraense, sem dúvida, é um alento para todos e todas que estão envolvidos na luta em defesa dos direitos de crianças e de adolescentes. E, nesta oportunidade, cumprimento todas as entidades da sociedade civil paraense, os conselhos tutelares, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão de Justiça e Paz, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Sr. Presidente, passo a ler um trecho da nota expedida pelo secretariado executivo e pelas pastorais da CNBB, Regional Norte II, comemorando a decisão da Justiça em relação à prisão do ex-Deputado Luiz Sefer. Diz a nota:

Essa decisão dá força à nossa luta, para continuarmos acreditando que a Justiça está vigilante, e punirá todos os casos que têm deixado tantas famílias sofrendo diante dos abusos cometidos contra crianças e adolescentes. Reforçamos nossa crença na Justiça e no trabalho das autoridades competentes que são comprometidas em exercer a defesa e a promoção da justiça e dos direitos humanos na nossa sociedade paraense. Esperamos que outros acusados da prática de pedofilia sejam punidos da mesma forma.

Essa manifestação da CNBB, Regional Norte II (Pará e Amapá), expressa muito bem o sentimento e o desejo de justiça dos segmentos da sociedade paraense que não se calam, que não se acomodam e que não se omitem diante de crimes tão graves que têm marcado nossa história recente.

Sr. Presidente, antes de falar do segundo tema, quero ainda reforçar que esperamos que, na Justiça do Pará, nenhum desembargador ou desembargadora se sinta à vontade para relaxar a decisão concedida em Primeiro Grau por determinação do Juiz Eric Peixoto. Que não se venha de forma acintosa permitir o relaxamento desse pedido de prisão, tendo em vista os motivos que levaram a essa decisão do Juiz, quais sejam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual!

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero congratular-me com os estudantes do Estado do Pará, que, ontem e hoje, promoveram uma vigília em frente à Assembléia Legislativa do meu Estado para exigir a regulamentação da meia passagem intermunicipal. Esse direito está consagrado na Constituição Estadual, mas, desde 2007, eles aguardam a regulamentação dessa medida, tendo em vista que essa tem de ser uma decisão do Poder Legislativo estadual. Porém, várias forças - algumas delas exercem seu poder de forma bastante subterrânea - têm tentado pressionar a Assembléia e o Governo do Estado no sentido de que essa medida seja protelada, porque, para alguns que só visam ao lucro e a seus próprios interesses, essa medida traria prejuízo às empresas transportadoras, às empresas de transporte do nosso Estado.

Queremos reafirmar nossa solidariedade à luta dos estudantes paraenses pela garantia da meia passagem intermunicipal, garantindo que milhares de estudantes pobres possam efetivamente cursar sua universidade em Município diferente daquele onde residem, tendo em vista que, em muitos Municípios, na grande maioria dos Municípios paraenses, não há núcleos universitários nem escolas técnicas para oferecer educação em nível médio ou superior aos nossos estudantes. Isso obriga que muitos sejam levados a se deslocar para outros Municípios.

Portanto, a vigília ontem ocorrida culminou com a participação de mais de quatrocentos estudantes, no dia de hoje, em audiência na Assembléia Legislativa do Estado, tratando com as bancadas parlamentares e com todos os líderes partidários, no sentido de que o projeto de regulamentação da meia passagem intermunicipal seja votado até o início do segundo semestre deste ano. Essa luta conta com nosso apoio, com nosso estímulo, e esperamos vê-la vitoriosa no mais curto espaço de tempo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria comunicar ao plenário que, na manhã de hoje, foi instalada a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo. Essa Subcomissão, uma iniciativa do Senador Paulo Paim ainda em 2007, quando Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), funcionou durante os dois últimos anos como Subcomissão temporária, adquirindo o status de Subcomissão permanente por requerimento apresentado em 2009. Instalada hoje no plenário da CDH, a Subcomissão terá a importante tarefa de trabalhar para que a legislação seja aperfeiçoada, para punir exemplarmente os crimes de trabalho escravo em nosso País.

Compõem a Subcomissão, faltando ainda alguns membros para que ela fique com sua completa composição, o Senador Paulo Paim, a Senadora Rosalba Ciarlini, o Senador Cristovam Buarque, o Senador Magno Malta, o Senador Papaléo Paes, além de outros Senadores que estão para responder ao convite, para integrar essa Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo no Senado Federal, que vai desenvolver sua atuação no âmbito do Legislativo, no trabalho de apoio às iniciativas das organizações da sociedade civil, de governos estaduais que instalaram e criaram suas comissões pela erradicação do trabalho escravo nos Estados e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que tem o apoio de toda a sociedade e que lançou, em setembro do ano passado, o II Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Esse Plano conta com nosso apoio, com nosso estímulo, por entendermos que são fundamentais as medidas nele contidas, para avançarmos no sentido de erradicarmos essa chaga social do cenário nacional. Creio que, para isso, é fundamental o apoio do Governo em todos os níveis, nos Municípios, nos Estados, na União; é fundamental o apoio dos Parlamentos municipais e estaduais e do Congresso Nacional.

