O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Augusto Botelho, Senador Alvaro Dias, Senador Mário Couto, Senador Jefferson Praia, quero começar falando do seu relatório, Senador Jefferson Praia, apresentado ontem, sobre o crescimento do salário-mínimo.

Nós sabemos, é claro que não é a ideal, que temos uma política permanente de recuperação do salário-mínimo que garanta a inflação mais o PIB. E ela é importante.

E aí, Senador Mário Couto, sei que V. Exª está recebendo centenas e milhares, eu diria, de e-mails, como eu também estou recebendo. Eu queria ter a liberdade de falar na tribuna, expressando o meu ponto de vista, que entendo que também é o seu, porque V. Exª é parceiro diariamente nesta discussão para aprovação de uma política permanente de reajuste dos benefícios dos aposentados, como também do fim do fator previdenciário.

Então, mais uma vez, eu quero explicar àqueles que têm alguma dúvida que nós ajustamos, depois de discutir com todas as lideranças dos aposentados e do movimento sindical, porque eles participaram, que o veto ficou para o dia 8 de julho. Durante o mês de junho, aprovaremos o PL nº 1, que vai garantir uma política de reajuste ao salário-mínimo permanente aos aposentados, porque ali é que está a política permanente. Essa medida provisória, Senador Jefferson Praia, que V. Exª leu, garantiu para este ano. Agora, temos que aprovar a política permanente. E a política permanente depende da aprovação do PL nº 1.

E V. Exª, Senador Mário Couto, participou diretamente do acordo, houve um compromisso - e eles manterão a palavra, com certeza absoluta - dos Presidentes da Câmara e do Senado, para que, durante o mês de junho, os dois temas sejam votados, sem prejuízo da apreciação do veto no dia 8 de julho.

Faço esse esclarecimento, para as pessoas que estão acompanhando o nosso trabalho. Como eu disse antes, criou-se, via Internet, uma grande rede. Eu digo milhares, mas tomo a liberdade de dizer quase milhões de pessoas, que estão fazendo esse trabalho de forma muito competente, criaram até um jornalzinho específico, em cima do debate que estamos fazendo aqui, no Congresso, sobre a recuperação dos benefícios dos aposentados.

Com satisfação, um aparte a V. Exª.

O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Eu só quero me somar à colocação de V. Exª e dizer que sei também, Senador Paim, da expectativa em que estão os aposentados e pensionistas deste País em relação à solução desse problema. Estou, há dois anos e poucos meses, aqui, neste Senado, e, desde que vim para cá, vi o seu interesse em resolver esse problema. Uni-me a V. Exª para que pudéssemos ter força a mais. Aí, fomos engrossando, engrossando e hoje temos bastantes Senadores - até podíamos dizer a unanimidade dos Senadores - favoráveis à solução desse problema. Então, quero deixar claro aos aposentados e pensionistas deste País: confiem em nós, o Senado está do lado de vocês, nós já estivemos muito mais longe da solução. Saibam que estamos próximos dessa solução. Neste mês, com a votação dos projetos, estamos para dar o toque final. Nós vamos votar o veto, mas, antes, vamos votar os dois projetos do Senador Paim, agora, em junho. Aí, teremos a solução do problema. Fiquem certos disso. Estamos lutando e não vamos desistir dessa luta, enquanto esse assunto não for resolvido. Confiem. O Senado está alerta. Nós temos o grande comandante Paim, e a S. Exª se somaram vários Senadores, no intuito de proteger todos vocês. Saibam que estamos aí diuturnamente, de dia e de noite, atentos à solução deste problema. Parabéns, mais uma vez, pela sua postura, Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, que tem também nos ajudado nessa caminhada em defesa dos aposentados, terei satisfação com seu aparte, com a tolerância do nosso Presidente, que é parceiro nessa luta, Senador Jefferson Praia.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Paulo Paim, mais uma vez, meus cumprimentos a V. Exª pela persistência, pelo denodo e pela competência, muitas vezes até incompreendido pelos seus pares governistas, já que V. Exª está claramente ao lado dos aposentados brasileiros. O nosso apoio, na esteira do que disse o Senador Mário Couto: temos de votar o veto do Presidente e derrubá-lo, se possível, e os projetos que aguardam deliberação na Câmara dos Deputados. Eu acrescento, Senador Paulo Paim, a situação dos aposentados do Fundo Aerus, que estão aguardando da Procuradoria da União uma resposta. Houve um entendimento: as ações foram retiradas do Supremo Tribunal Federal porque o Governo se dispôs a entender-se com os aposentados da Varig/Transbrasil. Até este momento, embora o prazo estabelecido tenha sido de 60 dias - parece-me que esse prazo já se esgotou -, não houve uma resposta. Então, aproveitamos o pronunciamento de V. Exª para cobrar da Procuradoria-Geral da União uma resposta. Esses aposentados merecem respeito, em primeiro lugar. Isso chega a ser falta de respeito. Nós não podemos, de forma alguma, admitir que sejam desrespeitados, que se estabeleça um entendimento, que se assumam compromissos e, depois, os compromissos não sejam honrados. Então, este é um aparte a V. Exª. Na próxima semana, nós vamos encarar esse problema de frente, de forma a cobrar mais veementemente do Governo, especialmente da Procuradoria-Geral da União, uma resposta à iniciativa de entendimento. Qual foi a conclusão? Qual é a solução para a situação desses aposentados? Muito obrigado a V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, V. Exª está coberto de razão. Eu fui com V. Exª ao Supremo Tribunal Federal e, depois, houve aquele acordo com o Ministro Toffoli. Foi montada uma comissão especial, e estamos, agora, na expectativa, porque os aposentados e pensionistas, como nós sabemos, principalmente do Aerus, Vasp e Transbrasil, ficaram na expectativa e estão recebendo 8%, hoje, daquilo que eles teriam, de direito, como salário. Por isso que é importante sua lembrança, e vamos, também, na mesma linha, interagir para que haja a resposta o mais rápido possível.

