O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, pela oportunidade de conceder-me a palavra. Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy, por sua gentileza em mais uma vez fazer a permuta. Terei o prazer de ouvir parte do pronunciamento de V. Exª, porque tenho uma solenidade de fato às 15h30 com o Presidente Lula sobre o Movimento Amazônia para Sempre, ao qual a Senadora Ideli já se referiu. Vamos entregar um abaixo-assinado ao Presidente Lula com relação a esse tema.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores, quero hoje fazer um registro - já fiz aqui do plenário, do microfone de aparte -, mas quero hoje da tribuna do Senado fazer um registro sobre o sistema carcerário do Estado do Espírito Santo.

A Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, órgão que recebe apoio do Programa de Voluntários das Nações Unidas, visitou, entre setembro do ano passado, 2008, e fevereiro deste ano, 2009, dez presídios nos Estados de São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Pará, para analisar a situação prisional brasileira no que diz respeito à oportunidade de escolaridade para os presos como instrumento de ressocialização.

A entidade, ligada à ONU, ouviu mais de 200 pessoas, entre presos, agentes penitenciários, juízes, promotores, e chegou à conclusão, resumidamente, de que há naqueles entes federados, precariedade absoluta em unidades cada vez mais superlotadas. Ou seja, as iniciativas dos Governos federal e estaduais para a educação dos presos, que seria emblemática para atestar alguma eficácia nas políticas públicas de reintegração social deles, desses presos, praticamente fracassaram no enfrentamento do problema.

A constatação, Sr. Presidente, da Relatoria reflete o fenômeno do aumento da população carcerária ser bem superior ao crescimento da população, sobretudo em países economicamente importantes. Veja, Sr. Presidente, que, no Brasil, a população, em 10 anos, de 1995 a 2005, cresceu 19,6%, enquanto a população carcerária aumentou 142,9%.

Poderia ficar aqui nomeando outras nações que estão na mesma situação, como os Estados Unidos e Japão, mas acredito que o exemplo brasileiro seja suficiente para uma discussão em torno de um modelo de sistema de segurança pública que fracassou, porque está pautado na repressão, desprezando a alternativa da prevenção e da regeneração.

Digo tudo isso para admitir que o meu Estado, o Estado do Espírito Santo, não se encontra em situação diferente das demais unidades de Federação. É como constatou o próprio Ministro da Justiça, Tarso Genro, ao ser questionado sobre a situação do Espírito Santo. Disse o Ministro: “O sistema penitenciário em geral está falido no Brasil”.

Mas não podemos nos esquecer de que o Governador Paulo Hartung assumiu um Governo literalmente quebrado, em 2003, um Estado eivado de desmandos administrativos, recheado de denúncias de corrupção de toda ordem e de malversação da Administração Pública.

Nessa situação, o nosso grupo - na época, dando apoio político e hoje continua dando apoio político - precisou trabalhar arduamente, apoiando-o, num primeiro e emergente passo, para colocar em dia o salário dos servidores públicos. E há de se reconhecer a ajuda que o Presidente Lula deu para que isso pudesse ser feito. Depois, para fechar as torneiras dos gastos supérfluos, enxugar a máquina e, por fim, buscar recursos para investimentos em infraestrutura, programas sociais e desenvolvimento econômico.

Nem por isso segurança pública deixou de ser importante no Estado do Espírito Santo, mas havia a necessidade de enfrentar inicialmente problemas comparados a verdadeiros assaltos éticos às instituições, notadamente pela ação do narcotráfico e do crime organizado, que estava agindo com a clara intenção de instalar um poder paralelo no Estado.

Mas, nem por isso, o Governo não descuidou da segurança. De acordo com dados oficiais, o Espírito Santo é a unidade da Federação que mais investe no sistema prisional proporcionalmente à sua população. No biênio 2009/2010, estão sendo aplicados R$186 milhões do tesouro estadual.

Só no ano passado, Sr. Presidente, o Governo Paulo Hartung criou 1.116 novas vagas em unidades prisionais. No total, em 2009, foram investidos mais de R$128 milhões na construção de novas unidades prisionais, com recursos próprios, que vão gerar 3.036 vagas. Serão 6.379 novas vagas em unidades prisionais criadas entre os anos de 2007 e 2010.

É fato que há problemas sérios no sistema prisional do nosso Estado, conforme constatou recente inspeção do Conselho Nacional de Justiça.

Mas, justiça seja feita, há também esforços e investimentos do Governo do Estado no sentido de enfrentar o problema. E esse esforço deve continuar cada vez com mais intensidade e com mais prioridade.

O próprio Secretário Estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, admitiu o fato em entrevista. Não há, portanto, resignação ou letargia, mas uma enorme equação relativa à segurança pública a ser enfrentada, tanto no nosso Estado, quanto no resto do País.

Sr. Presidente, no Congresso Nacional estamos fazendo a nossa parte para reverter esse quadro e melhorar não só a situação prisional nacional, mas da Justiça como um todo. Agora mesmo, relato a comissão especial que apresentará a esta Casa uma proposta de um novo código de processo penal.

Trata-se de importante iniciativa legislativa para modernizar o Código de Processo Penal, que é de 1941, para acelerar os trâmites judiciais e democratizar o acesso do cidadão de baixa renda à Justiça.

Estamos à frente ainda de outra ação importante desta Casa que é a comissão, formada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que trata da regulamentação de 94 artigos da Constituição Federal que ganharão força de lei. Isso sem contar os esforços da Bancada capixaba de destinar recursos orçamentários para as áreas sociais do Estado.

Mais que alocar investimentos, é preciso que os gestores públicos entendam o quanto é imprescindível às políticas governamentais, nas três esferas de governo, priorizar investimentos em programas sociais, como na área da segurança e justiça, educação, infraestrutura e programas de geração de emprego e renda, sobretudo para os jovens de famílias de baixa renda, porque a criminalidade não poupa esforços para adotá-los - e a juventude hoje tem sido vítima desse tipo de atuação.

Tenho dito, insistentemente, desta tribuna que o modelo de desenvolvimento socioeconômico dos países capitalistas está esgotado e no Brasil não é diferente.

Foram precisos apenas dois séculos para a humanidade constatar a falência desse modelo, o que ficou patente, por exemplo, pelos efeitos do aquecimento global; pelo agravamento de questões sociais, como aumento da violência nas áreas urbanas dos países pobres e ricos; pelas políticas de segurança pública que se revelaram insuficientes, como vimos nesse debate.

Mas há tempo ainda para uma reflexão coletiva. Há prazo para substituirmos esse modelo de desenvolvimento predatório, desnudado na crise financeira que assola o mundo, por um modelo sustentável que seja pautado nos mais sublimes valores democráticos, com liberdades individuais, mas orientado por uma atividade econômica mais humana e menos gananciosa; onde as pessoas até seja estimuladas a consumir, mas que o façam, Sr. Presidente, com consciência e nunca por princípios em que prevaleça o homem como predador do próprio homem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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