Portanto, Sr. Presidente, ao falar do Parlamento, quero solidarizar-me concretamente com a luta dos suplentes de vereadores, travada no Parlamento com o bom combate, tentando convencer cada um dos Srs. Parlamentares da importância de votarmos no Senado medidas já aprovadas pela Câmara. Como já foi dito no início desta tarde pela Senadora Serys Slhessarenko, em seu pronunciamento, essa medida, além de reduzir as despesas com o Legislativo municipal, igualmente e em sentido muito satisfatório e adequado, melhora e aumenta a representação popular nos parlamentos, na medida em que o maior número de representantes da sociedade, eleitos diretamente pelos mais diversos partidos, poderá oferecer sua contribuição ao desenvolvimento local, exercendo a tarefa extraordinária do mandato municipal, do mandato de vereador.

Digo aos senhores que, com muito orgulho e com muita satisfação, exerci, por três mandatos consecutivos, o cargo de vereador no Município de Abaetetuba, no Estado do Pará. Sei o quanto essa tarefa, o quanto essa função deve ser exercida com ética e com o compromisso de desenvolver as políticas locais, de fortalecer todas as políticas públicas, que devem ser apoiadas e incentivadas pelo Parlamento.

Sei que o ingresso de mais de sete mil vereadores nas Câmaras Municipais, junto com os que lá já estão exercendo seus mandatos, haverá de contribuir com o fortalecimento do papel do Legislativo Municipal no avanço das conquistas democráticas, da participação popular.

Faço um apelo aos senhores e às senhoras para que, uma vez conquistada essa representação, honrem seus mandatos; trabalhem não em benefício de seus próprios interesses, mas façam de seus mandatos um testemunho diário, permanente, de compromisso com a resolução dos graves problemas que afetam nossas comunidades.

Parabéns a vocês, pela luta e pela determinação! A presença silenciosa de vocês nessas galerias é a exigência para que, aqui, cumpramos nosso dever e nossa obrigação.

           Portanto, Senador Valadares, nosso Presidente, queremos nos juntar ao Senador César Borges, que foi o Relator, no ano passado, no Senado, da PEC dos Vereadores. Precisamos imediatamente limpar a pauta, votando as medidas provisórias. Creio que a obstrução, em alguns momentos, é necessária, mas, quando há outros tantos projetos aguardando a apreciação do Senado Federal, precisamos aqui votar. Essa é nossa principal tarefa. Além de falar, de debater, de discutir os problemas do País e de propor alternativa e soluções, é nossa tarefa, é nossa obrigação votar os projetos, para que a sociedade brasileira possa ver sentido em nos escolher para representá-la.

           Queria, por fim, registrar na nossa Galeria de Honra a presença do Vice-Prefeito de Xinguara, no Estado do Pará, Albertinho Nogueira; dos Vereadores Alessandro Arraes, Carlos Paulo, Diones, Cição e Edelton Régio. Os senhores, que já são Vereadores, estão aqui também com certeza apoiando o pleito dos 7,5 mil suplentes que, com suas presenças no Parlamento Municipal, ajudarão significativamente a melhorar essa representação.

Desse modo, os Municípios brasileiros poderão, cada vez mais, avançar na busca de políticas de desenvolvimento local, em que a população mais excluída, os agricultores, os educadores, a juventude e os moradores do campo e da cidade possam se sentir contemplados pela ação dos Legislativos. Os senhores, com certeza, têm um papel fundamental nessa tarefa.

Sr. Presidente, por fim, agradeço a V. Exª a paciência e o tempo que me foi concedido, desejoso de que possamos, ainda nesta semana, avançar na votação dos projetos que estão na pauta e votar aqui a PEC dos Vereadores e outras medidas que aguardam decisão deste plenário.

Inclusive, como há pouco me manifestei, seria importante para o País que cada Senadora e cada Senador, cada Deputada e cada Deputado pudessem manifestar da tribuna seu compromisso com aquelas decisões, como a votação dos projetos da reforma política. Isso é essencial para contribuir com o novo patamar de representação, de coerência com aqueles princípios que devem fazer do Parlamento uma instância em consonância com os direitos do nosso povo, com os direitos dos trabalhadores e com o direito da população brasileira, que precisa de mecanismos para fazer sua escolha com independência, com voto livre e consciente. É preciso que haja também o financiamento público de campanha.

Portanto, concordo com o que disse há pouco o Senador Tião Viana: basta de omissão. Vamos também votar a reforma política.

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