Senador Eduardo Suplicy, Senador Botelho, V. Exªs, que também têm trabalhado muito nesse debate da questão dos aposentados, eu estou acreditando que é possível... Senador Garibaldi, sem sombra de dúvida, foi na época de sua Presidência aqui, no Senado, que nós avançamos, também, nessa discussão e na votação. Eu estou acreditando muito, Senador Mário Couto, que as conversas - preliminares, ainda - haverão de avançar na linha de que esses dois temas sejam votados, efetivamente, no mês de junho e que não haja, inclusive, veto do Presidente da República.

Senador Garibaldi.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Paulo Paim, eu quero dar, também, um depoimento a respeito desta luta de V. Exª, do Senador Mário Couto e de tantos outros Senadores - até não me arrisco aqui a citá-los porque posso cometer alguma injustiça.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Até porque a votação foi unânime, não é, Senador?

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas eu acho que, falando no seu nome, estou fazendo a justiça maior, porque V. Exª é uma figura emblemática desta luta. E é como dizia o Senador Alvaro Dias: V. Exª não desiste, é de uma obstinação impressionante. E o depoimento que eu posso dar é de que, se V. Exª conseguir derrubar esse veto, juntamente com o apoio do Senador Mário Couto e de tantos outros, será uma grande vitória. Agora, o importante é que ainda há uma outra alternativa, porque sabemos que o veto é difícil de derrubar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Correto.

O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Aliás, o veto é difícil de votar. E digo eu com muita autoridade e propriedade, porque, como Presidente desta Casa, eu queria votar... Dizem que desgraçado é o poder que não manda. Pois nesse aspecto do veto, eu queria votar o veto e não conseguia, porque tinha que se fazer a combinação com a Câmara dos Deputados, e a Câmara não podia naquele dia e naquela hora... E o certo é que nós votamos muito menos do que queríamos votar. Mas parece que o Senador José Sarney está imbuído desse mesmo propósito, e nós vamos ter, então, a votação de muitos vetos que estão aí encalhados, depondo contra o Poder Legislativo, porque quem dá a palavra final é o Poder Legislativo, mediante a votação do veto, mas não dá porque não se votam - não se votavam, pelo menos - os vetos. Vamos ver, agora, se temos um ritmo mais acelerado, mas temos, também, os projetos. É por isso que eu acredito que os aposentados serão vitoriosos, e V. Exª terá a consagração que merece pela obstinação com que os defende e como faz desta luta a grande luta da sua vida parlamentar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Garibaldi, na mesma linha de V. Exª, eu agradeço a todos os Senadores porque a votação foi por unanimidade. E foi no exercício da sua Presidência aqui, no Senado, que nós avançamos naquelas negociações que permitiram a aprovação, tanto do PL-58 com o fim do fator e, ainda, o reajuste para os aposentados, acompanhando a política do salário-mínimo.

Senador Jefferson Praia, quero já concluir, pois sei que já fui além do tempo, e só dizer que cumprimento a Casa, porque, nesta semana, consegui aprovar dois projetos que considero importantes.

Quero, aqui, render uma homenagem, Senador Alvaro Dias, ao Senador Osmar Dias, que é seu irmão e companheiro nosso, como V. Exª, independentemente dos Partidos diferentes, quando a causa é justa.

Aprovei um projeto que garante investimento também nas universidades estaduais. O Senador Osmar Dias, inclusive, tem um projeto semelhante, não idêntico, mais antigo que o meu. Então, quanto a esse aspecto, para mim não tem nenhum problema que apensemos os dois, Senador Jefferson Praia, e que, inclusive, o Senador Osmar Dias os capitaneie. Eu quero garantir o mesmo princípio que ele: que possa haver investimento do Governo Federal nas universidades estaduais, como, por exemplo, na Uergs, no Rio Grande do Sul.

Eu sei que o Estado do Paraná tem diversas universidades estaduais, como sei que outros Estados também têm e que todas estão enfrentando dificuldades. Por isso, quero cumprimentar o Senador Osmar Dias, pois foi ouvindo-o e conversando com ele que surgiu a ideia de apresentar um projeto na mesma linha do que ele já havia apresentado.

Como os nossos dois projetos estão tramitando, a minha posição é de que o meu seja apensado ao dele e o dele capitaneie, porque o dele é o mais antigo. Isto eu prezo muito: a ordem de entrada dos projetos. Já conversei com ele, disse a ele que faria este pronunciamento da tribuna e ele me respondeu que, independentemente de qual vai ser o primeiro ou o segundo, quer aprovar.

Quero dizer que vou trabalhar com a assessoria dele para apensarmos os dois e o importante é que os dois se complementem, já que a redação é um pouco diferente, atingindo o mesmo objetivo, para que a minha Uergs, por exemplo, no Rio Grande do Sul, possa ter verbas da União.

Por exemplo, destinei R$10 milhões da nossa emenda individual, como Senador, para a Uergs, que acabaram não sendo liberados sob a alegação de que não havia um instrumento legal para que esse aporte de recursos fosse para a Uergs.

Então, eu quero, ao mesmo tempo, dizer que fiquei feliz com a decisão dos Senadores e cumprimentar o Senador Osmar Dias, que foi o primeiro a falar desse tema na Casa.

Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que, hoje pela manhã, com o relatório do Senador Demóstenes Torres, a CCJ aprovou o projeto de nossa autoria que vai garantir ao idoso e ao deficiente o direito de receber um salário-mínimo, desde que comprovem que não têm forma de se manter. Infelizmente, hoje - vamos pegar o exemplo do deficiente -, o cidadão só tem direito a receber um salário-mínimo quando a renda per capita da família não ultrapassar ¼ do salário-mínimo, o que é praticamente impossível. Numa casa em que tem dois idosos e um deficiente, se um receber um salário-mínimo, os outros dois não podem receber. Calculem: dois idosos com mais de 65 anos e uma pessoa deficiente vão ter de viver com um salário-mínimo.

Com essa composição que o Senador Demóstenes Torres, Relator da matéria, fez com as emendas colocadas, estamos contemplando os idosos e, também, os deficientes. Tenho certeza de que esse projeto será aprovado de forma rápida na CAE, agora, e, depois, irá para a Câmara dos Deputados, para que esse direito dos milhões de idosos e deficientes do nosso País seja assegurado com brevidade.

Senador Jefferson Praia, mais uma vez, muito obrigado.

Parabéns a V. Exª por tudo que tem feito e, sem sombra de dúvida, pelo relatório de ontem.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Praia. PDT - AM) - Obrigado, Senador Paim.

Concedo a palavra, pela Liderança, ao nobre Senador Mário Couto.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Praia. PDT - AM) - Pois não, Senador.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a V. Exª, embora eu esteja inscrito como orador, a minha inscrição como Líder, já que eu tenho receio de não dar tempo de usar o horário como inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Jefferson Praia. PDT - AM) - Vamos fazê-lo.

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - De qualquer forma, peço a V. Exª a inscrição.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) (Fora do microfone.) - Sr. Presidente, permita-me, só para ajudá-los: que seja considerado na íntegra.

*********************************************************************************

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

*********************************************************************************

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive a felicidade de ver aprovados nos últimos dias dois projetos de minha autoria que considero muito importantes.

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto 229/2007, que dispõe sobre o financiamento das Universidades Estaduais e Privadas pela União.

Em seu artigo 1º ele declara que fica a União autorizada a participar no financiamento das instituições de educação superior estaduais e privadas que com ela celebrarem convênios ou consórcios públicos com o compromisso de aumento de oferta de vagas.

Parágrafo único. O financiamento a qual a União está autorizada a participar juntamente com as instituições de educação superior estaduais poderá ser também através de abatimento de até 100% das dívidas das instituições para com a União, desde que cumprida exigência prevista no caput deste artigo na mesma proporção do abatimento.

Art. 2º As instituições de educação superior privadas que tiverem dívidas junto à Receita Federal poderão abater do montante da dívida o correspondente até 100%, desde que na mesma proporção conceda bolsas de estudos gratuitas a estudantes com renda familiar de até dez salários mínimos.

O jovem brasileiro tem direito à educação escolar, dever do Estado e da família. Para se garantir a efetivação do direito a todos, sem distinção, impõe-se que Estado, família e sociedade atuem em conjunto.

Por conta da sua importância, o direito à educação é repetido inúmeras vezes na Constituição da República (CR), de 5 de outubro de 1988:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Após complementar à educação básica e fundamental, a educação superior, cuja expansão é de vital interesse para os jovens, é imprescindível para a sua formação, e para o Brasil, em razão do baixo número de universitários no País.

Somente 10% dos jovens entre 18 e 24 anos estão matriculados em cursos de graduação, na maioria privados.

Nesse sentido as Universidades Estaduais são uma janela importante que se abre para propiciar a cidadania que queremos para nossa gente.

Infelizmente as instituições de educação superior estaduais em sua grande maioria passam por dificuldades financeiras, muitas delas comprometendo até 90% de sua receita com a folha de pagamento.

Se queremos garantir a educação superior para 30% dos brasileiros de 18 a 24 anos, ou seja, para sete milhões de jovens, como preceitua o Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei nº 10.172, aprovada nesta Casa, é urgente que, além de aumentar as vagas gratuitas nas universidades públicas, sejam criados mecanismos de apoio financeiro as universidades estaduais.

Esse é o objetivo desse projeto.

A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, criada no governo petista do companheiro Olívio Dutra, está passando por problemas financeiros.

No ano passado colocamos uma emenda de R$ 10 milhões para a UERGS, que infelizmente não foram empenhados. Apresentamos a emenda, fizemos a previsão, mas o Executivo não acatou.

A UERGS desempenha um papel muito importante para os gaúchos, mas está carente de recursos, assim como tantas outras Universidades Estaduais. Cabe a nós, pensando no objetivo maior, que é colocar a educação ao alcance do nosso povo, providenciar meios de apoiar essas Universidades.

Faço questão de salientar minha alegria ao saber que o meu nobre colega, Senador Osmar Dias, tem um projeto que também caminha neste sentido. É importante que ambos sejam apensados e que as Universidades possam receber o justo suporte.

Quero elogiar a iniciativa do Senador Osmar Dias ao se preocupar com as Universidades Estaduais e suas necessidades.

Acredito neste projeto assim como acredito na importância da educação como agente transformador de uma sociedade. Se podemos, através das Universidades Estaduais ofertar meios dos nossos jovens alçarem vôo na educação, porque vamos nos negar a fazê-lo?

A aprovação do PLS 229/2007 é uma vitória para a educação em nosso país!

Eu disse no início do pronunciamento, Senhor Presidente, que estava feliz porque dois projetos haviam sido aprovados. Pois bem, o outro, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça é o PLS 169/05 que altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

O parágrafo único do art. 34 passa a ter a seguinte redação:

Os benefícios de aposentadoria ou pensão ou assistencial nos termos do caput já concedidos a qualquer membro da família, de valor igual a 1 (um) salário-mínimo, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.

Pela redação proposta, a família que receba benefícios de aposentadorias e pensões de um salário-mínimo não computará tais valores no pleito do benefício assistencial. Assim, são mantidos os incentivos para que a família contribua com a previdência e, caso ainda esteja em situação de pobreza (renda familiar per capita baixa), poderá requerer um benefício assistencial.

Esse projeto atende uma parcela importante da nossa população e vai ao encontro da justiça social, que tem sido nossa meta desde sempre.

Era o que tinha a dizer.

Modelo1 6/25/248:10